Regulamento dos Cemitérios da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires
A Entidade Gestora, dos cemitérios do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires é a União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, com Sede no Largo 25 de Abril, S/N, Arrentela, Concelho do Seixal.
Das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas;
Das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas;
Das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas.
A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo dos coveiros de serviço no cemitério.
Compete, ainda, aos coveiros:
Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito (boletim de óbito).
As inumações serão efetuadas em sepulturas temporárias, perpétuas, jazigos ou gavetões.
Às inumações efetuadas em regime excecional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos:
Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo:
As sepulturas, classificam-se em temporárias e perpétuas:
As sepulturas terão em planta a forma retangular obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
a) Sepulturas para adultos:
aa) Simples:
Comprimento - 2,00 m;
Largura - 0,80 m;
Profundidade - 1,00 m a 1,15 m;
ab) Dupla:
Comprimento - 2,20 m;
Largura - 1,00 m;
Profundidade - 2,10 m;
b) Sepulturas para crianças:
Comprimento - 1,00 m;
Largura - 0,55 m;
Profundidade - 1,00 m.
É proibida, nas sepulturas temporárias, a inumação de cadáveres envolvidos em urnas de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes, de difícil deterioração, bem como outros materiais que não sejam biodegradáveis.
A inumação em jazigo terá de obedecer às seguintes regras:
Os ossários da Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
Comprimento - 0,85 m;
Largura - 0,45 m
Altura - 0,35 m.
A inumação em local de consumpção aeróbica de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente.
São as ordenadas por mandado judicial, e para realização de autópsias referentes à instrução de processos-crime, nos termos da lei processual. Atendendo a que visam o apuramento da verdade no âmbito do processo judicial, não podem estas exumações ser impedidas por quem quer que seja, designadamente pela Junta de Freguesia enquanto proprietária do cemitério, ou pela própria família da pessoa a exumar.
Os serviços do cemitério não poderão ser responsabilizados pelo desaparecimento ou descaminho de valores que tenham acompanhado os restos mortais a exumar.
As transmissões de sepulturas temporárias e perpétuas, jazigos e gavetões, averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruindo nos termos gerais do direito, com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.
O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, só será feito a requerimento dos interessados, mediante exibição da documentação comprovativa da transmissão e da autorização do Presidente da União das Freguesias, após pagamento da taxa de averbamento dos alvarás de concessão que estiver em vigor.
Decorrido o prazo de sessenta dias previsto, sem que os respetivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarado o abandono e a Prescrição a favor da Freguesia.
O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas.
Os ossários consideram-se abandonados, quando:
O concessionário de jazigo, sepultura perpétua ou ossário, bem como os seus herdeiros não podem invocar a falta de desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º se não tiverem procedido à atualização dos dados relativos às atuais moradas junto da Junta de Freguesia.
Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou declarado abandonado, quando dele sejam retirados, inumar-se-ão com caráter de perpetuidade, em local a indicar pela União das Freguesias, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono.
Os ossários consideram-se abandonados quando:
As ossadas depositadas nos ossários, referenciadas na alínea a) do artigo anterior, que se encontrem em falta relativamente às prestações da concessão, apenas permanecerão no local pelo período de um ano, após o não cumprimento da primeira prestação, findo o qual lhes será dado o destino que a União das Freguesias entenda conveniente.
O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, acompanhado com o projeto da obra.
Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:
Comprimento - 2,00 metros;
Largura - 0,75 metros;
Altura - 0.55 metros;
Profundidade - 2,00 metros.
Comprimento - 2,00 m;
Largura - 0,75 m;
Altura - 0,55 m.
Comprimento - 0,80 metros;
Largura - 0,50 metros;
Altura - 0,40 metros.
Comprimento - 2,00 m;
Largura - 0,80 m.
Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação, pelo menos de oito em oito anos, podendo, no entanto, determinar-se que nelas se realizem quaisquer obras, sempre que se julgar técnica e estritamente necessário.
A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
É proibida a entrada de viaturas automóveis no Cemitério, salvo com a autorização da Junta de Freguesia nos seguintes casos:
No recinto do cemitério é proibido:
A Junta de Freguesia não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos ou sinais funerários, colocados nos cemitérios.
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia.
A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento compete:
As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia.
Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria:
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados, os Regulamentos existentes em nome das Juntas de Freguesia do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 37.º, n.º 1)
(ver documento original)
312038603