Alteração aos Estatutos da Universidade Fernando Pessoa
A entidade instituidora da Universidade Fernando Pessoa (UFP) é a Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa (FFP), fundação de direito privado sem fins lucrativos com personalidade jurídica reconhecida, nos termos do n.º 2 do artigo 185.º do Código Civil, por Portaria de 7 de abril de 1989 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 3-5-1989.
Nos termos do artigo 30.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES - Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro), compete à entidade instituidora:
(a) Criar e garantir as condições para o normal funcionamento da universidade, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira.
(b) Submeter os estatutos da universidade e suas alterações à apreciação e registo pelo ministro da tutela;
(c) Afetar à universidade as instalações e os equipamentos adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;
(d) Manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato patrimonial, para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento da universidade;
(e) Criar, transformar, cindir, fundir e extinguir unidades orgânicas da universidade, ouvido o conselho da reitoria;
(f) Designar e destituir, nos termos dos presentes estatutos, os titulares dos órgãos de direção da universidade;
(g) Aprovar os planos de atividade e os orçamentos elaborados pelos órgãos da universidade;
(h) Submeter a sua contabilidade à certificação de um revisor oficial de contas;
(i) Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudo ministrados na universidade, ouvido o conselho da reitoria (CR);
(j) Contratar, sob proposta do reitor, ouvido o conselho da reitoria e o conselho científico da respetiva unidade orgânica, o pessoal docente e/ou investigador e exercer sobre ele o poder disciplinar;
(k) Contratar o pessoal não-docente e exercer sobre ele o poder disciplinar;
(l) Exercer o poder disciplinar sobre os estudantes, podendo delegá-lo no diretor da respetiva unidade orgânica;
(m) Requerer a acreditação e registo de ciclos de estudos, após parecer do respetivo conselho científico e do reitor;
(n) Manter, em condições de autenticidade e segurança, e no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, relativo à proteção de dados, registos académicos de que constem, designadamente, os candidatos à inscrição na universidade, os estudantes admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as creditações e reconhecimento de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos com a respetiva classificação ou qualificação final;
(o) Garantir a autonomia pedagógica, científica e cultural da universidade.
(a) Ministrar o ensino universitário em diferentes campos do saber científico e técnico, através das suas unidades orgânicas, e conferir os graus académicos, para que esteja acreditada;
(b) Desenvolver a internacionalização do ensino, de projetos e ações de cooperação académica e empresarial;
(c) Apoiar a mobilidade, discente e docente, e os intercâmbios culturais, científicos e técnicos com instituições similares, nacionais e internacionais;
(d) Estimular o desenvolvimento do pensamento crítico e do espírito científico;
(e) Incentivar a investigação científica, cooperativa e partilhada entre docentes e estudantes, e a divulgação dos seus resultados;
(f) Formar para a vida cívica e profissional no respeito pela ética e pelos direitos humanos, apoiando o associativismo académico e a ligação aos antigos alunos, às organizações da sociedade civil e ao tecido económico;
(g) Promover a formação contínua, a literacia digital e o desenvolvimento cultural, artístico e tecnológico dos seus públicos;
(h) Fomentar a geração e a transferência do conhecimento socialmente útil e potencializador de empregabilidade;
(i) Assegurar ao pessoal docente, nos termos da lei, um estatuto de carreira universitária, análogo ao do ensino superior público.
(a) A formação realizada legalmente em estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros;
(b) Unidades curriculares ministradas pelas unidades orgânicas da universidade, frequentadas por alunos externos, desde que tenham sido objeto de avaliação e aprovação e o seu titular venha a adquirir o estatuto de aluno interno e regular dum ciclo de estudos;
(c) Outras formações, cujos nível e conteúdo, verificados por exame sumativo, se mostrem adequadas à frequência do ciclo de estudos, a que o seu titular se candidata;
(d) Experiência e competências profissionais devidamente comprovadas, após avaliação dos respetivos conhecimentos.
(a) Considera a competência científica e pedagógica, a ética e o mérito, prioritários para a promoção da carreira e para a dignificação da docência e da investigação;
(b) Disponibiliza, através da entidade instituidora, os meios necessários ao fomento da investigação científica diferencial e aquela a que esteja associada uma oferta formativa;
(c) Patrocina projetos e atribui bolsas de investigação a estudantes, docentes e investigadores, que contribuam para o desenvolvimento da universidade e da sociedade;
(d) Apoia observatórios científicos e incentiva a formação disciplinar e interdisciplinar, através de núcleos de estudantes dos ciclos de estudos lecionados na universidade;
(e) Valoriza o intercâmbio de projetos e de resultados de investigação com instituições nacionais ou internacionais;
(f) Promove a criação de grupos e de unidades orgânicas de investigação fundamental e aplicada.
São órgãos de gestão da UFP:
(a) O conselho de gestão;
(b) O reitor;
(c) O conselho da reitoria.
(a) Aprovar o seu regulamento interno;
(b) Assegurar o funcionamento e a gestão administrativa corrente da universidade;
(c) Apreciar e dar parecer, para homologação do CA da entidade instituidora, sobre o plano estratégico e sobre os planos anuais de atividades apresentados pelo reitor;
(d) Apreciar e dar parecer sobre as propostas de nomeação dos vice-reitores, pró-reitores, diretores das unidades orgânicas e coordenadores de departamento ou de ciclos de estudos;
(e) Deliberar sobre o número de novas admissões para os ciclos de estudos e sobre o número mínimo de alunos para autorizar o funcionamento de um curso;
(f) Propor ao CA o montante das taxas, propinas e outros encargos devidos pelos estudantes, designadamente, pela candidatura, matrícula, inscrição, creditação de unidades curriculares e atribuição de ECTS; submissão a exames, recurso de resultados de provas escritas; emissão de certificados e de diplomas; frequência dos ciclos de estudos;
(g) Garantir condições de autenticidade e de segurança aos registos académicos relativos às candidaturas aos ciclos de estudos, às matrículas e respetivas inscrições dos estudantes admitidos, as pautas e termos das classificações obtidas pelos estudantes nas unidades curriculares frequentadas, as creditações académicas atribuídas, os graus e diplomas conferidos com a classificação expressa na escala nacional e na correspondente escala europeia;
(h) Prover a logística, a manutenção das instalações e os recursos didáticos necessários ao bom funcionamento da oferta formativa da universidade;
(i) Assinar protocolos e acordos de cooperação académica, propostos ou não pelo reitor e restantes órgãos de gestão pedagógica e científica da universidade;
(j) Autorizar dispensas de serviço, férias e outras ausências pontuais, devidamente justificadas, ao pessoal docente e não docente;
(k) Dar parecer ao CA da entidade instituidora sobre a movimentação e progressão na carreira do pessoal docente e não docente;
(l) Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
(m) Aprovar o relatório anual de atividades.
(a) Elaborar e apresentar ao CG o plano estratégico para o seu mandato e os planos anuais de atividade;
(b) Propor ao CG a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas de ensino e/ou de investigação e a aprovação dos regulamentos que lhes digam respeito;
(c) Aprovar o cronograma letivo anual e a respetiva distribuição de serviço docente propostos pelos diretores das unidades orgânicas, ouvidos os respetivos conselhos científico e pedagógico;
(d) Dar parecer sobre o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos;
(e) Propor ao CG a criação, suspensão e extinção de cursos;
(f) Propor anualmente ao CG o número máximo de novas admissões e de inscrições de alunos;
(g) Presidir, com voto de qualidade, ao conselho da reitoria e garantir o cumprimento das deliberações por ele tomadas;
(h) Zelar pela observância das leis e regulamentos;
(i) Superintender na gestão académica, decidindo, nomeadamente: sobre a designação e/ou homologação de júris de provas e de concursos académicos; sobre o sistema e regulamentos de avaliação de docentes e de discentes; sobre outros regulamentos necessários à estruturação das atividades da universidade;
(j) Propor ao CG a abertura de concursos para a progressão académica dos docentes e a nomeação e a exoneração dos dirigentes das unidades orgânicas ou de outras formas de organização interna da universidade;
(k) Homologar as eleições e designações dos membros dos órgãos de gestão académica;
(l) Promover a autoavaliação e tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na universidade e suas unidades orgânicas;
(m) Propor ao CG a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
(n) Aprovar ou homologar os regulamentos internos e a simbologia das unidades orgânicas.
(a) Aprovar os planos de atividade e os projetos de desenvolvimento académico apresentados pelos diretores das unidades orgânicas;
(b) Pronunciar-se sobre a organização interna da universidade e a cultura de qualidade e de avaliação do desempenho institucional;
(c) Dar parecer sobre a criação de ciclos de estudos conferentes de grau académico;
(d) Dar parecer sobre o estatuto e funções específicas do pessoal docente;
(e) Dar parecer sobre a criação, transformação, cisão, fusão ou extinção de unidades orgânicas;
(f) Dar parecer sobre a criação, transformação, cisão, fusão ou extinção de unidades de investigação;
(g) Pronunciar-se sobre a concessão de títulos e distinções honoríficas;
(h) Dar parecer sobre a alteração dos estatutos da universidade;
(i) Aprovar o seu regulamento interno.
São órgãos consultivos da UFP:
(a) Conselho de estratégia;
(b) Comissão de ética;
(c) Conselho disciplinar.
(a) Dar parecer sobre a organização académica e sobre a política de desenvolvimento institucional da UFP;
(b) Pronunciar-se sobre a internacionalização e as estratégias de competitividade da universidade;
(c) Pronunciar-se sobre as ligações ao tecido económico, sobre a organização dos estágios curriculares e de aproximação à vida profissional e sobre transferência de conhecimentos;
(d) Analisar e dar parecer sobre os planos de atividades das diferentes unidades orgânicas;
(e) Dar parecer sobre os programas de formação corporativa, de extensão universitária, de formação contínua e de serviço à comunidade;
(f) Aprovar o seu regulamento interno.
(a) Analisar todas as áreas de conflito do seu âmbito de atuação;
(b) Procurar, em colaboração com os diretores das unidades orgânicas e demais órgãos e serviços competentes, os meios mais adequados para a tutela dos interesses legítimos dos estudantes;
(c) Promover a coerência das deliberações dos órgãos da universidade sobre os estudantes, para situações análogas;
(d) Assinalar eventuais ambiguidades que verificar em normas e regulamentos, emitindo sugestões para a sua interpretação, alteração ou revogação;
(e) Assessorar os diretores das unidades orgânicas no exercício delegado do poder disciplinar sobre os estudantes.
São atribuições das unidades orgânicas, designadamente:
(a) Pronunciar-se sobre a sua organização interna e sobre o funcionamento pedagógico dos ciclos de estudos e dos cursos nelas integrados, nomeadamente, quanto ao calendário letivo; à admissão, avaliação e promoção dos docentes; à avaliação dos alunos; à sanção a aplicar a alunos, se for o caso; à aprovação dos programas das unidades curriculares;
(b) As unidades orgânicas aprovam os seus regulamentos internos, para homologação pelo reitor;
(c) Pronunciar-se sobre a criação de departamentos, grupos ou centros de investigação; a abertura de novos cursos e mudanças curriculares;
(d) Fomentar as relações institucionais entre a universidade e o exterior, através da proposta de celebração de protocolos com associações empresariais, empresas a título individual ou com quaisquer outras instituições, públicas ou privadas, que julguem pertinentes para as suas atividades e para o seu desenvolvimento;
(e) Propor quaisquer outras iniciativas que entendam indispensáveis ao bom funcionamento e à melhoria da qualidade pedagógica e científica da UFP;
(f) Propor iniciativas de aprendizagem ao longo da vida, de desenvolvimento tecnológico e de formação cultural e artística, que considerem apropriadas ao pleno cumprimento dos seus objetivos.
São órgãos das faculdades:
(a) O diretor;
(b) O conselho diretivo;
(c) O conselho científico;
(d) O conselho pedagógico.
(a) Exercer funções específicas de orientação e organização pedagógica da faculdade, nos termos das competências anteriormente mencionadas;
(b) Representar a faculdade no âmbito dessas competências e no conselho da reitoria;
(c) Propor a criação ou alteração ou suspensão de unidades de investigação e de ciclos de estudos;
(d) Incentivar o corpo docente para a investigação e progressão na carreira;
(e) Propor iniciativas que contribuam para o desenvolvimento da qualidade pedagógica da faculdade e, consequentemente, do ensino ministrado na universidade;
(f) Exercer o poder, que lhe seja delegado, e dar parecer prévio sobre eventual ação disciplinar sobre os alunos, os docentes e demais pessoal afeto à faculdade;
(g) Propor anualmente ao reitor o número máximo de alunos a admitir à primeira matrícula e inscrição nos ciclos de estudo da sua faculdade;
(h) Apresentar, em conselho da reitoria, um plano de atividades da faculdade até ao dia 30 de setembro de cada ano;
(i) Presidir, com voto de qualidade, aos conselhos científico e pedagógico da faculdade e garantir o cumprimento das deliberações por eles tomadas;
(j) Propor ao reitor a distribuição de serviço docente;
(k) Aprovar o regulamento interno da faculdade e dos seus ciclos de estudos.
O conselho diretivo (CD), presidido pelo diretor da faculdade, integra os coordenadores dos departamentos e os coordenadores dos ciclos de estudos e tem as seguintes competências:
(a) Analisar a qualidade do funcionamento dos departamentos e ciclos de estudos e propor medidas que contribuam para o reforço do sistema interno de garantia da qualidade;
(b) Apreciar e dar parecer sobre o plano de atividades da faculdade;
(c) Dar parecer sobre normativas e regulamentos pedagógicos de frequência e de avaliação de conhecimentos e competências dos estudantes;
(d) Propor alterações aos planos de estudos, quando tal se justifique;
(e) Monitorar os programas e os métodos de ensino das unidades curriculares e rever, com periodicidade trienal, a distribuição e cargas letivas dos ECTS;
(f) Aprovar o seu regulamento interno.
(a) Pronunciar-se sobre as linhas gerais de orientação da política educativa, de ensino e de investigação da faculdade;
(b) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;
(c) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os seus planos de estudo;
(d) Dar parecer sobre creditação de formação e de experiência profissional;
(e) Propor ou pronunciar-se sobre a organização de provas académicas para progressão na carreira docente e a constituição dos respetivos júris.
(f) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
(g) Propor ou pronunciar-se sobre a atribuição de prémios escolares;
(h) Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
(i) Dar parecer sobre o perfil curricular dos docentes a recrutar para o quadro da faculdade;
(j) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-o ao diretor da faculdade e à homologação do reitor
(k) Aprovar o regulamento do seu funcionamento.
(a) A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
(b) A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem candidatos.
(a) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os seus planos de estudo;
(b) Pronunciar-se sobre o cronograma escolar;
(c) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;
(d) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
(e) Pronunciar-se sobre a atribuição de prémios escolares;
(f) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da respetiva unidade orgânica e a sua análise e divulgação;
(g) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;
(h) Pronunciar-se sobre o regime de precedências e de prescrições;
(i) Elaborar o seu regulamento de funcionamento.
(a) Auferir a remuneração correspondente à sua categoria e os respetivos direitos sociais previstos na lei;
(b) Gozar da liberdade de orientação e opinião científica na lecionação e na investigação, sem prejuízo da coordenação que seja estabelecida pelos respetivos órgãos das unidades orgânicas;
(c) Beneficiar de redução no horário pedagógico semestral ou anual, quando exerçam cargos de direção de unidades orgânicas ou de coordenação de departamentos ou ciclos de estudos, para que tenham sido nomeados;
(d) Solicitar licenças extraordinárias, para efeitos de investigação científica ou de preparação de provas de agregação ou de cooperação internacional definida pela universidade, quando se trate de docentes doutorados do quadro, há mais de cinco anos, com classificação de desempenho pedagógico e científico de, no mínimo, muito bom;
(e) Pedir apoios para projetos de investigação científica, desde que eles se enquadrem em linhas de ação previamente aprovadas pela UFP;
(f) Usufruir, durante as pausas letivas, dos dias de férias previstos no seu contrato de trabalho;
(g) Eleger e ser eleito para os órgãos eletivos das unidades orgânicas.
(a) Exercer as suas funções profissionais com competência científica e pedagógica, com ética e lealdade institucional, e contribuir positivamente com o seu currículo, para a acreditação dos ciclos de estudos;
(b) Desenvolver permanentemente uma pedagogia dinâmica e atualizada, orientada para a aquisição de competências pelos alunos;
(c) Contribuir para o desenvolvimento do espírito crítico e criativo dos alunos, apoiando-os na sua formação cívica, cultural, científica e profissional;
(d) Realizar investigação e publicar, pelo menos, um artigo por ano, em publicações científicas credenciadas e aceites para fins de avaliação e acreditação de ciclos de estudos, mencionando sempre a sua afiliação à respetiva unidade orgânica;
(e) Desempenhar ativa e corretamente as funções, definidas nestes estatutos e no estatuto profissional do docente da UFP e noutros textos normativos emitidos pelos órgãos estatutariamente competentes da universidade, designadamente, incentivando os alunos à investigação e fornecendo-lhes elementos de estudo e apoio didático, através de "Manual de Docência", anualmente atualizado e disponibilizado na UFP-UV;
(f) Cooperar nas atividades de extensão universitária e de serviço à comunidade da UFP, como forma de apoio à formação dos alunos em contextos sociais reais;
(g) Contribuir para a permanente dignificação e qualificação do projeto educativo da UFP, assumindo sempre e publicitando a sua condição de membro da universidade, quando em congressos, seminários, reuniões ou outros eventos, para que tenham sido convidados ou nos quais participem de moto próprio;
(h) Ser solidário, honesto e leal com a universidade, os colegas, os funcionários e os estudantes;
(i) Empenhar-se em atividades de organização e de apoio ao ensino e à cultura interna da universidade, designadamente através de reuniões, colóquios, seminários, conferências e congressos;
(j) Participar ativamente em reuniões dos órgãos de que façam parte, nas respetivas unidades orgânicas;
(k) Colaborar com a reitoria na cooperação internacional da UFP estabelecida com outras instituições de ensino, de formação ou de investigação.
(a) Manter o(s) programa(s) e a(s) bibliografia(s) da(s) unidade(s) curricular(es) que lecionam permanentemente atualizado(s);
(b) Registar e manter atualizado(s) sumário(s) descritivo(s) e precisos da matéria lecionada e divulgá-los aos alunos;
(c) Ser pontual e assíduo às aulas, respeitando os horários de tutoria e de atendimento aos alunos;
(d) Corrigir, dentro dos prazos estabelecidos, os exames e outras provas de avaliação de conhecimentos, lançando as notas em pautas e nos respetivos termos de avaliação;
(e) Colaborar com os colegas em tarefas de vigilâncias de avaliações e integrar júris de provas escritas e orais, para que hajam sido nomeados;
(f) Participar em programas de formação e de pós-graduação, conferentes ou não de grau académico, para que hajam sido indigitados, e para cuja participação tem disponibilidade no seu horário letivo semestral ou anual, lecionando e orientando trabalhos de investigação, dissertações ou teses;
(g) Cumprir efetivamente na universidade, como horário pedagógico semanal obrigatório, 80 % do regime laboral contratado com a entidade instituidora.
(a) Três anos após a data da publicação ou da respetiva revisão;
(b) Em qualquer momento, desde que decidido pelo conselho de administração da entidade instituidora, com consulta prévia ao conselho de gestão e ao conselho da reitoria da universidade.
Os presentes estatutos entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
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