Regulamento do Mercado Municipal da Câmara Municipal de Sabrosa
O presente Regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o artigo 1.º, n.º 1, alínea h) e artigo 70.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.
Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento considera-se:
O direito de ocupação das bancas e dos lugares de terrado é atribuído ao dia de utilização.
A hasta pública ou o procedimento de ajuste direto são anulados pela Câmara Municipal quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização.
Desde o ato de arrematação e no caso do arrematante não dar início à atividade, manifestando este a sua desistência por escrito, poderá ser conferido o direito à loja ao arrematante colocado em segundo lugar e assim sucessivamente.
Os ramos de atividade a exercer nos lugares e espaços de venda, são previamente definidos pela Câmara Municipal.
A Câmara Municipal organiza um cadastro de todos os titulares do direito de ocupação dos lugares e espaços de venda do Mercado Municipal devidamente atualizado, dele constando, entre outros, os seguintes elementos:
Aos operadores económicos e vendedores assistem, entre outros, os seguintes direitos:
Fica expressamente proibido dentro do Mercado Municipal:
É obrigatória a afixação do preço em todos os géneros e produtos apresentados à venda, a partir do momento em que, de qualquer forma, fiquem expostos ao público.
A fiscalização do cumprimento deste Regulamento incumbe, além do trabalhador da Câmara Municipal, à Guarda Nacional Republicana, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a quaisquer outras autoridades a quem, por lei, seja dada essa competência.
A comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem dos produtos referentes a cada um dos grupos fixados no artigo 4.º, bem como a exploração das atividades desenvolvidas nos lugares e espaços de venda têm de obedecer à legislação específica aplicável.
São revogadas todas as disposições regulamentares vigentes, incompatíveis com o presente regulamento, nomeadamente o Regulamento do Mercado Municipal de Sabrosa em vigor.
O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República.
313742009