Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Estremoz
A Visão da Câmara Municipal de Estremoz é ser reconhecida como uma instituição de referência, pelo bom desempenho da gestão pública em todas as atividades desenvolvidas, tanto pela eficiência como pela eficácia na capacidade de dar resposta aos objetivos de desenvolvimento do concelho e às necessidades dos seus munícipes.
A Câmara Municipal de Estremoz tem como Missão regulamentar e gerir, sob sua responsabilidade e no interesse dos cidadãos do concelho, o interesse público municipal, nos termos e formas previstas na lei, tendo como principal objetivo das suas atividades a melhoria das condições de vida, de trabalho e de lazer dos seus munícipes.
No desempenho das suas atribuições, a Câmara Municipal de Estremoz prossegue os seguintes objetivos:
Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios:
A gestão municipal, em sede de atribuições, desenvolve-se no quadro jurídico-legal aplicável à administração local. No desempenho das suas competências, os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:
Os serviços municipais deverão, neste âmbito, ter sempre como objetivo a aproximação dos serviços aos cidadãos, podendo propor, por indicação expressa da administração, medidas conducentes à melhoria dos serviços de proximidade, através da delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia, de acordo com o previsto na legislação.
Para a prossecução das suas atribuições legais, a Câmara Municipal de Estremoz dispõe dos serviços municipais organizados segundo o organograma que consta do Anexo I ao presente Regulamento.
A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída por unidades e subunidades orgânicas flexíveis e gabinetes de apoio a criar por deliberação da Câmara Municipal sendo que:
O Gabinete de Comunicação, Eventos e Desenvolvimento Turístico tem como funções gerir a informação e a imagem do Município, operacionalizar a estratégia de comunicação, assegurar as relações com a comunicação social, garantir o protocolo em cerimónias oficiais, assegurar a organização de eventos temáticos e desenvolver ações de promoção turística do concelho.
Neste Gabinete estão incluídos o Setor de Design e Comunicação, o Setor de Turismo e o Setor de Gestão do Parque de Feiras e Eventos Temáticos.
Ao Gabinete de Apoio às Freguesias compete gerir e coordenar as relações entre o Município e as Juntas de Freguesia do Concelho, designadamente:
Compete ao Gabinete de Apoio Jurídico, o desempenho das seguintes funções:
O Gabinete de Tecnologias de Informação é responsável pelo planeamento e pela gestão e administração de soluções e meios tecnológicos do Município, possuindo as seguintes competências:
Ao Gabinete de Gestão da Qualidade e Auditoria Interna compete desenvolver a modernização e a inovação administrativa, promover a gestão da qualidade e a avaliação, em termos de eficiência, eficácia, economicidade e legabilidade dos atos e contratos praticados pela autarquia, designadamente:
O Gabinete Municipal de Proteção Civil é responsável pela coordenação e gestão das iniciativas e operações relacionadas com a proteção civil de âmbito local e com a defesa da floresta contra incêndios, bem como pela articulação entre o Município e as restantes entidades locais, regionais e nacionais de proteção civil, competindo-lhe designadamente:
Compete ao Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Candidaturas, designadamente:
À Autoridade Sanitária Veterinária Municipal compete, designadamente:
A estrutura orgânica do município é composta por:
Compete à Unidade de Gestão Compras e Stocks desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
Compete ao Setor de Aprovisionamento desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
Compete ao Setor de Armazém e Stocks desempenhar, desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
Compete ao Setor Administrativo e de Apoio aos Órgãos Autárquicos desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
Compete ao Setor de Contabilidade desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
Compete ao Setor de Expediente Geral desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
Compete ao Setor de Tesouraria desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
Compete ao Setor de Recursos Humanos desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
Compete ao Setor de Património, Inventário e Cadastro desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
1 - Compete à Divisão de Ordenamento do Território e Obras Municipais controlar, em articulação com a Divisão Administrativa e Financeira (DAF), a execução orçamental e financeira dos Planos Plurianuais de Investimentos, no que diz respeito às obras e concursos sob a sua responsabilidade, assegurar a elaboração dos estudos e projetos relativos a infraestruturas, equipamentos e instalações municipais, planear e executar as respetivas obras, através do lançamento de concursos de empreitadas ou por administração direta, bem como fiscalizar e acompanhar a execução das referidas obras.
2 - Compete à DOTOM, na área das Obras Municipais:
a) Coordenar as atividades e os recursos humanos dos Setores integrados na Divisão;
b) Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;
c) Promover regularmente reuniões de coordenação com os responsáveis de cada um dos Setores integrados na Divisão;
d) Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;
e) Planear a execução das obras contempladas nos Planos Plurianuais de Investimento aprovados, calendarizando as diferentes fases de execução das mesmas, de acordo com os objetivos definidos superiormente;
f) Promover e controlar os atos administrativos previstos na lei para os processos de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, a partir do ato de celebração dos respetivos contratos iniciais;
g) Assegurar a conservação e manutenção das instalações e equipamentos municipais, ou sob responsabilidade municipal;
h) Programar e lançar empreitadas necessárias à prossecução dos seus objetivos, fiscalizar as obras e garantir o respetivo controlo de qualidade;
i) Assegurar a construção, manutenção e conservação da rede viária, nomeadamente vias, estacionamentos, passeios, pontes, caminhos e outros espaços públicos;
j) Organizar e manter atualizado o cadastro da rede viária municipal, para fins de conservação, estatística e informação;
k) Assegurar o planeamento, programação e coordenação de iniciativas e empreendimentos, municipais ou em parceria, de caráter imperativo ou estratégico para o desenvolvimento concelhio no domínio das acessibilidades;
l) Manter o controlo técnico do equipamento mecânico afeto, em termos operacionais e patrimoniais, a outras unidades orgânicas;
m) Assegurar as atividades de gestão e manutenção do parque de viaturas e máquinas do Município;
n) Coordenar as relações do Município com as empreitadas do Estado em curso no Concelho;
o) Gerir e quantificar os meios humanos, equipamentos e materiais a serem utilizados na execução das obras;
p) Prestar apoio à montagem de eventos e de atividades culturais, recreativas e desportivas;
q) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
3 - Compete ainda à DOTOM, na área do ordenamento do território e do urbanismo, desenvolver projetos municipais e planear a gestão urbanística, proceder ao licenciamento e fiscalização de operações urbanísticas, promover a reabilitação urbana e elaborar e acompanhar a execução de planos municipais de ordenamento do território, designadamente:
a) Coordenar as atividades e os recursos humanos dos Setores integrados na Divisão;
b) Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;
c) Promover regularmente reuniões de coordenação com os responsáveis de cada um dos Setores integrados na Divisão;
d) Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;
e) Assegurar as atividades municipais de planeamento e gestão, nos domínios do ordenamento do território, políticas de solos, mobilidade urbana e urbanismo;
f) Proceder à elaboração de estudos, pareceres, planos e projetos de ordenamento do território e urbanismo;
g) Obter das entidades respetivas os pareceres necessários à tomada de decisão, no âmbito do ordenamento do território e do uso do solo;
h) Gerir a reabilitação e imagem dos centros urbanos do concelho;
i) Elaborar propostas e desenvolver programas, planos e projetos de reabilitação urbana e de promoção da habitação social, bem como da conservação do parque habitacional público, privado ou cooperativo;
j) Acompanhar a atividade urbanística e o licenciamento de obras particulares, de acordo com os regulamentos municipais e a legislação em vigor;
k) Acompanhar e fiscalizar obras particulares e loteamentos;
l) Acompanhar o desenvolvimento de planos supramunicipais e setoriais de ordenamento do território e elaborar os pareceres que forem acometidos ao Município nesta área;
m) Implementar e consolidar os sistemas de informação geográfica como suporte às atividades de planeamento e gestão do território municipal;
n) Assegurar e desenvolver todos os procedimentos administrativos decorrentes do licenciamento de obras particulares, nos termos dos regulamentos municipais e da legislação em vigor;
o) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
4 - A Divisão de Ordenamento do Território e Obras Municipais é composta pelas seguintes subunidades orgânicas, cujas funções se apresentam de seguida:
a) Unidade Técnica de Obras Municipais
i) Setor Administrativo de Obras Municipais
ii) Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais
iii) Setor de Oficinas e de Apoio a Obras
iiii) Setor Técnico de Planeamento de Obras Municipais
b) Setor Administrativo de Obras Particulares;
c) Setor de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto Municipal;
d) Setor de Fiscalização;
Compete à Unidade Técnica de Obras Municipais desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
Compete ao Setor Administrativo de Obras Municipais desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
1 - O Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais compreende o serviço de gestão do parque de máquinas e viaturas do Município, bem como a oficina de mecânica.
2 - Compete ao Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais, designadamente:
a) Efetuar a gestão do parque de máquinas e viaturas municipais, controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes e tratar de toda a documentação que lhe está inerente;
b) Gerir os recursos humanos afetos ao Setor;
c) Manter em condições de operacionalidade as viaturas, máquinas e restante equipamento, efetuando o controlo periódico da sua manutenção;
d) Elaborar e manter atualizado o livro de cadastro de cada máquina ou viatura;
e) Proceder à guarda e atualização dos documentos de identificação das máquinas e viaturas municipais;
f) Promover a inspeção periódica obrigatória das viaturas municipais;
g) Assegurar o desenvolvimento dos processos de seguros das viaturas municipais, em articulação com o Setor de Aprovisionamento;
e) Planear e programar a utilização das viaturas e máquinas pelos diversos serviços, de acordo com determinações superiores e em articulação com o Gabinete de Apoio à Presidência, dando cumprimento ao Regulamento de Utilização de Viaturas Municipais;
f) Efetuar estudos de rentabilidade das máquinas e viaturas e propor as medidas adequadas;
g) Proceder ao controlo de consumos médios mensais e quilometragens através do boletim diário da viatura;
h) Organizar e assegurar os transportes escolares, se for caso disso, em articulação com o Setor de Apoio ao Desenvolvimento Educativo;
i) Proceder ao controlo dos custos/unidades dos veículos: aquisição, óleo, combustível, lubrificação, lavagens, afinação, seguros, revisões, pneus, baterias, multas e outros;
j) Superintender nas operações de reparação, de conservação, de chaparia e pintura, lavagem e lubrificação de veículos, viaturas e máquinas de acordo com os recursos disponíveis e as instruções superiores;
k) Preencher os suportes administrativos necessários ao controlo de custo dos investimentos;
l) Coordenar a limpeza de fossas séticas, em articulação com o Setor Administrativo de Serviços Urbanos;
m) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
Compete ao Setor Administrativo de Obras Particulares, designadamente:
Compete ao Setor de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto Municipal, designadamente:
Compete ao Setor de Fiscalização, designadamente:
a) Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos do município e a construção de obras particulares, afixar e distribuir avisos, anúncios e editais e efetuar as citações e notificações;
b) Proceder ao levantamento dos autos de notícia sempre que seja detetada alguma infração;
c) Colaborar nas execuções fiscais, prestando as informações necessárias à execução de notificações ou outras tarefas que sejam determinadas superiormente;
d) Integrar a comissão de vistorias efetuadas pelo Setor de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto Municipal;
e) Prestar informações sobre os projetos das obras particulares que superiormente lhe sejam solicitadas;
f) Elaborar outras informações destinadas ao executivo municipal sobre as diversas atividades da autarquia;
g) Acompanhar a execução, com a consequente fiscalização, das obras e loteamentos particulares, verificando o cumprimento dos alinhamentos, a conformidade com os projetos ou outros elementos de interesse, denunciando as irregularidades detetadas;
h) Colaborar com os serviços de contraordenações, através da prestação de informações, execução de notificações ou outras ações que sejam determinadas superiormente;
i) Colaborar com os diversos serviços na execução de participações, notificações ou outras medidas de informação aos munícipes;
p) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
1 - Compete à Divisão de Desenvolvimento Socio-Cultural, Educativo e Desportivo:
a) Coordenar as atividades e os recursos humanos dos Setores integrados na Divisão;
b) Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;
c) Promover regularmente reuniões de coordenação com os responsáveis de cada um dos Setores integrados na Divisão;
d) Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;
e) Providenciar pela existência de condições de higiene, segurança e bem -estar em todos os serviços dependentes da Divisão;
f) Elaborar planos e programas na área da Ação Social;
g) Inventariar e diagnosticar as carências da comunidade e grupos específicos;
h) Elaborar ou colaborar com outras entidades na realização de planos de atuação destinados a atenuar as carências sociais;
i) Propor medidas e instrumentos de proteção à infância, juventude e idosos;
j) Estudar e identificar situações de marginalidade e delinquência, propondo as medidas sociais julgadas necessárias e adequadas;
k) Apoiar e colaborar em projetos de prevenção de comportamentos de risco e de fatores de exclusão social, a desenvolver na área do Município;
l) Colaborar com serviços e instituições ligadas à ação social, nomeadamente na criação e funcionamento de equipamentos de apoio;
m) Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como nas respetivas campanhas de profilaxia e prevenção;
n) Efetuar os estudos necessários à definição da política do Município em matéria de habitação social;
o) Estudar e acompanhar a execução de programas de reconversão e renovação urbanos, através de ações de alojamento e integração dos habitantes desalojados;
p) Cooperar com outras entidades públicas ou privadas em projetos de criação e desenvolvimento de habitação social;
q) Conceber e desenvolver programas e projetos integrados de ação social de iniciativa municipal ou em parceria com outras instituições que visem grupos especialmente carenciados, vulneráveis ou de risco;
r) Coordenar e apoiar a realização de eventos culturais no concelho;
s) Efetuar a gestão dos equipamentos e infraestruturas culturais da responsabilidade do município;
t) Coordenar todos os aspetos culturais associados à Produção de Figurado em Barro de Estremoz, especificamente no que respeita à sua manutenção na Lista Representativa de Património Cultural e Imaterial da Humanidade da UNESCO;
u) Assegurar o cumprimento e desenvolvimento do Plano de Valorização e Salvaguarda da Produção de Figurado em Barro de Estremoz;
v) Coordenar a manutenção da Certificação do Boneco de Estremoz, segundo a norma NP EN 170065;
x) Coordenar o Laboratório de Investigação, Conservação e Restauro do Museu Municipal Prof. Joaquim Vermelho, promovendo o seu bom funcionamento e fomentando parcerias com instituições de referência;
y) Promover e coordenar a execução da Carta Arqueológica do Concelho de Estremoz, em parceria com instituições de referência a nível regional e nacional;
z) Propor e definir formas de apoio ao movimento associativo cultural do concelho;
aa) Superintender na gestão da biblioteca, museus e arquivo histórico municipal, assegurar o seu funcionamento e trabalho em conjunto;
bb) Propor medidas de conservação, preservação, valorização e salvaguarda do património material e imaterial do município, fomentando parcerias e a sua divulgação;
cc) Colaborar com outros organismos regionais ou nacionais para preservação de obras, peças e documentos históricos;
dd) Promover e incentivar a difusão e fruição da cultura nas suas variadas manifestações (cinema, teatro, música, dança, artes plásticas, literatura, artesanato, etc.);
ee) Colaborar na elaboração dos planos anuais e plurianuais de desenvolvimento cultural do concelho;
ff) Apoiar a criação ou manutenção de centros de cultura, coletividades, associações ou grupos artísticos e culturais;
gg) Promover a coordenar projetos de animação cultural e educativa, que visem o melhor conhecimento das expressões culturais locais, regionais, nacionais e internacionais;
hh) Estabelecer parcerias com entidades diversas vocacionadas para a preservação e promoção cultural;
ii) Apoiar e fomentar as artes tradicionais da região e do concelho e promover estudos e edições destinados a recolher e divulgar a cultura popular e tradicional;
jj) Coordenar a realização pelos setores competentes do inventário sistemático do património cultural material e imaterial do concelho;
kk) Elaborar planos e programas na área do Desporto e da Gestão de Equipamentos Desportivos;
ll) Organizar e apoiar ações desportivas e de ocupação dos tempos livres dos munícipes, fomentando uma prática desportiva regular;
mm) Colaborar na elaboração dos planos anuais e plurianuais de desenvolvimento desportivo do concelho;
nn) Fomentar e apoiar a prática do desporto através do intercâmbio desportivo regular;
oo) Cooperar com as coletividades e demais entidades de cariz desportivo no desenvolvimento dos planos desportivos anuais e plurianuais, nomeadamente através da elaboração de contratos -programa;
pp) Propor a construção ou melhoramento das instalações desportivas municipais, bem como a aquisição de equipamentos;
qq) Gerir os espaços e instalações desportivas municipais, administrando e organizando a sua utilização;
rr) Promover e realizar as ações e atividades aprovadas pela Câmara nos domínios da sua intervenção;
ss) Concretizar e desenvolver as políticas e objetivos municipais definidos para o desporto e para a juventude;
tt) Apoiar ações, projetos e iniciativas promovidas por organizações juvenis do concelho;
uu) Elaborar planos e programas na área da ação educativa e da gestão de equipamentos educativos;
vv) Assegurar os apoios e complementos educativos necessários ao cumprimento da escolaridade obrigatória;
xx) Organizar a rede de transportes escolares, assegurando a respetiva gestão;
yy) Proceder a estudos sobre a atribuição de subsídios a alunos carenciados;
zz) Fomentar atividades complementares de ação educativa, designadamente nos domínios da ação escolar e de ocupação de tempos livres;
aaa) Coordenar o funcionamento das atividades de enriquecimento curricular e a componente de apoio à família no 1.º Ciclo do Ensino Básico;
bbb) Executar as políticas adequadas para inserção dos jovens na vida escolar e social;
ccc) Colaborar na monitorização da Carta Educativa, a integrar no Plano Diretor Municipal;
ddd) Dirigir o Conselho Municipal de Educação;
eee) Colaborar na programação de construções e equipamentos educativos, nomeadamente estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico;
fff) Gerir os equipamentos educativos da responsabilidade da autarquia;
ggg) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
2 - A DDSCED é composta pelas seguintes subunidades orgânicas, cujas funções se apresentam de seguida:
a) Setor de Desenvolvimento Cultural
b) Setor de Desenvolvimento Desportivo e Juventude
c) Setor de Museus e Núcleos Museológicos
d) Arquivo Municipal
e) Biblioteca Municipal
f) Setor de Desenvolvimento Educativo
g) Setor de Desenvolvimento Social
Compete ao Setor de Museus e Núcleos Museológicos, designadamente:
Compete ao Arquivo Municipal, designadamente:
Compete à Biblioteca Municipal, designadamente:
Compete ao Setor de Desenvolvimento Educativo, designadamente:
Compete, designadamente, ao Setor Administrativo de Serviços Urbanos:
Compete, designadamente, ao Setor de Abastecimento de Água e de Saneamento Básico:
Compete ao Setor de Feiras e Mercados Tradicionais, designadamente:
Compete ao Setor de Gestão de Cemitérios, designadamente:
O conjunto de competências atrás descrito para cada serviço municipal constitui o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do órgão executivo municipal, sob proposta do Presidente da Câmara.
As lacunas e omissões do presente Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, pelo Presidente da Câmara Municipal de Estremoz.
É revogado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais aprovado pela Câmara Municipal de Estremoz em 19 de dezembro de 2012 e publicado no Diário da República, n.º 13, 2.ª série, de 18 de janeiro de 2013, alterado pelo Despacho n.º 6420/2017, publicado no Diário da República, n.º 141, 2.ª série, de 24 de julho de 2017.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.
18 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, Francisco João Ameixa Ramos.
ANEXO I
Organograma dos serviços da Câmara Municipal de Estremoz
(ver documento original)
313327516