Decreto-Lei n.º 13/90

A realização de operações cambiais por entidades do sector público administrativo continua a regular-se pela respectiva legislação especial.

A realização de operações cambiais e o exercício do comércio de câmbios pelo Banco de Portugal, bem como a realização de operações sobre ouro pelo mesmo Banco, regem-se pelo estatuído na respectiva Lei Orgânica e pelas disposições do presente diploma que expressamente lhes respeitem.

A realização de operações cambiais e o exercício do comércio de câmbios, bem como a realização de operações sobre ouro pelas sucursais financeiras exteriores, ficam excluídos do âmbito do presente decreto-lei, continuando a ser regulados pela legislação especial aplicável.

Entende-se por exercício do comércio de câmbios a realização habitual e com intuito lucrativo, por conta própria ou alheia, de operações cambiais.

Para efeitos do presente decreto-lei, entendem-se por operações sobre ouro aquelas que tenham por objecto ouro amoedado, em barra ou em qualquer outra forma não trabalhada.

É da competência do Ministro das Finanças a superintendência do conjunto da actividade sujeita à disciplina do presente decreto-lei.

As entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios e as entidades abrangidas pelo artigo 2.º devem enviar ao Banco de Portugal, em conformidade com as instruções técnicas que por este lhes forem transmitidas e nos prazos por ele fixados, os elementos de informação, estatística ou outra, que lhes forem solicitados.

Salvo nos casos previstos nos artigos seguintes, as operações cambiais só podem ser realizadas por intermédio de uma entidade autorizada a exercer o comércio de câmbios.

É igualmente permitida a emissão e pagamento de vales postais internacionais nos termos e condições fixados em instruções técnicas que o Banco de Portugal transmitir aos serviços competentes, tendo em atenção os acordos celebrados e as práticas internacionais.

O Banco de Portugal definirá, por aviso, os termos e condições em que poderão ser abertas e movimentadas contas estrangeiras e contas nacionais expressas em ecus ou outras unidades de conta utilizadas em pagamentos ou compensações internacionais, bem como em moeda com curso legal em país estrangeiro.

Os residentes que, em quaisquer circunstâncias, venham a receber, directamente de não residentes, moeda estrangeira ficam obrigados a proceder à sua venda a uma entidade autorizada a exercer o comércio de câmbios, nos prazos e condições que vierem a ser fixados em aviso do Banco de Portugal.

Sem prejuízo das restrições que, no prosseguimento da política cambial, forem estabelecidas em aviso do Banco de Portugal, são livres a importação e a exportação ou reexportação de notas e moedas com curso legal no território nacional ou em país estrangeiro, bem como de outros meios de pagamento sobre o exterior, quando transportados por viajantes e se destinem ao pagamento de despesas de viagem ou turismo.

São livres a importação e exportação ou reexportação de notas e moedas nacionais ou estrangeiras e de outros meios de pagamento expressos em escudos, em ecus ou outras unidades de conta utilizadas em pagamentos ou compensações internacionais e em moeda com curso legal em país estrangeiro, desde que efectuadas por entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios e especialmente habilitadas para realizar aquelas operações.

Fora dos casos previstos nos artigos 23.º a 25.º, as operações de importação e exportação ou reexportação a que os mesmos se referem só são permitidas mediante autorização especial e prévia do Banco de Portugal.

Às contra-ordenações previstas no presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime geral das contra-ordenações.

Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento, se este for possível.

O produto das coimas reverte integralmente para o Estado.

Quem, sem estar devidamente autorizado, realizar, de forma habitual e com intuito lucrativo, por conta própria ou alheia, operações cambiais, operações sobre ouro ou operações de importação e exportação ou reexportação de escudos, moeda estrangeira ou de títulos será punido com a coima de 1000000$00 a 100000000$00.

Constitui contra-ordenação punível com coima de 10000$00 a 1000000$00, sem prejuízo de sanção mais grave, penal ou contra-ordenacional que lhe seja aplicável, o incumprimento de disposições do presente decreto-lei, diplomas regulamentares, avisos ou instruções técnicas do Banco de Portugal, relativas a:

As notificações devem ser efectuadas por carta registada com aviso de recepção ou pessoalmente, se necessário através das autoridades policiais.

Não tendo havido lugar à extinção do procedimento por contra-ordenação nos termos do disposto no artigo 43.º, e depois de realizadas as diligências que em consequência da defesa se tornem necessárias, o processo será remetido à entidade competente para aplicar as coimas e sanções acessórias, com parecer sobre as contra-ordenações que se devem considerar provadas e as sanções que lhe são aplicáveis.

As infracções previstas na legislação agora revogada passam a ser punidas como contra-ordenações nos termos do presente decreto-lei, sem prejuízo da subsistência da responsabilidade penal eventualmente existente por concurso real ou ideal de infracções previstas em lei criminal geral ou especial.

Consideram-se autorizadas a exercer o comércio de câmbios, nas condições e limites em que actualmente o estiverem, as entidades que, à data da entrada em vigor deste diploma, puderem legalmente exercê-lo.

Relativamente aos processos pendentes, os prazos previstos no n.º 1 do artigo 43.º contam-se a partir da entrada em vigor do presente diploma.

O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Setembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em 14 de Dezembro de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 27 de Dezembro de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.