Decreto Legislativo Regional n.º 18/2026/A

O presente diploma institui o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) na Região Autónoma dos Açores, definindo o regime jurídico da atividade de assistência pessoal a pessoa com deficiência ou incapacidade, bem como as regras relativas à criação, organização, funcionamento, acreditação e supervisão dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI).

O MAVI concretiza-se através da disponibilização de um serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, destinado à realização de atividades que, em razão das limitações decorrentes da interação com as condições do meio, não consiga realizar por si própria.

A implementação do MAVI é operacionalizada pelos CAVI, que são as entidades beneficiárias e legalmente responsáveis pela promoção da disponibilização do serviço de assistência pessoal.

O MAVI rege-se pelos princípios da:

A assistência pessoal constitui um serviço de apoio humano a pessoas com deficiência ou incapacidade, organizado através dos recursos disponíveis para a prossecução do respetivo Plano Individual de Assistência Pessoal (PIAP).

A solicitação de assistência pessoal decorre da iniciativa da pessoa com deficiência ou incapacidade, expressa pela própria ou por quem legalmente a represente, mediante manifestação formal de interesse junto de um CAVI.

A teleassistência e o apoio remoto têm natureza complementar e excecional, apenas podendo ser utilizados em tarefas compatíveis com essa modalidade de apoio e não podendo substituir a assistência presencial quando estejam em causa atividades de higiene, alimentação, mobilidade, cuidados pessoais, segurança ou outras que exijam presença física.

São direitos da pessoa destinatária, designadamente:

Constituem deveres da pessoa destinatária de assistência pessoal, nomeadamente os seguintes:

Ao CAVI compete, designadamente:

Os CAVI são acreditados e supervisionados pela direção regional competente em matéria de inclusão e ação social, nos termos a definir em regulamentação própria.

As entidades acreditadas como CAVI podem elaborar regulamentos internos próprios, desde que compatíveis com o presente diploma e respetiva regulamentação.

O CAVI deve afixar, de forma acessível, clara e visível:

Os CAVI podem celebrar acordos de cooperação com autarquias locais ou outras entidades públicas ou privadas, desde que não colidam com os princípios e requisitos do presente diploma e respetiva regulamentação.

É reconhecida a categoria profissional de assistente pessoal no âmbito do MAVI.

O assistente pessoal exerce funções de apoio humano à pessoa destinatária, atuando sob a sua orientação direta e em conformidade com o PIAP.

Sempre que a prestação de assistência pessoal ocorra em ilhas com maior carência de assistentes pessoais, poderão ser atribuídos incentivos pecuniários e não pecuniários adicionais para recrutamento e retenção de assistentes pessoais, sem prejuízo da legislação laboral aplicável, designadamente:

O assistente pessoal tem direito, nomeadamente, a:

Constituem deveres do assistente pessoal, designadamente:

O pagamento do preço por hora e demais custos que sejam elegíveis depende da execução comprovada da assistência pessoal, mediante relatórios trimestrais de atividade.

A contratualização com os CAVI observa o regime jurídico aplicável à contratação pública, quando legalmente exigível, sem prejuízo dos regimes especiais de cooperação, financiamento ou parceria com entidades do setor social e solidário, designadamente instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais das pessoas com deficiência e demais entidades da economia social.

O Governo Regional aprova, no prazo de 90 dias, a regulamentação necessária à execução do presente diploma, designadamente quanto à acreditação dos CAVI, matriz formativa, critérios de elegibilidade e financiamento.