Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Peso
O PPRU do Peso adota as noções constantes do diploma referente aos conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo, do diploma referente aos critérios de classificação e reclassificação dos solos e tem o significado que lhe é atribuído na legislação e regulamentos municipais em vigor à data da aprovação do Plano e nos casos em que estes são omissos pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, pelo Regime Jurídico de Reabilitação Urbana e pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e supletivamente os seguintes:
O PPRU do Peso integra as orientações estabelecidas no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT), no Plano Diretor Municipal de Melgaço (PDM), assim como as políticas setoriais com incidência na área de intervenção, nomeadamente:
O sistema patrimonial integra os bens imóveis de valor cultural que, pelas suas caraterísticas, se assumem como valores de reconhecido interesse histórico, arquitetónico, arqueológico artístico, científico, técnico ou natural, designadamente:
O património cultural classificado e em vias de classificação encontra-se identificado na Planta de Condicionantes e na Planta de Implantação.
Ao património cultural classificado e em vias de classificação, respetivas zonas gerais e especiais de proteção, aplicam-se as condicionantes previstas na legislação em vigor, nomeadamente:
Nos imóveis inventariados referidos no n.º 1 do artigo anterior é admitida a mudança de uso desde que não comprometa a manutenção das respetivas caraterísticas urbanas e paisagísticas históricas, construtivas, arquitetónicas e decorativas.
O património arqueológico integra todo e qualquer bem ou outros indícios da evolução do homem no planeta e sua relação com o meio ambiente, quer integre depósitos estratificados, estruturas, construções e agrupamentos arquitetónicos, quer sejam móveis ou imóveis, conservados no solo, subsolo ou em meio submerso.
O aparecimento ocasional de qualquer vestígio arqueológico durante a realização de operações urbanísticas ou outras intervenções que impliquem a afetação do solo e subsolo obriga à suspensão imediata da intervenção e à comunicação da ocorrência à Câmara Municipal e à entidade patrimonial competente, podendo haver lugar à suspensão dos trabalhos, nos termos da legislação aplicável, bem como a tomada de medidas de minimização do impacte da obra, só podendo os trabalhos ser retomados após pronuncia das entidades referidas nos termos da legislação vigente, nomeadamente a que estabelece as Bases da Política e do Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural.
A área de intervenção do Plano é constituída por solo rústico e por solo urbano, compreendendo as seguintes categorias e subcategorias de espaço, identificadas na Planta de Implantação:
iv1) Termalismo;
iv2) Oficina de Engarrafamento;
iv3) Parque de Campismo e Caravanismo (existente)
v1) Religioso;
v2) Espaço Multiúsos
vi1) Enquadramento e valorização paisagística;
vi2) Maciços arbóreos;
vi3) Espaços verdes de utilização coletiva;
vi4) Envolvente termal;
vi5) Largos/Pracetas;
vii1) Vias existentes;
vii2) Percursos a requalificar;
vii2.1) Passeio Público;
vii2.2) Arruamentos;
vii3) Percursos Propostos - Acessos Pedonais.
Com o propósito de se preservar e restabelecer o desenho, imagem e integridade dos edifícios e do conjunto urbano, são estabelecidas regras para os elementos construtivos, nos termos dos artigos seguintes.
(ver documento original)
Nos Espaços Florestais de Valorização da Paisagem, e sem prejuízo da legislação específica em vigor e das ações interditas no presente regulamento, as ocupações e utilizações regem-se pelos seguintes parâmetros urbanísticos:
Nos Espaços Agrícolas de Produção, e sem prejuízo da legislação específica em vigor e das ações interditas no presente regulamento, as ocupações e utilizações identificadas no artigo anterior regem-se pelos seguintes parâmetros urbanísticos:
As Áreas Centrais, correspondem a áreas do território com tecido urbano consolidado com funções de centralidade e polarização decorrentes da concentração de atividades de usos mistos que integram funções habitacionais e uma concentração diversificada de atividades terciárias, em que a definição dos principais elementos estruturantes da malha urbana e do espaço público se encontram estabilizados.
A ocupação de lotes ou parcelas destinadas a construção obedece aos seguintes parâmetros urbanísticos:
A ocupação de lotes ou parcelas destinadas a construção obedece aos seguintes parâmetros urbanísticos:
As áreas Turísticas-Hotelaria constituem-se como um elemento de referência urbana da área de intervenção do PPRU do Peso e destinam-se a acolher usos complementares e de apoio ao cabal funcionamento multifuncional da área do Plano.
A ocupação de lotes ou parcelas destinadas a hotelaria obedece aos seguintes parâmetros urbanísticos:
A ocupação de lotes ou parcelas destinadas a equipamentos obedece aos seguintes parâmetros urbanísticos:
Na área do PPRU do Peso, o princípio de perequação compensatória é aplicado indiretamente através do pagamento das taxas urbanísticas e das compensações legalmente devidas, nos termos definidos em regulamento municipal.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
68560 - ssaigt.dgterritorio.pt
68572 - ssaigt.dgterritorio.pt
616689082