Aviso n.º 9129/2017

O presente Regulamento do Município de Sernancelhe é elaborado com base no disposto na seguinte legislação:

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

Os serviços de receção e inumação de cadáveres é efetuada pelos serviços do Cemitério, os quais devem ser avisados, até às 10 horas da manhã do respetivo dia, da hora a que os interessados pretendem fazer a inumação.

Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos e falecidos no período neonatal, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98.

As inumações são efetuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e ossários particulares ou municipais e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres.

Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

As sepulturas classificam-se em temporárias, perpétuas e concessionadas por determinado período de tempo (25 anos):

Além de talhões privativos que se considerem justificados, pode haver secções para a inumação de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos.

Nas sepulturas temporárias é proibida a inumação de cadáveres em caixões de zinco, madeira dificilmente deteriorável, ou que tenham sido aplicados vernizes ou tintas que retardem a sua destruição, bem como outros materiais que não sejam biodegradáveis.

Inumações em Jazigos

Os jazigos podem ser de duas espécies:

A inumação em jazigo terá de obedecer às seguintes regras:

Deteriorações

Os gavetões/nichos obedecem às seguintes dimensões exteriores (medida standard):

Comprimento - 2,60 m

Largura - 0,85 m

Altura - 0,75

Os serviços dos cemitérios não se responsabilizarão pelo desaparecimento durante a exumação de valores que tenham sido inumados no caixão juntamente com o cadáver.

Os restos mortais, existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Câmara para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono.

O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas, gavetões de consumpção aeróbia e columbários.

As transmissões de jazigos, sepulturas perpétuas, gavetões de consumpção aeróbia e columbários, são averbadas a requerimento dos interessados, instruído nos termos legais com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao estado.

O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores é feito a requerimento dos interessados, mediante a exibição do documento comprovativo da realização da transmissão e da autorização do presidente da Câmara Municipal, após o pagamento das respetivas taxas.

Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação, sempre que as circunstâncias o imponham.

À matéria deste capítulo aplica-se subsidiariamente, com as devidas adaptações, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

Nas sepulturas e nos jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como:

A realização por particulares de quaisquer trabalhos nos Cemitérios fica sujeita a prévia autorização da Câmara Municipal e à orientação e fiscalização desta.

Compete à Câmara Municipal a mudança de um Cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumadas e das cinzas que aí estejam guardadas.

No caso de transferência dos Cemitério para outros locais, o objeto dos direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para os novos locais, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos mortais inumados, das sepulturas e dos jazigos.

Nos Cemitérios é proibida a entrada de veículos particulares, salvo nos seguintes casos e mediante autorização dos serviços dos Cemitérios:

Nos recintos dos cemitérios é proibido:

Os objetos utilizados para fins ornamentais ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis nem sair do cemitério sem a anuência do coveiro.

A entrada nos cemitérios de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Câmara Municipal.

Não podem sair dos Cemitérios, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Câmara Municipal às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.

A competência para determinar a instauração e a instrução dos processos de contraordenação e para aplicar as respetivas coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal.

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela aprovada pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal.

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á o Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro e restante legislação aplicável em razão da matéria, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação por que se rege a atuação dos órgãos municipais e respetivos serviços, o Código Penal, o Código do Processo Penal, Código Civil e o Código de Registo Civil.

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso pela Câmara Municipal.

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO

(ver documento original)

310648409