Aviso n.º 8728/2004 (2.ª série) - AP

Este Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, alíneas f) do n.º 2, e a) do n.º 6 do artigo 64.º, e alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, dos artigos 20.º e 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e ainda da alínea a) do n.º 2 e n.º 6 do artigo 6.º, artigos 20.º e 21.º todos do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro.

O presente Regulamento aplica-se a todos os resíduos sólidos urbanos produzidos e recolhidos na área do município de Marvão.

Para efeitos deste Regulamento e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, entende-se por RSU quaisquer substâncias ou objectos, com consistência predominantemente sólida, de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer.

Para efeitos do presente Regulamento consideram-se resíduos sólidos urbanos (RSU) os seguintes resíduos:

1) Resíduos sólidos urbanos;

2) Resíduos sólidos especiais;

3) Resíduos de embalagem.

São considerados resíduos sólidos especiais, e portanto, excluídos dos RSU os seguintes resíduos:

O sistema de resíduos sólidos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes técnicas:

Define-se produção como o conjunto de actividades geradoras de RSU, local de produção como o local onde se geram RSU.

Define-se armazenagem como a deposição temporária de resíduos, controlada e por prazo não determinado, antes do seu tratamento, valorização ou eliminação.

Define-se valorização como quaisquer operações que permitem o reaproveitamento dos resíduos, identificados em portaria do Ministério do Ambiente.

Define-se tratamento como qualquer processo manual, mecânico, físico, químico ou biológico que altere as características dos resíduos de forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação.

Define-se eliminação como qualquer operação que vise dar um destino final adequado aos resíduos, identificado em portaria do Ministério do Ambiente.

Acondicionamento e deposição

Os contentores dos estabelecimentos industriais para deposição dos resíduos referidos na alínea d) do artigo 7.º devem permanecer no interior das unidades produtoras.

A recolha e transporte dos resíduos com excepção dos resíduos referidos nas alíneas f), g) e h) do artigo 7.º do presente Regulamento, é da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal de Marvão, reservando-se a possibilidade de outras entidades virem a executar serviços neste domínio através de autorização da referida Câmara.

A recolha de RSU é efectuada por circuitos de acordo com os seguintes modos de recolha:

Recolha normal - efectuada segundo percursos predefinidos e com periodicidade fixa ao longo do ano, destinando-se a remover os RSU contidos nos recipientes colocados na via pública;

Recolha especial - efectuada a pedido dos utentes, sem itinerários definidos, e com periodicidade aleatória, destinando-se fundamentalmente, a resíduos que, pela sua natureza, peso ou dimensões, não possam ser objecto de recolha normal, devendo ser paga conforme a tabela anexa em vigor.

Produtores de resíduos sólidos comerciais, industriais e hospitalares não contaminados equiparáveis a RSU

A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos comerciais, industriais e hospitalares não contaminados equiparáveis a RSU definidos nos termos das alíneas a), c) e g) do artigo 8.º, são da responsabilidade dos seus produtores, podendo estes, no entanto, acordar com a Câmara Municipal ou com a empresa concessionária do sistema multimunicipal de tratamento de resíduos sólidos urbanos a realização dessas actividades, mediante pagamento a definir por estas.

Entulhos

Veículos abandonados, sucatas de automóveis e pneus usados

O detentor de resíduos sólidos tóxicos e perigosos é, nos termos do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, responsável pelo destino adequado destes resíduos, devendo promover a sua recolha, armazenamento, transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em causa a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente, devendo organizar e manter actualizado um inventário com as quantidades, natureza, origem e destino dos resíduos produzidos ou recolhidos.

Nos pátios, saguões, quintais, serventias, logradouros, vedados ou não, das habitações utilizadas singular ou colectivamente, pelos moradores é proibido:

Nos terrenos ou áreas anexas ou próximas das habitações, é proibido, para defesa da qualidade de vida e do ambiente:

É da responsabilidade dos promotores de obras a remoção de terras, entulhos e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros, nomeadamente dos acessos e canais de escoamento das águas pluviais, quando estes se encontrem parcial ou totalmente obstruídos pelo resultado da própria actividade.

Nas vias e outros espaços públicos do município não é permitido:

A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete aos Serviços de Fiscalização Municipal e à Guarda Nacional Republicana.

Constituem contra-ordenação punível com coima as infracções ao presente Regulamento a seguir descriminadas:

1) Com coima de 10 a 25 euros:

Qualquer outra infracção ao presente Regulamento e não prevista no artigo anterior será punida com coima a graduar entre 5 e 2500 euros.

A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico retirado da prática da contra-ordenação.

Quando houver necessidade absoluta de interromper o funcionamento do sistema municipal de recolha e transporte de resíduos sólidos, por motivos programados e com carácter de urgência, a Câmara Municipal avisará previamente os munícipes afectados com a interrupção.

As dúvidas ou omissões surgidas quanto à interpretação e aplicação deste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal, tendo em atenção as disposições legais aplicáveis.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, depois da respectiva aprovação pela Assembleia Municipal.

ANEXO I

Resíduos perigosos