Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
O presente regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, bem como às compensações, no Município de Calheta.
Para efeitos deste regulamento, entende-se por:
O pedido de destaque de parcela deve ser instruída com os seguintes elementos:
1) Limite da área do prédio de origem, e respetivas confrontações;
2) Limite da área da parcela a destacar;
3) Implantação das edificações existentes e previstas com indicação do uso;
1) Área total da parcela com as respetivas confrontações;
2) Área da parcela destacada com as respetivas confrontações;
3) Área restante com as respetivas confrontações.
O pedido de divisão administrativa, entendida como sendo a divisão de um prédio, urbano, rústico ou misto, por acesso público municipal, deve ser instruída com os seguintes elementos:
1) Limite da área do prédio de origem, e respetivas confrontações;
2) Limite das parcelas resultantes e respetivas áreas e confrontações;
3) Área cedida para o domínio público.
O pedido de propriedade horizontal deve ser instruída com os seguintes elementos:
São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
Para os efeitos da aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, (áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos), considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:
Para os efeitos do preceituado no n.º 1 do artigo 63.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, o requerimento de autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais do projeto de arquitetura e com as telas finais dos projetos de especialidades, que, em função das alterações efetivamente executadas nas obras, se justifiquem, da seguinte forma, sem prejuízo dos restantes elementos constantes no artigo 63.º:
Os muros de vedação terão no máximo:
Uma altura de 1,80 m em material opaco;
Uma altura 2,00 m em material não opaco.
Caso a totalidade da altura do muro de suporte de terras com a do muro de vedação ultrapasse os 3 m, este último tem de recuar no mínimo 1,00 m.
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação de terrenos, tal como se encontram definidos na alínea m) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro V da tabela de taxas e licenças do Município da Calheta, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.
Aterros
A emissão do alvará de licença ou comunicação prévia para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VI da tabela de taxas e licenças do Município da Calheta, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, a área total a edificar e o respetivo prazo de execução.
A emissão de autorização de utilização ou suas alterações relativas, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, bem como os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XI da tabela de taxas e licenças do Município da Calheta, variando esta em função do número de estabelecimentos e da sua área.
A emissão do alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XII da tabela de taxas e licenças do Município da Calheta.
A emissão de título de operação urbanística nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respetivo ato expresso.
Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou comunicação prévia está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de taxas e licenças do Município da Calheta para a emissão de um novo alvará.
Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, a concessão de prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XII da tabela de taxas e licenças do Município da Calheta.
Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e na regularização de preexistências, a concessão de licença especial para conclusão de obra está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no artigo 38.º da tabela de taxas e licenças do Município da Calheta.
Os projetos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes aos de uma operação de loteamento devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos.
A realização de vistorias por motivo da realização de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XV da tabela de taxas e licenças do Município da Calheta.
O pedido de destaque ou a sua reapreciação bem como a emissão da certidão relativa ao destaque estão sujeitos ao pagamento da certidão nos termos fixados no quadro XVI da tabela de taxas e licenças do Município da Calheta.
Os edifícios de habitação coletiva, comercio e serviços têm que contemplar um compartimento destinado, exclusivamente, instalação de contentores de recolha seletiva de resíduos sólidos urbanos.
Os atos de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XV da tabela de taxas e licenças do Município da Calheta.
Os atos e as operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XX da tabela de taxas e licenças do Município da Calheta.
O ato de fiscalização a levar a efeito no local onde decorre a obra consistem em verificar:
São obrigações específicas dos funcionários incumbidos da fiscalização das obras particulares e encontram-se sujeitos às seguintes obrigações no âmbito da sua atividade:
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos a decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Após a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o anterior regulamento municipal de urbanização e edificação.
O presente regulamento e anexos entram em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República.
310439753