Regulamento n.º 228/2021

O presente regulamento define os termos do recrutamento e contratação do pessoal docente de carreira do Instituto Politécnico de Castelo Branco, adiante designado abreviadamente por IPCB, nos termos do artigo 29.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, adiante designado por ECPDESP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

São aplicáveis a todos os procedimentos constantes do presente regulamento os princípios constitucionais e legais da atividade administrativa, incluindo o regime de garantias de imparcialidade, previsto Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações.

A transparência dos procedimentos constantes do presente regulamento é garantida através da ampla publicitação dos mesmos, designadamente pela divulgação das necessidades de recrutamento, da composição do júri, dos critérios de seleção e seriação, do sistema de avaliação e de classificação final e dos fundamentos da decisão, em língua portuguesa e inglesa.

A proposta de abertura de concurso compete ao Diretor da respetiva unidade orgânica de ensino e investigação, ouvido o CTC que emite parecer não vinculativo, sob proposta de uma Unidade Técnico-Científica (UTC).

1 - O edital contém, designadamente, os seguintes elementos:

a) Identificação do ato que autoriza o procedimento concursal e da entidade que o realiza;

b) Identificação do número de vagas a concurso e da modalidade de relação jurídica de emprego público;

c) Identificação da unidade orgânica de ensino e investigação a que se refere o concurso;

d) Caracterização do conteúdo funcional da categoria, em conformidade com o estabelecido no ECPDESP e indicação da posição remuneratória correspondente;

e) Requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e respetivas alterações, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, salvo o disposto no artigo 12.º-E do ECPDESP;

f) Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria;

g) Forma e prazo de apresentação da candidatura;

h) Prazo de validade do concurso;

i) Local e endereço postal ou eletrónico onde deve ser apresentada a candidatura;

j) Composição e identificação do júri;

k) Indicação dos critérios de seleção e seriação a utilizar, definidos pelo CTC da unidade orgânica de ensino e investigação;

l Data ou prazo de realização das eventuais audições públicas caso estejam previstas no edital de abertura do concurso.

m) Identificação dos documentos exigidos para efeitos de candidatura e indicação sobre a possibilidade da sua apresentação por via eletrónica;

n) Indicação das condições de restituição dos documentos e do seu destino caso não sejam solicitados.

2 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por critérios de seleção e seriação a especificação dos itens a avaliar previstos no artigo 23.º e a fixação das ponderações de acordo com o artigo 24.º do presente regulamento.

3 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por sistema de avaliação e de classificação final a definição da grelha de pontuação dos critérios de seleção e seriação definidos pelo CTC da unidade orgânica de ensino e investigação.

4 - A data ou prazo definido para a realização da audição pública pode ser alterado se existirem razões ponderosas devidamente fundamentadas, que impeçam a realização na data ou no prazo previsto no edital.

O prazo de proferimento da deliberação final do júri não pode ser superior a 90 dias seguidos, contados a partir da data limite para a apresentação das candidaturas.

Nos termos das normas legais aplicáveis, o IPCB admite o recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos para litígios emergentes das relações reguladas pelo presente regulamento.

O IPCB procederá à abertura dos Concursos necessários a atingir o valor a que alude o artigo 30.º do ECPDESP, num prazo não superior a cinco anos, de modo faseado e o mais célere possível, sem prejuízo de uma distribuição equilibrada ao longo daquele período.

Eventuais dúvidas de aplicação do presente regulamento e omissões, serão esclarecidas por despacho do Presidente do IPCB.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, aplicando-se aos procedimentos concursais iniciados após esta data.

Aprovado em 08 de janeiro de 2021.

8 de janeiro de 2021. - O Presidente, António Augusto Cabral Marques Fernandes.

313990567