Aprovação do Regulamento de Gestão de Atividades nas Praias Marítimas do Município de Sintra
O presente regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado, das alíneas k) e m) do artigo 23.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta da Câmara Municipal, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma.
As entidades abrangidas pelo presente regulamento devem manter à disposição da fiscalização todos os documentos relativos à exploração ou atividades desenvolvidas e facultar-lhe os demais elementos e informações relativos às obrigações assumidas sempre que lhes sejam solicitados.
Os procedimentos coercivos para tutela da legalidade são os genericamente previstos nos respetivos regimes jurídicos.
Sem prejuízo da data de entrada em vigor do presente Regulamento, são reconhecidos, até à data da sua caducidade, todos os títulos que consubstanciem atos permissivos concedidos ao abrigo de normas anteriores.
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação em 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Prática de surf e modalidades afins
Tendo presente que a atividade nas praias promovidas pelas Escolas de Surf e modalidades afins, a operar no concelho de Sintra é uma realidade que importa sistematizar, dado o seu grande incremento nos últimos anos;
Apresenta-se nos pontos seguintes critérios para atribuição de licença, fundamental para evitar situações de conflito e de falta de segurança para os banhistas;
Importa proporcionar igualdade de condições de operação nas praias às Escolas de Surf em atividade;
ANEXO II
Atividades e Eventos recreativos, culturais, desportivos e cerimoniais
Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º, importa salientar o seguinte:
ANEXO III
Venda ambulante tipo "Saco às Costas"
ANEXO IV
Massagens
ANEXO V
Ocupação dominial por apoios de praia amovíveis
APM - Apoio de Praia Mínimo;
AB - Apoio Balnear;
AR - Apoio Recreativo;
APPD - Apoio Praia para Prática Desportiva.
316522878