Regulamento Municipal de Utilização de Viaturas Municipais
O presente Regulamento de Utilização de Viaturas Municipais, também designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 96.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente Regulamento estabelece as regras a seguir para a utilização da frota automóvel do Município da Trofa, satisfazendo as exigências atuais com eficácia, segurança e economia.
A organização e gestão da frota municipal, a que se refere o presente regulamento, obedece aos seguintes princípios:
Consideram-se viaturas municipais, as motorizadas, triciclos, viaturas ligeiras ou pesadas, de passageiros, mistas ou de carga, bem como as máquinas e viaturas especiais, definidos nos termos do artigo 7.º do presente Regulamento.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, classificam-se e definem-se os seguintes tipos de viaturas:
Apenas poderão circular, ao serviço do município, as viaturas municipais que possuam os requisitos legalmente exigíveis, nomeadamente:
As viaturas ligeiras de passageiros, viaturas mistas, viaturas pesadas de passageiros, viaturas de carga e as viaturas especiais, referidos no artigo 7.º, serão preferencialmente conduzidos por motoristas municipais, devidamente habilitados para o efeito, ou em autocondução, nos termos dos artigos seguintes.
Define-se autocondução como a capacidade de um trabalhador, que não pertence à carreira e categoria de assistente operacional, mais concretamente que não esteja a desempenhar as funções de tratorista, motorista de ligeiros, motorista de pesados, condutor de máquinas pesadas e viaturas especiais, motorista de transportes coletivos ou outra categoria de operador de alguma das máquinas municipais, poder conduzir viaturas municipais ao serviço do Município.
A autocondução tem como objetivo economizar, facilitar, responsabilizar e permitir mais eficácia e prontidão no exercício das funções municipais.
Poderá ser proposto pela unidade orgânica responsável pela gestão da frota municipal, a suspensão ou cancelamento da autorização de condução de um trabalhador, devidamente fundamentada, ao Presidente da Câmara, que dela decidirá.
Todos os pedidos deverão ser efetuados para o e-mail [email protected] até às 16.00 horas do dia anterior ao dia pretendido para a utilização da viatura, com os seguintes dados de preenchimento obrigatório:
Consideram-se situações imprevisíveis, aquelas que não foram passíveis de ser planeadas no dia anterior e que não tenham caráter urgente.
Os pedidos deverão ser efetuados pelos Dirigentes das respetivas Unidades Orgânicas por via telefónica, através do uso da extensão interna ou do telemóvel do responsável pela unidade orgânica responsável pela gestão da frota municipal ou por via eletrónica, através do e-mail [email protected], com os dados de preenchimento obrigatório das situações previsíveis, e respetiva fundamentação da urgência.
Todos os condutores e autocondutores das viaturas municipais deverão, obrigatoriamente, preencher e entregar, em cada serviço efetuado, a Folha de Serviço Diário, devidamente preenchida com todos os dados solicitados, sobre a deslocação, conforme modelo anexo ao presente Regulamento como Anexo I.
São passíveis de constituir infração disciplinar os seguintes atos ou omissões:
O uso de viaturas municipais no estrangeiro só pode ser realizado após autorização escrita do Presidente da Câmara ou do vereador a quem foi atribuída a função de gestão da frota municipal.
Todos os condutores das viaturas municipais deverão, obrigatoriamente, agrafar os talões de abastecimento, devidamente assinados ou rubricados, desde que legíveis, com indicação do número de quilómetros e matrícula da viatura, junto com a Folha de Serviço Diária, mencionada no artigo 19.º do presente Regulamento.
Os pedidos de utilização só podem ser alterados pelos requerentes até dois dias úteis antes da data prevista para a respetiva utilização, a não ser que sejam apresentados motivos atendíveis e não imputáveis às entidades utilizadoras.
A Câmara Municipal obriga-se a prestar um serviço de qualidade, a respeitar todas as normas de segurança em vigor e a cumprir escrupulosamente o presente Regulamento.
É proibido fumar no interior das viaturas, bem como levar quaisquer animais para o seu interior, com exceção do regime previsto no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março.
De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação atinente, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para elaboração e subscrição deste documento e eventuais anexos, o Município da Trofa - Rua das Indústrias, n.º 393, 4786-909 Trofa, informa o titular dos dados ou quem os fornece, do seguinte:
As dúvidas e os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal da Trofa.
São revogados o Regulamento de Utilização das Viaturas de Passageiros ao Serviço da Educação, Cultura, Desportivo e Recreio Municipais e o Regulamento de Utilização de Viaturas Municipais.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Folha de Serviço Diário
"Viatura"
"Matricula"
"Data"
"N.º"
"Horas: Saída"
"Horas: Entrada"
"Utilizador"
"N.º Func."
"Destinos: Locais"
"Quilómetros: Saída"
"Quilómetros: Entrada"
"Serviço efetuado"
"Motorista"
"OBS:"
ANEXO II
Participação de avarias/acidentes
"Nome"
"Categoria"
"Data"
"Assunto"
"Matricula da viatura"
"Descrição"
"Tomei conhecimento"
"Informação"
ANEXO III
Requisição de transporte de viaturas de passageiros
"Nome"
"Morada"
"Freguesia"
"Código Postal"
"N.º Identificação Fiscal"
"N.º Identificação Civil"
"Válido até"
"Código da Certidão Comercial Permanente"
"Telefone"
"Telemóvel"
"Fax"
"E-mail"
"Na qualidade de"
"Nome"
"N.º Identificação Fiscal"
"N.º Identificação Civil"
"Válido até"
"Na qualidade de"
"Objetivo da deslocação"
"N.º de pessoas a transportar"
"Data"
"Local de partida"
"Horário"
"Local de chegada"
"Horário"
"Identificação da pessoa responsável pela deslocação"
"N.º de telemóvel"
314100052