Aviso (extrato) n.º 22637/2026/2

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como na Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro (Lei de Bases da Atividade Desportiva e do Desporto) e o Decreto-Lei n.º 273/2009 de 01 de outubro (Regime dos Contratos Programa Desporto), na sua atual redação.

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:

Os apoios municipais ao abrigo deste Regulamento podem revestir-se da seguinte natureza:

Os apoios referidos no artigo anterior concretizam-se nas seguintes vertentes:

O apoio municipal à atividade regular destina-se a disponibilizar apoios às atividades incluídas nos planos de atividades anuais das associações, mediante a apresentação de candidaturas para cada uma das seguintes áreas de atividade:

O apoio municipal à atividade cultural e recreativa destina-se a disponibilizar apoios às associações que:

O apoio municipal à atividade desportiva abrange as associações que:

A Câmara Municipal poderá apoiar a realização de eventos, estudos e projetos que contribuam para a promoção da atividade artística e performativa, valorização e divulgação do património cultural, etnográfico e arqueológico, nomeadamente:

O apoio municipal ao investimento por parte das associações concretiza-se através das seguintes medidas:

Sempre que haja comparticipação de obras, fica salvaguardada a possibilidade de utilização das instalações para atividades regulares ou pontuais promovidas pela Câmara Municipal ou por quem este indicar, durante o período e as condições a acordar entre as partes, podendo ser celebrado protocolo para o efeito.

Todas as obras de construção, conservação, ampliação e remodelação de instalações que não sejam cofinanciadas podem ser objeto de candidatura para obtenção de apoio municipal.

É condição necessária para a receção e análise da candidatura, a apresentação dos seguintes documentos e informações:

A Câmara Municipal poderá comparticipar a aquisição de equipamento de apoio ao funcionamento das associações e à realização das suas atividades.

A candidatura deverá incluir obrigatoriamente mais do que um orçamento para a aquisição do equipamento e a indicação do regime de IVA aplicável.

O apoio municipal às atividades pontuais de carácter supraconcelhio destina-se a comparticipar, a título excecional, as atividades que não estão previstas no plano de atividades anual das associações, ou seja, aquelas que não são apoiadas no âmbito do apoio às atividades regulares, e que têm impacto supraconcelhio, regional, nacional ou internacional, bem como atividades promovidas por beneficiários singulares.

O presente Regulamento não prejudica a atribuição de outros apoios de interesse municipal, em condições devidamente fundamentadas.

As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar, mediante proposta do Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo.

Os protocolos celebrados antes da entrada em vigor do presente Regulamento com cláusula de renovação não automática têm, obrigatoriamente, de se sujeitar às disposições deste Regulamento.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogados:

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

Ficha de Inscrição na Base de Dados do Movimento Associativo

(Preencher em maiúsculas)

Associação: ___

Contribuinte: ___

Morada: ___

Código postal: ___ n.º telefone/telemóvel: ___

Freguesia: ___

E-mail: ___

Site: ___

Data da Fundação: ___ n.º de Associados: ___

Principais atividades desenvolvidas:

___

___

___

CAE (Atividade Económica)

Principal: ___

Secundário: ___

ESTATUTOS/REGULAMENTO INTERNO publicados no Diário da República/Portal da Justiça:

Sim ☐ Não ☐

PRESIDENTE DA DIREÇÃO:

Nome: ___

Contacto: ___ Email: ___

Assinatura: ___

Documentos a anexar:

☐ Cópia do cartão de contribuinte;

☐ Estatutos;

☐ Regulamento Interno (se aplicável);

☐ Certidões comprovativas da situação contributiva e tributária regularizada;

☐ Cópia da Ata de Posse dos atuais Corpos Dirigentes;

☐ Documento com o IBAN.

320039612