Regulamento

Regulamento n.º 90/2026

Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira.

Título I - PARTE GERAL

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Secção I - DISPOSIÇÕES COMUNS

Leis Habilitantes

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na redação introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; alínea b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico; dos artigos 4.º, 5.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das entidades intermunicipais; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual; do Código de Procedimento e Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual; do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual; do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação em vigor, que aprova o Código do Procedimento Administrativo.

Legislação Subsidiária

De acordo com a natureza das matérias, as relações jurídico-tributárias geradoras do pagamento de taxas ao Município de Odemira, aplica-se subsidiária e sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)A Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O regime jurídico das autarquias locais e o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas gerais que regulam a incidência, a liquidação, cobrança e pagamento das taxas devidas ao Município, assim como outras receitas resultantes da utilização de bens do domínio público ou privado do Município, remoção de obstáculos ao exercício de determinadas atividades e prestação de serviços pelo Município, previstas na lei e nos diversos regulamentos municipais.
2 -A concreta previsão das taxas, preços e demais receitas municipais, com fixação dos respetivos quantitativos e fórmulas de cálculo, consta da Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas, que constitui o Anexo I do presente Regulamento do qual faz parte integrante e da Fundamentação Económico-Financeira da determinação do seu valor, cujo conteúdo constitui o Anexo II.
3 -O Regulamento não se aplica às situações cuja fixação, liquidação, cobrança e pagamento de taxas, preços e outras receitas obedeçam a normativos legais específicos.

Artigo 3.º

Estudo económico-financeiro das taxas e dos preços

Na elaboração do presente Regulamento foi dado cumprimento ao previsto no artigo 8.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, quanto “à fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local”, através do Estudo Económico-Financeiro e da Tabela que se anexam ao Regulamento e que fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 4.º

Noção de taxas

Para efeitos do Regulamento, taxas são tributos fixados no âmbito das atribuições das autarquias locais, de acordo com os princípios previstos na Lei das Taxas das Autarquias Locais e na Lei das Finanças Locais, que, traduzindo o custo da atividade pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município:

a)Na prestação concreta de um serviço público local;
b)Na utilização privada de bens do domínio público e privado do Município;
c)Na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável aos factos geradores de obrigação tributária e de cobrança de preços devidos à Autarquia nos termos da lei, que ocorram na área do Concelho de Odemira.

Artigo 6.º

Princípios orientadores

1 -A criação de taxas e preços pelos Municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade do Município ou resultantes de investimentos municipais.
2 -As taxas e preços estabelecidos no presente Regulamento obedecem ao princípio da legalidade quanto à sua fixação, sendo o seu valor aferido segundo o princípio da proporcionalidade, tendo como premissas o custo da atividade pública, da utilização do bem público ou da remoção do obstáculo jurídico e o benefício auferido pelo particular, respeitando a prossecução do interesse público local e a satisfação das necessidades financeiras da Autarquia Local, a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental.

Artigo 7.º

Receitas municipais

As receitas provenientes da cobrança das taxas e preços, previstos na Tabela anexa ao presente Regulamento, constituem receitas do município, não recaindo qualquer adicional para o Estado, a não ser nos casos legalmente previstos.

Artigo 8.º

Aplicação do IVA e do Imposto de Selo

1 -As taxas e outras receitas do Município previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o Imposto do Selo à taxa legal, quando legalmente devido.
2 -Às taxas e outras receitas do Município previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas acresce o Imposto do Selo à taxa legal, quando legalmente devido.

Artigo 9.º

Atualização

1 -Os valores das taxas e preços previstos na Tabela anexa ao presente Regulamento serão objeto de atualização de acordo com as Normas Orientadoras da Execução Orçamental de cada ano, em sede de Orçamento.
2 -Os valores das taxas e preços atualizados nos termos do número anterior vigoram a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte, salvo deliberações expressas em contrário dos Órgãos Executivo e Deliberativo do Município.
3 -Os valores em euros resultantes da atualização efetuada nos termos do n.º 1 do presente artigo serão arredondados para a segunda casa decimal por excesso, caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco, e, por defeito no caso contrário.
4 -Os valores resultantes da atualização serão incorporados na Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas que será anualmente atualizada e divulgada.
5 -Independentemente da atualização anual prevista no n.º 1 do presente artigo, a Câmara Municipal pode propor à Assembleia Municipal a alteração dos valores das taxas e preços constantes da tabela anexa ao presente Regulamento, devendo conter a respetiva fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006 e subsequentes alterações.

Secção II - INCIDÊNCIAS

Artigo 10.º

Incidência objetiva

1 -As taxas e os preços previstos no presente Regulamento incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, designadamente:
1. a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;
2. b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
3. c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
4. d)Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
5. e)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
6. f)Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;
7. g)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
8. h)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;
9. i)Pela prestação de serviços no domínio da exploração de sistemas municipais ou intermunicipais de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos, transportes coletivos de pessoas e mercadorias e de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
2 -Nos termos da lei, as taxas municipais podem também incidir sobre a realização de atividades de particulares geradoras de impacto ambiental negativo.

Artigo 11.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento de taxas e preços previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento é o Município de Odemira.
2 -São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento de taxas e preços, as pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas, que nos termos da lei e dos regulamentos municipais vigentes à data da prática dos atos, estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária de pagamento das taxas e dos preços.
3 -No caso da taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas o pagamento da mesma é da exclusiva responsabilidade do requerente da operação urbanística respetiva.
4 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas e preços o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, exceto nos casos previstos no artigo 13.º do presente Regulamento.

Secção III - ISENÇÕES E REDUÇÕES

Artigo 12.º

Enquadramento

1 -As isenções e/ou reduções previstas neste Regulamento e Tabela anexa, foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos, à luz dos objetivos sociais e de desenvolvimento que o Município pretende promover e apoiar, na prossecução das respetivas atribuições públicas, designadamente no que concerne à cultura, ao desporto, ao associativismo e à promoção dos valores locais, sem descuidar a proteção dos estratos sociais mais desfavorecidos no que respeita aos sujeitos passivos singulares.
2 -As isenções e reduções constantes nos artigos seguintes fundamentam-se nos princípios da legalidade, igualdade de acesso ao serviço público prestado pela autarquia, capacidade contributiva, justiça social e visam a justa distribuição dos encargos, a promoção do desenvolvimento económico e a competitividade local, a dinamização do espaço público, o apoio a atividades com fins de interesse público municipal e o incentivo a processos de recuperação e requalificação urbanística, com o fim último de promoção e desenvolvimento da democracia política, social, cultural e económica.

Artigo 13.º

Isenções e Reduções

Podem ser concedidas isenções do pagamento de taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento:

1 -Relativamente à realização direta e imediata das atribuições ou fins estatutários do requerente e se destinem a apoiar atividades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra, que contribuam para prossecução do interesse público municipal, que sejam devidas por:
1. a)Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, associações ou fundações privadas sem fins lucrativos, ou instituições particulares de solidariedade social;
2. b)Associações, clubes e fundações de caráter cultural, desportivo, recreativo e social, sem fins lucrativos, legalmente constituídas;
3. c)Outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, designadamente as comissões de melhoramento e as cooperativas, suas uniões, federações ou confederações, desde que legalmente constituídas;
4. d)Empresas municipais, serviços municipalizados e empresas participadas pelo Município em capital igual ou superior a 25 %, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins constantes dos respetivos estatutos, diretamente relacionados com os poderes delegados pelo Município;
5. e)Pessoas coletivas religiosas sem fins lucrativos, legalmente constituídas ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa;
6. f)Autarquias locais, quanto à realização de atividades próprias, organizadas em exclusivo pelas mesmas;
7. g)Partidos políticos, coligações e associações sindicais.
2 -Pela ocupação do domínio público com estacionamento privativo, nos termos do Regulamento de Atribuição de Estacionamento no Município de Odemira as seguintes entidades:
1. a)As Autarquias Locais;
2. b)As Forças Militarizadas e Policiais;
3. c)O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM);
4. d)As Corporações de Bombeiros;
5. e)Pessoas com deficiência física comprovada através de dístico oficial;
6. f)Instituições privadas de solidariedade social.
3 -Relativas à ocupação do domínio público, por tempo seguido ou intercalado não superior a 60 dias, para efeitos de realização das obras ao abrigo dos programas de incentivo à reabilitação do património edificado promovidos pelo Município.
4 -Relativas à construção, reconstrução, alteração ou ampliação de habitações, os jovens, jovens casais ou pessoas que, vivendo em união de facto, preencham os pressupostos constantes da lei respetiva (Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, na sua atual redação), com idade compreendida entre os 18 e os 40 anos e cuja soma de idades não exceda os 70, no caso de casais, desde que:
1. a)O prédio construído, reconstruído, alterado ou ampliado se destine a habitação própria e permanente, por um período de 3 anos e se situe nos núcleos antigos dos Perímetros Urbanos, definidos no PDM;
2. b)Os beneficiários da isenção prevista na alínea anterior ficam obrigados a apresentar uma declaração sob compromisso de honra em como, caso, pretendam vender o prédio, antes de decorrido o mencionado período de 3 anos, ou atribuir outro destino que não o de habitação própria e permanente, perdem o direito à isenção, e procedem ao pagamento das respetivas taxas.
5 -Pelas taxas urbanísticas sempre que a intervenção a realizar seja relativa à construção, reconstrução, alteração ou ampliação de edifício(s) em materiais tradicionais, designadamente em taipa, pedra ou construção mista, quando sejam utilizados os referidos materiais em mais de 90 % da edificação.
6 -De taxas urbanísticas municipais, sempre que a intervenção a realizar seja relativa à construção, reconstrução, alteração ou ampliação de edifício, de destilaria de medronho.
7 -A informação geográfica detida em exclusividade pelo Município de Odemira, sendo condicionada aos fins a que se destina a sua utilização, solicitada a pedido devidamente fundamentado, nos seguintes termos:
1. a)Fins académicos, mediante a apresentação de documento justificativo, da instituição de ensino;
2. b)Fins decorrentes da atividade municipal e da prossecução do interesse público (obras públicas, empreitadas, outros), mediante requerimento oficial da entidade;
3. c)Fins institucionais públicos e/ou privados, designadamente: GNR, Bombeiros, Instituições do Concelho, outros);
4. d)Fins considerados de relevante interesse municipal, mediante requerimento da entidade interessada e que fundamente esse interesse, sendo objeto de aprovação e deliberação da Câmara Municipal.
8 -A emissão de certidões na sequência de atribuições e/ou alterações de toponímia ou número de polícia efetuadas pelo município até 12 meses após a sua aprovação.
9 -Do pagamento da Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço das Infraestruturas Urbanísticas e Compensações (TMIUC), as operações urbanísticas localizadas nos núcleos antigos dos Perímetros Urbanos, e nas áreas consolidadas definidas no PDM, que determinem acréscimo da área bruta de construção, desde que não exceda 25 % da área bruta de construção excedente, caso contrário o valor da compensação a pagar incide sobre a área bruta de construção que excede os mencionados 25 %.
10 -As empresas, apoiadas no âmbito do Regulamento do Programa Municipal de Empreendedorismo e Emprego “Odemira Empreende”, de taxas devidas, relativamente a todo o processo de licenciamento e demais autorizações exigíveis à abertura de novos estabelecimentos.
11 -Os pequenos agricultores que não estejam constituídos como operadores económicos, relativamente à ocupação de bancas no Mercado Municipal de Odemira, que pretendam vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela Freguesia da sua área de residência.
12 -Pelo aluguer de espaços de exposição na FACECO: as novas empresas com atividade inferior a três anos, as associações, os grupos desportivos, as escolas e outras coletividades, os artesãos e os produtores do setor primário, desde que com sede no concelho de Odemira.
13 -Pelo pagamento de bilhete diário na FACECO: as crianças com idade até aos 12 anos (inclusive), os agentes de autoridade (GNR), bombeiros e escuteiros desde que devidamente fardados e os trabalhadores municipais devidamente identificados.
14 -Os alunos com Escalão A na atividade Escola a Tempo Inteiro - Atividades de Animação e Apoio à Família e na atividade Escola a Tempos Inteiro - Componente de Apoio à Família.
15 -Do pagamento da Taxa Turística:
1. a)Hóspedes com estadias superiores a 7 noites;
2. b)Crianças até aos 13 anos;
3. c)Hóspedes portadores de deficiências com incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que apresentem documento comprovativo dessa condição;
4. d)Hóspedes que se encontrem alojados, por expressa determinação de entidades públicas, decorrente de causas de força maior, declaração de emergência social ou de proteção civil;
5. e)Ofertas comerciais ou passatempos desenvolvidos pelo município e entidades parceiras.
  Beneficiam dos descontos e reduções de taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento:
16 -Os portadores do Cartão Social Municipal, beneficiam de uma redução de 30 % nos serviços seguintes:
1. a)Utilização da Piscina Municipal e do Ginásio (aulas e utilização livre);
2. b)Bilhetes de cinema e todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa;
3. c)Nas tarifas de utilização do serviço de abastecimento de água, utilização do serviço de saneamento de águas residuais, de serviços auxiliares de limpeza de fossas e utilização do serviço de resíduos sólidos urbanos de acordo com o disposto no Regulamento de Abastecimento de Água, no Regulamento de Saneamento de Águas Residuais do Município de Odemira e no Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Odemira.
17 -Os beneficiários do Cartão Social Municipal com idade igual ou superior a 65 anos, beneficiam de uma redução de 50 % nos serviços seguintes:
1. a)Utilização da Piscina Municipal e do Ginásio (aulas ou utilização livre);
2. b)Bilhetes de cinema e todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa, desde que promovidos pelo Município;
3. c)Valor da propina da Universidade Sénior de Odemira.
18 -Os voluntários das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e Delegações da Cruz Vermelha do Concelho de Odemira portadores do Cartão Municipal de Identificação de Voluntário, beneficiam de uma redução de 50 % nos serviços seguintes:
1. a)Utilização da Piscina Municipal e do Ginásio (aulas e utilização livre);
2. b)Bilhetes de cinema e todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa, promovidos pelo Município;
3. c)Nas tarifas de utilização do serviço de abastecimento de água, utilização do serviço de saneamento de águas residuais, de serviços auxiliares de limpeza de fossas e utilização do serviço de resíduos sólidos urbanos de acordo com o disposto no Regulamento de Abastecimento de Água, no Regulamento de Saneamento de Águas Residuais do Município de Odemira e no Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Odemira.
19 -Os utentes com idade igual ou superior a 65 anos, beneficiam de um desconto de 30 %, não acumulável com outros descontos, na utilização da Piscina Municipal e do Ginásio, (aulas e utilização livre).
20 -Os promotores de eventos de manifesto e relevante interesse municipal, mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada dos respetivos serviços, beneficiam de uma redução de 50 % nas respetivas taxas municipais.
21 -Os promotores de eventos de música ao vivo em estabelecimentos de restauração e bebidas, beneficiam de uma redução de 50 % nas respetivas taxas municipais.
22 -As autarquias, as pessoas coletivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, associações culturais, sociais, religiosas, desportivas ou recreativas legalmente constituídas, os partidos e coligações, registados de acordo com a lei, beneficiam de uma redução de 75 %, nos preços que constam na fatura referentes ao consumo de água, saneamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos bem como nas tarifas dos serviços auxiliares de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.
23 -As entidades públicas, beneficiam de uma redução de 50 %, nos preços que constam na fatura referentes ao consumo de água, saneamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos bem como nas tarifas dos serviços auxiliares de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.
24 -Os jovens com idade entre os 12 e os 35 anos que sejam portadores do Cartão Municipal Jovem European Youth Card ou Cartão OJOVEM, beneficiam de uma redução de 50 % nos serviços seguintes:
1. a)Taxas de licenciamento de atividades económicas (jovens maiores de 18 anos);
2. b)Taxas urbanísticas de projetos de construção e reconstrução (jovens maiores de 18 anos);
3. c)Aquisição de lotes nos loteamentos municipais para habitação própria e permanente (jovens maiores de 18 anos, não se aplicando a venda por hasta pública);
4. d)Aquisição de lotes para a instalação de atividades económicas (jovens maiores de 18 anos, não se aplicando a venda por hasta pública);
5. e)Utilização da Piscina Municipal e do Ginásio (aulas ou utilização livre);
6. f)Bilhetes de cinema e todos os eventos no Cine Teatro Camacho Costa, desde que promovidos pelo Município.
25 -Pode haver redução ao valor da Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço das Infraestruturas Urbanísticas e Compensações (TMIUC) a pagar, a requerimento fundamentado do interessado, sempre que o loteador ou promotor executar, por sua conta, infraestruturas que venha a entregar ao Município, designadamente, infraestruturas viárias, redes públicas de saneamento, redes de águas pluviais, redes de abastecimento de água, que se desenvolvam e se situem para além dos limites exteriores da área objeto do loteamento ou operação urbanística, e infraestruturas não diretamente ligadas ao empreendimento que possam vir a servir terceiros.
O montante a deduzir na situação referida neste número é determinado por avaliação, de acordo com os valores unitários por tipo indicados na Tabela de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Odemira, até ao limite de 50 % do valor da TMIUC.
26 -O montante da TMIUC é objeto de redução de 50 %, quando os imóveis se situem em zonas de proteção, arqueológicas, ou sejam de interesse municipal.
27 -Beneficiam de uma redução de 50 % no pagamento da TMIUC, os promotores das operações urbanísticas de reconstrução e ampliação de edificações localizadas nos núcleos antigos e áreas consolidadas dos Perímetros Urbanos, bem como nos aglomerados populacionais definidos no PDM e já infraestruturados, cumulativamente, de redes de águas, esgotos, eletricidade e arruamentos, localizados até ao limite de 25 metros para além do limite do arruamento.
28 -Quando, nos termos definidos pelo PDM, o Município prescinda da integração no domínio público da totalidade ou de parte das áreas a ceder, na sequência de se prever na operação urbanística a existência de áreas de natureza privada, destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva ou infraestruturas e equipamentos também de utilidade pública, a compensação calculada de acordo com os critérios definidos no presente Regulamento é reduzida em 50 %.
29 -As taxas urbanísticas de projetos de construção e reconstrução que obedeçam aos parâmetros legalmente fixados para a habitação a custos controlados aprovados pelo Município, beneficiam de uma redução de 75 %.
30 -As famílias cujo agregado familiar seja igual ou superior a cinco pessoas podem requerer 50 % de redução nos preços que constam na fatura referentes ao consumo de água, saneamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos, devendo o pedido ser acompanhado de documentos que comprovem que se trata de habitação própria permanente e modelo do IRS para atestar o número de elementos do agregado familiar, sendo esta redução concedida por um período de dois anos, findo o qual deve ser renovada, devendo a Entidade Gestora notificar o utilizador com uma antecedência mínima de 30 dias.
31 -Os agregados familiares com três ou mais elementos inscritos na Escola Municipal de Atividades Aquáticas, beneficiam de uma redução de 25 % na utilização da Piscina Municipal (aulas).
32 -As empresas/empresários sedeados no concelho de Odemira, beneficiam de uma redução de 75 % do preço do aluguer dos espaços de exposição na FACECO.

Artigo 14.º

Casos especiais

Há lugar a isenção ou redução do pagamento das taxas devidas, oficiosamente ou a pedido do interessado, quando estejam em causa situações de calamidade pública.

Artigo 15.º

Procedimento de isenção ou redução

1 -O procedimento de concessão das isenções e reduções de taxas previstas nos artigos anteriores quando dependam da iniciativa dos interessados, será instruído mediante a apresentação de requerimento fundamentado, acompanhado dos documentos comprovativos da situação em que se enquadre, exigíveis em cada caso, e no geral dos seguintes documentos:
1. a)Tratando-se de pessoa singular:
  1. i)Apresentação do Cartão do Cidadão ou do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte;
  2. ii)Última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação (IRS) ou comprovativo de isenção, emitido pelo Serviço de Finanças.
2. b)Tratando-se de pessoa coletiva:
  1. i)Cópia do cartão de pessoa coletiva;
  2. ii)Cópia dos estatutos ou comprovativo da natureza jurídica das entidades e da sua finalidade estatutária;
  3. iii)Última declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC.
3. c)Tratando-se de beneficiário do Cartão Social Municipal:
  1. i)Apresentação do Cartão Social Municipal.
2 -O reconhecimento das isenções previstas no artigo 13.º do presente Regulamento, carece de formalização do pedido, mediante requerimento do interessado, o qual é objeto de análise pelos serviços competentes no respetivo processo, para verificação do cumprimento dos requisitos previstos e consideração dos respetivos fundamentos, que remetem a proposta ao Presidente da Câmara com a faculdade de delegação de competências, que decidirá, sendo posteriormente o requerente notificado em conformidade no prazo de 10 dias.
3 -Para beneficiar das isenções estabelecidas no n.º 1, do artigo 13.º do presente Regulamento, deve o requerente juntar a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre, fundamentando devidamente o pedido, mediante a apresentação de atestado de insuficiência económica emitido pela respetiva Junta de Freguesia, bem como da última declaração de IRS ou declaração do Rendimento Social de Inserção.
4 -Para além dos documentos referidos no n.º 1 do presente artigo, podem em determinados casos serem exigidos outros documentos, nomeadamente a declaração fiscal de início de atividade ou a escritura de constituição de sociedade, conforme os casos, e os documentos comprovativos da regularização da situação tributária e/ou contributiva perante o Estado Português e o Município de Odemira.
5 -O pedido referido nos números anteriores deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da notificação do ato de licenciamento ou autorização municipal, sob pena de caducidade do direito.
6 -As isenções e reduções previstas no presente Capítulo ou noutros regulamentos municipais não dispensam os interessados de requererem à Câmara Municipal as licenças, autorizações ou fazerem as comunicações prévias necessárias, quando exigidas.

Capítulo II - VALOR, LIQUIDAÇÃO, FATURAÇÃO DAS TAXAS E PREÇOS

Secção I - VALOR E LIQUIDAÇÃO

Artigo 16.º

Valor das Taxas

O valor das taxas a cobrar pelo Município de Odemira, é o constante da Tabela que faz parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Liquidação

1 -A liquidação das taxas consiste na determinação do montante a pagar e é efetuada com base na aplicação dos indicadores definidos na Tabela em Anexo I e nos elementos fornecidos pelos interessados, que podem ser confirmados pelos serviços municipais.
2 -As taxas a pagar em caso de deferimento tácito são as que se encontram previstas para os respetivos atos expressos.
3 -Aos sujeitos passivos assiste o direito de participação na formação das decisões que lhes digam respeito, nos termos do artigo 60.º da Lei Geral Tributária, nomeadamente o direito de audição quando a mesma não esteja dispensada.

Artigo 18.º

Autoliquidação

1 -A autoliquidação de taxas previstas na Tabela do Anexo I só é admitida nos casos especificamente previstos na lei e consiste na determinação, pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, do montante a pagar. A estas aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à liquidação.
2 -O sujeito passivo pode, na hipótese prevista no número anterior, solicitar aos serviços que prestem informação sobre o montante previsível a liquidar das taxas.
3 -Caso venham os serviços a apurar que a autoliquidação realizada pelo requerente não se mostra correta, deve o mesmo ser notificado do valor correto de liquidação e respetivos fundamentos, assim como do prazo para pagamento do valor que se apure estar em dívida.
4 -Nos procedimentos de comunicação prévia iniciados na vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, a autoliquidação de taxas e o pagamento das mesmas deve ocorrer no prazo de 65 dias, contados do termo do prazo de 8 dias para a notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º do RJUE.

Artigo 19.º

Prazo de liquidação

1 -O direito de liquidar as taxas, caduca se não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A liquidação processa-se no momento da entrada do pedido, nos casos previstos, e nos restantes casos no prazo de 30 dias contados sobre a data da notificação para o efeito.
3 -Em caso de deferimento tácito o prazo conta-se da data em que se formou o deferimento, sob pena de caducidade do mesmo.

Artigo 20.º

Procedimento de liquidação

1 -A liquidação das taxas será efetuada nos termos previstos no presente Regulamento e respetiva Tabela em Anexo I e ainda nos regulamentos que prevejam a cobrança de taxas, e constará de documento próprio designado nota de liquidação que fará parte integrante do processo.
2 -A nota de liquidação deve fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito ativo;
2. b)Identificação do sujeito passivo;
3. c)Discriminação do ato ou facto sujeito à liquidação;
4. d)Enquadramento na Tabela de Taxas, Preços e outras Receitas;
5. e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas c) e d).
3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de processo administrativo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A apreciação de processos administrativos por parte dos serviços municipais, com vista à obtenção de licenças ou autorizações, está sujeita ao pagamento de uma taxa inicial de apreciação, prevista na Tabela em Anexo I.

Artigo 21.º

Notificação da liquidação

1 -Entende-se por notificação da liquidação o ato pelo qual se dá conhecimento ao requerente dos valores a cobrar.
2 -A liquidação das taxas e preços será notificada ao sujeito passivo nos termos do artigo 23.º do presente Regulamento.
3 -Os atos praticados em matéria de taxas e preços só produzem efeitos em relação aos respetivos sujeitos passivos quando estes sejam validamente notificados.
4 -Com exceção das taxas previstas no artigo 18.º do presente Regulamento que deverão ser auto liquidadas e dos preços que, pela sua natureza, implicam o pagamento no ato da disponibilização do bem, a liquidação ou valor da faturação será notificada ao interessado pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos em que, nos termos da lei, tal procedimento não seja obrigatório.

Artigo 22.º

Conteúdo da notificação

1 -Da notificação da liquidação devem constar os seguintes elementos:
1. a)Conteúdo da deliberação ou sentido da decisão;
2. b)Fundamentos de facto e de direito;
3. c)Prazo de pagamento voluntário;
4. d)Meios de defesa contra o ato de liquidação;
5. e)Menção expressa ao autor do ato e se o mesmo foi praticado no uso de competência própria, delegada ou subdelegada;
6. f)A advertência de que a falta de pagamento no prazo estabelecido, quando a este haja lugar, implica a cobrança coerciva da dívida.
2 -A notificação será acompanhada da respetiva Guia de Débito ou documento equivalente.

Artigo 23.º

Forma de notificação

1 -A liquidação será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos em que, nos termos da lei, esta não seja obrigatória e ainda nos casos de renovação de licenças ou autorizações previstas no respetivo Regulamento Municipal.
2 -A notificação considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso de receção e considera-se efetuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do requerente, presumindo-se, neste caso, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
3 -No caso de aviso de receção ser devolvido pelo facto do destinatário se ter recusado a recebê-lo, ou não o ter levantado no prazo previsto no Regulamento dos serviços postais, e não se comprovar que, entretanto, o requerente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, através de nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se efetuada a notificação, ao terceiro dia de depósito.
4 -Frustradas estas vias, dever-se-á recorrer a qualquer outro meio legal de notificação.
5 -Nas situações em que seja admissível a notificação por via postal simples, os destinatários presumem-se notificados no 5.º dia posterior ao do envio, sem prejuízo do notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.
6 -Nas situações em que seja possível a notificação via correio eletrónico, quando houver conhecimento do endereço de correio eletrónico do notificando e se possa confirmar o conteúdo da mensagem, os destinatários presumem-se notificados no momento em que a notificação seja enviada.

Artigo 24.º

Revisão e correção do ato de liquidação

1 -Pode haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo serviço liquidatário, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.
2 -O requerimento para revisão do ato de liquidação da iniciativa do interessado deve ser instruído com a fundamentação e elementos necessários à sua procedência.
3 -Se na liquidação das taxas ou outras receitas se verificar que houve erro ou omissão dos quais resulte um valor inferior ao devido ao Município ou à Administração Tributária, promover-se-á de imediato a liquidação adicional, notificando-se o devedor, através de carta registada, com aviso de receção, para proceder ao pagamento da diferença no prazo de 15 dias.
4 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagamento e, ainda, a advertência de que o não pagamento findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do artigo 38.º deste Regulamento.
5 -Não se promoverá a cobrança de liquidação adicional quando a mesma for igual ou inferior a € 5,00.
6 -Verificando-se erro na liquidação em quantia superior à devida deverão os Serviços promover, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, a restituição ao interessado da importância indevidamente recebida, independentemente da reclamação do interessado, nos termos da legislação em vigor.
7 -Quando o erro do ato de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio interessado, nomeadamente por falta ou inexatidão das suas declarações ou de documento a cuja apresentação estivesse obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua conduta tenha causado.
8 -A prestação de declarações inexatas e a falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para liquidação de taxas e preços que ocasionem a cobrança de importâncias inferiores às devidas, constitui contraordenação punível com coima graduada nos termos do disposto no presente Regulamento.
9 -Não há lugar a liquidações adicionais ou restituição de quantias indevidamente recebidas uma vez decorrido o prazo legal de caducidade do direito à liquidação em causa.

Secção II - VALOR E FATURAÇÃO DOS PREÇOS

Artigo 25.º

Valor dos Preços

1 -O valor dos preços a cobrar pelo Município de Odemira é o constante da Tabela em Anexo I ao presente Regulamento.
2 -O valor a cobrar corresponde ao valor determinado para a aquisição dos bens, fornecidos pelo Município de Odemira ou ao somatório de valor fixo relativo à contribuição, referente aos investimentos municipais para a disponibilização dos serviços e da competente variável do respetivo consumo.
3 -O valor dos preços será arredondado para a segunda casa decimal por excesso, caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco, e, por defeito no caso contrário.

Artigo 26.º

Procedimento de determinação do valor a cobrar

1 -A determinação do valor dos preços previstos no presente Regulamento é efetuada nos termos das fórmulas e valores previstos na tabela do Anexo I.
2 -A determinação do valor dos preços deve constar da fatura ou venda a dinheiro, na qual se faz referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito ativo;
2. b)Identificação do sujeito passivo;
3. c)Discriminação do ato ou facto sujeito à faturação;
4. d)Enquadramento na tabela;
5. e)Verificação das unidades consumidas;
6. f)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas c), d) e e).

Capítulo III - COBRANÇA, PAGAMENTO E CONTRAORDENAÇÕES

Secção I - COBRANÇA E PAGAMENTO DAS TAXAS E PREÇOS

Artigo 27.º

Cobrança das Taxas e Preços

1 -As taxas e preços são arrecadados nos serviços municipais competentes, ou nos locais que disponibilizem os bens, mediante guia de recebimento, venda a dinheiro ou fatura emitidas.
2 -As taxas e preços são pagos em moeda corrente, por cheque, por débito em conta, por Multibanco e quando o serviço se encontrar disponível, por pagamento eletrónico autónomo.
3 -As taxas e preços podem ainda ser pagos por transferência bancária, vale postal ou outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.
4 -As taxas e preços devem ser pagos nos serviços municipais competentes, no próprio dia da emissão da guia de recebimento ou no prazo estabelecido no próprio documento quando se trate de venda a dinheiro ou fatura.
5 -As taxas e preços previstos no presente Regulamento extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas mencionadas na lei geral tributária e demais legislação aplicável, sendo o seu comprovativo legal a guia de recebimento, venda a dinheiro ou recibo emitidos pelos serviços da autarquia ou ainda, pela fatura eletrónica que, com o comprovativo de pagamento, assume a forma de recibo.

Artigo 28.º

Pagamento voluntário

1 -Não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas devidas, salvo nos casos expressamente previstos nos regulamentos respetivos, em que o sujeito passivo usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento prévio.
2 -Salvo disposição em contrário, as taxas são devidas no dia da liquidação, antes da prática ou execução do ato ou serviço a que respeitem, excetuando-se as situações que envolvam a emissão de aviso de pagamento, caso em que o limite de pagamento é fixado no próprio aviso.
3 -As taxas podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público.
4 -Nos casos de deferimento tácito de pedidos de licenciamento ou autorizações é devido o pagamento da taxa que seria exigida pela prática dos atos expressos.

Artigo 29.º

Extinção da obrigação fiscal

A obrigação fiscal extingue-se:

a)Pelo cumprimento da mesma;
b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do correspondente facto gerador da obrigação fiscal;
c)Por outras formas de extinção previstas na lei, designadamente na Lei Geral Tributária.

Artigo 30.º

Prazo para pagamento

1 -Em regra, o prazo para pagamento voluntário das taxas municipais é de 30 dias a contar da notificação para pagamento, efetuada pelos serviços competentes. Salvo nos casos em que a Lei ou os regulamentos fixem prazo específico.
2 -Nos casos em que o ato ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem o necessário licenciamento ou autorização municipal, bem como nos casos de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias a contar da notificação para pagamento.
3 -Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a concessão de moratória.

Artigo 31.º

Regras de contagem do prazo

1 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 32.º

Pagamento das licenças renováveis

1 -O pagamento das licenças renováveis deve fazer-se nos seguintes prazos:
1. a)Relativamente às licenças anuais, de 1 de fevereiro a 31 de março do ano a que dizem respeito;
2. b)Quanto às licenças mensais, nos primeiros dez dias de cada mês.
2 -Para o pagamento das taxas relativas a autorizações de ocupação precária de bens do domínio público ou privado pode ser fixado prazo diferente, no respetivo documento que as titule.

Artigo 33.º

Prescrição e Caducidade

1 -As dívidas por taxas municipais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.
4 -O direito de liquidar as taxas e preços, caduca se a liquidação ou a faturação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 34.º

Pagamento em prestações

1 -É admitido o pagamento das taxas ou preços em prestações, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, mediante requerimento devidamente fundamentado e em função da capacidade económica do requerente, o qual pode, por deliberação da Câmara Municipal com faculdade de delegação no Presidente da Câmara ou de subdelegação nos Vereadores ou nos Dirigentes dos Serviços Municipais, ser fracionado em prestações mensais de valor fixo ou variável, não podendo o prazo do pagamento da última prestação exceder um ano, à exceção das que tenham regulamentação específica.
2 -O pedido para pagamento em prestações mensais é apresentado pelo requerente, mediante requerimento, dentro do prazo para pagamento voluntário e deve conter as seguintes referências:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Natureza da dívida;
3. c)Número de prestações pretendido;
4. d)Motivos que fundamentam o pedido;
5. e)Prestação de garantia idónea.
3 -Com o pedido o requerente deve oferecer garantia idónea, a qual pode ser prestada através de garantia bancária, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de assegurar o pagamento da dívida, acrescida dos juros de mora.
4 -Nos casos em que o valor da taxa seja igual ou inferior ao dobro da retribuição mínima mensal garantida, fica o requerente dispensado da constituição de garantia.
5 -O requerente deve, ainda, acompanhar o pedido dos documentos necessários, designadamente, os destinados a comprovar que a sua situação económica não permite o pagamento integral da taxa de uma só vez, dentro do prazo fixado para pagamento voluntário.
6 -O valor das prestações, o seu número e as respetivas datas de vencimento são determinados na deliberação ou despacho que possibilita o pagamento em prestações, devendo ser ponderada a proposta do sujeito passivo, caso exista.

Artigo 35.º

Condições

1 -O número de prestações não pode exceder as 12 e o mínimo de cada uma não pode ser inferior ao valor de 25,00 Euros. Excecionalmente, se o valor a pagar for superior a 25 000,00 Euros, o número de prestações poderá ser alargado até 24 prestações mensais, iguais e sucessivas.
2 -Em caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida fracionado pelo número de prestações autorizado. Acresce ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário, até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
3 -O pagamento de cada prestação é devido durante o mês a que esta corresponder.
4 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 36.º

Competência

Compete à Câmara Municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e de subdelegação nos Vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais autorizar, caso a caso, mediante proposta dos serviços o pagamento em prestações de taxas, nos termos previstos nesta Secção.

Artigo 37.º

Pagamentos por conta

1 -O interessado pode, a qualquer momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ter sido notificado do deferimento do seu pedido, ou no caso de deferimento tácito, decorrido o prazo legal para o efeito;
2. b)Manifestar a intenção de proceder a pagamentos por conta, indicando o processo a que respeita, o valor provável ou liquidado da taxa ou preço e a data de início dos pagamentos.
2 -Os pagamentos por conta não estão sujeitos a montante mínimo nem a prazo.
3 -Os pagamentos por conta não impedem ou suspendem, a liquidação da receita, a notificação para pagamento, o prazo para pagamento voluntário ou a cobrança coerciva.
4 -Os pagamentos por conta iniciados ou efetuados, decorrido o prazo legal para pagamento voluntário vencem juros de mora.
5 -Os pagamentos por conta são requeridos ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 20 dias a contar da data indicada para o primeiro pagamento.
6 -Os pagamentos por conta são decididos pelo Presidente da Câmara Municipal.
7 -A competência prevista no número anterior pode ser objeto de delegação de competências.

Secção II - CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO

Artigo 38.º

Não Pagamento

1 -O não pagamento das taxas relativas a processos de obtenção de licenças ou autorizações, no prazo estabelecido para o efeito, extingue o procedimento, sem prejuízo do disposto no presente artigo e no artigo seguinte.
2 -O Município não pode negar a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público ou privado municipal, em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea.

Artigo 39.º

Pagamento extemporâneo

Findo o prazo voluntário das taxas liquidadas, que constituam créditos do Município, começarão a vencer-se juros de mora à taxa definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, atualmente, fixada no Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março.

Artigo 40.º

Cobrança coerciva

1 -Consideram-se em débito todas as taxas relativamente às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento, designadamente, em caso de licenças renováveis.
2 -O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de cobrança coerciva através de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
3 -Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis implica ainda a sua não renovação para o período imediatamente seguinte.

Artigo 41.º

Título executivo

A execução fiscal pode ter por base, um dos seguintes títulos executivos:

a)Certidão extraída do título de cobrança relativo a taxas suscetíveis de cobrança em execução fiscal;
b)Certidão do ato administrativo que determina a dívida a ser paga;
c)Qualquer outro título ao qual, por lei especial, seja atribuída força executiva.

Artigo 42.º

Requisitos dos títulos executivos

1 -Só se considera dotado de força executiva o título que preencha obrigatoriamente os seguintes requisitos:
1. a)Menção da entidade emissora ou promotora da execução e respetiva assinatura, que pode ser efetuada por chancela nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
2. b)Data em que foi emitido;
3. c)Nome e domicílio do ou dos devedores;
4. d)Natureza e proveniência da dívida e indicação, por extenso, do seu montante.
2 -No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual são devidos juros de mora, respetiva taxa e o montante sobre que incidem.

Secção III - CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 43.º

Contraordenações e graduação das coimas

1 -Sem prejuízo da previsão, em cada caso, de outras formas de responsabilidade, as infrações às normas regulamentares constituem contraordenações, aplicando-se o Regime Geral das Contraordenações, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
2 -Designadamente, constituem contraordenações:
1. a)A prática de ato ou facto sem o prévio licenciamento ou autorização ou sem o prévio pagamento das taxas, salvo se existir previsão de contraordenação para a falta de licença ou autorização em lei ou regulamento específico e nos casos expressamente permitidos;
2. b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas ou para instrução de pedidos de isenção;
3. c)A falta de exibição dos documentos comprovativos do pagamento das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras, quando não especialmente previsto em diploma legal ou noutro regulamento municipal.
3 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, o montante mínimo da coima no caso de pessoas singulares é de um quarto da retribuição mínima mensal garantida e o máximo é de dez vezes aquele valor, sendo, no caso de pessoas coletivas, o montante mínimo da coima de metade da retribuição mínima mensal garantida e o máximo cinquenta vezes aquele valor.
4 -No caso previsto na alínea c), o montante mínimo da coima é de 50,00 € e o máximo de 500,00 € para as pessoas singulares e de 100,00 € e o máximo de 1.000,00 € para as pessoas coletivas.
5 -Dentro da moldura sancionatória prevista, a concreta medida das coimas a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa e da situação económica do infrator e do benefício económico que o agente obteve.
6 -A negligência é sempre punível sendo nesse caso o montante máximo das coimas previstas neste Regulamento reduzido a metade.

Artigo 44.º

Especificidades

1 -Constitui ainda contraordenação o não pagamento prévio à prática que legalmente esteja sujeita à emissão de alvará ou documento similar que expresse autorização administrativa e ainda a utilização de espaço ou equipamentos públicos, sem pagamento da taxa definida no presente regulamento, nos termos descritos na presente secção.
2 -Excetuando-se as taxas que, no âmbito do urbanismo e das demais práticas sujeitas à prévia emissão de alvará ou documento similar, expressem autorização administrativa cujo enquadramento contraordenacional e a respetiva graduação das coimas a aplicar, estejam expressamente previstas nos respetivos Regimes Jurídicos específicos.
3 -Constitui sempre contraordenação o fornecimento, por parte do sujeito passivo, de informações inexatas ou falsas que determinem erros na liquidação das taxas a cobrar nos termos expressados na presente secção.
4 -O não pagamento de preços não tem implicações contraordenacionais.

Artigo 45.º

Agravamento das coimas

1 -O valor das coimas definidas no artigo 43.º do presente Regulamento são agravadas para o dobro, se no prazo de dois anos, houver reincidência e por cada nova reincidência, no mesmo prazo de dois anos, a acumulação do dobro do valor ao valor cobrado pela contraordenação imediatamente anterior.
2 -Relativamente à contraordenação definida na alínea b) do n.º 2 do artigo 43.º do presente Regulamento, se for comprovado dolo ou intenção de fornecer informações inexatas ou falsas que determinem erros na liquidação das taxas a cobrar, para além das responsabilidades criminais enquadradas no artigo 47.º deste Regulamento, a coima sofrerá um agravamento de 10 vezes o seu valor.

Artigo 46.º

Sanções acessórias

1 -As contraordenações previstas no presente Regulamento podem ainda determinar, quando a gravidade ou a recorrência da infração o justifique:
1. a)A apreensão dos objetos pertencentes ao sujeito passivo que tenham sido utilizados ou que resultem da prática da infração;
2. b)A interdição do exercício da atividade objeto da contraordenação no território do concelho até ao máximo de quatro anos;
3. c)A privação do direito a subsídios ou outros benefícios outorgados pelo Município.
2 -A interdição de exercício de atividades e a privação do direito a subsídios ou outros benefícios previstos, quando aplicada a pessoa coletiva, em caso de comprovada gravidade, reiteração e dolo, pode aplicar-se a outras pessoas coletivas constituídas pelos mesmos sócios.

Artigo 47.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços de fiscalização municipal, e demais serviços do Município e ainda às forças policiais.
2 -O Município promove uma constante fiscalização com vista ao estrito cumprimento do disposto no presente normativo e demais legislação disciplinadora das matérias, nele reguladas.
3 -Para efeitos do cumprimento das funções de fiscalização que resultam do disposto no presente Regulamento, as entidades sujeitas a fiscalização devem prestar aos serviços municipais toda a colaboração que lhes for solicitada.
4 -Sempre que os serviços municipais, no exercício das suas funções, se apercebam da existência de infrações ao disposto no Regulamento, devem dar imediato conhecimento das mesmas às autoridades competentes.
5 -As infrações detetadas conduzem à instauração de processos de contraordenação, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, se forem do âmbito das atribuições do Município, ou da sua comunicação à entidade competente para o efeito.
6 -Para efeitos do disposto no número anterior, as autoridades policiais e administrativas que verifiquem a existência de infrações ao disposto no presente Regulamento, devem instaurar os respetivos autos de notícia e remetê-los ao órgão competente.

Artigo 48.º

Competência e procedimento

1 -O processo contraordenacional iniciar-se-á oficiosamente, mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular.
2 -A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação nos termos legais.
3 -O processo de contraordenação rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, devidamente atualizado, e demais legislação complementar.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 49.º

Direito subsidiário

1 -Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente Regulamento, aplicar-se-ão com as necessárias adaptações o disposto nos seguintes diplomas:
1. a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
2. b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
3. c)A Lei Geral Tributária;
4. d)O regime jurídico das autarquias locais e o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais;
5. e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
6. f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
7. g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
8. h)O Código do Procedimento Administrativo.
2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão objeto de apreciação e decisão pela Câmara Municipal, tendo em conta os diplomas referidos no número anterior e os princípios gerais de Direito Tributário.

Artigo 50.º

Norma revogatória

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira e respetivos anexos, é revogado o Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 216, de 10 de novembro de 2016.
2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira e respetivos anexos, são ainda revogadas as disposições constantes de regulamentos municipais que sejam contrárias às do presente Regulamento.

Artigo 51.º

Norma transitória

As taxas e preços previstos, no Anexo I ao presente Regulamento, serão aplicados a todos os atos de liquidação praticados após a sua entrada em vigor.

Artigo 52.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e respetiva Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas, entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

Quadro I

Serviços Administrativos

Designação

Taxas

1 - Autos ou termos de qualquer espécie, excluindo petições verbais - por cada

15,00 €

2 - Pesquisa (busca) - por hora

6,00 €

3 - Fotocópias e impressões:

- €

3.1 - Por página:

- €

3.1.1 - Em tamanho A4, preto e branco

2,00 €

3.1.2 - Em tamanho A4, cores

2,50 €

3.1.3 - Em tamanho A3, preto e branco

3,50 €

3.1.4 - Em tamanho A3, cores

4,00 €

3.1.5 - Outros formatos, preto e branco

4,50 €

3.1.6 - Outros formatos, cores

5,00 €

4 - Serviço de digitalização de imagem, fotografia ou texto (apresentado pelo requerente) - por unidade

4,00 €

5 - Conferição e autenticação de documentos arquivados nos Serviços - por cada folha

7,00 €

6 - Elaboração e fornecimento de plantas de localização e cartografia temática diversa:

- €

6.1 - Para ficheiro (formato imagem - PDF, JPG, …):

- €

6.1.1 - Formato A4 (21 x 29,7 cm)

4,00 €

6.1.2 - Formato A3 (29,7 x 42 cm)

5,00 €

6.1.3 - Formato superior a A2, A1 e A0, a preto e branco ou cores, aumenta por formato padrão

6,00 €

6.2 - Acresce, por cada tema disponível em formato digital vetorial:

- €

6.2.1 - Formato A4 (21 x 29,7 cm)

15,00 €

6.2.2 - Formato A3 (29,7 x 42 cm)

18,00 €

6.2.3 - Formato superior a A2, A1 e A0, a preto e branco ou cores, aumenta por formato padrão

20,00 €

7 - Fornecimento de documento, processo, relatório ou estudo divulgável - por MegaByte

5,00 €

8 - Registo de cidadão da União Europeia: taxas que decorrem da portaria 1334-D/2010, 1334-E/2010 e Lei n.º 37/2006:

- €

8.1 - Emissão de certificado de registo - valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.2 - Emissão de documento e cartão de residência - valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.3 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração - acresce o valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.4 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de alteração de dados - valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.5 - Primeira emissão do certificado, do documento de residência permanente ou do cartão de residente, a menores de 6 anos - valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.6 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração, a menores de 6 anos - acresce o valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.7 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de alteração de dados, a menores de 6 anos - valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

9 - Fornecimento a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam deteriorados e fornecimento de segundas vias, desde que não especialmente consagrados na presente tabela, por cada

5,00 €

10 - Cartões emitidos pelo Município - emissão, renovação e 2.ª via

10,00 €

11 - Alvarás não especialmente consagrados na presente tabela - por cada

20,00 €

12 - Emissão de pareceres não especialmente consagrados na presente tabela - por cada

20,00 €

13 - Vistorias e avaliações não especialmente consagradas na presente tabela - por cada

60,00 €

14 - Taxa pelo atendimento presencial no acesso mediado a plataformas externas (p.ex. Espaço Cidadão, AMA, Portal EGov)

10,00 €

15 - Outros serviços, atos ou informações de natureza administrativa não especialmente consagrados na presente tabela

5,00 €

16 - Taxas pela apresentação de comunicações ou pedidos diversos, não previstas nos quadros específicos:

- €

16.1 - Certidões ou declarações - por página

5,00 €

16.2 - Mera comunicação prévia - por cada

12,50 €

16.3 - Pedido de autorização - por cada

40,00 €

16.4 - Comunicação prévia com prazo - por cada

40,00 €

Quadro II

Ocupação do Espaço Público por Atividades Económicas

Designação

Taxas

1 - Taxas pela apresentação de comunicação ou pedido de ocupação de espaço público:

- €

1.1 - Mera comunicação prévia

12,50 €

1.2 - Pedido de autorização

40,00 €

1.3 - Licença ou renovação de ocupação do espaço público - pela apreciação do pedido

25,00 €

1.4 - Junção de novos elementos ou alterações de dados - por pedido

25,00 €

2 - Taxa pela remoção de mobiliário urbano

200,00 €

3 - Taxa pelo armazenamento de mobiliário urbano - por dia, até ao máximo de 30 dias

5,00 €

4 - Taxa pela ocupação da instalação de equipamentos:

- €

4.1 - Floreira, arca ou máquina de gelados, brinquedo mecânico, máquina de venda automática ou equipamento similar, estrado, esplanada aberta - incluindo mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores, expositor, cavalete e vitrina, toldo e sanefa e contentor para resíduos:

- €

4.1.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,00 €

4.2 - Guarda-vento:

- €

4.2.1 - Mensal - por metro linear ou fração e por mês ou fração

1,00 €

4.3 - Anúncio luminoso, iluminado ou eletrónico, bandeira, bandeirola, letras e símbolos, pendão, tabuleta, mupi, painel, coluna:

- €

4.3.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração, da superfície de cada face com mensagem publicitária e por mês ou fração

10,00 €

4.4 - Balão ou insuflável:

- €

4.4.1 - Mensal - por unidade e por mês ou fração

10,00 €

4.5 - Moldura, cartaz, chapa, placa, tela ou lona, faixa ou fita, vinil:

- €

4.5.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

10,00 €

4.6 - Outros suportes - por metro quadrado ou fração, da superfície das faces com mensagem publicitária ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário, conforme a maior área:

- €

4.6.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

10,00 €

5 - Pela ocupação do solo - regime de licenciamento:

- €

5.1 - Esplanada fechada - incluindo mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores:

- €

5.1.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,00 €

5.2 - Pavilhão, quiosque ou similar:

- €

5.2.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,00 €

5.3 - Grelhador:

- €

5.3.1 - Mensal - por unidade e por mês ou fração

10,00 €

5.4 - Expositores de botijas de gás:

- €

5.4.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,00 €

5.5 - Cabine ou posto de comunicações:

- €

5.5.1 - Anual - por unidade

50,00 €

Quadro III

Designação

Taxas

1 - Taxas pela apresentação de pedidos de licenciamento de publicidade:

- €

1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

40,00 €

1.2 - Pela emissão e renovação da licença de publicidade

40,00 €

2 - Publicidade móvel - publicidade exibida em meios de transporte ou outros suportes móveis:

- €

2.1 - Meios de transporte:

- €

2.1.1 - Veículos privados ligeiros, pesados, atrelados e outros meios terrestres:

- €

2.1.1.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

2,00 €

2.1.2 - Veículos de transportes públicos - publicidade exibida em transportes públicos, atrelados, táxis e outros meios de locomoção terreste:

- €

2.1.2.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

2,00 €

2.2 - Meios aéreos:

- €

2.2.1 - Faixa publicitária - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração

150,00 €

3 - Publicidade sonora - aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na ou para a via pública:

- €

3.1 - Por dia e por local

25,00 €

4 - Campanhas publicitárias de rua:

- €

4.1 - Campanhas com distribuição - por dia e por local

50,00 €

4.2 - Ações promocionais de natureza publicitária - por dia e por metro quadrado

5,00 €

5 - Sinalização publicitária direcional, setas indicativas:

- €

5.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês

5,00 €

Quadro IV

Instalação, Exploração e Licenciamento de Atividades Económicas

Designação

Taxas

1 - Estabelecimento:

- €

1.1 - Mera comunicação prévia:

- €

1.1.1 - Exploração de estabelecimentos sujeitos ao regime de mera comunicação prévia

12,50 €

1.1.2 - Alteração significativa das condições de exercício das atividades ou de titular do estabelecimento

12,50 €

1.2 - Pedido de autorização:

- €

1.2.1 - Exploração ou reabertura do estabelecimento ou armazém

40,00 €

1.2.2 - Exploração - com dispensa de requisitos

50,00 €

2 - Instalações desportivas de uso público:

- €

2.1 - Mera comunicação prévia de abertura

12,50 €

3 - Alojamento local:

- €

3.1 - Comunicação prévia para registo de alojamento local

40,00 €

3.2 - Alteração de dados

12,50 €

3.3 - Vistorias a estabelecimento de alojamento local:

- €

3.3.1 - Pela realização da vistoria

150,00 €

3.3.2 - Acresce - por quarto

12,50 €

4 - Feiras e venda ambulante:

- €

4.1 - Feiras - comércio a retalho:

- €

4.1.1 - Feiras retalhistas organizadas por entidades privadas:

- €

4.1.1.1 - Apreciação do pedido de cedência de utilização do domínio público

50,00 €

4.1.1.2 - Taxa pela emissão da autorização de utilização do domínio público

150,00 €

4.1.1.3 - Mera comunicação prévia

12,50 €

4.1.1.4 - Taxa pela ocupação de espaços de venda - por metro quadrado e por dia

1,50 €

4.2 - Feiras - comércio por grosso:

- €

4.2.1 - Taxa pela ocupação de espaços de venda em feiras grossistas - por metro quadrado e por dia

1,50 €

4.3 - Venda ambulante:

- €

4.3.1 - Taxa pela atribuição de direito de uso do espaço público:

- €

4.3.1.1 - Por metro quadrado ou fração e por dia

5,00 €

4.3.1.2 - Por metro quadrado ou fração e por mês

60,00 €

4.3.1.3 - Em unidades móveis ou amovíveis - por unidade móvel ou amovível e por dia

25,00 €

4.3.1.4 - Em unidades móveis ou amovíveis - por unidade móvel ou amovível e por mês

135,00 €

5 - Guarda noturno:

- €

5.1 - Licença de exercício de atividade;

50,00 €

5.2 - Emissão de cartão de identificação e averbamentos

10,00 €

5.3 - Renovação da licença de exercício de atividade;

15,00 €

6 - Máquinas de diversão (máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão):

- €

6.1 - Registo - por cada máquina

150,00 €

6.2 - 2.ª Via do registo ou comunicação (pedido) - por cada máquina

10,00 €

6.3 - Comunicação de alteração de proprietário (sujeito a decisão) - por cada máquina

10,00 €

6.4 - Comunicação da substituição do tema de jogo - por cada comunicação

10,00 €

7 - Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:

- €

7.1 - Apreciação do pedido de autorização

12,50 €

7.2 - Pela emissão de autorização

25,00 €

7.3 - Alteração da autorização

12,50 €

8 - Licenças de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados:

- €

8.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento de instalação de recintos

100,00 €

8.2 - Pela emissão da licença de funcionamento do recinto - por dia

25,00 €

8.3 - Pela ocupação do terreno nos recintos itinerantes, por cada metro quadrado

0,20 €

8.4 - Vistoria para efeitos de instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados - por cada

200,00 €

9 - Acampamentos ocasionais:

- €

9.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

55,00 €

9.2 - Pela emissão da licença de acampamentos ocasionais:

- €

9.2.1 - Taxa fixa

1,00 €

Valor da licença - VL = (A+B) x C x T

a apurar

A - Número de campistas envolvidos

- €

B - Número de equipamentos (tendas, caravanas, autocaravanas, outros)

- €

C - Número de dias a permanecer no local destinado ao acampamento

- €

T - Taxa fixa

- €

10 - Espetáculos de natureza artística:

- €

10.1 - Apresentação da mera comunicação prévia

12,50 €

11 - Espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos:

- €

11.1 - Licenciamento de provas desportivas - por dia:

- €

11.1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

55,00 €

11.1.2 - Emissão de licença - de âmbito municipal e intermunicipal

30,00 €

11.1.3 - Emissão de parecer - de âmbito intermunicipal

20,00 €

12 - Gestão do domínio hídrico - gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado:

- €

12.1 - Apoio balnear e espaços de massagens

- €

12.1.1 - Pela emissão da licença

25,00 €

12.1.2 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,50 €

12.2 - Aluguer de embarcações:

- €

12.2.1 - Pela emissão da licença

25,00 €

12.2.2 - Pela ocupação - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,50 €

12.3 - Licenças para exercício de atividades desportivas, recreativas, culturais e cerimoniais:

- €

12.3.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

55,00 €

12.3.2 - Pela emissão da licença

25,00 €

12.3.3 - Pela ocupação com estruturas - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,50 €

12.4 - Venda ambulante de produtos alimentares (saco às costas):

- €

12.4.1 - Pela emissão da licença

25,00 €

12.4.2 - Pelo exercício da atividade por mês ou fração

100,00 €

12.5 - Pela vistoria de verificação dominial:

- €

12.5.1 - Até 50 m²

25,00 €

12.5.2 - Acima de 50 m²

100,00 €

12.6 - Campanhas publicitárias e outras atividades de caráter remunerado:

- €

12.6.1 - Pela apreciação do pedido

55,00 €

12.6.2 - Pela emissão de licença - por cada praia

25,00 €

12.6.3 - Por cada dia ou fração

150,00 €

12.7 - Apoio de praia para a prática desportiva (APPD) - amovível:

- €

12.7.1 - Pela emissão de licença

25,00 €

12.7.2 - Pela ocupação sazonal - Por mês ou fração

150,00 €

13 - Armazenamento e abastecimento de combustíveis:

- €

13.1 - Apreciação dos pedidos de licenciamento e renovações:

- €

13.1.1 - Capacidade até 10 m³ (tb)

120,00 €

13.1.2 - Por cada m³ adicional

0,11 tb

13.1.3 - Acresce aos anteriores, o valor referente à vistoria inicial, nos casos em que a mesma seja realizada

- €

13.2 - Emissão de licença de exploração:

80,00 €

13.3 - Vistorias relativas ao processo de licenciamento (inicial e final), vistorias para verificação do cumprimento das condições impostas, vistorias periódicas, vistorias sobre reclamações, bem como repetição de vistorias:

- €

13.3.1 - Capacidade até 10 m³ (tb)

120,00 €

13.3.2 - Por cada m³ adicional

0,11 tb

13.4 - Averbamentos

80,00 €

13.5 - Depósito de processo de instalações de classe B2

80,00 €

13.6 - Autorizações para rede ou ramal de distribuição GPL, objeto do DL 125/97:

- €

13.6.1 - De execução (montagem)

200,00 €

13.6.2 - De exploração (entrada em funcionamento)

100,00 €

14 - Exploração de massas minerais *:

- €

14.1 - Pelo parecer de localização (m² de área solicitada)

0,06€, mínimo de 150€

14.2 - Licença de exploração:

- €

14.2.1 - Pela apreciação de pedido

100,00 €

14.2.2 - Pela atribuição da licença de exploração

150,00 €

14.2.3 - Acresce à alínea anterior - por metro quadrado de área a licenciar

0,10 €

14.3 - Por vistoria à exploração

0,01€, mínimo de 300€

14.4 - Comunicação prévia para efeitos de ampliação ou alteração da licença de exploração, ou fusão de pedreiras

400,00 €

15 - Acesso e exercício de atividade industrial - SIR - sistema de indústria responsável:

- €

15.1 - Título digital de instalação e ou exploração

80,00 €

15.1.1 - Alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR

70,00 €

15.1.2 - Apreciação dos pedidos de conversão em ZER

60,00 €

15.2 - Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

50,00 €

15.3 - Emissão de declaração de compatibilidade no âmbito do SIR:

- €

15.3.1 - Apreciação do pedido

20,00 €

15.3.2 - Emissão da declaração

25,00 €

Quadro V

Turismo, Atividades Náuticas e Piscatórias

Designação

Taxas

1 - Taxa municipal turística:

- €

1.1 - Por dormida e até ao máximo de 7 noites

1,50 €

2 - Espaços de amarração de embarcações:

- €

2.1 - Utilização de amarração fixa individual com caráter de permanência diária

- €

2.1.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

9,00 €

2.1.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

12,00 €

2.2 - Utilização de amarração de embarcações com caráter de permanência sazonal (abril a outubro), por mês

- €

2.2.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

100,00 €

2.2.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

200,00 €

2.3 - Utilização de amarração fixa individual com caráter de permanência anual, por mês

- €

2.3.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

10,00 €

2.3.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

20,00 €

2.4 - Utilização de amarração fixa individual para operadores marítimo-turísticos, por mês

- €

2.4.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

10,00 €

2.4.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

20,00 €

3 - Licenças de navegação para operadores marítimo-turísticos, por ano

25,00 €

4 - Colocação e remoção do sistema de amarração - por cada manobra

100,00 €

5 - Utilização de equipamentos de apoio

- €

5.1 - Cais ancoradouro

10,00 €

5.2 - Rampa varadouro, por subida e descida

10,00 €

5.3 - Guincho, por cada utilização

5,00 €

6 - Prestação de serviços:

- €

6.1 - Taxa de fornecimento de energia elétrica, por dia

5,00 €

6.2 - Taxa de fornecimento de água, por dia

5,00 €

6.3 - Taxa de recolocação da amarração, por pedido

150,00 €

7 - Aluguer de equipamentos:

- €

7.1 - Quiosques e espaços de apoio aos operadores marítimo-turísticos, por mês

15,00 €

7.2 - Aprestos de apoio às atividades piscatórias, por mês

20,00 €

8 - Remoção de equipamentos:

- €

8.1 - Embarcações abandonadas, por cada

300,00 €

8.2 - Embarcações removidas e guardadas em estaleiro, por dia

5,00 €

8.3 - Outros equipamentos, por m²

5,00 €

Quadro VI

Outras Vistorias ou Auditorias

Designação

Taxas

1 - Higiene pública - vistorias sanitárias:

- €

1.1 - Vistoria a caixas e veículos de transporte de produtos alimentares, de transporte de animais e de trens:

- €

1.1.1 - Por cada vistoria

30,00 €

1.1.2 - Chapa de identificação

7,00 €

1.2 - Vistorias por estabelecimentos de comércio alimentar:

- €

1.2.1 - Até 100 m² de superfície comercial

70,00 €

1.2.2 - Mais de 100 e até 500 m² de superfície comercial

150,00 €

1.2.3 - Mais de 500 m² de superfície comercial

200,00 €

1.2.4 - Depósitos de produtos alimentares

200,00 €

2 - Auditoria de classificação/revisão de classificação de empreendimentos turísticos

200,00 €

Quadro VII

Ruído

Designação

Taxas

1 - Taxas pela emissão de licença especial de ruído:

- €

1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

20,00 €

1.2 - Manifestações/atividades de natureza desportiva (competições, torneios, provas e afins), por dia

10,00 €

1.3 - Espetáculos em recintos abertos:

- €

1.3.1 - Concertos:

- €

1.3.1.1 - Dias úteis - por dia

150,00 €

1.3.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

220,00 €

1.3.2 - Espetáculo pirotecnia:

- €

1.3.2.1 - Dias úteis - por dia

50,00 €

1.3.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

75,00 €

1.3.3 - Outros espetáculos em recintos abertos:

- €

1.3.3.1 - Dias úteis - por dia

150,00 €

1.3.3.2 - Fins de semana e feriados - por dia

200,00 €

1.4 - Espetáculos em recintos fechados:

- €

1.4.1 - Concertos:

- €

1.4.1.1 - Dias úteis - por dia

100,00 €

1.4.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

120,00 €

1.4.2 - Outros espetáculos em recintos fechados:

- €

1.4.2.1 - Dias úteis - por dia

75,00 €

1.4.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

110,00 €

1.5 - Festas (bailes, arraiais, karaoke e afins…):

- €

1.5.1 - Festas em recintos abertos:

- €

1.5.1.1 - Dias úteis - por dia

80,00 €

1.5.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

100,00 €

1.5.2 - Festas em recintos fechados:

- €

1.5.2.1 - Dias úteis - por dia

50,00 €

1.5.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

70,00 €

1.6 - Outros eventos para os quais seja legalmente exigível licença especial de ruído:

- €

1.6.1 - Dias úteis - por cada e por dia

50,00 €

1.6.2 - Fins de semana e feriados - por cada e por dia

70,00 €

1.7 - Pedido de verificação de indicadores de ruído:

- €

1.7.1 - Período diurno - das 07h00 às 20h00

270,00 €

1.7.2 - Período do entardecer - das 20h00 às 23h00

275,00 €

1.7.3 - Período noturno das 23h00 às 07h00

440,00 €

2 - Licença especial de ruído para obras de construção civil:

- €

2.1 - Pela apreciação de pedido

20,00 €

2.2 - Pela emissão da licença

25,00 €

2.3 - Acresce ao número anterior:

- €

2.3.1 - Dias úteis - por hora

10,00 €

2.3.2 - Fins de semana e feriados - por dia

100,00 €

Quadro VIII

Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

Designação

Taxas

1 - Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE e medidas de autoproteção:

1.1 - Utilização-tipo I (habitação)

1.1.1 - Valor unitário - 0,02 - taxa mínima 110,03

Valor a apurar por m2

1.2 - Utilização-tipo II e XII (estacionamentos, industriais, oficinas e armazéns)

1.2.1 - Valor unitário - 0,08 - taxa mínima 110,03

Valor a apurar por m2

1.3 - Utilização-tipo III e XI (ERP - estabelecimentos que recebem público)

1.3.1 - Valor unitário - 0,11 - taxa mínima 110,03

Valor a apurar por m2

2 - Realização de vistorias sobre as condições de SCIE:

2.1 - Utilização-tipo I (habitação)

2.1.1 - Valor unitário - 0,04 - taxa mínima 220,05

Valor a apurar por m2

2.2 - Utilização-tipo II e XII (Estacionamentos, industriais, oficinas e armazéns)

2.2.1 - Valor unitário - 0,16 - taxa mínima 220,05

Valor a apurar por m2

2.3 - Utilização-tipo III e XI (ERP - estabelecimentos que recebem público)

2.3.1 - Valor unitário - 0,22 - taxa mínima 220,05

Valor a apurar por m2

3 - Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE:

3.1 - Utilização-tipo I (habitação)

3.1.1 - Valor unitário - 0,03 - taxa mínima 165,05

Valor a apurar por m2

3.2 - Utilização-tipo II e XII (estacionamentos, industriais, oficinas e armazéns)

3.2.1 - Valor unitário - 0,12 - taxa mínima 165,05

Valor a apurar por m2

3.3 - Utilização-tipo III e XI (ERP - estabelecimentos que recebem público)

3.3.1 - Valor unitário - 0,16 - taxa mínima 165,05

Valor a apurar por m2

O valor das taxas a cobrar, por utilização-tipo (UT), tem por base os parâmetros indicados nos números anteriores, sendo calculada de acordo com a seguinte fórmula:

T = [AB + 0,05 x A] x VU

T - valor da taxa dos serviços de SCIE prestados (euros);

AB - área bruta da utilização-tipo - por m2 ou fração

A - área dos espaços não edificados da utilização-tipo, quando aplicável, em recintos - por m2 ou fração

VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/m2)

Nas situações em que o valor da taxa for inferior à taxa mínima é cobrada a taxa mínima respetiva

Cada reapreciação ou repetição de consultas prévias, de vistorias e de inspeções no âmbito da SCIE, por razões imputáveis aos destinatários dos serviços, está sujeita a uma taxa correspondente a 50 % do valor das taxas fixadas para os serviços dos n.os anteriores

Quadro IX

Polícia Municipal

Designação

Taxas

1 - Serviço de policiamento:

- €

1.1 - Quando requerido por instituições sem fins lucrativos (por agente):

- €

1.1.1 - a) Dias úteis das 08h00 às 20h00

9,00 €

1.1.2 - b) Dias úteis das 20h00 às 08h00

10,50 €

1.1.3 - c) Fins de semana e feriados

10,50 €

1.2 - Quando requerido por particulares (por agente):

- €

1.2.1 - a) Dias úteis das 08h00 às 20h00

9,90 €

1.2.2 - b) Dias úteis das 20h00 às 08h00

14,30 €

1.2.3 - c) Fins de semana e feriados

14,30 €

2 - Autos de notícia (a pedido dos interessados em questões que não consubstanciem matéria criminal ou contraordenacional por auto elaborado)

13,50 €

Quadro X

Rede Viária e Toponímia

Designação

Taxas

1 - Toponímia e numeração de polícia:

- €

1.1 - Emissão de certidão de toponímia e/ou numeração de polícia

10,00 €

2 - Sinalética/interrupção de via ao trânsito:

- €

2.1 - Sinalização vertical:

- €

2.1.1 - Apreciação do pedido de fornecimento de sinal

25,00 €

2.1.2 - Fornecimento de sinal completo ou espelho parabólico incluindo assentamento

140,00 €

2.1.3 - Fornecimento de sinal de interdição de estacionamento nos termos do artigo 50.º do Código de Estrada

25,00 €

2.2 - Empréstimo de sinal provisório - por dia:

- €

2.2.1 - Por interesse do requerente

2,00 €

2.2.2 - Extravio ou danificação do sinal - por cada

50,00 €

2.3 - Interrupção de via ao trânsito:

- €

2.3.1 - Apreciação do pedido

25,00 €

2.3.2 - Emissão de certidão/autorização

25,00 €

2.3.3 - Por dia ou fração e até 10 dias

20,00 €

2.3.4 - Por dia para além dos primeiros 10 dias

60,00 €

3 - Estradas e caminhos municipais:

- €

3.1 - Corte de estrada ou caminho municipal:

- €

3.1.1 - Apreciação do pedido - por cada

25,00 €

3.1.2 - Taxa fixa de corte - por cada metro linear com a largura máxima de 0,8 m:

- €

3.1.2.1 - Em caminhos pavimentados de perfuração horizontal

5,00 €

3.1.2.2 - Em caminhos pavimentados de corte vertical da via

50,00 €

3.1.3 - Emissão de certidão/autorização:

- €

3.1.3.1 - Em caminhos não pavimentados de perfuração horizontal

5,00 €

3.1.3.2 - Em caminhos não pavimentados de corte vertical da via

25,00 €

3.2 - Reposição do perfil da estrada ou caminho municipal:

- €

3.2.1 - Pavimentado:

- €

3.2.1.1 - Repor conforme o material existente *

- €

3.2.2 - Não pavimentado:

- €

3.2.2.1 - Repor conforme o material existente *

- €

- * Caso o requerente não execute, acresce a reposição do pavimento de acordo com o tipo de material existente e por metro quadrado, nos termos do Ponto 8.

- €

3.3 - Certificação de atravessamento de propriedades por vias municipais:

- €

3.3.1 - Apreciação de pedido - por cada

25,00 €

3.3.2 - Emissão de certidão - por cada

25,00 €

4 - Atribuição de estacionamento ou parqueamento:

- €

4.1 - Zonas de estacionamento condicionado/reservado ou parqueamento reservado:

- €

4.1.1 - Emissão de cartão

10,00 €

4.1.2 - Apreciação do pedido de veículos de instrução de escolas de condução

25,00 €

4.1.3 - Parqueamento reservado e de duração ilimitada a veículos de instrução de escolas de condução

50,00 €

4.2 - Zonas de estacionamento de duração limitada, tarifas:

- €

4.2.1 - Por 15 minutos

0,10 €

4.2.2 - Por 30 minutos

0,20 €

4.2.3 - Por 45 minutos

0,50 €

4.2.4 - Por 60 minutos

0,80 €

4.2.5 - Por 120 minutos

1,50 €

5 - Serventias:

- €

5.1 - Apreciação do pedido - por cada

25,00 €

5.2 - Taxa fixa de serventia - por cada metro linear com a largura de 4 m ou fração:

- €

5.2.1 - Com travessia - por metro linear

60,00 €

5.2.2 - Sem travessia - por metro linear

25,00 €

5.3 - Emissão de certidão/autorização - por cada

10,00 €

6 - Pedido de classificação de caminho ou estrada municipal:

- €

6.1 - Apreciação do pedido - por cada

25,00 €

6.2 - Emissão de certidão

10,00 €

7 - Reposição de pavimentos do domínio público, por conta de terceiros:

- €

7.1 - Camada de agregado britado de granulometria extensa com:

- €

7.1.1 - 0,15 m após compactação - por metro quadrado ou fração

45,00 €

7.2 - Sub-base em solos selecionados, por camada de 0,20 m após compactação - por metro quadrado ou fração

45,00 €

7.3 - Camada de mistura betuminosa a frio com a espessura de:

- €

7.3.1 - 0,05 m por cada camada após compactação - por metro quadrado ou fração

45,00 €

7.4 - Calçada - por metro quadrado

45,00 €

7.5 - Pavimentos em módulos de betão - por metro quadrado

45,00 €

7.6 - Lancil em betão - por metro linear

35,00 €

7.7 - Coletor doméstico - por metro linear

50,00 €

7.8 - Coletor pluvial - por metro linear

50,00 €

7.9 - Conduta de água - por metro linear

45,00 €

7.10 - Valetas - por metro linear

45,00 €

7.11 - Limpezas de amassadouros, argamassas e outros detritos - por metro quadrado

12,00 €

7.12 - Cedência de massa betuminosa a frio - por tonelada

100,00 €

7.13 - Rega de impregnação ou de colagem com emulsão catiónica:

- €

7.13.1 - Pela mobilização de meios

200,00 €

7.13.2 - Por metro quadrado ou fração

2,50 €

Quadro XI

Espaço Público

Designação

Taxas

1 - Ocupação de domínio público por motivo de obras:

- €

1.1 - Entrada e apreciação do pedido

20,00 €

1.2 - Emissão de licença

25,00 €

1.3 - Colocação de andaimes, tapumes, resguardos, depósitos de inertes ou similares:

- €

1.3.1 - Acresce - por dia e por metro quadrado

0,10 €

1.4 - Colocação de gruas e guindastes ou similares:

- €

1.4.1 - Acresce - por dia e por metro quadrado

1,00 €

1.5 - Outras ocupações:

- €

1.5.1 - Acresce - por dia e por metro quadrado

1,00 €

2 - Licenciamento de fogueiras e queimadas - por dia e por pedido

10,00 €

3 - Licenciamento de fogo de artifício e espetáculos de pirotecnia:

- €

3.1 - Pela apreciação do pedido

20,00 €

3.2 - Pela emissão de licença - por dia

25,00 €

4 - Autorização de instalação de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios:

- €

4.1 - Pela apreciação de pedido

200,00 €

4.2 - Pela emissão de autorização

600,00 €

4.3 - Acresce o valor por ocupação no solo ou em construções públicos ou privados - por ano e por unidade

50,00 €

5 - Pedido de iluminação pública ou extensão de rede:

- €

5.1 - Apreciação do pedido - por cada

25,00 €

6 - Ocupação do subsolo:

- €

6.1 - Apreciação do pedido de ocupação do subsolo

25,00 €

6.2 - Taxa pela ocupação com depósitos, contentores e similares - instalação por m³

25,00 €

6.3 - Taxa pela ocupação com depósitos, contentores e similares, 2.º ano e seguintes, por ano, por m³

2,50 €

6.4 - Taxa pela ocupação com cabos elétricos, tubos ou condutas - instalação por metro linear

10,00 €

6.5 - Taxa pela ocupação com cabos elétricos, tubos ou condutas, 2.º ano e seguintes, por ano, por metro linear

0,50 €

Quadro XII

Remoção e depósito de veículos

Designação

Taxas

1 - Bloqueamento, remoção e recolha de veículos:

- €

1.1 - Pelo bloqueamento de veículos:

- €

1.1.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

37,00 €

1.1.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

73,00 €

1.1.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

146,00 €

1.2 - Remoção de veículos, dentro de localidade:

- €

1.2.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

37,00 €

1.2.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

92,00 €

1.2.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

183,00 €

1.3 - Remoção de veículos fora de localidade, até 10 km do local de remoção até ao local de depósito:

- €

1.3.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

55,00 €

1.3.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

110,00 €

1.3.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

219,00 €

1.4 - Remoção de veículos fora de localidade, por cada km percorrido além dos referidos na alínea anterior:

- €

1.4.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

2,00 €

1.4.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

3,00 €

1.4.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

4,00 €

1.5 - Depósito de veículos removidos, por dia:

- €

1.5.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

10,00 €

1.5.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

19,00 €

1.5.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

37,00 €

Portaria n.º 1424/2001, de 13/12 alterada pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31/12

Quadro XIII

Equipamentos e Atividades Culturais

Designação

Taxas

1 - Iniciativas culturais:

- €

1.1 - Bilhetes de cinema:

- €

1.1.1 - Crianças até 12 anos

2,00 €

1.1.2 - Adultos até aos 64 anos

4,00 €

1.1.3 - Adultos com 65 ou mais anos

3,00 €

1.2 - Bilhetes de espetáculos:

- €

1.2.1 - Crianças até 12 anos

3,50 €

1.2.2 - Adultos até aos 64 anos

7,50 €

1.2.3 - Adultos com 65 ou mais anos

4,00 €

2 - Cedência de espaços

- €

2.1 - Em dias úteis (das 9:00h às 20:00h), exceto em dia de encerramento do espaço, com utilização de equipamentos

- €

2.1.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

140,00 €

2.1.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

135,00 €

2.1.3 - Outros Auditórios, por dia

80,00 €

2.1.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

10,00 €

2.2 - Em dias úteis (das 9:00h às 20:00h), exceto em dia de encerramento do espaço, sem utilização de equipamentos

- €

2.2.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

90,00 €

2.2.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

85,00 €

2.2.3 - Outros Auditórios, por dia

60,70 €

2.2.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

10,00 €

2.3 - Aos fins de semana, feriados e em dias de encerramento do espaço (das 9:00h às 20:00h), com utilização de equipamentos

- €

2.3.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

170,00 €

2.3.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

160,00 €

2.3.3 - Outros Auditórios, por dia

97,70 €

2.3.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

10,00 €

2.4 - Aos fins de semana, feriados e em dias de encerramento do espaço (das 9:00h às 20:00h), sem utilização de equipamentos

- €

2.4.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

140,00 €

2.4.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

135,00 €

2.4.3 - Outros Auditórios, por dia

80,00 €

2.4.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

10,00 €

2.5 - Salas de ensaio/ criação/ outros

- €

2.5.1 - Por metro quadrado e por semana

0,50 €

3 - Utilização de equipamentos:

- €

3.1 - Forno - valor por fornada

40,00 €

Quadro XIV

Equipamentos e Atividades Desportivas

Designação

Taxas

1 - Pavilhões gimnodesportivos:

- €

1.1 - Cedência de espaços:

- €

1.1.1 - Das 8h00 às 23h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

- €

1.1.1.1 - Espaço 1, por hora

15,00 €

1.1.1.2 - Espaço 2/3/4, por hora

12,50 €

1.1.2 - Das 23h00 às 08h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

- €

1.1.2.1 - Espaço 1, por hora

30,00 €

1.1.2.2 - Espaço 2/3/4, por hora

25,00 €

2 - Campos de futebol municipais:

- €

2.1 - Das 8h00 às 23h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

15,00 €

2.2 - Das 23h00 às 08h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

30,00 €

3 - Pista de atletismo:

- €

3.1 - Das 8h00 às 23h00, por hora/pessoa

1,50 €

3.2 - Nos restantes horários não referidos no ponto anterior

3,00 €

4 - Polidesportivos:

- €

4.1 - Das 8h00 às 23h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

15,00 €

4.1.1 - Nos restantes horários não referidos no ponto anterior

30,00 €

5 - Piscina municipal:

- €

5.1 - Taxa de inscrição (cartão de utente)

7,50 €

5.2 - Taxa de renovação anual

5,00 €

5.3 - Pagamento seguro anual de utente

5,00 €

5.4 - Pagamento fora do prazo

2,50 €

5.5 - Escola municipal de atividades aquáticas, (valor/mensal):

- €

5.5.1 - Aulas de 30 minutos vocacionadas para a interação entre pais e filhos - dos 6 aos 48 meses:

- €

5.5.1.1 - 1 aula por semana, valor mensal

10,00 €

5.5.2 - Aulas de 45 minutos vocacionadas para o ensino da natação - Dos 4 aos 14 anos:

- €

5.5.2.1 - 1 aula por semana, valor mensal

10,00 €

5.5.2.2 - 2 aulas por semana, valor mensal

15,00 €

5.5.2.3 - 3 aulas por semana, valor mensal

20,00 €

5.5.3 - Aulas de 45 minutos vocacionadas para o ensino da natação - maiores de 14 anos:

- €

5.5.3.1 - 1 aula por semana, valor mensal

13,00 €

5.5.3.2 - 2 aulas por semana, valor mensal

22,00 €

5.5.3.3 - 3 aulas por semana, valor mensal

30,00 €

5.5.4 - Atividades de Hidro - aulas de 45 minutos:

- €

5.5.4.1 - 1 aula por semana, valor mensal

20,00 €

5.5.4.2 - 2 aulas por semana, valor mensal

25,00 €

5.5.4.3 - 3 aulas por semana, valor mensal

30,00 €

5.6 - Utilização livre da piscina, (valor/hora):

- €

5.6.1 - Com cartão de utente:

- €

5.6.1.1 - Dos 4 aos 14 anos

1,00 €

5.6.1.2 - Maiores de 14 anos

2,00 €

5.6.2 - Sem cartão de utente:

- €

5.6.2.1 - Até aos 48 meses

1,00 €

5.6.2.2 - Dos 4 aos 14 anos

2,00 €

5.6.2.3 - Maiores de 14 anos

2,50 €

5.7 - Cedência de pistas por períodos de 60 minutos, (pista/hora):

- €

5.7.1 - Pista de 25 metros

20,00 €

5.7.2 - Pista de 16 metros

10,00 €

5.8 - Piscina - utilização livre:

- €

5.8.1 - Dos 4 aos 14 anos:

- €

5.8.1.1 - 20 Ingressos

18,00 €

5.8.1.2 - 40 Ingressos

35,00 €

5.8.2 - Maiores de 14 anos:

- €

5.8.2.1 - 20 Ingressos

35,00 €

5.8.2.2 - 40 Ingressos

65,00 €

5.9 - Ginásio - utilização livre:

- €

5.9.1 - Com cartão de utente - 90 minutos

2,00 €

5.9.2 - Sem cartão de utente - 90 minutos

2,50 €

5.9.3 - Pacote de 25 entradas - cada entrada correspondente a uma utilização de 90 minutos

25,00 €

5.9.4 - Livre trânsito - entradas ilimitadas/tempo ilimitado - por mês

35,00 €

Quadro XV

Equipamentos e Atividades Económicas

Designação

Taxas

1 - Utilização de espaços de incubação em Odemira

- €

1.1 - Incubadora tradicional:

- €

1.1.1 - Incubadora tradicional com área até 50 m² - por m² e por mês

3,00 €

1.1.2 - Incubadora tradicional com área superior a 50 m² - por mês

150,00 €

1.2 - Incubadora nómada - por mês

50,00 €

1.3 - Incubadora virtual - por mês

20,00 €

1.4 - Espaço Coworking - por dia

5,00 €

1.5 - Espaço Coworking - por semana

20,00 €

1.6 - Espaço Coworking - por mês

50,00 €

1.7 - Gabinete de reunião - por dia

10,00 €

2 - Utilização da FACECO:

- €

2.1 - Entradas:

- €

2.1.1 - Expositores e entidades da organização

- €

2.1.1.1 - Com convite

1,00 €

2.1.1.2 - Com pulseira

5,00 €

2.1.2 - Público

- €

2.1.2.1 - Com bilhete diário

2,00 €

2.1.2.2 - Com pulseira

5,00 €

2.2 - Aluguer de espaços

- €

2.2.1 - Banca

100,00 €

2.2.2 - Módulo simples de 3 m por 3 m

300,00 €

2.2.3 - Módulo duplo de 3 m por 6 m

500,00 €

2.2.4 - Módulo triplo de 3 m por 9 m

700,00 €

2.2.5 - Tendas de 3 m por 3 m

200,00 €

2.2.6 - Espaço terrado, por m² (mínimo 16 m²)

3,00 €

2.2.7 - Espaço terrado secundário, por m²

0,50 €

2.2.8 - Restaurante estrutura em alvenaria

500,00 €

2.2.9 - Restaurante estrutura em madeira

200,00 €

2.2.10 - Padaria

100,00 €

2.3 - Espaço para publicidade

- €

2.3.1 - Placard/faixa publicitária até 1 m²

110,00 €

2.3.2 - Placard/faixa publicitária entre 1 m² e 2 m²

170,00 €

2.3.3 - Placard/faixa publicitária entre 2 m² e 3 m²

220,00 €

2.3.4 - Placard/faixa publicitária com mais de 3 m² - por m²

50,00 €

3 - Ocupação do espaço de feiras e certames:

- €

3.1 - Em espaço aberto, por metro quadrado

3,00 €

3.2 - Em espaço coberto, por metro quadrado

5,00 €

3.3 - Utilização de pavilhões:

- €

3.3.1 - Para casamentos e batizados, por dia

150,00 €

3.3.2 - Para atividades comerciais, culturais, desportivas ou recreativas, por dia

200,00 €

3.3.3 - Para atividades comerciais, culturais, desportivas ou recreativas apoiadas pela Câmara Municipal, por dia

100,00 €

4 - Outros espaços:

- €

4.1 - Por dia

250,00 €

5 - Utilização de balneários e sanitários municipais não desportivos, para banho individual

1,50 €

6 - Mercados:

- €

6.1 - Ocupação dos locais de venda - mercado municipal de Odemira:

- €

6.1.1 - Lojas - por unidade e por mês

50,00 €

6.1.2 - Cafetaria - por unidade e por mês

70,00 €

6.1.3 - Bancas

5,00 €

6.1.4 - Bancas de peixe

8,00 €

7 - Bens móveis ou equipamentos:

- €

7.1 - Taipais - por unidade, por dia

5,00 €

7.2 - Cavaletes - por unidade, por dia:

2,00 €

7.3 - Cadeiras de plástico - por unidade, por dia:

2,50 €

8 - Outros equipamentos afetos às infraestruturas municipais:

- €

8.1 - Quadro elétrico ou ponto de água extras, por cada e por dia

50,00 €

8.2 - Por cada gambiarra:

- €

8.2.1 - Até 50 lâmpadas

25,00 €

8.2.2 - De 50 lâmpadas a 100 lâmpadas

50,00 €

8.3 - Grades móveis antimotim, por unidade

15,00 €

9 - Pesagem de matérias diversas, por cada pesagem nas básculas municipais

10,00 €

Quadro XVI

Cemitérios

Designação

Taxas

1 - Inumação em covais, gavetões de consumpção aeróbia e jazigos:

- €

1.1 - Sepulturas temporárias:

- €

1.1.1 - 1.ª inumação

35,00 €

1.1.2 - 2.ª inumação e seguintes

75,00 €

1.2 - Sepulturas perpétuas, não incluindo remoção de pedras, grades ou outros objetos semelhantes - por cada

- €

1.2.1 - 1.ª inumação

50,00 €

1.2.2 - Bordadura

25,00 €

1.2.3 - 2.ª inumação e seguintes

75,00 €

1.3 - Sepulturas perpétuas, incluindo remoção de pedras, grades ou outros objetos semelhantes - por cada

- €

1.3.1 - 1.ª inumação

75,00 €

1.3.2 - 2.ª inumação e seguintes

90,00 €

1.4 - Gavetão de consumpção aeróbia - por cada

70,00 €

1.5 - Jazigos particulares - por cada

- €

1.5.1 - 1.ª inumação

100,00 €

1.5.2 - 2.ª inumação e seguintes

75,00 €

1.6 - Inumações efetuadas ou concluídas para além do horário regulamentar de funcionamento dos cemitérios municipais - por cada hora

20,00 €

2 - Ocupação temporária de ossários municipais:

- €

2.1 - 1.ª ossada e/ou cinzas

35,00 €

2.2 - 2.ª ossada (urna dupla) ou cinzas

25,00 €

2.3 - 3.º depósito de cinzas e seguintes

25,00 €

2.4 - Renda anual

30,00 €

3 - Ocupação perpétua de ossários municipais:

- €

3.1 - 1.ª ossada e/ou cinzas

120,00 €

3.2 - 2.ª ossada (urna dupla) ou cinzas

100,00 €

3.3 - 3.º depósito de cinzas e seguintes

50,00 €

4 - Deposição de cinzas em coval ou jazigo

15,00 €

5 - Depósito transitório de caixões - por dia

15,00 €

6 - Exumação:

- €

6.1 - Por coval - 1.ª ossada, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério

45,00 €

6.2 - Por coval - Acresce pela 2.ª ossada e seguintes, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério

20,00 €

7 - Concessão de terrenos e emissão do alvará:

- €

7.1 - Para sepultura perpétua normal

630,00 €

7.2 - Para sepultura perpétua (talhão infantil)

425,00 €

7.3 - Para jazigo:

2 500,00 €

7.3.1 - Autorização para transmissão de jazigos, gavetões ou sepulturas perpétuas, nos termos do que está definido no Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Odemira:

- €

7.3.1.1 - Taxa da autorização de transmissão - 50 % das taxas de concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas perpétuas e concessão perpétua de gavetões de consumpção aeróbia

0,50 €

8 - Trasladação:

- €

8.1 - Dentro do próprio cemitério

30,00 €

8.2 - Para outro cemitério

50,00 €

8.3 - Acresce com a remoção de pedras, grades ou outros objetos semelhantes, por sepultura

50,00 €

9 - Averbamentos aos alvarás de concessão, em nome de novo concessionário:

- €

9.1 - Classes sucessíveis, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil Português:

- €

9.1.1 - Para jazigos, ossários, gavetões ou sepulturas perpétuas

35,00 €

9.2 - Para terceiras pessoas:

- €

9.2.1 - Para jazigos, ossários, gavetões ou sepulturas perpétuas

140,00 €

9.3 - Averbamento por troca de sepulturas para talhão diferente

45,00 €

10 - Processos administrativos de averiguações sobre a titularidade de direitos sobre e emissão do respetivo alvará:

140,00 €

11 - Ocupação de sepultura ou gavetão de consumpção aeróbia temporária, para além do período definido no regulamento dos cemitérios municipais do concelho de Odemira:

- €

11.1 - Sepultura:

- €

11.1.1 - Até ao máximo de cinco anos - por cada ano

105,00 €

11.1.2 - A partir do quinto ano - por cada ano a mais

125,00 €

11.2 - Gavetão de consumpção aeróbia - por cada:

- €

11.2.1 - Até ao máximo de cinco anos - por cada ano

105,00 €

11.2.2 - A partir do quinto ano - por cada ano a mais

125,00 €

12 - Serviços diversos:

- €

12.1 - Outros serviços, não especialmente consagrados neste capítulo, por hora

20,00 €

12.2 - Colocação de epitáfio em ossários, jazigos municipais ou particulares e sepulturas

10,00 €

12.3 - Utilização de água e energia elétrica dentro dos cemitérios para obras realizadas por terceiros (pode incluir fornecimento de mangueiras e extensões elétricas) - por dia

12,00 €

12.4 - Reabertura dos cemitérios fora das horas regulamentares de funcionamento

70,00 €

12.5 - Utilização da capela e sua decoração

50,00 €

12.6 - Licenciamento de obras no cemitério

15,00 €

12.7 - Depósito/guarda de cantaria, pedras em mármore ou granito, para além do prazo fixado no regulamento dos cemitérios municipais do concelho de Odemira - por cada mês ou fração

25,00 €

Quadro XVII

Atividades Educativas

Designação

Taxas

1 - Frequência na Universidade Sénior:

- €

1.1 - Inscrição anual

6,00 €

1.2 - Propina trimestral

20,00 €

2 - Escola a Tempo Inteiro - Atividades de Animação e de Apoio à Família:

- €

2.1 - Após o período diário de Atividades Educativas:

- €

2.1.1 - Das 15h30 até às 17h30 - valor diário - sem escalão

1,00 €

2.1.2 - Das 15h30 até às 17h30 - valor diário - escalão B

0,50 €

2.1.3 - Das 15h30 até às 19h00 - valor diário - sem escalão

1,20 €

2.1.4 - Das 15h30 até às 19h00 - valor diário - escalão B

0,60 €

2.2 - Períodos de interrupção das Atividades Educativas:

- €

2.2.1 - Período completo - valor diário - sem escalão

3,00 €

2.2.2 - Período completo - valor diário - escalão B

1,50 €

2.2.3 - Meio período - valor diário - sem escalão

2,00 €

2.2.4 - Meio período - valor diário - escalão B

1,00 €

3 - Escola a Tempo Inteiro - Componente de Apoio à Família:

- €

3.1 - Após as componentes do currículo e das Atividades de Enriquecimento Curricular:

- €

3.1.1 - Das 17h30 até às 19h - valor diário - sem escalão

1,00 €

3.1.2 - Das 17h30 até às 19h - valor diário - escalão B

0,50 €

3.2 - Períodos de interrupção letiva:

- €

3.2.1 - Período completo - valor diário - sem escalão

3,00 €

3.2.2 - Período completo - valor diário - escalão B

1,50 €

3.2.3 - Meio período - valor diário - sem escalão

2,00 €

3.2.4 - Meio período - valor diário - escalão B

1,00 €

Quadro XVIII

Centro de Recolha Oficial de Odemira

Designação

Taxas

1 - Recolha de animais:

- €

1.1 - Pequeno Porte - até 5kg

40,00 €

1.2 - Médio Porte - de 5 a 25 kg

60,00 €

1.3 - Grande Porte - superior a 25 kg

80,00 €

2 - Alojamento de cão - por dia e por animal:

- €

2.1 - Cão até 5 kg

10,00 €

2.2 - Cão entre 5 e 25 kg

12,00 €

2.3 - Cão superior a 25 kg

15,00 €

3 - Occisão:

- €

3.1 - Cão até 5 kg

30,00 €

3.2 - Cão entre 5 e 25 kg

35,00 €

3.3 - Cão superior a 25 kg

50,00 €

4 - Cremação de cadáver - por kg

4,00 €

Quadro I

Apreciação de Informação Prévia, Comunicação Prévia, Licença ou Autorização Administrativa

Designação

Taxas

1 - Pedido de informação prévia:

1.1 - Pela apresentação do pedido

120,00 €

1.2 - Acresce para loteamentos:

1.2.1 - Por cada m² de área total de intervenção

0,10 €

1.2.2 - Acresce quando qualificada favorável, pela realização da operação o valor da TMIUC

TMIUC

1.3 - Acresce para obras de edificação:

1.3.1 - Por cada m² de área total de construção

0,40 €

1.3.2 - Acresce quando qualificada favorável, pela realização da operação o valor da TMIUC

TMIUC

1.4 - Acresce para as restantes operações urbanísticas:

1.4.1 - Por cada m²

0,40 €

1.5 - Declaração de manutenção dos pressupostos, na sequência de caducidade

60,00 €

2 - Execução de operação urbanística (comunicação prévia):

2.1 - De obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução

160,00 €

2.1.1 - Acresce - por cada rede de infraestruturas

100,00 €

2.2 - De loteamentos

155,00 €

2.3 - De obras de edificação

100,00 €

2.4 - Das restantes operações urbanísticas

100,00 €

2.5 - Acresce aos montantes de 2.2, 2.3 e 2.4 - por área de demolição e ou edificação (metro quadrado) e ou extensão de muros (metro linear)

1,00 €

2.6 - Acresce aos montantes de 2.1 e 2.3- por prazo de calendarização (cada mês ou fração)

6,00 €

3 - Apreciação de licença administrativa:

3.1 - De operação de loteamento:

205,00 €

3.1.1 - Acresce, em caso de discussão pública, nos termos do artigo 22.º do RJUE

25,00 €

3.1.2 - Acresce a publicação de aviso

30,00 €

3.2 - De alteração a operação de loteamento:

100,00 €

3.2.1 - Acresce, em caso de discussão pública, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do RJUE

25,00 €

3.2.2 - Acresce a publicação de aviso

30,00 €

3.2.3 - Acresce, por cada notificação a proprietário dos lotes, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE

6,00 €

3.3 - Acresce aos montantes de 3.1 e 3.2, por área total de construção (m²)

1,00 €

3.4 - De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução:

200,00 €

3.4.1 - Acresce, por cada rede de infraestruturas

100,00 €

3.5 - De trabalhos de remodelação de terrenos:

150,00 €

3.5.1 - Acresce por área de intervenção (ha), em caso de destruição do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural, incluindo charcas

90,00 €

3.6 - De obras de edificação

150,00 €

3.7 - Das restantes operações urbanísticas

150,00 €

3.8 - Acresce aos montantes de 3.6 e 3.7, por área de demolição e/ou área total de construção (m²), e/ou extensão de muros (metro linear)

1,00 €

3.9 - Depósito de projetos de engenharia das especialidades (em simultâneo ou em fase posterior)

35,00 €

4 - Apreciação de renovação de licença administrativa ou comunicação prévia

75,00 €

5 - Comunicação de utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio

30,00 €

6 - Comunicação prévia com prazo para utilização sem operação urbanística prévia:

6.1 - Utilização de edifícios/frações sem operação urbanística prévia

100,00 €

6.2 - Alteração de utilização

100,00 €

7 - Outras apreciações:

7.1 - Complemento para correção de deficiências na instrução de pedido e aditamentos

25,00 €

7.2 - Direito à informação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Art. 110.º do RJUE:

7.2.1 - Pela apresentação do pedido

100,00 €

7.2.2 - Acresce, por cada tipologia de utilização

20,00 €

Quadro II

Emissão de Títulos das Operações Urbanísticas

Designação

Taxas

1 - Emissão de licença:

1.1 - De loteamento, e respetivas alterações:

1.1.1 - Emissão de licença

60,00 €

1.1.2 - Aditamento à licença de loteamento

45,00 €

1.2 - Licença especial para conclusão de obras inacabadas

25,00 €

1.3 - Das restantes operações urbanísticas

35,00 €

1.4 - Aditamento à licença, com exceção de prorrogações de prazo

40,00 €

2 - Emissão de licença parcial

40,00 €

3 - Acresce ao montante referido nos números 1 e 2 - por prazo (cada mês ou fração)

6,00 €

4 - Emissão de outros títulos

25,00 €

Quadro III

Prorrogação e Licença Especial para Obras Inacabadas

Designação

Taxas

1 - Averbamento:

1.1 - Por tipo de prorrogação:

1.1.1 - Prorrogação

20,00 €

1.1.2 - Prorrogação em consequência de alteração da licença ou da comunicação prévia

30,00 €

1.2 - Acresce por prazo (cada mês ou fração)

6,00 €

Quadro IV

Receção de Obras de Urbanização

Designação

Taxas

1 - Por pedido de:

1.1 - Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização

65,00 €

1.2 - Redução de caução

50,00 €

1.3 - Acresce ao montante referido nos números anteriores, a vistoria prevista no n.º 2 do quadro V

Quadro V

Vistorias

Designação

Taxas

1 - Vistoria para efeitos de utilização de edifícios:

1.1 - Todos as utilizações

75,00 €

1.2 - Acresce, por área de pavimento (m²)

0,80 €

2 - Vistoria para efeitos de receção de obras de urbanização ou redução de caução:

100,00 €

3 - Vistoria de confirmação de condições impostas em vistoria realizada ao abrigo dos pontos 1 ou 2

40,00 €

4 - Vistoria para efeitos de certificação ou alteração de propriedade horizontal:

150,00 €

4.1 - Acresce - por fração

50,00 €

5 - Vistoria para efeitos de avaliação de antiguidade do edifício

150,00 €

5.1 - Acresce - por área de pavimento (m²)

0,50 €

6 - Pedido de vistoria para efeitos de verificação de segurança e salubridade

150,00 €

7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores

150,00 €

8 - Não realização de vistoria por culpa imputável ao requerente

120,00 €

Quadro VI

Prestação de Serviços

Designação

Taxas

1 - Certidões:

1.1 - Pedido de certidão não específica ou retificação

25,00 €

1.1.1 - Acresce o valor da vistoria no quadro V, em caso de propriedade horizontal ou antiguidade de edifício

1.2 - Pedido de certidão de destaque de parcela ou de compropriedade de prédios rústicos

150,00 €

1.3 - Pedido de certidão relativa a aprovação de localização de estabelecimentos, instalações ou explorações

90,00 €

1.4 - Pela emissão da certidão

10,00 €

2 - Depósito de ficha técnica de habitação

35,00 €

Quadro VII

Realização, Manutenção e Reforço das Infraestruturas Urbanísticas e Compensações

Designação

Fórmula

1 - Cálculo da taxa TMIUC

TMIUC = TMIU + C

2 - Cálculo da taxa TMIU (realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas):

TMIU = Q1 + Q2

2.1 - Parcela Q1:

Q1 = Ac x Cc x K x T x L x Z

2.1.1 - Factor K

K = Σ (Ki)

2.2 - Parcela Q2

Q2 = I/S x Ac x 10

3 - Cálculo da taxa C (compensações)

C = 0,20 x At x(0,1+K)x L x Cc x Z

Nota: A explicação e as correspondências dos fatores constam na Secção II do Capítulo IV do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira

Quadro I

Tarifas de Abastecimento de Água

Designação

Tipologia

Tarifa

1 - Preços de abastecimento de água:

1.1 - Tarifa fixa domésticos:

1.1.1 - (diâmetro do contador ≤25 mm)

30 dias

3,4575 €

1.1.2 - (diâmetro do contador >25 mm)

30 dias

5,1940 €

1.2 - Tarifa fixa não domésticos:

1.2.1 - (diâmetro do contador até 20 mm)

30 dias

5,1940 €

1.2.2 - (diâmetro do contador > 20 mm e até 30 mm)

30 dias

5,4060 €

1.2.3 - (diâmetro do contador > 30 mm e até 50 mm)

30 dias

5,6180 €

1.2.4 - (diâmetro do contador > 50 mm e até 100 mm)

30 dias

5,8300 €

1.2.5 - (diâmetro do contador > 100 mm e até 300 mm)

30 dias

6,0420 €

1.3 - Tarifa variável domésticos:

1.3.1 - 1.º Escalão (0 a 5 m³)

m³/30 dias

0,4770 €

1.3.2 - 2.º Escalão (5 a 15 m³)

m³/30 dias

0,6890 €

1.3.3 - 3.º Escalão (15 a 25 m³)

m³/30 dias

0,9858 €

1.3.4 - 4.º Escalão (>25 m³)

m³/30 dias

2,4698 €

1.4 - Tarifa variável não domésticos:

1.4.1 - Único

m³/30 dias

2,0034 €

Quadro II

Tarifas de Saneamento de Águas Residuais

Designação

Tipologia

Tarifa

1 - Preços de saneamento de águas residuais:

1.1 - Tarifa de disponibilidade fixa domésticos:

1.1.1 - Escalão único

30 dias

1,6650 €

1.2 - Tarifa de disponibilidade fixa não domésticos:

1.2.1 - Escalão único

30 dias

4,9951 €

1.3 - Tarifa variável domésticos:

1.3.1 - 1.º Escalão (0 a 5 m³)

m³/30 dias

0,4050 €

1.3.2 - 2.º Escalão (>5 a 15 m³)

m³/30 dias

0,5850 €

1.3.3 - 3.º Escalão (>15 a 25 m³)

m³/30 dias

0,8370 €

1.3.4 - 4.º Escalão (>25 m³)

m³/30 dias

2,0970 €

1.4 - Tarifa variável não domésticos:

1.4.1 - Escalão único

m³/30 dias

1,8900 €

Quadro III

Tarifas de Resíduos Sólidos Urbanos

Designação

Tipologia

Tarifa

1 - Preços de resíduos sólidos urbanos:

1.1 - Tarifa de disponibilidade fixa domésticos:

1.1.1 - Escalão único

30 dias

4,80 €

1.2 - Tarifa de disponibilidade fixa não domésticos:

1.2.1 - Escalão único

30 dias

7,50 €

1.3 - Tarifa de disponibilidade variável domésticos:

1.3.1 - Escalão único

m³/30 dias

0,20 €

1.4 - Tarifa de disponibilidade variável não domésticos:

1.4.1 - Escalão único

m³/30 dias

0,85 €

2 - Recolhas especiais de resíduos sólidos

2.1 - Tarifa de disponibilidade fixa

30 dias

37,00 €

2.2 - Tarifa de disponibilidade variável

Por contentor/30 dias

47,00 €

2.3 - Taxa de Gestão de Resíduos

Por contentor/30 dias

27,00 €

Quadro IV

Tarifas de Serviços Auxiliares de Abastecimento de Águas e Saneamento de Águas Residuais

Designação

Tipologia

Tarifa

1 - Preços de abastecimento de água:

1.1 - Ramais de ligação com extensão até 20 metros

metros

Quadro V

1.2 - Ramais de ligação com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 25 mm:

metros

1.2.1 - Componente fixa

109,60 €

1.2.2 - Componente variável

32,50 €

1.3 - Ramais de ligação com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 37,5 mm:

metros

1.3.1 - Componente fixa

109,60 €

1.3.2 - Componente variável

37,50 €

1.4 - Ramais de ligação com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 63 mm:

metros

1.4.1 - Componente fixa

109,60 €

1.4.2 - Componente variável

42,50 €

1.5 - Ramais de ligação com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 75 mm:

metros

1.5.1 - Componente fixa

109,60 €

1.5.2 - Componente variável

47,50 €

1.6 - Ramais de ligação com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 90 mm:

metros

1.6.1 - Componente fixa

109,60 €

1.6.2 - Componente variável

52,50 €

1.7 - Vistoria ou ensaio de sistemas prediais

113,30 €

1.8 - Suspensão e reinício do serviço de abastecimento de água por incumprimento do utilizador

34,10 €

1.9 - Suspensão e reinício do serviço de abastecimento de água a pedido do utilizador:

1.9.1 - Pela suspensão

17,20 €

1.9.2 - Pelo reinício

17,20 €

1.10 - Verificação extraordinária do contador de água a pedido do utilizador

66,70 €

1.11 - Leitura extraordinária de consumos de água a pedido do utilizador

52,10 €

1.12 - Ligação temporária aos sistemas de abastecimento de água

8,70 €

1.13 - Informação dos sistemas públicos em plantas de localização

Taxas CAP I Quadro I

1.14 - Boca de incêndio

148,40 €

2 - Preços de saneamento de águas residuais:

2.1 - Ramais de ligação às redes públicas de águas residuais ou águas pluviais com extensão até 20 metros

metros

Quadro VI

2.2 - Ramais de ligação às redes públicas de águas residuais ou águas pluviais com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 125 mm:

metros

2.2.1 - Componente fixa

109,60 €

2.2.2 - Componente variável

71,70 €

2.3 - Ramais de ligação às redes públicas de águas residuais ou águas pluviais com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 160 mm:

metros

2.3.1 - Componente fixa

109,60 €

2.3.2 - Componente variável

82,70 €

2.4 - Ramais de ligação às redes públicas de águas residuais ou águas pluviais com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 200 mm:

metros

2.4.1 - Componente fixa

109,60 €

2.4.2 - Componente variável

89,70 €

2.5 - Vistoria ou ensaio de sistemas prediais

113,30 €

2.6 - Verificação extraordinária do medidor de caudal

66,70 €

2.7 - Leitura extraordinária de caudais rejeitados

52,10 €

2.8 - Informação dos sistemas públicos em plantas de localização

Taxas CAP I Quadro I

2.9 - Limpeza e descarga de fossas (Por cada cisterna de 5 000 l ou fração) - 1.ª recolha

98,50 €

2.10 - Limpeza e descarga de fossas (Por cada cisterna de 5 000 l ou fração) - recolhas seguintes

38,30 €

2.11 - Descargas de águas residuais domésticas até 5000 l

36,40 €

2.12 - Descargas de águas residuais não domésticas até 5000 l

57,40 €

Quadro V

Tarifas de serviços auxiliares de ramais de ligação à rede de água de abastecimento até 20 metros de extensão

Diâmetros

Tarifa

25 mm - até 2 m

203,90 €

25 mm - por m adicional

27,00 €

37,5 mm - até 2 m

264,60 €

37,5 mm - por m adicional

29,30 €

63 mm - até 2 m

323,60 €

63 mm - por m adicional

30,60 €

75 mm - até 2 m

440,60 €

75 mm - por m adicional

32,90 €

90 mm - até 2 m

571,80 €

90 mm - por m adicional

35,60 €

Quadro VI

Tarifas de serviços auxiliares de ramais de ligação às redes de drenagem de águas residuais e pluviais até 20 metros de extensão

Diâmetros

Tarifa

125 mm - até 2 m

258,80 €

125 mm - por cada m adicional

129,40 €

160 mm - até 2 m

273,60 €

160 mm - por cada m adicional

136,80 €

200 mm - até 2 m

342,00 €

200 mm - por cada m adicional

171,00 €

ANEXO II

1 - Metodologia de determinação das Taxas

De acordo com a Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008 de 31 de dezembro e 117/2009 de 29 de dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, concretamente no seu artigo 8.º estabelece que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo. Estabelece ainda que o referido regulamento deve conter obrigatoriamente fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar.

Partindo das disposições legais e do princípio da equivalência jurídica que estabelece que o valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, podendo ter por base critérios de desincentivo à prática de determinados atos ou ações, encontrou-se uma fórmula base para a fixação geral do valor da taxa:

TAXA = CP + FCA, sendo que CP = CAA + CGA + CMA

em que:

CP corresponde aos custos de produção.

CAA corresponde aos custos administrativos da atividade inerentes a todo o procedimento administrativo necessário à emissão da respetiva taxa.

CGA corresponde aos custos gerais da atividade inerentes à respetiva taxa que são específicos e características da mesma.

CMA corresponde aos custos dos materiais consumidos na atividade.

FCA corresponde ao fator corretivo da atividade que pode ter duas formas distintas, o incentivo ou o desincentivo. O incentivo é aplicado sempre que se pretende incentivar uma prática potenciadora de benefício coletivo, já o desincentivo pressupõe a penalização de uma atividade que comporte benefício particular em contraposição com o prejuízo coletivo. Este fator é atribuído pelo órgão autárquico e resulta da perspetiva política.

Todos os cálculos desta fundamentação económico-financeira das Taxas Municipais assentaram no pressuposto de utilização máxima da capacidade instalada de cada recurso inerente aos custos estimados, bem como na perspetiva de eficiência máxima dos serviços e equipamentos.

1.1 - CAA - Custos Administrativos da Atividade

Genericamente os custos administrativos da atividade são obtidos com base na seguinte fórmula de cálculo:

em que,

MIN corresponde ao n.º médio de minutos que determinada tarefa do procedimento administrativo demora a ser concluída.

CRH corresponde ao custo do recurso humano por minuto, do responsável por executar a respetiva função.

No âmbito do CRH podem ser compreendidas 3 funções distintas e custos associados também distintos:

FA - Função Administrativa

FO - Função Operacional

FT - Função Técnica

O CAA irá resultar do somatório de todos os custos inerentes à intervenção de cada função, na proporção do seu custo por minuto e do tempo médio despendido.

1.2 - CGA - Custos Gerais da Atividade

Genericamente os custos gerais da atividade são obtidos com base na seguinte fórmula de cálculo:

em que,

MIN corresponde ao n.º médio de minutos associados a cada unidade da respetiva taxa, de disponibilização do edifício e respetivo equipamento ou de utilização de máquinas e veículos.

CIE corresponde ao custo dos imóveis e equipamentos necessários à prestação do serviço da respetiva taxa, nomeadamente com amortizações, seguros, energia, comunicações, conservação e higiene e limpeza.

CVM corresponde ao custo com viaturas e máquinas necessárias à prestação do serviço, nomeadamente os resultantes da amortização, seguros, consumos de combustível e conservação.

1.3 - CMA - Custos dos Materiais da Atividade

CMA corresponde aos custos dos materiais da atividade imputáveis exclusiva e diretamente a uma taxa.

1.4 - FCA - Fator Corretivo da Atividade

O fator corretivo da atividade é obtido com base na perspetiva política.

Em que,

FD corresponde ao desincentivo à prática da atividade

FI corresponde ao incentivo à prática da atividade

2 - Cálculos de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira

2.1 - Custo de Recursos Humanos (CRH)

No sentido de efetuar o apuramento do custo médio de cada função de recursos humanos utilizados na prestação dos serviços inerentes a cada taxa, aferiu-se o custo médio anual de cada categoria profissional, tendo por base todos os encargos nomeadamente: a remuneração base média, as contribuições para a caixa geral de aposentações/segurança social, o subsídio de alimentação, o seguro de acidentes de trabalho e as despesas de representação.

No processo de prestação dos serviços inerentes às taxas foram identificadas como funções de possível necessidade, os Eleitos, a Função de Técnico Superior, a função de Assistente Técnico e a Função Operacional. A função técnica resultou da média das categorias de Técnicos Superiores. A função administrativa resultou da média das categorias de Assistente Técnico. A função operacional resultou da média da categoria de Assistente Operacional.

O Custo de Recursos Humanos (CRH) foi calculado à unidade minuto no sentido de ser suscetível de utilização nos diversos cálculos de fundamentação económico-financeira das taxas municipais.

2.2 - Custo de Imóveis e Equipamentos (CIE)

O custo com imóveis (edifícios e infraestruturas) e equipamentos (móveis, tecnologia e informática) associados a cada taxa foi calculado genericamente tendo por base o valor das respetivas amortizações, seguros, energia, comunicações, conservação e higiene e limpeza.

A amortização anual foi calculada tendo por base a vida útil de cada imóvel e equipamento de acordo com a sua natureza.

O custo dos imóveis e equipamentos (CIE) foi calculado à unidade minuto, tendo em consideração o tempo anual de funcionamento, no sentido de ser suscetível de utilização nos diversos cálculos de fundamentação económico-financeira das taxas municipais.

2.3 - Custo com Viaturas e Máquinas (CVM)

Os meios de transporte necessários à prestação dos serviços inerentes a cada taxa foram tipificados em 2 categorias: Viaturas e Máquina.

Para o cálculo do custo de cada viatura e máquina foi considerado a amortização, seguros, consumos de combustível e conservação.

A amortização anual foi calculada tendo por base a vida útil de cada veículo de acordo com a sua natureza.

O custo com viaturas e máquinas (CVM) foi calculado para as viaturas à unidade quilómetro e para as máquinas à unidade minuto no sentido de ser suscetível de utilização nos diversos cálculos de fundamentação económico-financeira das taxas municipais.

2.4 - Custo com Materiais (CMA)

O custo dos materiais, foi calculado com base no custo de aquisição dos materiais consumidos.

3 - Cálculos de Valores Subjacentes à Aplicação das Taxas

No cálculo dos valores subjacentes à aplicação de cada taxa, estas foram agrupadas em função da sua natureza.

3.1 - Nota de enquadramento aos cálculos

Os valores das taxas foram fixados de acordo com o princípio da proporcionalidade, equivalência jurídica, justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, procurando também a necessária uniformização dos valores cobrados, tal como decorre do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais.

Não obstante, para além da satisfação das necessidades puramente financeiras, pretende-se a promoção de finalidades sociais, culturais, económicas e ambientais, razão pela qual foram criados mecanismos de incentivo a determinadas atividades, cujo resultado se traduz numa diminuição dos valores previstos relativamente aos custos associados.

Paralelamente, foram estabelecidos critérios de racionalidade sustentada à prática de certos atos ou benefícios auferidos pelos particulares, motivados pelo impacto negativo decorrente de determinadas atividades ou a estas, associado ou resultante da utilização/afetação ou benefício exclusivo, cumprindo-se as competências em matéria de organização, regulação e fiscalização que às autarquias locais incumbem.

Quando não especialmente discriminados, os valores indicados nos diversos quadros destinam-se a suportar os custos diretos e indiretos ou correspondem ao valor de mercado dos bens. Assim, as taxas apresentadas constituem a contraprestação devida ao Município, com base nos diversos critérios considerados.

Cálculo Justificativo de TMIUC:

1 - O montante da TMIUC a liquidar será o que resultar do somatório dos montantes de três parcelas distintas: TMIUC = TMIU + C, sendo TMIU = Q1 + Q2.

A Parcela Q1 relativa aos encargos resultantes da execução, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas.

A Parcela Q2 referente ao investimento municipal na execução, manutenção e reforço das infraestruturas e equipamentos gerais.

A Parcela C referente aos encargos com a aquisição de terrenos quando, nos termos do n.º 4 do artigo 44.º (operações de loteamento) ou nos termos do n.º 5 do artigo 57.º (edifícios com impacte urbanístico relevante) do DL 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, não se justificar a localização de equipamentos, espaços verdes e de utilização coletiva e infraestruturas viárias.

2 - A primeira parcela Q1 é calculada através da seguinte fórmula:

Q1 = Ac x Cc x K x T x L x Z

em que:

Q1 - é o montante da parcela expresso em euros;

Ac (m2) - é a área de construção de edifício, a que corresponde o somatório de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar nos termos da ficha n.º 8 do DR 9/2009, de 29 de maio, sendo que em obras de ampliação apenas será considerada a área ampliada;

Cc (euros/m2) - valor, em euros, correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município, decorrente do preço fixado na portaria anualmente publicada para o efeito; este preço de construção será, no caso de edifícios industriais e armazéns, igual a 40 % do preço de construção fixado na referida Portaria (para o ano 2010 a P.1379-B/2009, de 30 de outubro, estipula o valor de 587,22 euros; (Comentário DTT: Portaria mais atualizada para a renda caucionada é a Portaria n.º 353/2013, de 4 de dezembro, fonte: portaldahabitacao.pt)

K - é um coeficiente a aplicar de acordo com as infraestruturas existentes no local.

O valor deste coeficiente resulta do somatório de todos os coeficientes parciais relativos às várias infraestruturas específicas existentes em cada caso (K = Σ (Ki)), referidas no n.º 26.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação (Código das Expropriações), a seguir indicados:

Infraestruturas existentes

Valores de Ki

Arruamento com pavimento definitivo, ou equivalente

0,015

Passeios no arruamento, na frente da parcela

0,005

Rede de abastecimento domiciliário de água

0,01

Rede de saneamento

0,01

Rede de águas pluviais

0,005

Rede de distribuição de energia elétrica

0,01

Rede de distribuição de gás

0,005

Rede telefónica

0,005

Por outro lado, considera-se que o cálculo da TMIUC deverá ter em linha de conta:

a) A tipologia e o benefício do particular com o uso da construção;

A tipologia de uso das construções gera mais benefícios aos particulares nas construções destinadas ao grande comércio, a exploração turística, e serviços.

Por outro lado, as instalações de apoio à atividade agropecuária que se desenvolve muito particularmente neste concelho e de apoio aos setores secundário e terciário devem ser incentivadas pelo seu impacto social e económico.

b) A classe de espaço em que a mesma se insere;

Considera-se que a classe do espaço (definido em PDM) tem relevância no benefício dos particulares especialmente pela valorização em novas zonas urbanas e também em função do nível de infraestruturação da envolvente, do nível dos equipamentos e de urbanização da localização. A realidade mostra também que a existência de mais infraestruturas implica mais investimento municipal pelo que a TMIU deve ser influenciada pela classe do espaço em que a construção se insere.

Entende-se ainda não dever desincentivar a construção nos aglomerados menos urbanos, pelo que se opta por não variar a TMIUC face à inserção em espaço urbano.

c) A localização/zona do Concelho da construção;

Entende-se que relativamente à localização no concelho se deve ter em conta a especial valorização com o respetivo beneficio dos particulares nas localizações classificadas em Plano Diretor Municipal por aglomerados turísticos (Almograve, Vila Nova de Milfontes e Zambujeira do Mar), e se deve proceder ao incentivo de localizações nas freguesias do interior do concelho, com baixa valorização e menor nível de infraestruturas, pelo que se opta por diferenciar a TMIUC face à zona do concelho.

Por outro lado, num concelho como Odemira, de baixa densidade populacional e dezenas de povoamentos dispersos, considera-se ainda que a TMIUC não deverá desincentivar a realização de obras de construção fora dos Espaços Urbanos mais qualificados, definidos pelo Plano Diretor Municipal de Odemira.

Neste sentido, dados os critérios acima referidos foram definidos os coeficientes de benefício, incentivo ou desincentivo referentes a tipologia de uso, a classe de espaço e localização das construções, a aplicar no cálculo da TMIUC, que são os seguintes:

T - é um coeficiente que, conforme a tipologia de uso das construções, toma os seguintes valores:

Tipologia de Uso das construções

Valores de T

Instalações agrícolas, pecuárias ou agropecuárias e armazéns afins ao Setor Primário

0,06

Armazéns afins aos Setores Secundário e Terciário

0,09

Edifícios para habitação

0,12

Edifícios mistos de habitação e comércio/escritórios/serviços ou só comércio/escritórios/serviços

0,13

Edifícios industriais

0,13

Edifícios para serviços de restauração e/ou bebidas

0,14

Edifícios para fins turísticos

0,14

Edifícios para serviços de restauração e/ou bebidas com espaços de dança

0,15

Edifícios de comércio a retalho com área de venda superior a 500 m2 *

0,16

* Critério retirado do quadro III da P.620/2004, de 7.6

L - é um coeficiente que toma diferentes valores de acordo com as classes e categorias de espaços definidos na planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal:

Classes de Espaço

Valores de L

Espaços urbanizáveis - Zonas de expansão

1,6

Espaço urbano - Áreas a consolidar

1,4

Espaço urbano - Áreas consolidadas e Núcleos antigos

1,0

Espaço industrial

1,4

Outros espaços

1,0

Z - é um coeficiente que toma diferentes valores de acordo com as seguintes Zonas de Localização:

Localização no Concelho

Valores de Z

Aglomerados turísticos (Vila Nova de Milfontes, Zambujeira do Mar e Almograve), definidos no Plano Diretor Municipal de Odemira

1,3

Todos os lugares das freguesias de: Relíquias; Colos; S. Martinho das Amoreiras; Vale de Santiago; Bicos; Santa Clara-a-Velha; Luzianes; Sabóia; Pereiras.

0,8

Restantes localizações no concelho

1,0

3 - O montante da segunda parcela Q2 é calculado através da seguinte fórmula:

Q2 = I/S x Ac x 10

em que:

Q2 - é o montante da parcela expresso em euros;

I - é o valor médio, a fixar anualmente, do investimento municipal da execução, manutenção e reforço das infraestruturas e equipamentos gerais na área do concelho, inscrito nos Planos relativos aos 4 anos, imediatamente anteriores;

S (m2) - é a área do concelho classificada como espaço urbano e urbanizável, que toma o valor de 11 295,359 m2;

Ac (m2) - toma o valor já definido para o cálculo da parcela Q1;

4 - O montante da terceira parcela C só é aplicável em loteamentos, nas operações de impacte semelhante a operações de loteamento, ou nas operações de impacte urbanístico relevante, e dela só resultará um valor se houver lugar ao pagamento de uma compensação urbanística nos termos descritos para o parâmetro At, sendo calculada através da seguinte fórmula:

C = 0,20 x At x (0,1 + K) x L x Cc x ZL

em que:

C - é o montante da parcela expresso em euros;

K, L, Cc e ZL - tomam os valores já definidos para o cálculo das parcelas anteriores;

At (m2) - é a diferença entre a área de cedência mínima, conforme o n.º 1 do artigo 43.º e n.º 5 do art. 57.º do DL 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, calculada nos termos da Portaria n.º 1136/2001, de 25 de setembro, e a área efetiva a ceder ao Município na operação urbanística.

Esta situação decorre da obrigação legal dos interessados na realização de operações de loteamento cederem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas urbanísticas que, de acordo com a legislação em vigor e licença ou admissão de comunicação prévia de operação de loteamento, devam integrar o domínio municipal, com especificação das áreas a integrar no domínio público e no domínio privado do Município.

A integração no domínio público ou privado das parcelas de terreno e infraestruturas far-se-á automaticamente com a emissão do alvará e, no caso de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia, através de instrumento a realizar pelo notário privativo da Câmara Municipal, até ao termo do prazo para a admissão ou rejeição da comunicação prévia.

O referido nos parágrafos anteriores é também aplicável às operações urbanísticas consideradas de impacte relevante e edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que geram, em termos urbanísticos, impacto semelhante a um loteamento, nos termos do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Odemira.

Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas urbanísticas e/ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao Município.

O valor, em numerário, da compensação a pagar ao Município será determinado de acordo com o cálculo definido para a parcela C do cálculo da TMIUC supra descrita.

Matrizes de fundamentação económico-financeira

Designação

CAA

CGA

CMA

FCA

Taxa

Quadro I

Serviços Gerais

1 - Autos ou termos de qualquer espécie, excluindo petições verbais - por cada

14,02 €

0,91 €

0,06 €

- €

15,00 €

2 - Pesquisa (busca) - por hora

5,35 €

0,49 €

0,16 €

- €

6,00 €

3 - Fotocópias e impressões:

- €

3.1 - Por página:

- €

3.1.1 - Em tamanho A4, preto e branco

1,25 €

0,15 €

0,57 €

- €

2,00 €

3.1.2 - Em tamanho A4, cores

1,25 €

0,15 €

0,59 €

0,50 €

2,50 €

3.1.3 - Em tamanho A3, preto e branco

1,25 €

0,15 €

0,60 €

1,50 €

3,50 €

3.1.4 - Em tamanho A3, cores

1,25 €

0,15 €

0,62 €

2,00 €

4,00 €

3.1.5 - Outros formatos, preto e branco

1,25 €

0,15 €

3,02 €

0,10 €

4,50 €

3.1.6 - Outros formatos, cores

1,25 €

0,15 €

3,09 €

0,50 €

5,00 €

4 - Serviço de digitalização de imagem, fotografia ou texto (apresentado pelo requerente) - por unidade

3,75 €

0,35 €

- €

-0,10 €

4,00 €

5 - Conferição e autenticação de documentos arquivados nos Serviços - por cada folha

5,89 €

0,72 €

0,46 €

-0,10 €

7,00 €

6 - Elaboração e fornecimento de plantas de localização e cartografia temática diversa:

- €

6.1 - Para ficheiro (formato imagem - PDF, JPG, …):

- €

6.1.1 - Formato A4 (21 x 29,7 cm)

3,57 €

0,33 €

0,09 €

- €

4,00 €

6.1.2 - Formato A3 (29,7 x 42 cm)

3,57 €

0,33 €

0,12 €

1,00 €

5,00 €

6.1.3 - Formato superior a A2, A1 e A0, a preto e branco ou cores, aumenta por formato padrão

3,57 €

0,33 €

0,37 €

1,70 €

6,00 €

6.2 - Acresce, por cada tema disponível em formato digital vetorial:

- €

6.2.1 - Formato A4 (21 x 29,7 cm)

13,74 €

1,14 €

0,09 €

- €

15,00 €

6.2.2 - Formato A3 (29,7 x 42 cm)

16,55 €

1,32 €

0,12 €

- €

18,00 €

6.2.3 - Formato superior a A2, A1 e A0, a preto e branco ou cores, aumenta por formato padrão

18,19 €

1,42 €

0,37 €

- €

20,00 €

7 - Fornecimento de documento, processo, relatório ou estudo divulgável - por MegaByte

- €

5,00 €

8 - Registo de cidadão da União Europeia: taxas que decorrem da portaria 1334-D/2010, 1334-E/2010 e Lei n.º 37/2006:

- €

8.1 - Emissão de certificado de registo - valor da taxa prevista na legislação específica

- €

50 %

8.2 - Emissão de documento e cartão de residência - valor da taxa prevista na legislação específica

- €

50 %

8.3 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração - acresce o valor da taxa prevista na legislação específica

- €

50 %

8.4 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de alteração de dados - valor da taxa prevista na legislação específica

- €

50 %

8.5 - Primeira emissão do certificado, do documento de residência permanente ou do cartão de residente, a menores de 6 anos - valor da taxa prevista na legislação específica

- €

50 %

- €

50 %

8.7 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de alteração de dados, a menores de 6 anos - valor da taxa prevista na legislação específica

- €

50 %

3,93 €

0,48 €

0,56 €

- €

5,00 €

10 - Cartões emitidos pelo Município - emissão, renovação e 2.ª via

0,89 €

0,08 €

8,98 €

- €

10,00 €

11 - Alvarás não especialmente consagrados na presente tabela - por cada

18,14 €

1,38 €

0,46 €

- €

20,00 €

12 - Emissão de pareceres não especialmente consagrados na presente tabela - por cada

18,14 €

1,38 €

0,46 €

- €

20,00 €

13 - Vistorias e avaliações não especialmente consagradas na presente tabela - por cada

36,26 €

23,21 €

0,56 €

- €

60,00 €

14 - Taxa pelo atendimento presencial no acesso mediado a plataformas externas (p.ex. Espaço Cidadão, AMA, Portal EGov)

9,10 €

0,84 €

0,06 €

- €

10,00 €

15 - Outros serviços, atos ou informações de natureza administrativa não especialmente consagrados na presente tabela

3,93 €

0,48 €

0,56 €

- €

5,00 €

16 - Taxas pela apresentação de comunicações ou pedidos diversos, não previstas nos quadros específicos:

- €

16.1 - Certidões ou declarações - por página

4,69 €

0,25 €

0,06 €

- €

5,00 €

16.2 - Mera comunicação prévia - por cada

10,93 €

0,99 €

0,56 €

- €

12,50 €

16.3 - Pedido de autorização - por cada

36,41 €

3,11 €

0,46 €

- €

40,00 €

16.4 - Comunicação prévia com prazo - por cada

36,41 €

3,11 €

0,46 €

- €

40,00 €

Quadro II

Ocupação do Espaço Público por Atividades Económicas

1 - Taxas pela apresentação de comunicação ou pedido de ocupação de espaço público:

- €

1.1 - Mera comunicação prévia

11,64 €

0,78 €

0,06 €

- €

12,50 €

1.2 - Pedido de autorização

37,16 €

2,85 €

0,06 €

-0,10 €

40,00 €

1.3 - Licença ou renovação de ocupação do espaço público - pela apreciação do pedido

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

1.4 - Junção de novos elementos ou alterações de dados - por pedido

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

2 - Taxa pela remoção de mobiliário urbano

8,83 €

25,18 €

0,06 €

165,90 €

200,00 €

3 - Taxa pelo armazenamento de mobiliário urbano - por dia, até ao máximo de 30 dias

4,41 €

0,49 €

0,06 €

- €

5,00 €

4 - Taxa pela ocupação da instalação de equipamentos:

- €

4.1.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

4.2 - Guarda-vento:

- €

4.2.1 - Mensal - por metro linear ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

4.3 - Anúncio luminoso, iluminado ou eletrónico, bandeira, bandeirola, letras e símbolos, pendão, tabuleta, mupi, painel, coluna:

- €

4.3.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração, da superfície de cada face com mensagem publicitária e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

8,90 €

10,00 €

4.4 - Balão ou insuflável:

- €

4.4.1 - Mensal - por unidade e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

8,90 €

10,00 €

4.5 - Moldura, cartaz, chapa, placa, tela ou lona, faixa ou fita, vinil:

- €

4.5.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

8,90 €

10,00 €

- €

4.6.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

8,90 €

10,00 €

5 - Pela ocupação do solo - regime de licenciamento:

- €

5.1 - Esplanada fechada - incluindo mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores:

- €

5.1.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

5.2 - Pavilhão, quiosque ou similar:

- €

5.2.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

5.3 - Grelhador:

- €

5.3.1 - Mensal - por unidade e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

8,90 €

10,00 €

5.4 - Expositores de botijas de gás:

- €

5.4.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

5.5 - Cabine ou posto de comunicações:

- €

5.5.1 - Anual - por unidade

10,71 €

1,31 €

0,06 €

37,90 €

50,00 €

Quadro III

1 - Taxas pela apresentação de pedidos de licenciamento de publicidade:

- €

1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

17,60 €

0,99 €

0,06 €

21,34 €

40,00 €

1.2 - Pela emissão e renovação da licença de publicidade

10,11 €

0,77 €

0,06 €

29,06 €

40,00 €

2 - Publicidade móvel - publicidade exibida em meios de transporte ou outros suportes móveis:

- €

2.1 - Meios de transporte:

- €

2.1.1 - Veículos privados ligeiros, pesados, atrelados e outros meios terrestres:

- €

2.1.1.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,78 €

0,16 €

0,06 €

- €

2,00 €

2.1.2 - Veículos de transportes públicos - publicidade exibida em transportes públicos, atrelados, táxis e outros meios de locomoção terreste:

- €

2.1.2.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,78 €

0,16 €

0,06 €

- €

2,00 €

2.2 - Meios aéreos:

- €

2.2.1 - Faixa publicitária - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração

8,61 €

0,49 €

0,06 €

140,83 €

150,00 €

3 - Publicidade sonora - aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na ou para a via pública:

- €

3.1 - Por dia e por local

8,61 €

0,49 €

0,06 €

15,83 €

25,00 €

4 - Campanhas publicitárias de rua:

- €

4.1 - Campanhas com distribuição - por dia e por local

10,11 €

0,58 €

0,06 €

39,25 €

50,00 €

4.2 - Ações promocionais de natureza publicitária - por dia e por metro quadrado

4,46 €

0,41 €

0,10 €

- €

5,00 €

5 - Sinalização publicitária direcional, setas indicativas:

- €

5.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês

4,46 €

0,41 €

0,16 €

- €

5,00 €

Quadro IV

Instalação, Exploração e Licenciamento de Atividades Económicas

1 - Estabelecimento:

- €

1.1 - Mera comunicação prévia:

- €

1.1.1 - Exploração de estabelecimentos sujeitos ao regime de mera comunicação prévia

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

1.1.2 - Alteração significativa das condições de exercício das atividades ou de titular do estabelecimento

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

1.2 - Pedido de autorização:

- €

1.2.1 - Exploração ou reabertura do estabelecimento ou armazém

37,45 €

2,49 €

0,06 €

- €

40,00 €

1.2.2 - Exploração - com dispensa de requisitos

46,96 €

3,05 €

0,06 €

-0,10 €

50,00 €

2 - Instalações desportivas de uso público:

- €

2.1 - Mera comunicação prévia de abertura

12,00 €

0,74 €

0,06 €

-0,30 €

12,50 €

3 - Alojamento local:

- €

3.1 - Comunicação prévia para registo de alojamento local

37,69 €

2,28 €

0,06 €

- €

40,00 €

3.2 - Alteração de dados

11,58 €

0,83 €

0,06 €

- €

12,50 €

3.3 - Vistorias a estabelecimento de alojamento local:

- €

3.3.1 - Pela realização da vistoria

122,41 €

27,45 €

0,16 €

- €

150,00 €

3.3.2 - Acresce - por quarto

11,67 €

0,74 €

0,06 €

- €

12,50 €

4 - Feiras e venda ambulante:

- €

4.1 - Feiras - comércio a retalho:

- €

4.1.1 - Feiras retalhistas organizadas por entidades privadas:

- €

4.1.1.1 - Apreciação do pedido de cedência de utilização do domínio público

14,61 €

0,82 €

0,06 €

34,50 €

50,00 €

4.1.1.2 - Taxa pela emissão da autorização de utilização do domínio público

8,61 €

0,66 €

0,06 €

140,67 €

150,00 €

4.1.1.3 - Mera comunicação prévia

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

4.1.1.4 - Taxa pela ocupação de espaços de venda - por metro quadrado e por dia

1,31 €

0,10 €

0,06 €

- €

1,50 €

4.2 - Feiras - comércio por grosso:

- €

4.2.1 - Taxa pela ocupação de espaços de venda em feiras grossistas - por metro quadrado e por dia

1,31 €

0,10 €

0,06 €

- €

1,50 €

4.3 - Venda ambulante:

- €

4.3.1 - Taxa pela atribuição de direito de uso do espaço público:

- €

4.3.1.1 - Por metro quadrado ou fração e por dia

5,07 €

0,41 €

0,06 €

-0,50 €

5,00 €

4.3.1.2 - Por metro quadrado ou fração e por mês

5,07 €

0,41 €

0,06 €

54,50 €

60,00 €

4.3.1.3 - Em unidades móveis ou amovíveis - por unidade móvel ou amovível e por dia

23,34 €

1,50 €

0,16 €

- €

25,00 €

4.3.1.4 - Em unidades móveis ou amovíveis - por unidade móvel ou amovível e por mês

23,34 €

1,50 €

0,16 €

110,00 €

135,00 €

5 - Guarda noturno:

- €

5.1 - Licença de exercício de atividade;

45,51 €

4,29 €

0,16 €

- €

50,00 €

5.2 - Emissão de cartão de identificação e averbamentos

9,23 €

0,73 €

0,06 €

- €

10,00 €

5.3 - Renovação da licença de exercício de atividade;

13,89 €

1,01 €

0,06 €

- €

15,00 €

6 - Máquinas de diversão (máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão):

- €

6.1 - Registo - por cada máquina

8,61 €

0,49 €

0,06 €

140,83 €

150,00 €

6.2 - 2.ª Via do registo ou comunicação (pedido) - por cada máquina

9,23 €

0,73 €

0,06 €

- €

10,00 €

6.3 - Comunicação de alteração de proprietário (sujeito a decisão) - por cada máquina

9,41 €

0,57 €

0,06 €

- €

10,00 €

6.4 - Comunicação da substituição do tema de jogo - por cada comunicação

9,41 €

0,57 €

0,06 €

- €

10,00 €

7 - Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:

- €

7.1 - Apreciação do pedido de autorização

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

7.2 - Pela emissão de autorização

23,02 €

1,94 €

0,06 €

- €

25,00 €

7.3 - Alteração da autorização

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

8 - Licenças de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados:

- €

8.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento de instalação de recintos

17,60 €

0,99 €

0,06 €

81,34 €

100,00 €

8.2 - Pela emissão da licença de funcionamento do recinto - por dia

23,02 €

1,94 €

0,06 €

- €

25,00 €

8.3 - Pela ocupação do terreno nos recintos itinerantes, por cada metro quadrado

- €

0,20 €

8.4 - Vistoria para efeitos de instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados - por cada

61,08 €

3,55 €

0,06 €

135,30 €

200,00 €

9 - Acampamentos ocasionais:

- €

9.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

50,62 €

4,29 €

0,06 €

- €

55,00 €

9.2 - Pela emissão da licença de acampamentos ocasionais:

- €

9.2.1 - Taxa fixa

0,89 €

0,08 €

0,07 €

- €

1,00 €

Valor da licença - VL = (A+B) x C x T

- €

a apurar

A - Número de campistas envolvidos

- €

B - Número de equipamentos (tendas, caravanas, autocaravanas, outros)

- €

C - Número de dias a permanecer no local destinado ao acampamento

- €

T - Taxa fixa

- €

10 - Espetáculos de natureza artística:

- €

10.1 - Apresentação da mera comunicação prévia

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

11 - Espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos:

- €

11.1 - Licenciamento de provas desportivas - por dia:

- €

11.1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

51,56 €

3,37 €

0,06 €

- €

55,00 €

11.1.2 - Emissão de licença - de âmbito municipal e intermunicipal

27,76 €

2,21 €

0,06 €

- €

30,00 €

11.1.3 - Emissão de parecer - de âmbito intermunicipal

18,41 €

1,58 €

0,06 €

- €

20,00 €

12 - Gestão do domínio hídrico - gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado:

- €

12.1 - Apoio balnear e espaços de massagens

- €

12.1.1 - Pela emissão da licença

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.1.2 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

- €

0,50 €

12.2 - Aluguer de embarcações:

- €

12.2.1 - Pela emissão da licença

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.2.2 - Pela ocupação - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

- €

0,50 €

12.3 - Licenças para exercício de atividades desportivas, recreativas, culturais e cerimoniais:

- €

12.3.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

50,54 €

4,40 €

0,06 €

- €

55,00 €

12.3.2 - Pela emissão da licença

23,16 €

1,80 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.3.3 - Pela ocupação com estruturas - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

- €

0,50 €

12.4 - Venda ambulante de produtos alimentares (saco às costas):

- €

12.4.1 - Pela emissão da licença

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.4.2 - Pelo exercício da atividade por mês ou fração

92,88 €

6,92 €

0,16 €

- €

100,00 €

12.5 - Pela vistoria de verificação dominial:

- €

12.5.1 - Até 50 m²

85,74 €

8,33 €

0,06 €

-69,13 €

25,00 €

12.5.2 - Acima de 50 m²

92,83 €

23,22 €

0,06 €

-16,10 €

100,00 €

12.6 - Campanhas publicitárias e outras atividades de caráter remunerado:

- €

12.6.1 - Pela apreciação do pedido

51,56 €

3,37 €

0,06 €

- €

55,00 €

12.6.2 - Pela emissão de licença - por cada praia

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.6.3 - Por cada dia ou fração

29,61 €

1,81 €

0,06 €

118,51 €

150,00 €

12.7 - Apoio de praia para a prática desportiva (APPD) - amovível:

- €

12.7.1 - Pela emissão de licença

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.7.2 - Pela ocupação sazonal - Por mês ou fração

51,74 €

3,38 €

0,06 €

94,81 €

150,00 €

13 - Armazenamento e abastecimento de combustíveis:

- €

13.1 - Apreciação dos pedidos de licenciamento e renovações:

- €

13.1.1 - Capacidade até 10 m³ (tb)

- €

120,00 €

13.1.2 - Por cada m³ adicional

- €

0,11 tb

13.1.3 - Acresce aos anteriores, o valor referente à vistoria inicial, nos casos em que a mesma seja realizada

- €

13.2 - Emissão de licença de exploração:

15,97 €

1,20 €

0,06 €

62,76 €

80,00 €

- €

13.3.1 - Capacidade até 10 m³ (tb)

- €

120,00 €

13.3.2 - Por cada m³ adicional

- €

0,11 tb

13.4 - Averbamentos

15,97 €

0,91 €

0,06 €

63,05 €

80,00 €

13.5 - Depósito de processo de instalações de classe B2

9,98 €

0,58 €

0,06 €

69,38 €

80,00 €

13.6 - Autorizações para rede ou ramal de distribuição GPL, objeto do DL 125/97:

- €

13.6.1 - De execução (montagem)

15,97 €

0,91 €

0,06 €

183,05 €

200,00 €

13.6.2 - De exploração (entrada em funcionamento)

9,98 €

0,58 €

0,06 €

89,38 €

100,00 €

14 - Exploração de massas minerais *:

- €

14.1 - Pelo parecer de localização (m² de área solicitada)

- €

0,06€, mínimo de 150€

14.2 - Licença de exploração:

- €

14.2.1 - Pela apreciação de pedido

15,97 €

0,91 €

0,06 €

83,05 €

100,00 €

14.2.2 - Pela atribuição da licença de exploração

11,48 €

0,88 €

0,06 €

137,58 €

150,00 €

14.2.3 - Acresce à alínea anterior - por metro quadrado de área a licenciar

- €

0,06 €

0,10 €

14.3 - Por vistoria à exploração

- €

0,01€, mínimo de 300€

14.4 - Comunicação prévia para efeitos de ampliação ou alteração da licença de exploração, ou fusão de pedreiras

15,97 €

0,91 €

0,06 €

383,10 €

400,00 €

15 - Acesso e exercício de atividade industrial - SIR- sistema de indústria responsável:

- €

15.1 - Título digital de instalação e ou exploração

75,24 €

5,03 €

0,06 €

-0,30 €

80,00 €

15.1.1 - Alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR

65,38 €

4,62 €

0,06 €

-0,10 €

70,00 €

15.1.2 - Apreciação dos pedidos de conversão em ZER

56,06 €

3,91 €

0,06 €

- €

60,00 €

15.2 - Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

46,44 €

3,96 €

0,06 €

-0,50 €

50,00 €

15.3 - Emissão de declaração de compatibilidade no âmbito do SIR:

- €

15.3.1 - Apreciação do pedido

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-0,10 €

20,00 €

15.3.2 - Emissão da declaração

23,43 €

1,52 €

0,06 €

- €

25,00 €

Quadro V

Turismo, Atividades Náuticas e Piscatórias

1 - Taxa municipal turística:

- €

1.1 - Por dormida e até ao máximo de 7 noites

- €

1,50 €

2 - Espaços de amarração de embarcações:

- €

2.1 - Utilização de amarração fixa individual com caráter de permanência diária

- €

2.1.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-11,10 €

9,00 €

2.1.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-8,10 €

12,00 €

2.2 - Utilização de amarração de embarcações com caráter de permanência sazonal (abril a outubro), por mês

- €

2.2.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

- €

100,00 €

2.2.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

- €

200,00 €

2.3 - Utilização de amarração fixa individual com caráter de permanência anual, por mês

- €

2.3.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

9,47 €

0,46 €

0,06 €

- €

10,00 €

2.3.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-0,10 €

20,00 €

2.4 - Utilização de amarração fixa individual para operadores marítimo-turísticos, por mês

- €

2.4.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

9,47 €

0,46 €

0,06 €

- €

10,00 €

2.4.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-0,10 €

20,00 €

3 - Licenças de navegação para operadores marítimo-turísticos, por ano

23,43 €

1,52 €

0,06 €

- €

25,00 €

4 - Colocação e remoção do sistema de amarração - por cada manobra

28,22 €

2,14 €

0,06 €

69,57 €

100,00 €

5 - Utilização de equipamentos de apoio

- €

5.1 - Cais ancoradouro

- €

10,00 €

5.2 - Rampa varadouro, por subida e descida

- €

10,00 €

5.3 - Guincho, por cada utilização

- €

5,00 €

6 - Prestação de serviços:

- €

6.1 - Taxa de fornecimento de energia elétrica, por dia

5,00 €

0,25 €

0,06 €

-0,30 €

5,00 €

6.2 - Taxa de fornecimento de água, por dia

5,00 €

0,25 €

0,06 €

-0,30 €

5,00 €

6.3 - Taxa de recolocação da amarração, por pedido

6,62 €

0,74 €

0,06 €

142,60 €

150,00 €

7 - Aluguer de equipamentos:

- €

7.1 - Quiosques e espaços de apoio aos operadores marítimo-turísticos, por mês

9,47 €

0,46 €

5,06 €

- €

15,00 €

7.2 - Aprestos de apoio às atividades piscatórias, por mês

9,47 €

0,46 €

0,06 €

10,00 €

20,00 €

8 - Remoção de equipamentos:

- €

8.1 - Embarcações abandonadas, por cada

39,36 €

3,22 €

0,06 €

257,40 €

300,00 €

8.2 - Embarcações removidas e guardadas em estaleiro, por dia

4,41 €

0,49 €

0,06 €

- €

5,00 €

8.3 - Outros equipamentos, por m²

- €

5,00 €

Quadro VI

Outras Vistorias ou Auditorias

1 - Higiene pública - vistorias sanitárias:

- €

1.1 - Vistoria a caixas e veículos de transporte de produtos alimentares, de transporte de animais e de trens:

- €

1.1.1 - Por cada vistoria

28,45 €

1,52 €

0,06 €

- €

30,00 €

1.1.2 - Chapa de identificação

6,68 €

0,26 €

0,06 €

- €

7,00 €

1.2 - Vistorias por estabelecimentos de comércio alimentar:

- €

1.2.1 - Até 100 m² de superfície comercial

65,83 €

4,09 €

0,06 €

- €

70,00 €

1.2.2 - Mais de 100 e até 500 m² de superfície comercial

140,84 €

9,09 €

0,06 €

- €

150,00 €

1.2.3 - Mais de 500 m² de superfície comercial

188,01 €

11,94 €

0,06 €

- €

200,00 €

1.2.4 - Depósitos de produtos alimentares

188,01 €

11,94 €

0,06 €

- €

200,00 €

2 - Auditoria de classificação/revisão de classificação de empreendimentos turísticos

189,47 €

10,44 €

0,06 €

- €

200,00 €

Quadro VII

Ruído

1 - Taxas pela emissão de licença especial de ruído:

- €

1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

18,85 €

1,11 €

0,06 €

- €

20,00 €

1.2 - Manifestações/atividades de natureza desportiva (competições, torneios, provas e afins), por dia

9,47 €

0,46 €

0,06 €

- €

10,00 €

1.3 - Espetáculos em recintos abertos:

- €

1.3.1 - Concertos:

- €

1.3.1.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

134,50 €

150,00 €

1.3.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

204,50 €

220,00 €

1.3.2 - Espetáculo pirotecnia:

- €

1.3.2.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

34,50 €

50,00 €

1.3.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

59,50 €

75,00 €

1.3.3 - Outros espetáculos em recintos abertos:

- €

1.3.3.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

134,50 €

150,00 €

1.3.3.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

184,50 €

200,00 €

1.4 - Espetáculos em recintos fechados:

- €

1.4.1 - Concertos:

- €

1.4.1.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

84,50 €

100,00 €

1.4.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

104,50 €

120,00 €

1.4.2 - Outros espetáculos em recintos fechados:

- €

1.4.2.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

59,50 €

75,00 €

1.4.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

94,50 €

110,00 €

1.5 - Festas (bailes, arraiais, karaoke e afins…):

- €

1.5.1 - Festas em recintos abertos:

- €

1.5.1.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

64,50 €

80,00 €

1.5.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

84,50 €

100,00 €

1.5.2 - Festas em recintos fechados:

- €

1.5.2.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

34,50 €

50,00 €

1.5.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

54,50 €

70,00 €

1.6 - Outros eventos para os quais seja legalmente exigível licença especial de ruído:

- €

1.6.1 - Dias úteis - por cada e por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

34,50 €

50,00 €

1.6.2 - Fins de semana e feriados - por cada e por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

54,50 €

70,00 €

1.7 - Pedido de verificação de indicadores de ruído:

- €

1.7.1 - Período diurno - das 07h00 às 20h00

18,71 €

1,20 €

0,06 €

250,00 €

270,00 €

1.7.2 - Período do entardecer - das 20h00 às 23h00

18,71 €

1,20 €

0,06 €

255,00 €

275,00 €

1.7.3 - Período noturno das 23h00 às 07h00

18,71 €

1,20 €

0,06 €

420,00 €

440,00 €

2 - Licença especial de ruído para obras de construção civil:

- €

2.1 - Pela apreciação de pedido

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-0,10 €

20,00 €

2.2 - Pela emissão da licença

23,06 €

1,88 €

0,06 €

- €

25,00 €

2.3 - Acresce ao número anterior:

- €

2.3.1 - Dias úteis - por hora

9,47 €

0,48 €

0,06 €

- €

10,00 €

2.3.2 - Fins de semana e feriados - por dia

11,19 €

0,58 €

0,06 €

88,20 €

100,00 €

Quadro VIII

Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

1 - Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE e medidas de autoproteção:

1.1 - Utilização-tipo I (habitação)

1.1.1 - Valor unitário - 0,02 - taxa mínima 110,03

Valor a apurar por m2

1.2 - Utilização-tipo II e XII (estacionamentos, industriais, oficinas e armazéns)

1.2.1 - Valor unitário - 0,08 - taxa mínima 110,03

Valor a apurar por m2

1.3 - Utilização-tipo III e XI (ERP - estabelecimentos que recebem público)

1.3.1 - Valor unitário - 0,11 - taxa mínima 110,03

Valor a apurar por m2

2 - Realização de vistorias sobre as condições de SCIE:

2.1 - Utilização-tipo I (habitação)

2.1.1 - Valor unitário - 0,04 - taxa mínima 220,05

Valor a apurar por m2

2.2 - Utilização-tipo II e XII (Estacionamentos, industriais, oficinas e armazéns)

2.2.1 - Valor unitário - 0,16 - taxa mínima 220,05

Valor a apurar por m2

2.3 - Utilização-tipo III e XI (ERP - estabelecimentos que recebem público)

2.3.1 - Valor unitário - 0,22 - taxa mínima 220,05

Valor a apurar por m2

3 - Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE:

3.1 - Utilização-tipo I (habitação)

3.1.1 - Valor unitário - 0,03 - taxa mínima 165,05

Valor a apurar por m2

3.2 - Utilização-tipo II e XII (estacionamentos, industriais, oficinas e armazéns)

3.2.1 - Valor unitário - 0,12 - taxa mínima 165,05

Valor a apurar por m2

3.3 - Utilização-tipo III e XI (ERP - estabelecimentos que recebem público)

3.3.1 - Valor unitário - 0,16 - taxa mínima 165,05

Valor a apurar por m2

O valor das taxas a cobrar, por utilização-tipo (UT), tem por base os parâmetros indicados nos números anteriores, sendo calculada de acordo com a seguinte fórmula:

T = [AB + 0,05 x A] x VU

T - valor da taxa dos serviços de SCIE prestados (euros);

AB - área bruta da utilização-tipo - por m2 ou fração

A - área dos espaços não edificados da utilização-tipo, quando aplicável, em recintos - por m2 ou fração

VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/ m2)

Nas situações em que o valor da taxa for inferior à taxa mínima é cobrada a taxa mínima respetiva

Quadro IX

Polícia Municipal

1 - Serviço de policiamento:

- €

1.1 - Quando requerido por instituições sem fins lucrativos (por agente):

- €

1.1.1 - a) Dias úteis das 08h00 às 20h00

8,09 €

0,91 €

0,06 €

-0,10 €

9,00 €

1.1.2 - b) Dias úteis das 20h00 às 08h00

9,42 €

1,06 €

0,06 €

- €

10,50 €

1.1.3 - c) Fins de semana e feriados

9,42 €

1,06 €

0,06 €

- €

10,50 €

1.2 - Quando requerido por particulares (por agente):

- €

1.2.1 - a) Dias úteis das 08h00 às 20h00

8,83 €

0,99 €

0,06 €

- €

9,90 €

1.2.2 - b) Dias úteis das 20h00 às 08h00

13,24 €

1,48 €

0,06 €

-0,50 €

14,30 €

1.2.3 - c) Fins de semana e feriados

13,24 €

1,48 €

0,06 €

-0,50 €

14,30 €

2 - Autos de notícia (a pedido dos interessados em questões que não consubstanciem matéria criminal ou contraordenacional por auto elaborado)

12,51 €

1,40 €

0,06 €

-0,50 €

13,50 €

Quadro X

Rede Viária e Toponímia

1 - Toponímia e numeração de polícia:

- €

1.1 - Emissão de certidão de toponímia e/ou numeração de polícia

15,14 €

0,82 €

0,16 €

-6,10 €

10,00 €

2 - Sinalética/interrupção de via ao trânsito:

- €

2.1 - Sinalização vertical:

- €

2.1.1 - Apreciação do pedido de fornecimento de sinal

23,85 €

1,57 €

0,06 €

-0,50 €

25,00 €

2.1.2 - Fornecimento de sinal completo ou espelho parabólico incluindo assentamento

8,43 €

0,48 €

131,06 €

- €

140,00 €

2.1.3 - Fornecimento de sinal de interdição de estacionamento nos termos do artigo 50.º do Código de Estrada

8,61 €

0,66 €

16,06 €

-0,30 €

25,00 €

2.2. - Empréstimo de sinal provisório - por dia:

- €

2.2.1 - Por interesse do requerente

1,94 €

0,12 €

0,06 €

-0,10 €

2,00 €

2.2.2 - Extravio ou danificação do sinal - por cada

1,94 €

0,12 €

0,06 €

47,90 €

50,00 €

2.3 - Interrupção de via ao trânsito:

- €

2.3.1 - Apreciação do pedido

23,43 €

1,52 €

0,06 €

- €

25,00 €

2.3.2 - Emissão de certidão/autorização

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

2.3.3 - Por dia ou fração e até 10 dias

9,41 €

0,57 €

0,06 €

10,00 €

20,00 €

2.3.4 - Por dia para além dos primeiros 10 dias

9,41 €

0,57 €

0,06 €

50,00 €

60,00 €

3 - Estradas e caminhos municipais:

- €

3.1 - Corte de estrada ou caminho municipal:

- €

3.1.1 - Apreciação do pedido - por cada

23,38 €

1,47 €

0,16 €

- €

25,00 €

3.1.2 - Taxa fixa de corte - por cada metro linear com a largura máxima de 0,8 m:

- €

3.1.2.1 - Em caminhos pavimentados de perfuração horizontal

4,66 €

0,26 €

0,06 €

- €

5,00 €

3.1.2.2 - Em caminhos pavimentados de corte vertical da via

18,64 €

1,25 €

0,06 €

30,00 €

50,00 €

3.1.3 - Emissão de certidão/autorização:

- €

3.1.3.1 - Em caminhos não pavimentados de perfuração horizontal

4,66 €

0,26 €

0,06 €

- €

5,00 €

3.1.3.2 - Em caminhos não pavimentados de corte vertical da via

18,64 €

1,25 €

0,06 €

5,00 €

25,00 €

3.2 - Reposição do perfil da estrada ou caminho municipal:

- €

3.2.1 - Pavimentado:

- €

3.2.1.1 - Repor conforme o material existente *

- €

3.2.2 - Não pavimentado:

- €

3.2.2.1 - Repor conforme o material existente *

- €

- * Caso o requerente não execute, acresce a reposição do pavimento de acordo com o tipo de material existente e por metro quadrado, nos termos do Ponto 8.

- €

3.3 - Certificação de atravessamento de propriedades por vias municipais:

- €

3.3.1 - Apreciação de pedido - por cada

23,43 €

1,52 €

0,06 €

- €

25,00 €

3.3.2 - Emissão de certidão - por cada

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

4 - Atribuição de estacionamento ou parqueamento:

- €

4.1 - Zonas de estacionamento condicionado/reservado ou parqueamento reservado:

- €

4.1.1 - Emissão de cartão

9,23 €

0,73 €

0,06 €

- €

10,00 €

4.1.2 - Apreciação do pedido de veículos de instrução de escolas de condução

23,43 €

1,52 €

0,06 €

- €

25,00 €

4.1.3 - Parqueamento reservado e de duração ilimitada a veículos de instrução de escolas de condução

9,41 €

0,57 €

0,06 €

40,00 €

50,00 €

4.2 - Zonas de estacionamento de duração limitada, tarifas:

- €

4.2.1 - Por 15 minutos

- €

0,10 €

4.2.2 - Por 30 minutos

- €

0,20 €

4.2.3 - Por 45 minutos

- €

0,50 €

4.2.4 - Por 60 minutos

- €

0,75 €

0,80 €

4.2.5 - Por 120 minutos

- €

1,50 €

5 - Serventias:

- €

5.1 - Apreciação do pedido - por cada

23,31 €

1,52 €

0,16 €

- €

25,00 €

5.2 - Taxa fixa de serventia - por cada metro linear com a largura de 4 m ou fração:

- €

5.2.1 - Com travessia - por metro linear

9,41 €

0,57 €

0,06 €

50,00 €

60,00 €

5.2.2 - Sem travessia - por metro linear

8,61 €

0,49 €

0,06 €

15,80 €

25,00 €

5.3 - Emissão de certidão/autorização - por cada

9,23 €

0,73 €

0,06 €

- €

10,00 €

6 - Pedido de classificação de caminho ou estrada municipal:

- €

6.1 - Apreciação do pedido - por cada

23,43 €

1,52 €

0,06 €

- €

25,00 €

6.2 - Emissão de certidão

9,23 €

0,73 €

0,06 €

- €

10,00 €

7 - Reposição de pavimentos do domínio público, por conta de terceiros:

- €

7.1 - Camada de agregado britado de granulometria extensa com:

- €

7.1.1 - 0,15 m após compactação - por metro quadrado ou fração

6,71 €

0,46 €

37,80 €

- €

45,00 €

7.2 - Sub-base em solos selecionados, por camada de 0,20 m após compactação - por metro quadrado ou fração

6,00 €

0,40 €

38,57 €

- €

45,00 €

7.3 - Camada de mistura betuminosa a frio com a espessura de:

- €

7.3.1 - 0,05 m por cada camada após compactação - por metro quadrado ou fração

6,18 €

0,41 €

40,43 €

-2,00 €

45,00 €

7.4 - Calçada - por metro quadrado

6,18 €

0,41 €

46,69 €

-8,30 €

45,00 €

7.5 - Pavimentos em módulos de betão - por metro quadrado

6,18 €

0,41 €

39,37 €

-1,00 €

45,00 €

7.6 - Lancil em betão - por metro linear

6,18 €

0,41 €

28,36 €

- €

35,00 €

7.7 - Coletor doméstico - por metro linear

6,18 €

0,41 €

43,42 €

- €

50,00 €

7.8 - Coletor pluvial - por metro linear

6,18 €

0,41 €

43,42 €

- €

50,00 €

7.9 - Conduta de água - por metro linear

6,18 €

0,41 €

38,42 €

- €

45,00 €

7.10 - Valetas - por metro linear

6,18 €

0,41 €

39,99 €

-1,60 €

45,00 €

7.11 - Limpezas de amassadouros, argamassas e outros detritos - por metro quadrado

7,96 €

0,58 €

3,46 €

- €

12,00 €

7.12 - Cedência de massa betuminosa a frio - por tonelada

6,18 €

0,41 €

75,39 €

18,00 €

100,00 €

7.13 - Rega de impregnação ou de colagem com emulsão catiónica:

- €

7.13.1 - Pela mobilização de meios

105,01 €

- €

95,00 €

200,00 €

7.13.2 - Por metro quadrado ou fração

2,61 €

- €

-0,10 €

2,50 €

Quadro XI

Espaço Público

1 - Ocupação de domínio público por motivo de obras:

- €

1.1 - Entrada e apreciação do pedido

18,71 €

1,20 €

0,06 €

- €

20,00 €

1.2 - Emissão de licença

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

1.3 - Colocação de andaimes, tapumes, resguardos, depósitos de inertes ou similares:

- €

1.3.1 - Acresce - por dia e por metro quadrado

- €

0,10 €

1.4 - Colocação de gruas e guindastes ou similares:

- €

1.4.1 - Acresce - por dia e por metro quadrado

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

1.5 - Outras ocupações:

- €

1.5.1 - Acresce - por dia e por metro quadrado

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

2 - Licenciamento de fogueiras e queimadas - por dia e por pedido

8,61 €

0,66 €

0,06 €

0,70 €

10,00 €

3 - Licenciamento de fogo de artifício e espetáculos de pirotecnia:

- €

3.1 - Pela apreciação do pedido

18,71 €

1,20 €

0,06 €

- €

20,00 €

3.2 - Pela emissão de licença - por dia

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

4 - Autorização de instalação de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios:

- €

4.1 - Pela apreciação de pedido

184,46 €

12,37 €

0,06 €

3,10 €

200,00 €

4.2 - Pela emissão de autorização

22,96 €

1,97 €

0,06 €

575,01 €

600,00 €

4.3 - Acresce o valor por ocupação no solo ou em construções públicos ou privados - por ano e por unidade

4,94 €

0,41 €

0,06 €

44,59 €

50,00 €

5 - Pedido de iluminação pública ou extensão de rede:

- €

5.1 - Apreciação do pedido - por cada

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

6 - Ocupação do subsolo:

- €

6.1 - Apreciação do pedido de ocupação do subsolo

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

6.2 - Taxa pela ocupação com depósitos, contentores e similares - instalação por m³

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

6.3 - Taxa pela ocupação com depósitos, contentores e similares, 2.º ano e seguintes, por ano, por m³

22,96 €

1,97 €

0,06 €

-22,50 €

2,50 €

6.4 - Taxa pela ocupação com cabos elétricos, tubos ou condutas - instalação por metro linear

9,44 €

0,53 €

0,06 €

- €

10,00 €

6.5 - Taxa pela ocupação com cabos elétricos, tubos ou condutas, 2.º ano e seguintes, por ano, por metro linear

9,98 €

0,58 €

0,06 €

-10,12 €

0,50 €

Quadro XII

Remoção e depósito de veículos

1 - Bloqueamento, remoção e recolha de veículos:

- €

1.1 - Pelo bloqueamento de veículos:

- €

1.1.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

- €

37,00 €

1.1.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

73,00 €

1.1.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

146,00 €

1.2 - Remoção de veículos, dentro de localidade:

- €

1.2.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

- €

37,00 €

1.2.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

92,00 €

1.2.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

183,00 €

1.3 - Remoção de veículos fora de localidade, até 10 km do local de remoção até ao local de depósito:

- €

1.3.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

- €

55,00 €

1.3.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

110,00 €

1.3.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

219,00 €

1.4 - Remoção de veículos fora de localidade, por cada km percorrido além dos referidos na alínea anterior:

- €

1.4.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

- €

2,00 €

1.4.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

3,00 €

1.4.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

4,00 €

1.5 - Depósito de veículos removidos, por dia:

- €

1.5.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

- €

10,00 €

1.5.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

19,00 €

1.5.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

37,00 €

* Portaria n.º 1424/2001, de 13/12 alterada pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31/12

Quadro XIII

Equipamentos e Atividades Culturais

1 - Iniciativas culturais:

- €

1.1 - Bilhetes de cinema:

- €

1.1.1 - Crianças até 12 anos

7,14 €

1,16 €

0,06 €

-6,36 €

2,00 €

1.1.2 - Adultos até aos 64 anos

7,14 €

1,16 €

0,06 €

-4,36 €

4,00 €

1.1.3 - Adultos com 65 ou mais anos

7,14 €

1,16 €

0,06 €

-5,36 €

3,00 €

1.2 - Bilhetes de espetáculos:

- €

1.2.1 - Crianças até 12 anos

7,14 €

1,16 €

0,06 €

-4,86 €

3,50 €

1.2.2 - Adultos até aos 64 anos

7,14 €

1,16 €

0,06 €

-0,86 €

7,50 €

1.2.3 - Adultos com 65 ou mais anos

7,14 €

1,16 €

0,06 €

-4,36 €

4,00 €

2 - Cedência de espaços

- €

2.1 - Em dias úteis (das 9:00h às 20:00h), exceto em dia de encerramento do espaço, com utilização de equipamentos

- €

2.1.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

122,22 €

21,64 €

0,06 €

-3,93 €

140,00 €

2.1.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

122,22 €

21,64 €

0,06 €

-8,93 €

135,00 €

2.1.3 - Outros Auditórios, por dia

122,22 €

21,64 €

0,06 €

-63,90 €

80,00 €

2.1.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

- €

10,00 €

2.2 - Em dias úteis (das 9:00h às 20:00h), exceto em dia de encerramento do espaço, sem utilização de equipamentos

- €

2.2.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

82,99 €

14,65 €

0,06 €

-7,70 €

90,00 €

2.2.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

82,99 €

14,65 €

0,06 €

-12,70 €

85,00 €

2.2.3 - Outros Auditórios, por dia

82,99 €

14,65 €

0,06 €

-37,00 €

60,70 €

2.2.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

- €

10,00 €

2.3 - Aos fins de semana, feriados e em dias de encerramento do espaço (das 9:00h às 20:00h), com utilização de equipamentos

- €

2.3.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

147,26 €

25,64 €

0,06 €

-2,96 €

170,00 €

2.3.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

147,26 €

25,64 €

0,06 €

-12,96 €

160,00 €

2.3.3 - Outros Auditórios, por dia

147,26 €

25,64 €

0,06 €

-75,30 €

97,70 €

2.3.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

- €

10,00 €

2.4 - Aos fins de semana, feriados e em dias de encerramento do espaço (das 9:00h às 20:00h), sem utilização de equipamentos

- €

2.4.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

131,81 €

22,14 €

0,06 €

-14,00 €

140,00 €

2.4.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

131,81 €

22,14 €

0,06 €

-19,00 €

135,00 €

2.4.3 - Outros Auditórios, por dia

131,81 €

22,14 €

0,06 €

-74,00 €

80,00 €

2.4.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

- €

10,00 €

2.5 - Salas de ensaio/ criação/ outros

- €

2.5.1 - Por metro quadrado e por semana

- €

0,50 €

3 - Utilização de equipamentos:

- €

3.1 - Forno - valor por fornada

35,32 €

6,60 €

- €

-1,90 €

40,00 €

Quadro XIV

Equipamentos e Atividades Desportivas

1 - Pavilhões gimnodesportivos:

- €

1.1 - Cedência de espaços:

- €

1.1.1 - Das 8h00 às 23h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

- €

1.1.1.1 - Espaço 1, por hora

10,61 €

5,27 €

0,06 €

-0,90 €

15,00 €

1.1.1.2 - Espaço 2/3/4, por hora

10,61 €

5,27 €

0,06 €

-3,45 €

12,50 €

1.1.2 - Das 23h00 às 08h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

- €

1.1.2.1 - Espaço 1, por hora

19,98 €

10,01 €

0,06 €

- €

30,00 €

1.1.2.2 - Espaço 2/3/4, por hora

19,44 €

9,78 €

0,06 €

-4,29 €

25,00 €

2 - Campos de futebol municipais:

- €

2.1 - Das 8h00 às 23h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

13,05 €

3,67 €

0,06 €

-1,79 €

15,00 €

2.2 - Das 23h00 às 08h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

24,31 €

6,86 €

0,06 €

-1,24 €

30,00 €

3 - Pista de atletismo:

- €

3.1 - Das 8h00 às 23h00, por hora/pessoa

10,61 €

3,43 €

0,06 €

-12,61 €

1,50 €

3.2 - Nos restantes horários não referidos no ponto anterior

10,61 €

3,43 €

0,06 €

-11,11 €

3,00 €

4 - Polidesportivos:

- €

4.1 - Das 8h00 às 23h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

10,61 €

6,08 €

0,06 €

-1,76 €

15,00 €

4.1.1 - Nos restantes horários não referidos no ponto anterior

21,88 €

11,73 €

0,06 €

-3,68 €

30,00 €

5 - Piscina municipal:

- €

5.1 - Taxa de inscrição (cartão de utente)

9,47 €

0,46 €

0,06 €

-2,50 €

7,50 €

5.2 - Taxa de renovação anual

4,78 €

2,49 €

0,06 €

-2,34 €

5,00 €

5.3 - Pagamento seguro anual de utente

4,78 €

2,49 €

0,06 €

-2,34 €

5,00 €

5.4 - Pagamento fora do prazo

2,09 €

0,16 €

0,06 €

0,20 €

2,50 €

5.5 - Escola municipal de atividades aquáticas, (valor/mensal):

- €

5.5.1 - Aulas de 30 minutos vocacionadas para a interação entre pais e filhos - dos 6 aos 48 meses:

- €

5.5.1.1 - 1 aula por semana, valor mensal

19,61 €

24,07 €

0,06 €

-33,70 €

10,00 €

5.5.2 - Aulas de 45 minutos vocacionadas para o ensino da natação - Dos 4 aos 14 anos:

- €

5.5.2.1 - 1 aula por semana, valor mensal

23,75 €

27,20 €

1,65 €

-42,60 €

10,00 €

5.5.2.2 - 2 aulas por semana, valor mensal

24,10 €

55,37 €

3,24 €

-67,70 €

15,00 €

5.5.2.3 - 3 aulas por semana, valor mensal

24,10 €

83,06 €

9,58 €

-96,70 €

20,00 €

5.5.3 - Aulas de 45 minutos vocacionadas para o ensino da natação - maiores de 14 anos:

- €

5.5.3.1 - 1 aula por semana, valor mensal

23,75 €

27,20 €

1,65 €

-39,60 €

13,00 €

5.5.3.2 - 2 aulas por semana, valor mensal

24,10 €

55,37 €

3,24 €

-60,70 €

22,00 €

5.5.3.3 - 3 aulas por semana, valor mensal

24,10 €

83,06 €

9,58 €

-86,70 €

30,00 €

5.5.4 - Atividades de Hidro - aulas de 45 minutos:

- €

5.5.4.1 - 1 aula por semana, valor mensal

23,75 €

27,20 €

1,65 €

-32,60 €

20,00 €

5.5.4.2 - 2 aulas por semana, valor mensal

24,10 €

55,37 €

3,24 €

-57,70 €

25,00 €

5.5.4.3 - 3 aulas por semana, valor mensal

24,10 €

83,06 €

9,58 €

-86,70 €

30,00 €

5.6 - Utilização livre da piscina, (valor/hora):

- €

5.6.1 - Com cartão de utente:

- €

5.6.1.1 - Dos 4 aos 14 anos

10,61 €

13,80 €

0,06 €

-23,48 €

1,00 €

5.6.1.2 - Maiores de 14 anos

10,61 €

13,80 €

0,06 €

-22,48 €

2,00 €

5.6.2 - Sem cartão de utente:

- €

5.6.2.1 - Até aos 48 meses

10,61 €

13,80 €

0,06 €

-23,48 €

1,00 €

5.6.2.2 - Dos 4 aos 14 anos

10,61 €

13,80 €

0,06 €

-22,48 €

2,00 €

5.6.2.3 - Maiores de 14 anos

10,61 €

13,80 €

0,06 €

-21,98 €

2,50 €

5.7 - Cedência de pistas por períodos de 60 minutos, (pista/hora):

- €

5.7.1 - Pista de 25 metros

19,54 €

23,66 €

0,06 €

-23,30 €

20,00 €

5.7.2 - Pista de 16 metros

19,54 €

23,66 €

0,06 €

-33,30 €

10,00 €

5.8 - Piscina - utilização livre:

- €

5.8.1 - Dos 4 aos 14 anos:

- €

5.8.1.1 - 20 Ingressos

10,91 €

14,20 €

0,06 €

-7,20 €

18,00 €

5.8.1.2 - 40 Ingressos

19,44 €

25,63 €

0,06 €

-10,10 €

35,00 €

5.8.2 - Maiores de 14 anos:

- €

5.8.2.1 - 20 Ingressos

21,76 €

28,20 €

0,06 €

-15,00 €

35,00 €

5.8.2.2 - 40 Ingressos

19,44 €

25,63 €

0,06 €

19,90 €

65,00 €

5.9 - Ginásio - utilização livre:

- €

5.9.1 - Com cartão de utente - 90 minutos

10,61 €

13,80 €

0,06 €

-22,48 €

2,00 €

5.9.2 - Sem cartão de utente - 90 minutos

10,61 €

13,80 €

0,06 €

-21,98 €

2,50 €

5.9.3 - Pacote de 25 entradas - cada entrada correspondente a uma utilização de 90 minutos

10,61 €

13,80 €

0,06 €

0,50 €

25,00 €

5.9.4 - Livre trânsito - entradas ilimitadas/tempo ilimitado - por mês

19,44 €

25,63 €

0,06 €

-10,10 €

35,00 €

Quadro XV

Equipamentos e Atividades Económicas

1 - Utilização de espaços de incubação em Odemira

- €

1.1 - Incubadora tradicional:

- €

1.1.1 - Incubadora tradicional com área até 50 m² - por m² e por mês

1,78 €

0,22 €

0,06 €

0,93 €

3,00 €

1.1.2 - Incubadora tradicional com área superior a 50 m² - por mês

1,78 €

0,22 €

0,06 €

147,93 €

150,00 €

1.2 - Incubadora nómada - por mês

1,78 €

0,22 €

0,06 €

47,93 €

50,00 €

1.3 - Incubadora virtual - por mês

1,78 €

0,22 €

0,06 €

17,93 €

20,00 €

1.4 - Espaço Coworking - por dia

1,78 €

0,22 €

0,06 €

2,93 €

5,00 €

1.5 - Espaço Coworking - por semana

1,78 €

0,22 €

0,06 €

17,93 €

20,00 €

1.6 - Espaço Coworking - por mês

1,78 €

0,22 €

0,06 €

47,93 €

50,00 €

1.7 - Gabinete de reunião - por dia

1,78 €

0,22 €

0,06 €

7,93 €

10,00 €

2 - Utilização da FACECO:

- €

2.1 - Entradas:

- €

2.1.1 - Expositores e entidades da organização

- €

2.1.1.1 - Com convite

- €

1,00 €

2.1.1.2 - Com pulseira

- €

5,00 €

2.1.2 - Público

- €

2.1.2.1 - Com bilhete diário

- €

2,00 €

2.1.2.2 - Com pulseira

- €

5,00 €

2.2 - Aluguer de espaços

- €

2.2.1 - Banca

18,18 €

1,64 €

0,06 €

80,11 €

100,00 €

2.2.2 - Módulo simples de 3 m por 3 m

18,18 €

1,64 €

0,06 €

280,11 €

300,00 €

2.2.3 - Módulo duplo de 3 m por 6 m

18,18 €

1,64 €

0,06 €

480,11 €

500,00 €

2.2.4 - Módulo triplo de 3 m por 9 m

18,18 €

1,64 €

0,06 €

680,11 €

700,00 €

2.2.5 - Tendas de 3 m por 3 m

18,18 €

1,64 €

0,06 €

180,11 €

200,00 €

2.2.6 - Espaço terrado, por m² (mínimo 16 m²)

18,18 €

1,64 €

0,06 €

-16,89 €

3,00 €

2.2.7 - Espaço terrado secundário, por m²

18,18 €

1,64 €

0,06 €

-19,39 €

0,50 €

2.2.8 - Restaurante estrutura em alvenaria

18,18 €

1,64 €

0,06 €

480,11 €

500,00 €

2.2.9 - Restaurante estrutura em madeira

18,18 €

1,64 €

0,06 €

180,11 €

200,00 €

2.2.10 - Padaria

18,18 €

1,64 €

0,06 €

80,11 €

100,00 €

2.3 - Espaço para publicidade

- €

2.3.1 - Placard/faixa publicitária até 1 m²

18,18 €

1,64 €

0,06 €

90,11 €

110,00 €

2.3.2 - Placard/faixa publicitária entre 1 m² e 2 m²

18,18 €

1,64 €

0,06 €

150,11 €

170,00 €

2.3.3 - Placard/faixa publicitária entre 2 m² e 3 m²

18,18 €

1,64 €

0,06 €

200,11 €

220,00 €

2.3.4 - Placard/faixa publicitária com mais de 3 m² - por m²

18,18 €

1,64 €

0,06 €

30,11 €

50,00 €

3 - Ocupação do espaço de feiras e certames:

- €

3.1 - Em espaço aberto, por metro quadrado

1,78 €

0,22 €

0,06 €

0,93 €

3,00 €

3.2 - Em espaço coberto, por metro quadrado

1,78 €

0,22 €

0,06 €

2,93 €

5,00 €

3.3 - Utilização de pavilhões:

- €

3.3.1 - Para casamentos e batizados, por dia

28,27 €

74,68 €

0,06 €

46,98 €

150,00 €

3.3.2 - Para atividades comerciais, culturais, desportivas ou recreativas, por dia

28,27 €

74,68 €

0,06 €

96,98 €

200,00 €

3.3.3 - Para atividades comerciais, culturais, desportivas ou recreativas apoiadas pela Câmara Municipal, por dia

28,27 €

74,68 €

0,06 €

-3,02 €

100,00 €

4 - Outros espaços:

- €

4.1 - Por dia

28,27 €

74,68 €

0,06 €

146,98 €

250,00 €

5 - Utilização de balneários e sanitários municipais não desportivos, para banho individual

1,30 €

0,18 €

0,06 €

-0,05 €

1,50 €

6 - Mercados:

- €

6.1 - Ocupação dos locais de venda - mercado municipal de Odemira:

- €

6.1.1 - Lojas - por unidade e por mês

5,35 €

45,86 €

0,06 €

-1,28 €

50,00 €

6.1.2 - Cafetaria - por unidade e por mês

5,35 €

68,79 €

0,06 €

-4,22 €

70,00 €

6.1.3 - Bancas

5,35 €

6,12 €

0,06 €

-6,54 €

5,00 €

6.1.4 - Bancas de peixe

5,35 €

10,70 €

0,06 €

-8,12 €

8,00 €

7 - Bens móveis ou equipamentos:

- €

7.1 - Taipais - por unidade, por dia

5,35 €

0,66 €

0,06 €

-1,08 €

5,00 €

7.2 - Cavaletes - por unidade, por dia:

5,35 €

0,66 €

0,06 €

-4,08 €

2,00 €

7.3 - Cadeiras de plástico - por unidade, por dia:

5,35 €

0,66 €

0,06 €

-3,58 €

2,50 €

8 - Outros equipamentos afetos às infraestruturas municipais:

- €

8.1 - Quadro elétrico ou ponto de água extras, por cada e por dia

47,10 €

4,29 €

0,06 €

-1,46 €

50,00 €

8.2 - Por cada gambiarra:

- €

8.2.1 - Até 50 lâmpadas

5,35 €

0,66 €

0,06 €

18,92 €

25,00 €

8.2.2 - De 50 lâmpadas a 100 lâmpadas

5,35 €

0,66 €

0,06 €

43,92 €

50,00 €

8.3 - Grades móveis antimotim, por unidade

5,35 €

0,66 €

0,06 €

8,92 €

15,00 €

9 - Pesagem de matérias diversas, por cada pesagem nas básculas municipais

7,63 €

2,35 €

0,06 €

- €

10,00 €

Quadro XVI

Cemitérios

1 - Inumação em covais, gavetões de consumpção aeróbia e jazigos:

- €

1.1 - Sepulturas temporárias:

- €

1.1.1 - 1.ª inumação

31,53 €

3,46 €

0,06 €

-0,10 €

35,00 €

1.1.2 - 2.ª inumação e seguintes

30,06 €

3,30 €

0,06 €

41,58 €

75,00 €

1.2 - Sepulturas perpétuas, não incluindo remoção de pedras, grades ou outros objetos semelhantes - por cada

- €

1.2.1 - 1.ª inumação

31,53 €

3,46 €

0,06 €

14,90 €

50,00 €

1.2.2 - Bordadura

- €

38,99 €

-14,00 €

25,00 €

1.2.3 - 2.ª inumação e seguintes

30,06 €

3,30 €

0,06 €

41,58 €

75,00 €

1.3 - Sepulturas perpétuas, incluindo remoção de pedras, grades ou outros objetos semelhantes - por cada

- €

1.3.1 - 1.ª inumação

78,97 €

7,67 €

0,06 €

-11,70 €

75,00 €

1.3.2 - 2.ª inumação e seguintes

78,97 €

7,67 €

0,06 €

3,30 €

90,00 €

1.4 - Gavetão de consumpção aeróbia - por cada

30,06 €

3,30 €

0,06 €

36,60 €

70,00 €

1.5 - Jazigos particulares - por cada

- €

1.5.1 - 1.ª inumação

30,06 €

3,30 €

0,06 €

66,60 €

100,00 €

1.5.2 - 2.ª inumação e seguintes

30,06 €

3,30 €

0,06 €

41,58 €

75,00 €

1.6 - Inumações efetuadas ou concluídas para além do horário regulamentar de funcionamento dos cemitérios municipais - por cada hora

17,88 €

1,91 €

0,16 €

- €

20,00 €

2 - Ocupação temporária de ossários municipais:

- €

2.1 - 1.ª ossada e/ou cinzas

21,23 €

2,31 €

0,06 €

11,40 €

35,00 €

2.2 - 2.ª ossada (urna dupla) ou cinzas

21,23 €

2,31 €

0,06 €

1,40 €

25,00 €

2.3 - 3.º depósito de cinzas e seguintes

21,23 €

2,31 €

0,06 €

1,40 €

25,00 €

2.4 - Renda anual

3,57 €

0,33 €

0,06 €

26,03 €

30,00 €

3 - Ocupação perpétua de ossários municipais:

- €

3.1 - 1.ª ossada e/ou cinzas

21,23 €

2,31 €

0,06 €

96,40 €

120,00 €

3.2 - 2.ª ossada (urna dupla) ou cinzas

12,40 €

1,32 €

0,06 €

86,22 €

100,00 €

3.3 - 3.º depósito de cinzas e seguintes

12,40 €

1,32 €

0,06 €

36,22 €

50,00 €

4 - Deposição de cinzas em coval ou jazigo

12,40 €

1,32 €

0,06 €

1,22 €

15,00 €

5 - Depósito transitório de caixões - por dia

12,40 €

1,32 €

0,06 €

1,22 €

15,00 €

6 - Exumação:

- €

6.1 - Por coval - 1.ª ossada, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério

34,47 €

3,79 €

0,06 €

6,67 €

45,00 €

6.2 - Por coval - Acresce pela 2.ª ossada e seguintes, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério

16,81 €

1,81 €

0,06 €

1,31 €

20,00 €

7 - Concessão de terrenos e emissão do alvará:

- €

7.1 - Para sepultura perpétua normal

18,17 €

0,82 €

0,06 €

610,94 €

630,00 €

7.2 - Para sepultura perpétua (talhão infantil)

18,17 €

0,82 €

0,06 €

405,94 €

425,00 €

7.3 - Para jazigo:

18,17 €

0,82 €

0,06 €

2 480,94 €

2 500,00 €

7.3.1 - Autorização para transmissão de jazigos, gavetões ou sepulturas perpétuas, nos termos do que está definido no Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Odemira:

- €

7.3.1.1 - Taxa da autorização de transmissão - 50 % das taxas de concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas perpétuas e concessão perpétua de gavetões de consumpção aeróbia

- €

50 %

8 - Trasladação:

- €

8.1 - Dentro do próprio cemitério

16,81 €

1,81 €

0,06 €

11,31 €

30,00 €

8.2 - Para outro cemitério

21,23 €

26,50 €

0,06 €

2,20 €

50,00 €

8.3 - Acresce com a remoção de pedras, grades ou outros objetos semelhantes, por sepultura

21,23 €

2,31 €

0,06 €

26,40 €

50,00 €

9 - Averbamentos aos alvarás de concessão, em nome de novo concessionário:

- €

9.1 - Classes sucessíveis, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil Português:

- €

9.1.1 - Para jazigos, ossários, gavetões ou sepulturas perpétuas

32,91 €

2,03 €

0,06 €

- €

35,00 €

9.2 - Para terceiras pessoas:

- €

9.2.1 - Para jazigos, ossários, gavetões ou sepulturas perpétuas

22,56 €

1,07 €

0,06 €

116,30 €

140,00 €

9.3 - Averbamento por troca de sepulturas para talhão diferente

22,56 €

1,07 €

0,06 €

21,30 €

45,00 €

10 - Processos administrativos de averiguações sobre a titularidade de direitos sobre e emissão do respetivo alvará:

105,94 €

7,09 €

0,06 €

26,90 €

140,00 €

11 - Ocupação de sepultura ou gavetão de consumpção aeróbia temporária, para além do período definido no regulamento dos cemitérios municipais do concelho de Odemira:

- €

11.1 - Sepultura:

- €

11.1.1 - Até ao máximo de cinco anos - por cada ano

3,57 €

0,33 €

0,06 €

101,03 €

105,00 €

11.1.2 - A partir do quinto ano - por cada ano a mais

3,57 €

0,33 €

0,06 €

121,03 €

125,00 €

11.2 - Gavetão de consumpção aeróbia - por cada:

- €

11.2.1 - Até ao máximo de cinco anos - por cada ano

3,57 €

0,33 €

0,06 €

101,03 €

105,00 €

11.2.2 - A partir do quinto ano - por cada ano a mais

3,57 €

0,33 €

0,06 €

121,03 €

125,00 €

12 - Serviços diversos:

- €

12.1 - Outros serviços, não especialmente consagrados neste capítulo, por hora

18,01 €

1,91 €

0,06 €

- €

20,00 €

12.2 - Colocação de epitáfio em ossários, jazigos municipais ou particulares e sepulturas

9,46 €

0,99 €

0,06 €

-0,50 €

10,00 €

12.3 - Utilização de água e energia elétrica dentro dos cemitérios para obras realizadas por terceiros (pode incluir fornecimento de mangueiras e extensões elétricas) - por dia

3,57 €

0,34 €

0,06 €

8,02 €

12,00 €

12.4 - Reabertura dos cemitérios fora das horas regulamentares de funcionamento

21,23 €

2,31 €

0,06 €

46,40 €

70,00 €

12.5 - Utilização da capela e sua decoração

12,40 €

1,32 €

0,06 €

36,22 €

50,00 €

12.6 - Licenciamento de obras no cemitério

12,56 €

1,10 €

0,06 €

1,28 €

15,00 €

12.7 - Depósito/guarda de cantaria, pedras em mármore ou granito, para além do prazo fixado no regulamento dos cemitérios municipais do concelho de Odemira - por cada mês ou fração

23,02 €

1,98 €

0,06 €

-0,10 €

25,00 €

Quadro XVII

Atividades Educativas

1 - Frequência na Universidade Sénior:

- €

1.1 - Inscrição anual

- €

6,00 €

1.2 - Propina trimestral

- €

20,00 €

2 - Escola a Tempo Inteiro - Atividades de Animação e de Apoio à Família:

- €

2.1 - Após o período diário de Atividades Educativas:

- €

2.1.1 - Das 15h30 até às 17h30 - valor diário - sem escalão

- €

1,00 €

2.1.2 - Das 15h30 até às 17h30 - valor diário - escalão B

- €

0,50 €

2.1.3 - Das 15h30 até às 19h00 - valor diário - sem escalão

- €

1,20 €

2.1.4 - Das 15h30 até às 19h00 - valor diário - escalão B

- €

0,60 €

2.2 - Períodos de interrupção das Atividades Educativas:

- €

2.2.1 - Período completo - valor diário - sem escalão

- €

3,00 €

2.2.2 - Período completo - valor diário - escalão B

- €

1,50 €

2.2.3 - Meio período - valor diário - sem escalão

- €

2,00 €

2.2.4 - Meio período - valor diário - escalão B

- €

1,00 €

3 - Escola a Tempo Inteiro - Componente de Apoio à Família:

- €

3.1 - Após as componentes do currículo e das Atividades de Enriquecimento Curricular:

- €

3.1.1 - Das 17h30 até às 19h - valor diário - sem escalão

- €

1,00 €

3.1.2 - Das 17h30 até às 19h - valor diário - escalão B

- €

0,50 €

3.2 - Períodos de interrupção letiva:

- €

3.2.1 - Período completo - valor diário - sem escalão

- €

3,00 €

3.2.2 - Período completo - valor diário - escalão B

- €

1,50 €

3.2.3 - Meio período - valor diário - sem escalão

- €

2,00 €

3.2.4 - Meio período - valor diário - escalão B

- €

1,00 €

Quadro XVIII

Centro de Recolha Oficial de Odemira

1 - Recolha de animais:

- €

1.1 - Pequeno Porte - até 5 kg

12,11 €

8,48 €

0,06 €

19,34 €

40,00 €

1.2 - Médio Porte - de 5 a 25 kg

16,10 €

9,44 €

0,06 €

34,39 €

60,00 €

1.3 - Grande Porte - superior a 25 kg

26,09 €

11,18 €

0,06 €

42,66 €

80,00 €

2 - Alojamento de cão - por dia e por animal:

- €

2.1 - Cão até 5 kg

7,67 €

1,93 €

0,36 €

- €

10,00 €

2.2 - Cão entre 5 e 25 kg

9,28 €

2,28 €

0,56 €

-0,10 €

12,00 €

2.3 - Cão superior a 25 kg

11,42 €

2,74 €

0,86 €

- €

15,00 €

3 - Occisão:

- €

3.1 - Cão até 5 kg

19,29 €

2,62 €

8,06 €

- €

30,00 €

3.2 - Cão entre 5 e 25 kg

20,19 €

2,74 €

12,06 €

- €

35,00 €

3.3 - Cão superior a 25 kg

30,00 €

3,97 €

16,06 €

- €

50,00 €

4 - Cremação de cadáver - por kg

2,28 €

0,31 €

1,46 €

- €

4,00 €

TAXAS DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E ATOS CONEXOS

Quadro I

Apreciação de Informação Prévia, Comunicação Prévia, Licença ou Procedimento de Utilização

1 - Pedido de informação prévia:

1.1 - Pela apresentação do pedido

112,73 €

7,77 €

0,03 €

-0,50 €

120,00 €

1.2 - Acresce para loteamentos:

1.2.1 - Por cada m² de área total de intervenção

0,06 €

0,10 €

1.2.2 - Acresce quando qualificada favorável, pela realização da operação o valor da TMIUC

TMIUC

1.3 - Acresce para obras de edificação:

1.3.1 - Por cada m² de área total de construção

0,40 €

1.3.2 - Acresce quando qualificada favorável, pela realização da operação o valor da TMIUC

TMIUC

1.4 - Acresce para as restantes operações urbanísticas:

1.4.1 - Por cada m²

0,40 €

1.5 - Declaração de manutenção dos pressupostos, na sequência de caducidade

56,28 €

3,69 €

0,03 €

60,00 €

2 - Execução de operação urbanística (comunicação prévia):

2.1 - De obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução

150,78 €

10,14 €

0,03 €

-1,00 €

160,00 €

2.1.1 - Acresce - por cada rede de infraestruturas

93,92 €

6,09 €

0,03 €

100,00 €

2.2 - De loteamentos

145,14 €

9,80 €

0,03 €

155,00 €

2.3 - De obras de edificação

93,92 €

6,09 €

0,03 €

100,00 €

2.4 - Das restantes operações urbanísticas

93,92 €

6,09 €

0,03 €

100,00 €

2.5 - Acresce aos montantes de 2.2, 2.3 e 2.4 - por área de demolição e ou edificação (metro quadrado) e ou extensão de muros (metro linear)

1,00 €

2.6 - Acresce aos montantes de 2.1 e 2.3- por prazo de calendarização (cada mês ou fração)

5,76 €

0,33 €

0,03 €

-0,10 €

6,00 €

3 - Apreciação de licença administrativa:

3.1 - De operação de loteamento:

191,32 €

12,62 €

0,03 €

1,00 €

205,00 €

3.1.1 - Acresce, em caso de discussão pública, nos termos do artigo 22.º do RJUE

21,61 €

1,39 €

0,03 €

2,00 €

25,00 €

3.1.2 - Acresce a publicação de aviso

28,11 €

1,83 €

0,03 €

30,00 €

3.2 - De alteração a operação de loteamento:

93,92 €

6,09 €

0,03 €

100,00 €

3.2.1 - Acresce, em caso de discussão pública, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do RJUE

23,39 €

1,55 €

0,03 €

25,00 €

3.2.2 - Acresce a publicação de aviso

28,11 €

1,83 €

0,03 €

30,00 €

3.2.3 - Acresce, por cada notificação a proprietário dos lotes, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE

5,76 €

0,33 €

0,03 €

-0,10 €

6,00 €

3.3 - Acresce aos montantes de 3.1 e 3.2, por área total de construção (m²)

1,00 €

3.4 - De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução:

191,32 €

12,62 €

0,03 €

-4,00 €

200,00 €

3.4.1 - Acresce, por cada rede de infraestruturas

93,92 €

6,09 €

0,03 €

100,00 €

3.5 - De trabalhos de remodelação de terrenos:

140,79 €

9,22 €

0,03 €

150,00 €

3.5.1 - Acresce por área de intervenção (ha), em caso de destruição do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural, incluindo charcas

85,11 €

5,86 €

0,03 €

-1,00 €

90,00 €

3.6 - De obras de edificação

140,79 €

9,22 €

0,03 €

150,00 €

3.7 - Das restantes operações urbanísticas

140,79 €

9,22 €

0,03 €

150,00 €

3.8 - Acresce aos montantes de 3.6 e 3.7, por área de demolição e/ou área total de construção (m²), e/ou extensão de muros (metro linear)

1,00 €

3.9 - Depósito de projetos de engenharia das especialidades (em simultâneo ou em fase posterior)

33,70 €

2,26 €

0,03 €

-1,00 €

35,00 €

4 - Apreciação de renovação de licença administrativa ou comunicação prévia

70,31 €

4,62 €

0,03 €

75,00 €

5 - Comunicação de utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio

28,11 €

1,83 €

0,03 €

30,00 €

6 - Comunicação prévia com prazo para utilização sem operação urbanística prévia:

6.1 - Utilização de edifícios/frações sem operação urbanística prévia

93,92 €

6,09 €

0,03 €

100,00 €

6.2 - Alteração de utilização

93,92 €

6,09 €

0,03 €

100,00 €

7 - Outras apreciações:

7.1 - Complemento para correção de deficiências na instrução de pedido e aditamentos

23,39 €

1,55 €

0,03 €

25,00 €

7.2 - Direito à informação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Art. 110.º do RJUE:

7.2.1 - Pela apresentação do pedido

93,92 €

6,09 €

100,00 €

7.2.2 - Acresce, por cada tipologia de utilização

19,53 €

1,44 €

0,03 €

-1,00 €

20,00 €

Quadro II

Emissão de Títulos das Operações Urbanísticas

1 - Emissão de licença:

1.1 - De loteamento, e respetivas alterações:

1.1.1 - Emissão de licença

56,28 €

3,69 €

0,03 €

60,00 €

1.1.2 - Aditamento à licença de loteamento

46,89 €

3,05 €

0,03 €

-5,00 €

45,00 €

1.2 - Licença especial para conclusão de obras inacabadas

23,39 €

1,55 €

0,03 €

25,00 €

1.3 - Das restantes operações urbanísticas

33,70 €

2,26 €

0,03 €

-1,00 €

35,00 €

1.4 - Aditamento à licença, com exceção de prorrogações de prazo

38,34 €

2,69 €

0,03 €

-1,10 €

40,00 €

2 - Emissão de licença parcial

38,34 €

2,69 €

0,03 €

-1,10 €

40,00 €

3 - Acresce ao montante referido nos números 1 e 2 - por prazo (cada mês ou fração)

5,76 €

0,33 €

0,03 €

-0,10 €

6,00 €

4 - Emissão de outros títulos

23,39 €

1,55 €

0,03 €

25,00 €

Quadro III

Prorrogação do prazo de execução de obras

1 - Averbamento:

1.1 - Por tipo de prorrogação:

1.1.1 - Prorrogação

19,53 €

1,44 €

0,03 €

-1,00 €

20,00 €

1.1.2 - Prorrogação em consequência de alteração da licença ou da comunicação prévia

28,11 €

1,83 €

0,03 €

30,00 €

1.2 - Acresce por prazo (cada mês ou fração)

5,76 €

0,33 €

0,03 €

-0,10 €

6,00 €

Quadro IV

Receção de Obras de Urbanização

Designação

CAA

CGA

CMA

FCA

Taxa

1 - Por pedido de:

1.1 - Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização

61,13 €

3,98 €

0,03 €

-0,10 €

65,00 €

1.2 - Redução de caução

47,96 €

3,15 €

0,03 €

-1,10 €

50,00 €

1.3 - Acresce ao montante referido nos números anteriores, a vistoria prevista no n.º 2 do quadro V

Quadro V

Vistorias

1 - Vistoria para efeitos de utilização de edifícios:

1.1 - Todos as utilizações

54,60 €

20,34 €

0,03 €

75,00 €

1.2 - Acresce, por área de pavimento (m²)

0,75 €

0,80 €

2 - Vistoria para efeitos de receção de obras de urbanização ou redução de caução:

76,41 €

25,63 €

0,03 €

-2,10 €

100,00 €

3 - Vistoria de confirmação de condições impostas em vistoria realizada ao abrigo dos pontos 1 ou 2

38,34 €

2,69 €

0,03 €

-1,10 €

40,00 €

4 - Vistoria para efeitos de certificação ou alteração de propriedade horizontal:

140,58 €

9,42 €

0,03 €

150,00 €

4.1 - Acresce - por fração

46,89 €

3,05 €

0,03 €

50,00 €

5 - Vistoria para efeitos de avaliação de antiguidade do edifício

140,58 €

9,42 €

0,03 €

150,00 €

5.1 - Acresce - por área de pavimento (m²)

0,50 €

6 - Pedido de vistoria para efeitos de verificação de segurança e salubridade

122,27 €

28,65 €

0,03 €

-1,00 €

150,00 €

7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores

122,60 €

28,90 €

0,03 €

-1,50 €

150,00 €

8 - Não realização de vistoria por culpa imputável ao requerente

112,73 €

7,77 €

0,03 €

-0,50 €

120,00 €

Quadro VI

Prestação de Serviços

1 - Certidões:

1.1 - Pedido de certidão não específica ou retificação

16,97 €

0,96 €

0,03 €

7,00 €

25,00 €

1.1.1 - Acresce o valor da vistoria no quadro V, em caso de propriedade horizontal ou antiguidade de edifício

1.2 - Pedido de certidão de destaque de parcela ou de compropriedade de prédios rústicos

140,26 €

9,17 €

0,03 €

0,50 €

150,00 €

1.3 - Pedido de certidão relativa a aprovação de localização de estabelecimentos, instalações ou explorações

85,11 €

5,86 €

0,03 €

-1,00 €

90,00 €

1.4 - Pela emissão da certidão

9,33 €

0,66 €

0,03 €

10,00 €

2 - Depósito de ficha técnica de habitação

33,70 €

2,26 €

0,03 €

-1,00 €

35,00 €

A Fundamentação económico-financeira dos preços/tarifas municipais dos serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Resíduos Sólidos Urbanos baseia-se nos mesmos princípios das utilizadas para as taxas municipais, ou seja, considerando os custos de produção.

Assim, foram definidas as seguintes tarifas:

Tarifa de utilização de abastecimento de água;

Tarifa de utilização de saneamento de águas residuais;

Tarifa de utilização de Resíduos Sólidos Urbanos;

Tarifas de serviços auxiliares.

1 - Definição de Preços

As Tarifas a aplicar nos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos, tiveram por base os custos de investimento, de produção sendo-lhes ainda atribuída uma componente referente à decisão política que reflete as orientações emanadas da recomendação da ERSAR.

1.1 - Preços de Abastecimento de Água

A componente fixa foi diferenciada em consumidores domésticos e não domésticos em função dos diâmetros do contador.

A componente variável foi também diferenciada em consumidores domésticos e não domésticos. Nos consumidores domésticos foram definidos quatros escalões progressivos em função do consumo mensal. Nos consumidores não domésticos foi considerado um escalão único.

1.2 - Preços de Saneamento de Águas Residuais

A componente fixa foi diferenciada em consumidores domésticos e não domésticos, ambos com escalão único.

A componente variável foi também diferenciada em consumidores domésticos e não domésticos, considerando-se um escalão único em ambos os casos, seguindo o pressuposto emanado da recomendação da ERSAR relativamente à fórmula matemática para o cálculo da componente variável.

1.3 - Preços de Resíduos Sólidos Urbanos

A componente fixa foi diferenciada em consumidores domésticos e não domésticos, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação.

A componente variável foi também diferenciada em consumidores domésticos e não domésticos, considerando-se um escalão único. Contudo, dada a dificuldade em determinar a quantidade de resíduos efetivamente recolhidos, tomou-se como indicador o consumo de água por se considerar este um indicador base que apresenta uma correlação estatística significativa com a quantidade de resíduos produzidos pelos consumidores.

1.4 - Restantes Preços

Os preços dos serviços auxiliares de Água e Águas Residuais foram definidos com base nos custos de produção dos mesmos, sendo-lhes ainda atribuída uma componente referente à decisão política.

319952283

Capítulo I - TAXAS ADMINISTRATIVAS

Secção I - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Secção II - ATIVIDADES ECONÓMICAS

Secção III - SEGURANÇA

Secção IV - REDE VIÁRIA E ESPAÇO PÚBLICO

Secção V - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

Capítulo II - TAXAS DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E ATOS CONEXOS

Capítulo III - TARIFAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

Parte A - FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA DAS TAXAS MUNICIPAIS

Capítulo I - TAXAS ADMINISTRATIVAS

Secção I - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Secção II - ATIVIDADES ECONÓMICAS

Secção III - SEGURANÇA

Secção IV - REDE VIÁRIA E ESPAÇO PÚBLICO

Secção V - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

Capítulo II

Parte B - FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA DOS PREÇOS MUNICIPAIS

Artigo 52.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e respetiva Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas, entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

Quadro I

Serviços Administrativos

Designação

Taxas

1 - Autos ou termos de qualquer espécie, excluindo petições verbais - por cada

15,00 €

2 - Pesquisa (busca) - por hora

6,00 €

3 - Fotocópias e impressões:

- €

3.1 - Por página:

- €

3.1.1 - Em tamanho A4, preto e branco

2,00 €

3.1.2 - Em tamanho A4, cores

2,50 €

3.1.3 - Em tamanho A3, preto e branco

3,50 €

3.1.4 - Em tamanho A3, cores

4,00 €

3.1.5 - Outros formatos, preto e branco

4,50 €

3.1.6 - Outros formatos, cores

5,00 €

4 - Serviço de digitalização de imagem, fotografia ou texto (apresentado pelo requerente) - por unidade

4,00 €

5 - Conferição e autenticação de documentos arquivados nos Serviços - por cada folha

7,00 €

6 - Elaboração e fornecimento de plantas de localização e cartografia temática diversa:

- €

6.1 - Para ficheiro (formato imagem - PDF, JPG, …):

- €

6.1.1 - Formato A4 (21 x 29,7 cm)

4,00 €

6.1.2 - Formato A3 (29,7 x 42 cm)

5,00 €

6.1.3 - Formato superior a A2, A1 e A0, a preto e branco ou cores, aumenta por formato padrão

6,00 €

6.2 - Acresce, por cada tema disponível em formato digital vetorial:

- €

6.2.1 - Formato A4 (21 x 29,7 cm)

15,00 €

6.2.2 - Formato A3 (29,7 x 42 cm)

18,00 €

6.2.3 - Formato superior a A2, A1 e A0, a preto e branco ou cores, aumenta por formato padrão

20,00 €

7 - Fornecimento de documento, processo, relatório ou estudo divulgável - por MegaByte

5,00 €

8 - Registo de cidadão da União Europeia: taxas que decorrem da portaria 1334-D/2010, 1334-E/2010 e Lei n.º 37/2006:

- €

8.1 - Emissão de certificado de registo - valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.2 - Emissão de documento e cartão de residência - valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.3 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração - acresce o valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.4 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de alteração de dados - valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.5 - Primeira emissão do certificado, do documento de residência permanente ou do cartão de residente, a menores de 6 anos - valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

8.7 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de alteração de dados, a menores de 6 anos - valor da taxa prevista na legislação específica

0,50 €

5,00 €

10 - Cartões emitidos pelo Município - emissão, renovação e 2.ª via

10,00 €

11 - Alvarás não especialmente consagrados na presente tabela - por cada

20,00 €

12 - Emissão de pareceres não especialmente consagrados na presente tabela - por cada

20,00 €

13 - Vistorias e avaliações não especialmente consagradas na presente tabela - por cada

60,00 €

14 - Taxa pelo atendimento presencial no acesso mediado a plataformas externas (p.ex. Espaço Cidadão, AMA, Portal EGov)

10,00 €

15 - Outros serviços, atos ou informações de natureza administrativa não especialmente consagrados na presente tabela

5,00 €

16 - Taxas pela apresentação de comunicações ou pedidos diversos, não previstas nos quadros específicos:

- €

16.1 - Certidões ou declarações - por página

5,00 €

16.2 - Mera comunicação prévia - por cada

12,50 €

16.3 - Pedido de autorização - por cada

40,00 €

16.4 - Comunicação prévia com prazo - por cada

40,00 €

Quadro II

Ocupação do Espaço Público por Atividades Económicas

Designação

Taxas

1 - Taxas pela apresentação de comunicação ou pedido de ocupação de espaço público:

- €

1.1 - Mera comunicação prévia

12,50 €

1.2 - Pedido de autorização

40,00 €

1.3 - Licença ou renovação de ocupação do espaço público - pela apreciação do pedido

25,00 €

1.4 - Junção de novos elementos ou alterações de dados - por pedido

25,00 €

2 - Taxa pela remoção de mobiliário urbano

200,00 €

3 - Taxa pelo armazenamento de mobiliário urbano - por dia, até ao máximo de 30 dias

5,00 €

4 - Taxa pela ocupação da instalação de equipamentos:

- €

4.1.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,00 €

4.2 - Guarda-vento:

- €

4.2.1 - Mensal - por metro linear ou fração e por mês ou fração

1,00 €

4.3 - Anúncio luminoso, iluminado ou eletrónico, bandeira, bandeirola, letras e símbolos, pendão, tabuleta, mupi, painel, coluna:

- €

4.3.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração, da superfície de cada face com mensagem publicitária e por mês ou fração

10,00 €

4.4 - Balão ou insuflável:

- €

4.4.1 - Mensal - por unidade e por mês ou fração

10,00 €

4.5 - Moldura, cartaz, chapa, placa, tela ou lona, faixa ou fita, vinil:

- €

4.5.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

10,00 €

- €

4.6.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

10,00 €

5 - Pela ocupação do solo - regime de licenciamento:

- €

5.1 - Esplanada fechada - incluindo mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores:

- €

5.1.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,00 €

5.2 - Pavilhão, quiosque ou similar:

- €

5.2.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,00 €

5.3 - Grelhador:

- €

5.3.1 - Mensal - por unidade e por mês ou fração

10,00 €

5.4 - Expositores de botijas de gás:

- €

5.4.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,00 €

5.5 - Cabine ou posto de comunicações:

- €

5.5.1 - Anual - por unidade

50,00 €

Quadro III

Designação

Taxas

1 - Taxas pela apresentação de pedidos de licenciamento de publicidade:

- €

1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

40,00 €

1.2 - Pela emissão e renovação da licença de publicidade

40,00 €

2 - Publicidade móvel - publicidade exibida em meios de transporte ou outros suportes móveis:

- €

2.1 - Meios de transporte:

- €

2.1.1 - Veículos privados ligeiros, pesados, atrelados e outros meios terrestres:

- €

2.1.1.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

2,00 €

2.1.2 - Veículos de transportes públicos - publicidade exibida em transportes públicos, atrelados, táxis e outros meios de locomoção terreste:

- €

2.1.2.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

2,00 €

2.2 - Meios aéreos:

- €

2.2.1 - Faixa publicitária - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração

150,00 €

3 - Publicidade sonora - aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na ou para a via pública:

- €

3.1 - Por dia e por local

25,00 €

4 - Campanhas publicitárias de rua:

- €

4.1 - Campanhas com distribuição - por dia e por local

50,00 €

4.2 - Ações promocionais de natureza publicitária - por dia e por metro quadrado

5,00 €

5 - Sinalização publicitária direcional, setas indicativas:

- €

5.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês

5,00 €

Quadro IV

Instalação, Exploração e Licenciamento de Atividades Económicas

Designação

Taxas

1 - Estabelecimento:

- €

1.1 - Mera comunicação prévia:

- €

1.1.1 - Exploração de estabelecimentos sujeitos ao regime de mera comunicação prévia

12,50 €

1.1.2 - Alteração significativa das condições de exercício das atividades ou de titular do estabelecimento

12,50 €

1.2 - Pedido de autorização:

- €

1.2.1 - Exploração ou reabertura do estabelecimento ou armazém

40,00 €

1.2.2 - Exploração - com dispensa de requisitos

50,00 €

2 - Instalações desportivas de uso público:

- €

2.1 - Mera comunicação prévia de abertura

12,50 €

3 - Alojamento local:

- €

3.1 - Comunicação prévia para registo de alojamento local

40,00 €

3.2 - Alteração de dados

12,50 €

3.3 - Vistorias a estabelecimento de alojamento local:

- €

3.3.1 - Pela realização da vistoria

150,00 €

3.3.2 - Acresce - por quarto

12,50 €

4 - Feiras e venda ambulante:

- €

4.1 - Feiras - comércio a retalho:

- €

4.1.1 - Feiras retalhistas organizadas por entidades privadas:

- €

4.1.1.1 - Apreciação do pedido de cedência de utilização do domínio público

50,00 €

4.1.1.2 - Taxa pela emissão da autorização de utilização do domínio público

150,00 €

4.1.1.3 - Mera comunicação prévia

12,50 €

4.1.1.4 - Taxa pela ocupação de espaços de venda - por metro quadrado e por dia

1,50 €

4.2 - Feiras - comércio por grosso:

- €

4.2.1 - Taxa pela ocupação de espaços de venda em feiras grossistas - por metro quadrado e por dia

1,50 €

4.3 - Venda ambulante:

- €

4.3.1 - Taxa pela atribuição de direito de uso do espaço público:

- €

4.3.1.1 - Por metro quadrado ou fração e por dia

5,00 €

4.3.1.2 - Por metro quadrado ou fração e por mês

60,00 €

4.3.1.3 - Em unidades móveis ou amovíveis - por unidade móvel ou amovível e por dia

25,00 €

4.3.1.4 - Em unidades móveis ou amovíveis - por unidade móvel ou amovível e por mês

135,00 €

5 - Guarda noturno:

- €

5.1 - Licença de exercício de atividade;

50,00 €

5.2 - Emissão de cartão de identificação e averbamentos

10,00 €

5.3 - Renovação da licença de exercício de atividade;

15,00 €

6 - Máquinas de diversão (máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão):

- €

6.1 - Registo - por cada máquina

150,00 €

6.2 - 2.ª Via do registo ou comunicação (pedido) - por cada máquina

10,00 €

6.3 - Comunicação de alteração de proprietário (sujeito a decisão) - por cada máquina

10,00 €

6.4 - Comunicação da substituição do tema de jogo - por cada comunicação

10,00 €

7 - Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:

- €

7.1 - Apreciação do pedido de autorização

12,50 €

7.2 - Pela emissão de autorização

25,00 €

7.3 - Alteração da autorização

12,50 €

8 - Licenças de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados:

- €

8.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento de instalação de recintos

100,00 €

8.2 - Pela emissão da licença de funcionamento do recinto - por dia

25,00 €

8.3 - Pela ocupação do terreno nos recintos itinerantes, por cada metro quadrado

0,20 €

8.4 - Vistoria para efeitos de instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados - por cada

200,00 €

9 - Acampamentos ocasionais:

- €

9.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

55,00 €

9.2 - Pela emissão da licença de acampamentos ocasionais:

- €

9.2.1 - Taxa fixa

1,00 €

Valor da licença - VL = (A+B) x C x T

a apurar

A - Número de campistas envolvidos

- €

B - Número de equipamentos (tendas, caravanas, autocaravanas, outros)

- €

C - Número de dias a permanecer no local destinado ao acampamento

- €

T - Taxa fixa

- €

10 - Espetáculos de natureza artística:

- €

10.1 - Apresentação da mera comunicação prévia

12,50 €

11 - Espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos:

- €

11.1 - Licenciamento de provas desportivas - por dia:

- €

11.1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

55,00 €

11.1.2 - Emissão de licença - de âmbito municipal e intermunicipal

30,00 €

11.1.3 - Emissão de parecer - de âmbito intermunicipal

20,00 €

12 - Gestão do domínio hídrico - gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado:

- €

12.1 - Apoio balnear e espaços de massagens

- €

12.1.1 - Pela emissão da licença

25,00 €

12.1.2 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,50 €

12.2 - Aluguer de embarcações:

- €

12.2.1 - Pela emissão da licença

25,00 €

12.2.2 - Pela ocupação - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,50 €

12.3 - Licenças para exercício de atividades desportivas, recreativas, culturais e cerimoniais:

- €

12.3.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

55,00 €

12.3.2 - Pela emissão da licença

25,00 €

12.3.3 - Pela ocupação com estruturas - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,50 €

12.4 - Venda ambulante de produtos alimentares (saco às costas):

- €

12.4.1 - Pela emissão da licença

25,00 €

12.4.2 - Pelo exercício da atividade por mês ou fração

100,00 €

12.5 - Pela vistoria de verificação dominial:

- €

12.5.1 - Até 50 m²

25,00 €

12.5.2 - Acima de 50 m²

100,00 €

12.6 - Campanhas publicitárias e outras atividades de caráter remunerado:

- €

12.6.1 - Pela apreciação do pedido

55,00 €

12.6.2 - Pela emissão de licença - por cada praia

25,00 €

12.6.3 - Por cada dia ou fração

150,00 €

12.7 - Apoio de praia para a prática desportiva (APPD) - amovível:

- €

12.7.1 - Pela emissão de licença

25,00 €

12.7.2 - Pela ocupação sazonal - Por mês ou fração

150,00 €

13 - Armazenamento e abastecimento de combustíveis:

- €

13.1 - Apreciação dos pedidos de licenciamento e renovações:

- €

13.1.1 - Capacidade até 10 m³ (tb)

120,00 €

13.1.2 - Por cada m³ adicional

0,11 tb

13.1.3 - Acresce aos anteriores, o valor referente à vistoria inicial, nos casos em que a mesma seja realizada

- €

13.2 - Emissão de licença de exploração:

80,00 €

- €

13.3.1 - Capacidade até 10 m³ (tb)

120,00 €

13.3.2 - Por cada m³ adicional

0,11 tb

13.4 - Averbamentos

80,00 €

13.5 - Depósito de processo de instalações de classe B2

80,00 €

13.6 - Autorizações para rede ou ramal de distribuição GPL, objeto do DL 125/97:

- €

13.6.1 - De execução (montagem)

200,00 €

13.6.2 - De exploração (entrada em funcionamento)

100,00 €

14 - Exploração de massas minerais *:

- €

14.1 - Pelo parecer de localização (m² de área solicitada)

0,06€, mínimo de 150€

14.2 - Licença de exploração:

- €

14.2.1 - Pela apreciação de pedido

100,00 €

14.2.2 - Pela atribuição da licença de exploração

150,00 €

14.2.3 - Acresce à alínea anterior - por metro quadrado de área a licenciar

0,10 €

14.3 - Por vistoria à exploração

0,01€, mínimo de 300€

14.4 - Comunicação prévia para efeitos de ampliação ou alteração da licença de exploração, ou fusão de pedreiras

400,00 €

15 - Acesso e exercício de atividade industrial - SIR - sistema de indústria responsável:

- €

15.1 - Título digital de instalação e ou exploração

80,00 €

15.1.1 - Alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR

70,00 €

15.1.2 - Apreciação dos pedidos de conversão em ZER

60,00 €

15.2 - Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

50,00 €

15.3 - Emissão de declaração de compatibilidade no âmbito do SIR:

- €

15.3.1 - Apreciação do pedido

20,00 €

15.3.2 - Emissão da declaração

25,00 €

Quadro V

Turismo, Atividades Náuticas e Piscatórias

Designação

Taxas

1 - Taxa municipal turística:

- €

1.1 - Por dormida e até ao máximo de 7 noites

1,50 €

2 - Espaços de amarração de embarcações:

- €

2.1 - Utilização de amarração fixa individual com caráter de permanência diária

- €

2.1.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

9,00 €

2.1.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

12,00 €

2.2 - Utilização de amarração de embarcações com caráter de permanência sazonal (abril a outubro), por mês

- €

2.2.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

100,00 €

2.2.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

200,00 €

2.3 - Utilização de amarração fixa individual com caráter de permanência anual, por mês

- €

2.3.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

10,00 €

2.3.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

20,00 €

2.4 - Utilização de amarração fixa individual para operadores marítimo-turísticos, por mês

- €

2.4.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

10,00 €

2.4.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

20,00 €

3 - Licenças de navegação para operadores marítimo-turísticos, por ano

25,00 €

4 - Colocação e remoção do sistema de amarração - por cada manobra

100,00 €

5 - Utilização de equipamentos de apoio

- €

5.1 - Cais ancoradouro

10,00 €

5.2 - Rampa varadouro, por subida e descida

10,00 €

5.3 - Guincho, por cada utilização

5,00 €

6 - Prestação de serviços:

- €

6.1 - Taxa de fornecimento de energia elétrica, por dia

5,00 €

6.2 - Taxa de fornecimento de água, por dia

5,00 €

6.3 - Taxa de recolocação da amarração, por pedido

150,00 €

7 - Aluguer de equipamentos:

- €

7.1 - Quiosques e espaços de apoio aos operadores marítimo-turísticos, por mês

15,00 €

7.2 - Aprestos de apoio às atividades piscatórias, por mês

20,00 €

8 - Remoção de equipamentos:

- €

8.1 - Embarcações abandonadas, por cada

300,00 €

8.2 - Embarcações removidas e guardadas em estaleiro, por dia

5,00 €

8.3 - Outros equipamentos, por m²

5,00 €

Quadro VI

Outras Vistorias ou Auditorias

Designação

Taxas

1 - Higiene pública - vistorias sanitárias:

- €

1.1 - Vistoria a caixas e veículos de transporte de produtos alimentares, de transporte de animais e de trens:

- €

1.1.1 - Por cada vistoria

30,00 €

1.1.2 - Chapa de identificação

7,00 €

1.2 - Vistorias por estabelecimentos de comércio alimentar:

- €

1.2.1 - Até 100 m² de superfície comercial

70,00 €

1.2.2 - Mais de 100 e até 500 m² de superfície comercial

150,00 €

1.2.3 - Mais de 500 m² de superfície comercial

200,00 €

1.2.4 - Depósitos de produtos alimentares

200,00 €

2 - Auditoria de classificação/revisão de classificação de empreendimentos turísticos

200,00 €

Quadro VII

Ruído

Designação

Taxas

1 - Taxas pela emissão de licença especial de ruído:

- €

1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

20,00 €

1.2 - Manifestações/atividades de natureza desportiva (competições, torneios, provas e afins), por dia

10,00 €

1.3 - Espetáculos em recintos abertos:

- €

1.3.1 - Concertos:

- €

1.3.1.1 - Dias úteis - por dia

150,00 €

1.3.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

220,00 €

1.3.2 - Espetáculo pirotecnia:

- €

1.3.2.1 - Dias úteis - por dia

50,00 €

1.3.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

75,00 €

1.3.3 - Outros espetáculos em recintos abertos:

- €

1.3.3.1 - Dias úteis - por dia

150,00 €

1.3.3.2 - Fins de semana e feriados - por dia

200,00 €

1.4 - Espetáculos em recintos fechados:

- €

1.4.1 - Concertos:

- €

1.4.1.1 - Dias úteis - por dia

100,00 €

1.4.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

120,00 €

1.4.2 - Outros espetáculos em recintos fechados:

- €

1.4.2.1 - Dias úteis - por dia

75,00 €

1.4.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

110,00 €

1.5 - Festas (bailes, arraiais, karaoke e afins…):

- €

1.5.1 - Festas em recintos abertos:

- €

1.5.1.1 - Dias úteis - por dia

80,00 €

1.5.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

100,00 €

1.5.2 - Festas em recintos fechados:

- €

1.5.2.1 - Dias úteis - por dia

50,00 €

1.5.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

70,00 €

1.6 - Outros eventos para os quais seja legalmente exigível licença especial de ruído:

- €

1.6.1 - Dias úteis - por cada e por dia

50,00 €

1.6.2 - Fins de semana e feriados - por cada e por dia

70,00 €

1.7 - Pedido de verificação de indicadores de ruído:

- €

1.7.1 - Período diurno - das 07h00 às 20h00

270,00 €

1.7.2 - Período do entardecer - das 20h00 às 23h00

275,00 €

1.7.3 - Período noturno das 23h00 às 07h00

440,00 €

2 - Licença especial de ruído para obras de construção civil:

- €

2.1 - Pela apreciação de pedido

20,00 €

2.2 - Pela emissão da licença

25,00 €

2.3 - Acresce ao número anterior:

- €

2.3.1 - Dias úteis - por hora

10,00 €

2.3.2 - Fins de semana e feriados - por dia

100,00 €

Quadro VIII

Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

Designação

Taxas

1 - Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE e medidas de autoproteção:

1.1 - Utilização-tipo I (habitação)

1.1.1 - Valor unitário - 0,02 - taxa mínima 110,03

Valor a apurar por m2

1.2 - Utilização-tipo II e XII (estacionamentos, industriais, oficinas e armazéns)

1.2.1 - Valor unitário - 0,08 - taxa mínima 110,03

Valor a apurar por m2

1.3 - Utilização-tipo III e XI (ERP - estabelecimentos que recebem público)

1.3.1 - Valor unitário - 0,11 - taxa mínima 110,03

Valor a apurar por m2

2 - Realização de vistorias sobre as condições de SCIE:

2.1 - Utilização-tipo I (habitação)

2.1.1 - Valor unitário - 0,04 - taxa mínima 220,05

Valor a apurar por m2

2.2 - Utilização-tipo II e XII (Estacionamentos, industriais, oficinas e armazéns)

2.2.1 - Valor unitário - 0,16 - taxa mínima 220,05

Valor a apurar por m2

2.3 - Utilização-tipo III e XI (ERP - estabelecimentos que recebem público)

2.3.1 - Valor unitário - 0,22 - taxa mínima 220,05

Valor a apurar por m2

3 - Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE:

3.1 - Utilização-tipo I (habitação)

3.1.1 - Valor unitário - 0,03 - taxa mínima 165,05

Valor a apurar por m2

3.2 - Utilização-tipo II e XII (estacionamentos, industriais, oficinas e armazéns)

3.2.1 - Valor unitário - 0,12 - taxa mínima 165,05

Valor a apurar por m2

3.3 - Utilização-tipo III e XI (ERP - estabelecimentos que recebem público)

3.3.1 - Valor unitário - 0,16 - taxa mínima 165,05

Valor a apurar por m2

O valor das taxas a cobrar, por utilização-tipo (UT), tem por base os parâmetros indicados nos números anteriores, sendo calculada de acordo com a seguinte fórmula:

T = [AB + 0,05 x A] x VU

T - valor da taxa dos serviços de SCIE prestados (euros);

AB - área bruta da utilização-tipo - por m2 ou fração

A - área dos espaços não edificados da utilização-tipo, quando aplicável, em recintos - por m2 ou fração

VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/m2)

Nas situações em que o valor da taxa for inferior à taxa mínima é cobrada a taxa mínima respetiva

Quadro IX

Polícia Municipal

Designação

Taxas

1 - Serviço de policiamento:

- €

1.1 - Quando requerido por instituições sem fins lucrativos (por agente):

- €

1.1.1 - a) Dias úteis das 08h00 às 20h00

9,00 €

1.1.2 - b) Dias úteis das 20h00 às 08h00

10,50 €

1.1.3 - c) Fins de semana e feriados

10,50 €

1.2 - Quando requerido por particulares (por agente):

- €

1.2.1 - a) Dias úteis das 08h00 às 20h00

9,90 €

1.2.2 - b) Dias úteis das 20h00 às 08h00

14,30 €

1.2.3 - c) Fins de semana e feriados

14,30 €

2 - Autos de notícia (a pedido dos interessados em questões que não consubstanciem matéria criminal ou contraordenacional por auto elaborado)

13,50 €

Quadro X

Rede Viária e Toponímia

Designação

Taxas

1 - Toponímia e numeração de polícia:

- €

1.1 - Emissão de certidão de toponímia e/ou numeração de polícia

10,00 €

2 - Sinalética/interrupção de via ao trânsito:

- €

2.1 - Sinalização vertical:

- €

2.1.1 - Apreciação do pedido de fornecimento de sinal

25,00 €

2.1.2 - Fornecimento de sinal completo ou espelho parabólico incluindo assentamento

140,00 €

2.1.3 - Fornecimento de sinal de interdição de estacionamento nos termos do artigo 50.º do Código de Estrada

25,00 €

2.2 - Empréstimo de sinal provisório - por dia:

- €

2.2.1 - Por interesse do requerente

2,00 €

2.2.2 - Extravio ou danificação do sinal - por cada

50,00 €

2.3 - Interrupção de via ao trânsito:

- €

2.3.1 - Apreciação do pedido

25,00 €

2.3.2 - Emissão de certidão/autorização

25,00 €

2.3.3 - Por dia ou fração e até 10 dias

20,00 €

2.3.4 - Por dia para além dos primeiros 10 dias

60,00 €

3 - Estradas e caminhos municipais:

- €

3.1 - Corte de estrada ou caminho municipal:

- €

3.1.1 - Apreciação do pedido - por cada

25,00 €

3.1.2 - Taxa fixa de corte - por cada metro linear com a largura máxima de 0,8 m:

- €

3.1.2.1 - Em caminhos pavimentados de perfuração horizontal

5,00 €

3.1.2.2 - Em caminhos pavimentados de corte vertical da via

50,00 €

3.1.3 - Emissão de certidão/autorização:

- €

3.1.3.1 - Em caminhos não pavimentados de perfuração horizontal

5,00 €

3.1.3.2 - Em caminhos não pavimentados de corte vertical da via

25,00 €

3.2 - Reposição do perfil da estrada ou caminho municipal:

- €

3.2.1 - Pavimentado:

- €

3.2.1.1 - Repor conforme o material existente *

- €

3.2.2 - Não pavimentado:

- €

3.2.2.1 - Repor conforme o material existente *

- €

- * Caso o requerente não execute, acresce a reposição do pavimento de acordo com o tipo de material existente e por metro quadrado, nos termos do Ponto 8.

- €

3.3 - Certificação de atravessamento de propriedades por vias municipais:

- €

3.3.1 - Apreciação de pedido - por cada

25,00 €

3.3.2 - Emissão de certidão - por cada

25,00 €

4 - Atribuição de estacionamento ou parqueamento:

- €

4.1 - Zonas de estacionamento condicionado/reservado ou parqueamento reservado:

- €

4.1.1 - Emissão de cartão

10,00 €

4.1.2 - Apreciação do pedido de veículos de instrução de escolas de condução

25,00 €

4.1.3 - Parqueamento reservado e de duração ilimitada a veículos de instrução de escolas de condução

50,00 €

4.2 - Zonas de estacionamento de duração limitada, tarifas:

- €

4.2.1 - Por 15 minutos

0,10 €

4.2.2 - Por 30 minutos

0,20 €

4.2.3 - Por 45 minutos

0,50 €

4.2.4 - Por 60 minutos

0,80 €

4.2.5 - Por 120 minutos

1,50 €

5 - Serventias:

- €

5.1 - Apreciação do pedido - por cada

25,00 €

5.2 - Taxa fixa de serventia - por cada metro linear com a largura de 4 m ou fração:

- €

5.2.1 - Com travessia - por metro linear

60,00 €

5.2.2 - Sem travessia - por metro linear

25,00 €

5.3 - Emissão de certidão/autorização - por cada

10,00 €

6 - Pedido de classificação de caminho ou estrada municipal:

- €

6.1 - Apreciação do pedido - por cada

25,00 €

6.2 - Emissão de certidão

10,00 €

7 - Reposição de pavimentos do domínio público, por conta de terceiros:

- €

7.1 - Camada de agregado britado de granulometria extensa com:

- €

7.1.1 - 0,15 m após compactação - por metro quadrado ou fração

45,00 €

7.2 - Sub-base em solos selecionados, por camada de 0,20 m após compactação - por metro quadrado ou fração

45,00 €

7.3 - Camada de mistura betuminosa a frio com a espessura de:

- €

7.3.1 - 0,05 m por cada camada após compactação - por metro quadrado ou fração

45,00 €

7.4 - Calçada - por metro quadrado

45,00 €

7.5 - Pavimentos em módulos de betão - por metro quadrado

45,00 €

7.6 - Lancil em betão - por metro linear

35,00 €

7.7 - Coletor doméstico - por metro linear

50,00 €

7.8 - Coletor pluvial - por metro linear

50,00 €

7.9 - Conduta de água - por metro linear

45,00 €

7.10 - Valetas - por metro linear

45,00 €

7.11 - Limpezas de amassadouros, argamassas e outros detritos - por metro quadrado

12,00 €

7.12 - Cedência de massa betuminosa a frio - por tonelada

100,00 €

7.13 - Rega de impregnação ou de colagem com emulsão catiónica:

- €

7.13.1 - Pela mobilização de meios

200,00 €

7.13.2 - Por metro quadrado ou fração

2,50 €

Quadro XI

Espaço Público

Designação

Taxas

1 - Ocupação de domínio público por motivo de obras:

- €

1.1 - Entrada e apreciação do pedido

20,00 €

1.2 - Emissão de licença

25,00 €

1.3 - Colocação de andaimes, tapumes, resguardos, depósitos de inertes ou similares:

- €

1.3.1 - Acresce - por dia e por metro quadrado

0,10 €

1.4 - Colocação de gruas e guindastes ou similares:

- €

1.4.1 - Acresce - por dia e por metro quadrado

1,00 €

1.5 - Outras ocupações:

- €

1.5.1 - Acresce - por dia e por metro quadrado

1,00 €

2 - Licenciamento de fogueiras e queimadas - por dia e por pedido

10,00 €

3 - Licenciamento de fogo de artifício e espetáculos de pirotecnia:

- €

3.1 - Pela apreciação do pedido

20,00 €

3.2 - Pela emissão de licença - por dia

25,00 €

4 - Autorização de instalação de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios:

- €

4.1 - Pela apreciação de pedido

200,00 €

4.2 - Pela emissão de autorização

600,00 €

4.3 - Acresce o valor por ocupação no solo ou em construções públicos ou privados - por ano e por unidade

50,00 €

5 - Pedido de iluminação pública ou extensão de rede:

- €

5.1 - Apreciação do pedido - por cada

25,00 €

6 - Ocupação do subsolo:

- €

6.1 - Apreciação do pedido de ocupação do subsolo

25,00 €

6.2 - Taxa pela ocupação com depósitos, contentores e similares - instalação por m³

25,00 €

6.3 - Taxa pela ocupação com depósitos, contentores e similares, 2.º ano e seguintes, por ano, por m³

2,50 €

6.4 - Taxa pela ocupação com cabos elétricos, tubos ou condutas - instalação por metro linear

10,00 €

6.5 - Taxa pela ocupação com cabos elétricos, tubos ou condutas, 2.º ano e seguintes, por ano, por metro linear

0,50 €

Quadro XII

Remoção e depósito de veículos

Designação

Taxas

1 - Bloqueamento, remoção e recolha de veículos:

- €

1.1 - Pelo bloqueamento de veículos:

- €

1.1.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

37,00 €

1.1.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

73,00 €

1.1.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

146,00 €

1.2 - Remoção de veículos, dentro de localidade:

- €

1.2.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

37,00 €

1.2.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

92,00 €

1.2.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

183,00 €

1.3 - Remoção de veículos fora de localidade, até 10 km do local de remoção até ao local de depósito:

- €

1.3.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

55,00 €

1.3.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

110,00 €

1.3.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

219,00 €

1.4 - Remoção de veículos fora de localidade, por cada km percorrido além dos referidos na alínea anterior:

- €

1.4.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

2,00 €

1.4.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

3,00 €

1.4.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

4,00 €

1.5 - Depósito de veículos removidos, por dia:

- €

1.5.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

10,00 €

1.5.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

19,00 €

1.5.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

37,00 €

Portaria n.º 1424/2001, de 13/12 alterada pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31/12

Quadro XIII

Equipamentos e Atividades Culturais

Designação

Taxas

1 - Iniciativas culturais:

- €

1.1 - Bilhetes de cinema:

- €

1.1.1 - Crianças até 12 anos

2,00 €

1.1.2 - Adultos até aos 64 anos

4,00 €

1.1.3 - Adultos com 65 ou mais anos

3,00 €

1.2 - Bilhetes de espetáculos:

- €

1.2.1 - Crianças até 12 anos

3,50 €

1.2.2 - Adultos até aos 64 anos

7,50 €

1.2.3 - Adultos com 65 ou mais anos

4,00 €

2 - Cedência de espaços

- €

2.1 - Em dias úteis (das 9:00h às 20:00h), exceto em dia de encerramento do espaço, com utilização de equipamentos

- €

2.1.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

140,00 €

2.1.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

135,00 €

2.1.3 - Outros Auditórios, por dia

80,00 €

2.1.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

10,00 €

2.2 - Em dias úteis (das 9:00h às 20:00h), exceto em dia de encerramento do espaço, sem utilização de equipamentos

- €

2.2.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

90,00 €

2.2.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

85,00 €

2.2.3 - Outros Auditórios, por dia

60,70 €

2.2.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

10,00 €

2.3 - Aos fins de semana, feriados e em dias de encerramento do espaço (das 9:00h às 20:00h), com utilização de equipamentos

- €

2.3.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

170,00 €

2.3.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

160,00 €

2.3.3 - Outros Auditórios, por dia

97,70 €

2.3.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

10,00 €

2.4 - Aos fins de semana, feriados e em dias de encerramento do espaço (das 9:00h às 20:00h), sem utilização de equipamentos

- €

2.4.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

140,00 €

2.4.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

135,00 €

2.4.3 - Outros Auditórios, por dia

80,00 €

2.4.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

10,00 €

2.5 - Salas de ensaio/ criação/ outros

- €

2.5.1 - Por metro quadrado e por semana

0,50 €

3 - Utilização de equipamentos:

- €

3.1 - Forno - valor por fornada

40,00 €

Quadro XIV

Equipamentos e Atividades Desportivas

Designação

Taxas

1 - Pavilhões gimnodesportivos:

- €

1.1 - Cedência de espaços:

- €

1.1.1 - Das 8h00 às 23h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

- €

1.1.1.1 - Espaço 1, por hora

15,00 €

1.1.1.2 - Espaço 2/3/4, por hora

12,50 €

1.1.2 - Das 23h00 às 08h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

- €

1.1.2.1 - Espaço 1, por hora

30,00 €

1.1.2.2 - Espaço 2/3/4, por hora

25,00 €

2 - Campos de futebol municipais:

- €

2.1 - Das 8h00 às 23h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

15,00 €

2.2 - Das 23h00 às 08h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

30,00 €

3 - Pista de atletismo:

- €

3.1 - Das 8h00 às 23h00, por hora/pessoa

1,50 €

3.2 - Nos restantes horários não referidos no ponto anterior

3,00 €

4 - Polidesportivos:

- €

4.1 - Das 8h00 às 23h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

15,00 €

4.1.1 - Nos restantes horários não referidos no ponto anterior

30,00 €

5 - Piscina municipal:

- €

5.1 - Taxa de inscrição (cartão de utente)

7,50 €

5.2 - Taxa de renovação anual

5,00 €

5.3 - Pagamento seguro anual de utente

5,00 €

5.4 - Pagamento fora do prazo

2,50 €

5.5 - Escola municipal de atividades aquáticas, (valor/mensal):

- €

5.5.1 - Aulas de 30 minutos vocacionadas para a interação entre pais e filhos - dos 6 aos 48 meses:

- €

5.5.1.1 - 1 aula por semana, valor mensal

10,00 €

5.5.2 - Aulas de 45 minutos vocacionadas para o ensino da natação - Dos 4 aos 14 anos:

- €

5.5.2.1 - 1 aula por semana, valor mensal

10,00 €

5.5.2.2 - 2 aulas por semana, valor mensal

15,00 €

5.5.2.3 - 3 aulas por semana, valor mensal

20,00 €

5.5.3 - Aulas de 45 minutos vocacionadas para o ensino da natação - maiores de 14 anos:

- €

5.5.3.1 - 1 aula por semana, valor mensal

13,00 €

5.5.3.2 - 2 aulas por semana, valor mensal

22,00 €

5.5.3.3 - 3 aulas por semana, valor mensal

30,00 €

5.5.4 - Atividades de Hidro - aulas de 45 minutos:

- €

5.5.4.1 - 1 aula por semana, valor mensal

20,00 €

5.5.4.2 - 2 aulas por semana, valor mensal

25,00 €

5.5.4.3 - 3 aulas por semana, valor mensal

30,00 €

5.6 - Utilização livre da piscina, (valor/hora):

- €

5.6.1 - Com cartão de utente:

- €

5.6.1.1 - Dos 4 aos 14 anos

1,00 €

5.6.1.2 - Maiores de 14 anos

2,00 €

5.6.2 - Sem cartão de utente:

- €

5.6.2.1 - Até aos 48 meses

1,00 €

5.6.2.2 - Dos 4 aos 14 anos

2,00 €

5.6.2.3 - Maiores de 14 anos

2,50 €

5.7 - Cedência de pistas por períodos de 60 minutos, (pista/hora):

- €

5.7.1 - Pista de 25 metros

20,00 €

5.7.2 - Pista de 16 metros

10,00 €

5.8 - Piscina - utilização livre:

- €

5.8.1 - Dos 4 aos 14 anos:

- €

5.8.1.1 - 20 Ingressos

18,00 €

5.8.1.2 - 40 Ingressos

35,00 €

5.8.2 - Maiores de 14 anos:

- €

5.8.2.1 - 20 Ingressos

35,00 €

5.8.2.2 - 40 Ingressos

65,00 €

5.9 - Ginásio - utilização livre:

- €

5.9.1 - Com cartão de utente - 90 minutos

2,00 €

5.9.2 - Sem cartão de utente - 90 minutos

2,50 €

5.9.3 - Pacote de 25 entradas - cada entrada correspondente a uma utilização de 90 minutos

25,00 €

5.9.4 - Livre trânsito - entradas ilimitadas/tempo ilimitado - por mês

35,00 €

Quadro XV

Equipamentos e Atividades Económicas

Designação

Taxas

1 - Utilização de espaços de incubação em Odemira

- €

1.1 - Incubadora tradicional:

- €

1.1.1 - Incubadora tradicional com área até 50 m² - por m² e por mês

3,00 €

1.1.2 - Incubadora tradicional com área superior a 50 m² - por mês

150,00 €

1.2 - Incubadora nómada - por mês

50,00 €

1.3 - Incubadora virtual - por mês

20,00 €

1.4 - Espaço Coworking - por dia

5,00 €

1.5 - Espaço Coworking - por semana

20,00 €

1.6 - Espaço Coworking - por mês

50,00 €

1.7 - Gabinete de reunião - por dia

10,00 €

2 - Utilização da FACECO:

- €

2.1 - Entradas:

- €

2.1.1 - Expositores e entidades da organização

- €

2.1.1.1 - Com convite

1,00 €

2.1.1.2 - Com pulseira

5,00 €

2.1.2 - Público

- €

2.1.2.1 - Com bilhete diário

2,00 €

2.1.2.2 - Com pulseira

5,00 €

2.2 - Aluguer de espaços

- €

2.2.1 - Banca

100,00 €

2.2.2 - Módulo simples de 3 m por 3 m

300,00 €

2.2.3 - Módulo duplo de 3 m por 6 m

500,00 €

2.2.4 - Módulo triplo de 3 m por 9 m

700,00 €

2.2.5 - Tendas de 3 m por 3 m

200,00 €

2.2.6 - Espaço terrado, por m² (mínimo 16 m²)

3,00 €

2.2.7 - Espaço terrado secundário, por m²

0,50 €

2.2.8 - Restaurante estrutura em alvenaria

500,00 €

2.2.9 - Restaurante estrutura em madeira

200,00 €

2.2.10 - Padaria

100,00 €

2.3 - Espaço para publicidade

- €

2.3.1 - Placard/faixa publicitária até 1 m²

110,00 €

2.3.2 - Placard/faixa publicitária entre 1 m² e 2 m²

170,00 €

2.3.3 - Placard/faixa publicitária entre 2 m² e 3 m²

220,00 €

2.3.4 - Placard/faixa publicitária com mais de 3 m² - por m²

50,00 €

3 - Ocupação do espaço de feiras e certames:

- €

3.1 - Em espaço aberto, por metro quadrado

3,00 €

3.2 - Em espaço coberto, por metro quadrado

5,00 €

3.3 - Utilização de pavilhões:

- €

3.3.1 - Para casamentos e batizados, por dia

150,00 €

3.3.2 - Para atividades comerciais, culturais, desportivas ou recreativas, por dia

200,00 €

3.3.3 - Para atividades comerciais, culturais, desportivas ou recreativas apoiadas pela Câmara Municipal, por dia

100,00 €

4 - Outros espaços:

- €

4.1 - Por dia

250,00 €

5 - Utilização de balneários e sanitários municipais não desportivos, para banho individual

1,50 €

6 - Mercados:

- €

6.1 - Ocupação dos locais de venda - mercado municipal de Odemira:

- €

6.1.1 - Lojas - por unidade e por mês

50,00 €

6.1.2 - Cafetaria - por unidade e por mês

70,00 €

6.1.3 - Bancas

5,00 €

6.1.4 - Bancas de peixe

8,00 €

7 - Bens móveis ou equipamentos:

- €

7.1 - Taipais - por unidade, por dia

5,00 €

7.2 - Cavaletes - por unidade, por dia:

2,00 €

7.3 - Cadeiras de plástico - por unidade, por dia:

2,50 €

8 - Outros equipamentos afetos às infraestruturas municipais:

- €

8.1 - Quadro elétrico ou ponto de água extras, por cada e por dia

50,00 €

8.2 - Por cada gambiarra:

- €

8.2.1 - Até 50 lâmpadas

25,00 €

8.2.2 - De 50 lâmpadas a 100 lâmpadas

50,00 €

8.3 - Grades móveis antimotim, por unidade

15,00 €

9 - Pesagem de matérias diversas, por cada pesagem nas básculas municipais

10,00 €

Quadro XVI

Cemitérios

Designação

Taxas

1 - Inumação em covais, gavetões de consumpção aeróbia e jazigos:

- €

1.1 - Sepulturas temporárias:

- €

1.1.1 - 1.ª inumação

35,00 €

1.1.2 - 2.ª inumação e seguintes

75,00 €

1.2 - Sepulturas perpétuas, não incluindo remoção de pedras, grades ou outros objetos semelhantes - por cada

- €

1.2.1 - 1.ª inumação

50,00 €

1.2.2 - Bordadura

25,00 €

1.2.3 - 2.ª inumação e seguintes

75,00 €

1.3 - Sepulturas perpétuas, incluindo remoção de pedras, grades ou outros objetos semelhantes - por cada

- €

1.3.1 - 1.ª inumação

75,00 €

1.3.2 - 2.ª inumação e seguintes

90,00 €

1.4 - Gavetão de consumpção aeróbia - por cada

70,00 €

1.5 - Jazigos particulares - por cada

- €

1.5.1 - 1.ª inumação

100,00 €

1.5.2 - 2.ª inumação e seguintes

75,00 €

1.6 - Inumações efetuadas ou concluídas para além do horário regulamentar de funcionamento dos cemitérios municipais - por cada hora

20,00 €

2 - Ocupação temporária de ossários municipais:

- €

2.1 - 1.ª ossada e/ou cinzas

35,00 €

2.2 - 2.ª ossada (urna dupla) ou cinzas

25,00 €

2.3 - 3.º depósito de cinzas e seguintes

25,00 €

2.4 - Renda anual

30,00 €

3 - Ocupação perpétua de ossários municipais:

- €

3.1 - 1.ª ossada e/ou cinzas

120,00 €

3.2 - 2.ª ossada (urna dupla) ou cinzas

100,00 €

3.3 - 3.º depósito de cinzas e seguintes

50,00 €

4 - Deposição de cinzas em coval ou jazigo

15,00 €

5 - Depósito transitório de caixões - por dia

15,00 €

6 - Exumação:

- €

6.1 - Por coval - 1.ª ossada, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério

45,00 €

6.2 - Por coval - Acresce pela 2.ª ossada e seguintes, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério

20,00 €

7 - Concessão de terrenos e emissão do alvará:

- €

7.1 - Para sepultura perpétua normal

630,00 €

7.2 - Para sepultura perpétua (talhão infantil)

425,00 €

7.3 - Para jazigo:

2 500,00 €

7.3.1 - Autorização para transmissão de jazigos, gavetões ou sepulturas perpétuas, nos termos do que está definido no Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Odemira:

- €

7.3.1.1 - Taxa da autorização de transmissão - 50 % das taxas de concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas perpétuas e concessão perpétua de gavetões de consumpção aeróbia

0,50 €

8 - Trasladação:

- €

8.1 - Dentro do próprio cemitério

30,00 €

8.2 - Para outro cemitério

50,00 €

8.3 - Acresce com a remoção de pedras, grades ou outros objetos semelhantes, por sepultura

50,00 €

9 - Averbamentos aos alvarás de concessão, em nome de novo concessionário:

- €

9.1 - Classes sucessíveis, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil Português:

- €

9.1.1 - Para jazigos, ossários, gavetões ou sepulturas perpétuas

35,00 €

9.2 - Para terceiras pessoas:

- €

9.2.1 - Para jazigos, ossários, gavetões ou sepulturas perpétuas

140,00 €

9.3 - Averbamento por troca de sepulturas para talhão diferente

45,00 €

10 - Processos administrativos de averiguações sobre a titularidade de direitos sobre e emissão do respetivo alvará:

140,00 €

11 - Ocupação de sepultura ou gavetão de consumpção aeróbia temporária, para além do período definido no regulamento dos cemitérios municipais do concelho de Odemira:

- €

11.1 - Sepultura:

- €

11.1.1 - Até ao máximo de cinco anos - por cada ano

105,00 €

11.1.2 - A partir do quinto ano - por cada ano a mais

125,00 €

11.2 - Gavetão de consumpção aeróbia - por cada:

- €

11.2.1 - Até ao máximo de cinco anos - por cada ano

105,00 €

11.2.2 - A partir do quinto ano - por cada ano a mais

125,00 €

12 - Serviços diversos:

- €

12.1 - Outros serviços, não especialmente consagrados neste capítulo, por hora

20,00 €

12.2 - Colocação de epitáfio em ossários, jazigos municipais ou particulares e sepulturas

10,00 €

12.3 - Utilização de água e energia elétrica dentro dos cemitérios para obras realizadas por terceiros (pode incluir fornecimento de mangueiras e extensões elétricas) - por dia

12,00 €

12.4 - Reabertura dos cemitérios fora das horas regulamentares de funcionamento

70,00 €

12.5 - Utilização da capela e sua decoração

50,00 €

12.6 - Licenciamento de obras no cemitério

15,00 €

12.7 - Depósito/guarda de cantaria, pedras em mármore ou granito, para além do prazo fixado no regulamento dos cemitérios municipais do concelho de Odemira - por cada mês ou fração

25,00 €

Quadro XVII

Atividades Educativas

Designação

Taxas

1 - Frequência na Universidade Sénior:

- €

1.1 - Inscrição anual

6,00 €

1.2 - Propina trimestral

20,00 €

2 - Escola a Tempo Inteiro - Atividades de Animação e de Apoio à Família:

- €

2.1 - Após o período diário de Atividades Educativas:

- €

2.1.1 - Das 15h30 até às 17h30 - valor diário - sem escalão

1,00 €

2.1.2 - Das 15h30 até às 17h30 - valor diário - escalão B

0,50 €

2.1.3 - Das 15h30 até às 19h00 - valor diário - sem escalão

1,20 €

2.1.4 - Das 15h30 até às 19h00 - valor diário - escalão B

0,60 €

2.2 - Períodos de interrupção das Atividades Educativas:

- €

2.2.1 - Período completo - valor diário - sem escalão

3,00 €

2.2.2 - Período completo - valor diário - escalão B

1,50 €

2.2.3 - Meio período - valor diário - sem escalão

2,00 €

2.2.4 - Meio período - valor diário - escalão B

1,00 €

3 - Escola a Tempo Inteiro - Componente de Apoio à Família:

- €

3.1 - Após as componentes do currículo e das Atividades de Enriquecimento Curricular:

- €

3.1.1 - Das 17h30 até às 19h - valor diário - sem escalão

1,00 €

3.1.2 - Das 17h30 até às 19h - valor diário - escalão B

0,50 €

3.2 - Períodos de interrupção letiva:

- €

3.2.1 - Período completo - valor diário - sem escalão

3,00 €

3.2.2 - Período completo - valor diário - escalão B

1,50 €

3.2.3 - Meio período - valor diário - sem escalão

2,00 €

3.2.4 - Meio período - valor diário - escalão B

1,00 €

Quadro XVIII

Centro de Recolha Oficial de Odemira

Designação

Taxas

1 - Recolha de animais:

- €

1.1 - Pequeno Porte - até 5kg

40,00 €

1.2 - Médio Porte - de 5 a 25 kg

60,00 €

1.3 - Grande Porte - superior a 25 kg

80,00 €

2 - Alojamento de cão - por dia e por animal:

- €

2.1 - Cão até 5 kg

10,00 €

2.2 - Cão entre 5 e 25 kg

12,00 €

2.3 - Cão superior a 25 kg

15,00 €

3 - Occisão:

- €

3.1 - Cão até 5 kg

30,00 €

3.2 - Cão entre 5 e 25 kg

35,00 €

3.3 - Cão superior a 25 kg

50,00 €

4 - Cremação de cadáver - por kg

4,00 €

Quadro I

Apreciação de Informação Prévia, Comunicação Prévia, Licença ou Autorização Administrativa

Designação

Taxas

1 - Pedido de informação prévia:

1.1 - Pela apresentação do pedido

120,00 €

1.2 - Acresce para loteamentos:

1.2.1 - Por cada m² de área total de intervenção

0,10 €

1.2.2 - Acresce quando qualificada favorável, pela realização da operação o valor da TMIUC

TMIUC

1.3 - Acresce para obras de edificação:

1.3.1 - Por cada m² de área total de construção

0,40 €

1.3.2 - Acresce quando qualificada favorável, pela realização da operação o valor da TMIUC

TMIUC

1.4 - Acresce para as restantes operações urbanísticas:

1.4.1 - Por cada m²

0,40 €

1.5 - Declaração de manutenção dos pressupostos, na sequência de caducidade

60,00 €

2 - Execução de operação urbanística (comunicação prévia):

2.1 - De obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução

160,00 €

2.1.1 - Acresce - por cada rede de infraestruturas

100,00 €

2.2 - De loteamentos

155,00 €

2.3 - De obras de edificação

100,00 €

2.4 - Das restantes operações urbanísticas

100,00 €

2.5 - Acresce aos montantes de 2.2, 2.3 e 2.4 - por área de demolição e ou edificação (metro quadrado) e ou extensão de muros (metro linear)

1,00 €

2.6 - Acresce aos montantes de 2.1 e 2.3- por prazo de calendarização (cada mês ou fração)

6,00 €

3 - Apreciação de licença administrativa:

3.1 - De operação de loteamento:

205,00 €

3.1.1 - Acresce, em caso de discussão pública, nos termos do artigo 22.º do RJUE

25,00 €

3.1.2 - Acresce a publicação de aviso

30,00 €

3.2 - De alteração a operação de loteamento:

100,00 €

3.2.1 - Acresce, em caso de discussão pública, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do RJUE

25,00 €

3.2.2 - Acresce a publicação de aviso

30,00 €

3.2.3 - Acresce, por cada notificação a proprietário dos lotes, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE

6,00 €

3.3 - Acresce aos montantes de 3.1 e 3.2, por área total de construção (m²)

1,00 €

3.4 - De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução:

200,00 €

3.4.1 - Acresce, por cada rede de infraestruturas

100,00 €

3.5 - De trabalhos de remodelação de terrenos:

150,00 €

3.5.1 - Acresce por área de intervenção (ha), em caso de destruição do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural, incluindo charcas

90,00 €

3.6 - De obras de edificação

150,00 €

3.7 - Das restantes operações urbanísticas

150,00 €

3.8 - Acresce aos montantes de 3.6 e 3.7, por área de demolição e/ou área total de construção (m²), e/ou extensão de muros (metro linear)

1,00 €

3.9 - Depósito de projetos de engenharia das especialidades (em simultâneo ou em fase posterior)

35,00 €

4 - Apreciação de renovação de licença administrativa ou comunicação prévia

75,00 €

5 - Comunicação de utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio

30,00 €

6 - Comunicação prévia com prazo para utilização sem operação urbanística prévia:

6.1 - Utilização de edifícios/frações sem operação urbanística prévia

100,00 €

6.2 - Alteração de utilização

100,00 €

7 - Outras apreciações:

7.1 - Complemento para correção de deficiências na instrução de pedido e aditamentos

25,00 €

7.2 - Direito à informação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Art. 110.º do RJUE:

7.2.1 - Pela apresentação do pedido

100,00 €

7.2.2 - Acresce, por cada tipologia de utilização

20,00 €

Quadro II

Emissão de Títulos das Operações Urbanísticas

Designação

Taxas

1 - Emissão de licença:

1.1 - De loteamento, e respetivas alterações:

1.1.1 - Emissão de licença

60,00 €

1.1.2 - Aditamento à licença de loteamento

45,00 €

1.2 - Licença especial para conclusão de obras inacabadas

25,00 €

1.3 - Das restantes operações urbanísticas

35,00 €

1.4 - Aditamento à licença, com exceção de prorrogações de prazo

40,00 €

2 - Emissão de licença parcial

40,00 €

3 - Acresce ao montante referido nos números 1 e 2 - por prazo (cada mês ou fração)

6,00 €

4 - Emissão de outros títulos

25,00 €

Quadro III

Prorrogação e Licença Especial para Obras Inacabadas

Designação

Taxas

1 - Averbamento:

1.1 - Por tipo de prorrogação:

1.1.1 - Prorrogação

20,00 €

1.1.2 - Prorrogação em consequência de alteração da licença ou da comunicação prévia

30,00 €

1.2 - Acresce por prazo (cada mês ou fração)

6,00 €

Quadro IV

Receção de Obras de Urbanização

Designação

Taxas

1 - Por pedido de:

1.1 - Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização

65,00 €

1.2 - Redução de caução

50,00 €

1.3 - Acresce ao montante referido nos números anteriores, a vistoria prevista no n.º 2 do quadro V

Quadro V

Vistorias

Designação

Taxas

1 - Vistoria para efeitos de utilização de edifícios:

1.1 - Todos as utilizações

75,00 €

1.2 - Acresce, por área de pavimento (m²)

0,80 €

2 - Vistoria para efeitos de receção de obras de urbanização ou redução de caução:

100,00 €

3 - Vistoria de confirmação de condições impostas em vistoria realizada ao abrigo dos pontos 1 ou 2

40,00 €

4 - Vistoria para efeitos de certificação ou alteração de propriedade horizontal:

150,00 €

4.1 - Acresce - por fração

50,00 €

5 - Vistoria para efeitos de avaliação de antiguidade do edifício

150,00 €

5.1 - Acresce - por área de pavimento (m²)

0,50 €

6 - Pedido de vistoria para efeitos de verificação de segurança e salubridade

150,00 €

7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores

150,00 €

8 - Não realização de vistoria por culpa imputável ao requerente

120,00 €

Quadro VI

Prestação de Serviços

Designação

Taxas

1 - Certidões:

1.1 - Pedido de certidão não específica ou retificação

25,00 €

1.1.1 - Acresce o valor da vistoria no quadro V, em caso de propriedade horizontal ou antiguidade de edifício

1.2 - Pedido de certidão de destaque de parcela ou de compropriedade de prédios rústicos

150,00 €

1.3 - Pedido de certidão relativa a aprovação de localização de estabelecimentos, instalações ou explorações

90,00 €

1.4 - Pela emissão da certidão

10,00 €

2 - Depósito de ficha técnica de habitação

35,00 €

Quadro VII

Realização, Manutenção e Reforço das Infraestruturas Urbanísticas e Compensações

Designação

Fórmula

1 - Cálculo da taxa TMIUC

TMIUC = TMIU + C

2 - Cálculo da taxa TMIU (realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas):

TMIU = Q1 + Q2

2.1 - Parcela Q1:

Q1 = Ac x Cc x K x T x L x Z

2.1.1 - Factor K

K = Σ (Ki)

2.2 - Parcela Q2

Q2 = I/S x Ac x 10

3 - Cálculo da taxa C (compensações)

C = 0,20 x At x(0,1+K)x L x Cc x Z

Nota: A explicação e as correspondências dos fatores constam na Secção II do Capítulo IV do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Odemira

Quadro I

Tarifas de Abastecimento de Água

Designação

Tipologia

Tarifa

1 - Preços de abastecimento de água:

1.1 - Tarifa fixa domésticos:

1.1.1 - (diâmetro do contador ≤25 mm)

30 dias

3,4575 €

1.1.2 - (diâmetro do contador >25 mm)

30 dias

5,1940 €

1.2 - Tarifa fixa não domésticos:

1.2.1 - (diâmetro do contador até 20 mm)

30 dias

5,1940 €

1.2.2 - (diâmetro do contador > 20 mm e até 30 mm)

30 dias

5,4060 €

1.2.3 - (diâmetro do contador > 30 mm e até 50 mm)

30 dias

5,6180 €

1.2.4 - (diâmetro do contador > 50 mm e até 100 mm)

30 dias

5,8300 €

1.2.5 - (diâmetro do contador > 100 mm e até 300 mm)

30 dias

6,0420 €

1.3 - Tarifa variável domésticos:

1.3.1 - 1.º Escalão (0 a 5 m³)

m³/30 dias

0,4770 €

1.3.2 - 2.º Escalão (5 a 15 m³)

m³/30 dias

0,6890 €

1.3.3 - 3.º Escalão (15 a 25 m³)

m³/30 dias

0,9858 €

1.3.4 - 4.º Escalão (>25 m³)

m³/30 dias

2,4698 €

1.4 - Tarifa variável não domésticos:

1.4.1 - Único

m³/30 dias

2,0034 €

Quadro II

Tarifas de Saneamento de Águas Residuais

Designação

Tipologia

Tarifa

1 - Preços de saneamento de águas residuais:

1.1 - Tarifa de disponibilidade fixa domésticos:

1.1.1 - Escalão único

30 dias

1,6650 €

1.2 - Tarifa de disponibilidade fixa não domésticos:

1.2.1 - Escalão único

30 dias

4,9951 €

1.3 - Tarifa variável domésticos:

1.3.1 - 1.º Escalão (0 a 5 m³)

m³/30 dias

0,4050 €

1.3.2 - 2.º Escalão (>5 a 15 m³)

m³/30 dias

0,5850 €

1.3.3 - 3.º Escalão (>15 a 25 m³)

m³/30 dias

0,8370 €

1.3.4 - 4.º Escalão (>25 m³)

m³/30 dias

2,0970 €

1.4 - Tarifa variável não domésticos:

1.4.1 - Escalão único

m³/30 dias

1,8900 €

Quadro III

Tarifas de Resíduos Sólidos Urbanos

Designação

Tipologia

Tarifa

1 - Preços de resíduos sólidos urbanos:

1.1 - Tarifa de disponibilidade fixa domésticos:

1.1.1 - Escalão único

30 dias

4,80 €

1.2 - Tarifa de disponibilidade fixa não domésticos:

1.2.1 - Escalão único

30 dias

7,50 €

1.3 - Tarifa de disponibilidade variável domésticos:

1.3.1 - Escalão único

m³/30 dias

0,20 €

1.4 - Tarifa de disponibilidade variável não domésticos:

1.4.1 - Escalão único

m³/30 dias

0,85 €

2 - Recolhas especiais de resíduos sólidos

2.1 - Tarifa de disponibilidade fixa

30 dias

37,00 €

2.2 - Tarifa de disponibilidade variável

Por contentor/30 dias

47,00 €

2.3 - Taxa de Gestão de Resíduos

Por contentor/30 dias

27,00 €

Quadro IV

Tarifas de Serviços Auxiliares de Abastecimento de Águas e Saneamento de Águas Residuais

Designação

Tipologia

Tarifa

1 - Preços de abastecimento de água:

1.1 - Ramais de ligação com extensão até 20 metros

metros

Quadro V

1.2 - Ramais de ligação com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 25 mm:

metros

1.2.1 - Componente fixa

109,60 €

1.2.2 - Componente variável

32,50 €

1.3 - Ramais de ligação com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 37,5 mm:

metros

1.3.1 - Componente fixa

109,60 €

1.3.2 - Componente variável

37,50 €

1.4 - Ramais de ligação com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 63 mm:

metros

1.4.1 - Componente fixa

109,60 €

1.4.2 - Componente variável

42,50 €

1.5 - Ramais de ligação com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 75 mm:

metros

1.5.1 - Componente fixa

109,60 €

1.5.2 - Componente variável

47,50 €

1.6 - Ramais de ligação com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 90 mm:

metros

1.6.1 - Componente fixa

109,60 €

1.6.2 - Componente variável

52,50 €

1.7 - Vistoria ou ensaio de sistemas prediais

113,30 €

1.8 - Suspensão e reinício do serviço de abastecimento de água por incumprimento do utilizador

34,10 €

1.9 - Suspensão e reinício do serviço de abastecimento de água a pedido do utilizador:

1.9.1 - Pela suspensão

17,20 €

1.9.2 - Pelo reinício

17,20 €

1.10 - Verificação extraordinária do contador de água a pedido do utilizador

66,70 €

1.11 - Leitura extraordinária de consumos de água a pedido do utilizador

52,10 €

1.12 - Ligação temporária aos sistemas de abastecimento de água

8,70 €

1.13 - Informação dos sistemas públicos em plantas de localização

Taxas CAP I Quadro I

1.14 - Boca de incêndio

148,40 €

2 - Preços de saneamento de águas residuais:

2.1 - Ramais de ligação às redes públicas de águas residuais ou águas pluviais com extensão até 20 metros

metros

Quadro VI

2.2 - Ramais de ligação às redes públicas de águas residuais ou águas pluviais com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 125 mm:

metros

2.2.1 - Componente fixa

109,60 €

2.2.2 - Componente variável

71,70 €

2.3 - Ramais de ligação às redes públicas de águas residuais ou águas pluviais com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 160 mm:

metros

2.3.1 - Componente fixa

109,60 €

2.3.2 - Componente variável

82,70 €

2.4 - Ramais de ligação às redes públicas de águas residuais ou águas pluviais com extensão superior a 20 metros tubo de Ø 200 mm:

metros

2.4.1 - Componente fixa

109,60 €

2.4.2 - Componente variável

89,70 €

2.5 - Vistoria ou ensaio de sistemas prediais

113,30 €

2.6 - Verificação extraordinária do medidor de caudal

66,70 €

2.7 - Leitura extraordinária de caudais rejeitados

52,10 €

2.8 - Informação dos sistemas públicos em plantas de localização

Taxas CAP I Quadro I

2.9 - Limpeza e descarga de fossas (Por cada cisterna de 5 000 l ou fração) - 1.ª recolha

98,50 €

2.10 - Limpeza e descarga de fossas (Por cada cisterna de 5 000 l ou fração) - recolhas seguintes

38,30 €

2.11 - Descargas de águas residuais domésticas até 5000 l

36,40 €

2.12 - Descargas de águas residuais não domésticas até 5000 l

57,40 €

Quadro V

Tarifas de serviços auxiliares de ramais de ligação à rede de água de abastecimento até 20 metros de extensão

Diâmetros

Tarifa

25 mm - até 2 m

203,90 €

25 mm - por m adicional

27,00 €

37,5 mm - até 2 m

264,60 €

37,5 mm - por m adicional

29,30 €

63 mm - até 2 m

323,60 €

63 mm - por m adicional

30,60 €

75 mm - até 2 m

440,60 €

75 mm - por m adicional

32,90 €

90 mm - até 2 m

571,80 €

90 mm - por m adicional

35,60 €

Quadro VI

Tarifas de serviços auxiliares de ramais de ligação às redes de drenagem de águas residuais e pluviais até 20 metros de extensão

Diâmetros

Tarifa

125 mm - até 2 m

258,80 €

125 mm - por cada m adicional

129,40 €

160 mm - até 2 m

273,60 €

160 mm - por cada m adicional

136,80 €

200 mm - até 2 m

342,00 €

200 mm - por cada m adicional

171,00 €

ANEXO II

1 - Metodologia de determinação das Taxas

TAXA = CP + FCA, sendo que CP = CAA + CGA + CMA

em que:

CP corresponde aos custos de produção.

CAA corresponde aos custos administrativos da atividade inerentes a todo o procedimento administrativo necessário à emissão da respetiva taxa.

CGA corresponde aos custos gerais da atividade inerentes à respetiva taxa que são específicos e características da mesma.

CMA corresponde aos custos dos materiais consumidos na atividade.

1.1 - CAA - Custos Administrativos da Atividade

Genericamente os custos administrativos da atividade são obtidos com base na seguinte fórmula de cálculo:

em que,

MIN corresponde ao n.º médio de minutos que determinada tarefa do procedimento administrativo demora a ser concluída.

CRH corresponde ao custo do recurso humano por minuto, do responsável por executar a respetiva função.

No âmbito do CRH podem ser compreendidas 3 funções distintas e custos associados também distintos:

FA - Função Administrativa

FO - Função Operacional

FT - Função Técnica

O CAA irá resultar do somatório de todos os custos inerentes à intervenção de cada função, na proporção do seu custo por minuto e do tempo médio despendido.

1.2 - CGA - Custos Gerais da Atividade

Genericamente os custos gerais da atividade são obtidos com base na seguinte fórmula de cálculo:

em que,

MIN corresponde ao n.º médio de minutos associados a cada unidade da respetiva taxa, de disponibilização do edifício e respetivo equipamento ou de utilização de máquinas e veículos.

CVM corresponde ao custo com viaturas e máquinas necessárias à prestação do serviço, nomeadamente os resultantes da amortização, seguros, consumos de combustível e conservação.

1.3 - CMA - Custos dos Materiais da Atividade

CMA corresponde aos custos dos materiais da atividade imputáveis exclusiva e diretamente a uma taxa.

1.4 - FCA - Fator Corretivo da Atividade

O fator corretivo da atividade é obtido com base na perspetiva política.

Em que,

FD corresponde ao desincentivo à prática da atividade

FI corresponde ao incentivo à prática da atividade

2 - Cálculos de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira

2.1 - Custo de Recursos Humanos (CRH)

O Custo de Recursos Humanos (CRH) foi calculado à unidade minuto no sentido de ser suscetível de utilização nos diversos cálculos de fundamentação económico-financeira das taxas municipais.

2.2 - Custo de Imóveis e Equipamentos (CIE)

A amortização anual foi calculada tendo por base a vida útil de cada imóvel e equipamento de acordo com a sua natureza.

2.3 - Custo com Viaturas e Máquinas (CVM)

Os meios de transporte necessários à prestação dos serviços inerentes a cada taxa foram tipificados em 2 categorias: Viaturas e Máquina.

Para o cálculo do custo de cada viatura e máquina foi considerado a amortização, seguros, consumos de combustível e conservação.

A amortização anual foi calculada tendo por base a vida útil de cada veículo de acordo com a sua natureza.

2.4 - Custo com Materiais (CMA)

O custo dos materiais, foi calculado com base no custo de aquisição dos materiais consumidos.

3 - Cálculos de Valores Subjacentes à Aplicação das Taxas

No cálculo dos valores subjacentes à aplicação de cada taxa, estas foram agrupadas em função da sua natureza.

3.1 - Nota de enquadramento aos cálculos

Cálculo Justificativo de TMIUC:

1 - O montante da TMIUC a liquidar será o que resultar do somatório dos montantes de três parcelas distintas: TMIUC = TMIU + C, sendo TMIU = Q1 + Q2.

A Parcela Q1 relativa aos encargos resultantes da execução, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas.

A Parcela Q2 referente ao investimento municipal na execução, manutenção e reforço das infraestruturas e equipamentos gerais.

2 - A primeira parcela Q1 é calculada através da seguinte fórmula:

Q1 = Ac x Cc x K x T x L x Z

em que:

Q1 - é o montante da parcela expresso em euros;

K - é um coeficiente a aplicar de acordo com as infraestruturas existentes no local.

Infraestruturas existentes

Valores de Ki

Arruamento com pavimento definitivo, ou equivalente

0,015

Passeios no arruamento, na frente da parcela

0,005

Rede de abastecimento domiciliário de água

0,01

Rede de saneamento

0,01

Rede de águas pluviais

0,005

Rede de distribuição de energia elétrica

0,01

Rede de distribuição de gás

0,005

Rede telefónica

0,005

Por outro lado, considera-se que o cálculo da TMIUC deverá ter em linha de conta:

a) A tipologia e o benefício do particular com o uso da construção;

A tipologia de uso das construções gera mais benefícios aos particulares nas construções destinadas ao grande comércio, a exploração turística, e serviços.

b) A classe de espaço em que a mesma se insere;

Entende-se ainda não dever desincentivar a construção nos aglomerados menos urbanos, pelo que se opta por não variar a TMIUC face à inserção em espaço urbano.

c) A localização/zona do Concelho da construção;

T - é um coeficiente que, conforme a tipologia de uso das construções, toma os seguintes valores:

Tipologia de Uso das construções

Valores de T

Instalações agrícolas, pecuárias ou agropecuárias e armazéns afins ao Setor Primário

0,06

Armazéns afins aos Setores Secundário e Terciário

0,09

Edifícios para habitação

0,12

Edifícios mistos de habitação e comércio/escritórios/serviços ou só comércio/escritórios/serviços

0,13

Edifícios industriais

0,13

Edifícios para serviços de restauração e/ou bebidas

0,14

Edifícios para fins turísticos

0,14

Edifícios para serviços de restauração e/ou bebidas com espaços de dança

0,15

Edifícios de comércio a retalho com área de venda superior a 500 m2 *

0,16

* Critério retirado do quadro III da P.620/2004, de 7.6

L - é um coeficiente que toma diferentes valores de acordo com as classes e categorias de espaços definidos na planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal:

Classes de Espaço

Valores de L

Espaços urbanizáveis - Zonas de expansão

1,6

Espaço urbano - Áreas a consolidar

1,4

Espaço urbano - Áreas consolidadas e Núcleos antigos

1,0

Espaço industrial

1,4

Outros espaços

1,0

Z - é um coeficiente que toma diferentes valores de acordo com as seguintes Zonas de Localização:

Localização no Concelho

Valores de Z

Aglomerados turísticos (Vila Nova de Milfontes, Zambujeira do Mar e Almograve), definidos no Plano Diretor Municipal de Odemira

1,3

Todos os lugares das freguesias de: Relíquias; Colos; S. Martinho das Amoreiras; Vale de Santiago; Bicos; Santa Clara-a-Velha; Luzianes; Sabóia; Pereiras.

0,8

Restantes localizações no concelho

1,0

3 - O montante da segunda parcela Q2 é calculado através da seguinte fórmula:

Q2 = I/S x Ac x 10

em que:

Q2 - é o montante da parcela expresso em euros;

S (m2) - é a área do concelho classificada como espaço urbano e urbanizável, que toma o valor de 11 295,359 m2;

Ac (m2) - toma o valor já definido para o cálculo da parcela Q1;

C = 0,20 x At x (0,1 + K) x L x Cc x ZL

em que:

C - é o montante da parcela expresso em euros;

K, L, Cc e ZL - tomam os valores já definidos para o cálculo das parcelas anteriores;

O valor, em numerário, da compensação a pagar ao Município será determinado de acordo com o cálculo definido para a parcela C do cálculo da TMIUC supra descrita.

Matrizes de fundamentação económico-financeira

Designação

CAA

CGA

CMA

FCA

Taxa

Quadro I

Serviços Gerais

1 - Autos ou termos de qualquer espécie, excluindo petições verbais - por cada

14,02 €

0,91 €

0,06 €

- €

15,00 €

2 - Pesquisa (busca) - por hora

5,35 €

0,49 €

0,16 €

- €

6,00 €

3 - Fotocópias e impressões:

- €

3.1 - Por página:

- €

3.1.1 - Em tamanho A4, preto e branco

1,25 €

0,15 €

0,57 €

- €

2,00 €

3.1.2 - Em tamanho A4, cores

1,25 €

0,15 €

0,59 €

0,50 €

2,50 €

3.1.3 - Em tamanho A3, preto e branco

1,25 €

0,15 €

0,60 €

1,50 €

3,50 €

3.1.4 - Em tamanho A3, cores

1,25 €

0,15 €

0,62 €

2,00 €

4,00 €

3.1.5 - Outros formatos, preto e branco

1,25 €

0,15 €

3,02 €

0,10 €

4,50 €

3.1.6 - Outros formatos, cores

1,25 €

0,15 €

3,09 €

0,50 €

5,00 €

4 - Serviço de digitalização de imagem, fotografia ou texto (apresentado pelo requerente) - por unidade

3,75 €

0,35 €

- €

-0,10 €

4,00 €

5 - Conferição e autenticação de documentos arquivados nos Serviços - por cada folha

5,89 €

0,72 €

0,46 €

-0,10 €

7,00 €

6 - Elaboração e fornecimento de plantas de localização e cartografia temática diversa:

- €

6.1 - Para ficheiro (formato imagem - PDF, JPG, …):

- €

6.1.1 - Formato A4 (21 x 29,7 cm)

3,57 €

0,33 €

0,09 €

- €

4,00 €

6.1.2 - Formato A3 (29,7 x 42 cm)

3,57 €

0,33 €

0,12 €

1,00 €

5,00 €

6.1.3 - Formato superior a A2, A1 e A0, a preto e branco ou cores, aumenta por formato padrão

3,57 €

0,33 €

0,37 €

1,70 €

6,00 €

6.2 - Acresce, por cada tema disponível em formato digital vetorial:

- €

6.2.1 - Formato A4 (21 x 29,7 cm)

13,74 €

1,14 €

0,09 €

- €

15,00 €

6.2.2 - Formato A3 (29,7 x 42 cm)

16,55 €

1,32 €

0,12 €

- €

18,00 €

6.2.3 - Formato superior a A2, A1 e A0, a preto e branco ou cores, aumenta por formato padrão

18,19 €

1,42 €

0,37 €

- €

20,00 €

7 - Fornecimento de documento, processo, relatório ou estudo divulgável - por MegaByte

- €

5,00 €

8 - Registo de cidadão da União Europeia: taxas que decorrem da portaria 1334-D/2010, 1334-E/2010 e Lei n.º 37/2006:

- €

8.1 - Emissão de certificado de registo - valor da taxa prevista na legislação específica

- €

50 %

8.2 - Emissão de documento e cartão de residência - valor da taxa prevista na legislação específica

- €

50 %

8.3 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração - acresce o valor da taxa prevista na legislação específica

- €

50 %

8.4 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de alteração de dados - valor da taxa prevista na legislação específica

- €

50 %

8.5 - Primeira emissão do certificado, do documento de residência permanente ou do cartão de residente, a menores de 6 anos - valor da taxa prevista na legislação específica

- €

50 %

- €

50 %

8.7 - 2.ª Via - Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de alteração de dados, a menores de 6 anos - valor da taxa prevista na legislação específica

- €

50 %

3,93 €

0,48 €

0,56 €

- €

5,00 €

10 - Cartões emitidos pelo Município - emissão, renovação e 2.ª via

0,89 €

0,08 €

8,98 €

- €

10,00 €

11 - Alvarás não especialmente consagrados na presente tabela - por cada

18,14 €

1,38 €

0,46 €

- €

20,00 €

12 - Emissão de pareceres não especialmente consagrados na presente tabela - por cada

18,14 €

1,38 €

0,46 €

- €

20,00 €

13 - Vistorias e avaliações não especialmente consagradas na presente tabela - por cada

36,26 €

23,21 €

0,56 €

- €

60,00 €

14 - Taxa pelo atendimento presencial no acesso mediado a plataformas externas (p.ex. Espaço Cidadão, AMA, Portal EGov)

9,10 €

0,84 €

0,06 €

- €

10,00 €

15 - Outros serviços, atos ou informações de natureza administrativa não especialmente consagrados na presente tabela

3,93 €

0,48 €

0,56 €

- €

5,00 €

16 - Taxas pela apresentação de comunicações ou pedidos diversos, não previstas nos quadros específicos:

- €

16.1 - Certidões ou declarações - por página

4,69 €

0,25 €

0,06 €

- €

5,00 €

16.2 - Mera comunicação prévia - por cada

10,93 €

0,99 €

0,56 €

- €

12,50 €

16.3 - Pedido de autorização - por cada

36,41 €

3,11 €

0,46 €

- €

40,00 €

16.4 - Comunicação prévia com prazo - por cada

36,41 €

3,11 €

0,46 €

- €

40,00 €

Quadro II

Ocupação do Espaço Público por Atividades Económicas

1 - Taxas pela apresentação de comunicação ou pedido de ocupação de espaço público:

- €

1.1 - Mera comunicação prévia

11,64 €

0,78 €

0,06 €

- €

12,50 €

1.2 - Pedido de autorização

37,16 €

2,85 €

0,06 €

-0,10 €

40,00 €

1.3 - Licença ou renovação de ocupação do espaço público - pela apreciação do pedido

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

1.4 - Junção de novos elementos ou alterações de dados - por pedido

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

2 - Taxa pela remoção de mobiliário urbano

8,83 €

25,18 €

0,06 €

165,90 €

200,00 €

3 - Taxa pelo armazenamento de mobiliário urbano - por dia, até ao máximo de 30 dias

4,41 €

0,49 €

0,06 €

- €

5,00 €

4 - Taxa pela ocupação da instalação de equipamentos:

- €

4.1.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

4.2 - Guarda-vento:

- €

4.2.1 - Mensal - por metro linear ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

4.3 - Anúncio luminoso, iluminado ou eletrónico, bandeira, bandeirola, letras e símbolos, pendão, tabuleta, mupi, painel, coluna:

- €

4.3.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração, da superfície de cada face com mensagem publicitária e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

8,90 €

10,00 €

4.4 - Balão ou insuflável:

- €

4.4.1 - Mensal - por unidade e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

8,90 €

10,00 €

4.5 - Moldura, cartaz, chapa, placa, tela ou lona, faixa ou fita, vinil:

- €

4.5.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

8,90 €

10,00 €

- €

4.6.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

8,90 €

10,00 €

5 - Pela ocupação do solo - regime de licenciamento:

- €

5.1 - Esplanada fechada - incluindo mesas, cadeiras, guarda-sóis e aquecedores:

- €

5.1.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

5.2 - Pavilhão, quiosque ou similar:

- €

5.2.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

5.3 - Grelhador:

- €

5.3.1 - Mensal - por unidade e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

8,90 €

10,00 €

5.4 - Expositores de botijas de gás:

- €

5.4.1 - Mensal - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

5.5 - Cabine ou posto de comunicações:

- €

5.5.1 - Anual - por unidade

10,71 €

1,31 €

0,06 €

37,90 €

50,00 €

Quadro III

1 - Taxas pela apresentação de pedidos de licenciamento de publicidade:

- €

1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

17,60 €

0,99 €

0,06 €

21,34 €

40,00 €

1.2 - Pela emissão e renovação da licença de publicidade

10,11 €

0,77 €

0,06 €

29,06 €

40,00 €

2 - Publicidade móvel - publicidade exibida em meios de transporte ou outros suportes móveis:

- €

2.1 - Meios de transporte:

- €

2.1.1 - Veículos privados ligeiros, pesados, atrelados e outros meios terrestres:

- €

2.1.1.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,78 €

0,16 €

0,06 €

- €

2,00 €

2.1.2 - Veículos de transportes públicos - publicidade exibida em transportes públicos, atrelados, táxis e outros meios de locomoção terreste:

- €

2.1.2.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

1,78 €

0,16 €

0,06 €

- €

2,00 €

2.2 - Meios aéreos:

- €

2.2.1 - Faixa publicitária - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração

8,61 €

0,49 €

0,06 €

140,83 €

150,00 €

3 - Publicidade sonora - aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na ou para a via pública:

- €

3.1 - Por dia e por local

8,61 €

0,49 €

0,06 €

15,83 €

25,00 €

4 - Campanhas publicitárias de rua:

- €

4.1 - Campanhas com distribuição - por dia e por local

10,11 €

0,58 €

0,06 €

39,25 €

50,00 €

4.2 - Ações promocionais de natureza publicitária - por dia e por metro quadrado

4,46 €

0,41 €

0,10 €

- €

5,00 €

5 - Sinalização publicitária direcional, setas indicativas:

- €

5.1 - Por metro quadrado ou fração e por mês

4,46 €

0,41 €

0,16 €

- €

5,00 €

Quadro IV

Instalação, Exploração e Licenciamento de Atividades Económicas

1 - Estabelecimento:

- €

1.1 - Mera comunicação prévia:

- €

1.1.1 - Exploração de estabelecimentos sujeitos ao regime de mera comunicação prévia

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

1.1.2 - Alteração significativa das condições de exercício das atividades ou de titular do estabelecimento

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

1.2 - Pedido de autorização:

- €

1.2.1 - Exploração ou reabertura do estabelecimento ou armazém

37,45 €

2,49 €

0,06 €

- €

40,00 €

1.2.2 - Exploração - com dispensa de requisitos

46,96 €

3,05 €

0,06 €

-0,10 €

50,00 €

2 - Instalações desportivas de uso público:

- €

2.1 - Mera comunicação prévia de abertura

12,00 €

0,74 €

0,06 €

-0,30 €

12,50 €

3 - Alojamento local:

- €

3.1 - Comunicação prévia para registo de alojamento local

37,69 €

2,28 €

0,06 €

- €

40,00 €

3.2 - Alteração de dados

11,58 €

0,83 €

0,06 €

- €

12,50 €

3.3 - Vistorias a estabelecimento de alojamento local:

- €

3.3.1 - Pela realização da vistoria

122,41 €

27,45 €

0,16 €

- €

150,00 €

3.3.2 - Acresce - por quarto

11,67 €

0,74 €

0,06 €

- €

12,50 €

4 - Feiras e venda ambulante:

- €

4.1 - Feiras - comércio a retalho:

- €

4.1.1 - Feiras retalhistas organizadas por entidades privadas:

- €

4.1.1.1 - Apreciação do pedido de cedência de utilização do domínio público

14,61 €

0,82 €

0,06 €

34,50 €

50,00 €

4.1.1.2 - Taxa pela emissão da autorização de utilização do domínio público

8,61 €

0,66 €

0,06 €

140,67 €

150,00 €

4.1.1.3 - Mera comunicação prévia

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

4.1.1.4 - Taxa pela ocupação de espaços de venda - por metro quadrado e por dia

1,31 €

0,10 €

0,06 €

- €

1,50 €

4.2 - Feiras - comércio por grosso:

- €

4.2.1 - Taxa pela ocupação de espaços de venda em feiras grossistas - por metro quadrado e por dia

1,31 €

0,10 €

0,06 €

- €

1,50 €

4.3 - Venda ambulante:

- €

4.3.1 - Taxa pela atribuição de direito de uso do espaço público:

- €

4.3.1.1 - Por metro quadrado ou fração e por dia

5,07 €

0,41 €

0,06 €

-0,50 €

5,00 €

4.3.1.2 - Por metro quadrado ou fração e por mês

5,07 €

0,41 €

0,06 €

54,50 €

60,00 €

4.3.1.3 - Em unidades móveis ou amovíveis - por unidade móvel ou amovível e por dia

23,34 €

1,50 €

0,16 €

- €

25,00 €

4.3.1.4 - Em unidades móveis ou amovíveis - por unidade móvel ou amovível e por mês

23,34 €

1,50 €

0,16 €

110,00 €

135,00 €

5 - Guarda noturno:

- €

5.1 - Licença de exercício de atividade;

45,51 €

4,29 €

0,16 €

- €

50,00 €

5.2 - Emissão de cartão de identificação e averbamentos

9,23 €

0,73 €

0,06 €

- €

10,00 €

5.3 - Renovação da licença de exercício de atividade;

13,89 €

1,01 €

0,06 €

- €

15,00 €

6 - Máquinas de diversão (máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão):

- €

6.1 - Registo - por cada máquina

8,61 €

0,49 €

0,06 €

140,83 €

150,00 €

6.2 - 2.ª Via do registo ou comunicação (pedido) - por cada máquina

9,23 €

0,73 €

0,06 €

- €

10,00 €

6.3 - Comunicação de alteração de proprietário (sujeito a decisão) - por cada máquina

9,41 €

0,57 €

0,06 €

- €

10,00 €

6.4 - Comunicação da substituição do tema de jogo - por cada comunicação

9,41 €

0,57 €

0,06 €

- €

10,00 €

7 - Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:

- €

7.1 - Apreciação do pedido de autorização

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

7.2 - Pela emissão de autorização

23,02 €

1,94 €

0,06 €

- €

25,00 €

7.3 - Alteração da autorização

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

8 - Licenças de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados:

- €

8.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento de instalação de recintos

17,60 €

0,99 €

0,06 €

81,34 €

100,00 €

8.2 - Pela emissão da licença de funcionamento do recinto - por dia

23,02 €

1,94 €

0,06 €

- €

25,00 €

8.3 - Pela ocupação do terreno nos recintos itinerantes, por cada metro quadrado

- €

0,20 €

8.4 - Vistoria para efeitos de instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados - por cada

61,08 €

3,55 €

0,06 €

135,30 €

200,00 €

9 - Acampamentos ocasionais:

- €

9.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

50,62 €

4,29 €

0,06 €

- €

55,00 €

9.2 - Pela emissão da licença de acampamentos ocasionais:

- €

9.2.1 - Taxa fixa

0,89 €

0,08 €

0,07 €

- €

1,00 €

Valor da licença - VL = (A+B) x C x T

- €

a apurar

A - Número de campistas envolvidos

- €

B - Número de equipamentos (tendas, caravanas, autocaravanas, outros)

- €

C - Número de dias a permanecer no local destinado ao acampamento

- €

T - Taxa fixa

- €

10 - Espetáculos de natureza artística:

- €

10.1 - Apresentação da mera comunicação prévia

11,79 €

0,68 €

0,06 €

- €

12,50 €

11 - Espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos:

- €

11.1 - Licenciamento de provas desportivas - por dia:

- €

11.1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

51,56 €

3,37 €

0,06 €

- €

55,00 €

11.1.2 - Emissão de licença - de âmbito municipal e intermunicipal

27,76 €

2,21 €

0,06 €

- €

30,00 €

11.1.3 - Emissão de parecer - de âmbito intermunicipal

18,41 €

1,58 €

0,06 €

- €

20,00 €

12 - Gestão do domínio hídrico - gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado:

- €

12.1 - Apoio balnear e espaços de massagens

- €

12.1.1 - Pela emissão da licença

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.1.2 - Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

- €

0,50 €

12.2 - Aluguer de embarcações:

- €

12.2.1 - Pela emissão da licença

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.2.2 - Pela ocupação - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

- €

0,50 €

12.3 - Licenças para exercício de atividades desportivas, recreativas, culturais e cerimoniais:

- €

12.3.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

50,54 €

4,40 €

0,06 €

- €

55,00 €

12.3.2 - Pela emissão da licença

23,16 €

1,80 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.3.3 - Pela ocupação com estruturas - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração

- €

0,50 €

12.4 - Venda ambulante de produtos alimentares (saco às costas):

- €

12.4.1 - Pela emissão da licença

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.4.2 - Pelo exercício da atividade por mês ou fração

92,88 €

6,92 €

0,16 €

- €

100,00 €

12.5 - Pela vistoria de verificação dominial:

- €

12.5.1 - Até 50 m²

85,74 €

8,33 €

0,06 €

-69,13 €

25,00 €

12.5.2 - Acima de 50 m²

92,83 €

23,22 €

0,06 €

-16,10 €

100,00 €

12.6 - Campanhas publicitárias e outras atividades de caráter remunerado:

- €

12.6.1 - Pela apreciação do pedido

51,56 €

3,37 €

0,06 €

- €

55,00 €

12.6.2 - Pela emissão de licença - por cada praia

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.6.3 - Por cada dia ou fração

29,61 €

1,81 €

0,06 €

118,51 €

150,00 €

12.7 - Apoio de praia para a prática desportiva (APPD) - amovível:

- €

12.7.1 - Pela emissão de licença

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

12.7.2 - Pela ocupação sazonal - Por mês ou fração

51,74 €

3,38 €

0,06 €

94,81 €

150,00 €

13 - Armazenamento e abastecimento de combustíveis:

- €

13.1 - Apreciação dos pedidos de licenciamento e renovações:

- €

13.1.1 - Capacidade até 10 m³ (tb)

- €

120,00 €

13.1.2 - Por cada m³ adicional

- €

0,11 tb

13.1.3 - Acresce aos anteriores, o valor referente à vistoria inicial, nos casos em que a mesma seja realizada

- €

13.2 - Emissão de licença de exploração:

15,97 €

1,20 €

0,06 €

62,76 €

80,00 €

- €

13.3.1 - Capacidade até 10 m³ (tb)

- €

120,00 €

13.3.2 - Por cada m³ adicional

- €

0,11 tb

13.4 - Averbamentos

15,97 €

0,91 €

0,06 €

63,05 €

80,00 €

13.5 - Depósito de processo de instalações de classe B2

9,98 €

0,58 €

0,06 €

69,38 €

80,00 €

13.6 - Autorizações para rede ou ramal de distribuição GPL, objeto do DL 125/97:

- €

13.6.1 - De execução (montagem)

15,97 €

0,91 €

0,06 €

183,05 €

200,00 €

13.6.2 - De exploração (entrada em funcionamento)

9,98 €

0,58 €

0,06 €

89,38 €

100,00 €

14 - Exploração de massas minerais *:

- €

14.1 - Pelo parecer de localização (m² de área solicitada)

- €

0,06€, mínimo de 150€

14.2 - Licença de exploração:

- €

14.2.1 - Pela apreciação de pedido

15,97 €

0,91 €

0,06 €

83,05 €

100,00 €

14.2.2 - Pela atribuição da licença de exploração

11,48 €

0,88 €

0,06 €

137,58 €

150,00 €

14.2.3 - Acresce à alínea anterior - por metro quadrado de área a licenciar

- €

0,06 €

0,10 €

14.3 - Por vistoria à exploração

- €

0,01€, mínimo de 300€

14.4 - Comunicação prévia para efeitos de ampliação ou alteração da licença de exploração, ou fusão de pedreiras

15,97 €

0,91 €

0,06 €

383,10 €

400,00 €

15 - Acesso e exercício de atividade industrial - SIR- sistema de indústria responsável:

- €

15.1 - Título digital de instalação e ou exploração

75,24 €

5,03 €

0,06 €

-0,30 €

80,00 €

15.1.1 - Alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR

65,38 €

4,62 €

0,06 €

-0,10 €

70,00 €

15.1.2 - Apreciação dos pedidos de conversão em ZER

56,06 €

3,91 €

0,06 €

- €

60,00 €

15.2 - Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

46,44 €

3,96 €

0,06 €

-0,50 €

50,00 €

15.3 - Emissão de declaração de compatibilidade no âmbito do SIR:

- €

15.3.1 - Apreciação do pedido

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-0,10 €

20,00 €

15.3.2 - Emissão da declaração

23,43 €

1,52 €

0,06 €

- €

25,00 €

Quadro V

Turismo, Atividades Náuticas e Piscatórias

1 - Taxa municipal turística:

- €

1.1 - Por dormida e até ao máximo de 7 noites

- €

1,50 €

2 - Espaços de amarração de embarcações:

- €

2.1 - Utilização de amarração fixa individual com caráter de permanência diária

- €

2.1.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-11,10 €

9,00 €

2.1.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-8,10 €

12,00 €

2.2 - Utilização de amarração de embarcações com caráter de permanência sazonal (abril a outubro), por mês

- €

2.2.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

- €

100,00 €

2.2.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

- €

200,00 €

2.3 - Utilização de amarração fixa individual com caráter de permanência anual, por mês

- €

2.3.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

9,47 €

0,46 €

0,06 €

- €

10,00 €

2.3.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-0,10 €

20,00 €

2.4 - Utilização de amarração fixa individual para operadores marítimo-turísticos, por mês

- €

2.4.1 - Taxa para embarcações até 7 metros

9,47 €

0,46 €

0,06 €

- €

10,00 €

2.4.2 - Taxa para embarcações a partir dos 7 metros

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-0,10 €

20,00 €

3 - Licenças de navegação para operadores marítimo-turísticos, por ano

23,43 €

1,52 €

0,06 €

- €

25,00 €

4 - Colocação e remoção do sistema de amarração - por cada manobra

28,22 €

2,14 €

0,06 €

69,57 €

100,00 €

5 - Utilização de equipamentos de apoio

- €

5.1 - Cais ancoradouro

- €

10,00 €

5.2 - Rampa varadouro, por subida e descida

- €

10,00 €

5.3 - Guincho, por cada utilização

- €

5,00 €

6 - Prestação de serviços:

- €

6.1 - Taxa de fornecimento de energia elétrica, por dia

5,00 €

0,25 €

0,06 €

-0,30 €

5,00 €

6.2 - Taxa de fornecimento de água, por dia

5,00 €

0,25 €

0,06 €

-0,30 €

5,00 €

6.3 - Taxa de recolocação da amarração, por pedido

6,62 €

0,74 €

0,06 €

142,60 €

150,00 €

7 - Aluguer de equipamentos:

- €

7.1 - Quiosques e espaços de apoio aos operadores marítimo-turísticos, por mês

9,47 €

0,46 €

5,06 €

- €

15,00 €

7.2 - Aprestos de apoio às atividades piscatórias, por mês

9,47 €

0,46 €

0,06 €

10,00 €

20,00 €

8 - Remoção de equipamentos:

- €

8.1 - Embarcações abandonadas, por cada

39,36 €

3,22 €

0,06 €

257,40 €

300,00 €

8.2 - Embarcações removidas e guardadas em estaleiro, por dia

4,41 €

0,49 €

0,06 €

- €

5,00 €

8.3 - Outros equipamentos, por m²

- €

5,00 €

Quadro VI

Outras Vistorias ou Auditorias

1 - Higiene pública - vistorias sanitárias:

- €

1.1 - Vistoria a caixas e veículos de transporte de produtos alimentares, de transporte de animais e de trens:

- €

1.1.1 - Por cada vistoria

28,45 €

1,52 €

0,06 €

- €

30,00 €

1.1.2 - Chapa de identificação

6,68 €

0,26 €

0,06 €

- €

7,00 €

1.2 - Vistorias por estabelecimentos de comércio alimentar:

- €

1.2.1 - Até 100 m² de superfície comercial

65,83 €

4,09 €

0,06 €

- €

70,00 €

1.2.2 - Mais de 100 e até 500 m² de superfície comercial

140,84 €

9,09 €

0,06 €

- €

150,00 €

1.2.3 - Mais de 500 m² de superfície comercial

188,01 €

11,94 €

0,06 €

- €

200,00 €

1.2.4 - Depósitos de produtos alimentares

188,01 €

11,94 €

0,06 €

- €

200,00 €

2 - Auditoria de classificação/revisão de classificação de empreendimentos turísticos

189,47 €

10,44 €

0,06 €

- €

200,00 €

Quadro VII

Ruído

1 - Taxas pela emissão de licença especial de ruído:

- €

1.1 - Pela apreciação do pedido de licenciamento

18,85 €

1,11 €

0,06 €

- €

20,00 €

1.2 - Manifestações/atividades de natureza desportiva (competições, torneios, provas e afins), por dia

9,47 €

0,46 €

0,06 €

- €

10,00 €

1.3 - Espetáculos em recintos abertos:

- €

1.3.1 - Concertos:

- €

1.3.1.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

134,50 €

150,00 €

1.3.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

204,50 €

220,00 €

1.3.2 - Espetáculo pirotecnia:

- €

1.3.2.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

34,50 €

50,00 €

1.3.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

59,50 €

75,00 €

1.3.3 - Outros espetáculos em recintos abertos:

- €

1.3.3.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

134,50 €

150,00 €

1.3.3.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

184,50 €

200,00 €

1.4 - Espetáculos em recintos fechados:

- €

1.4.1 - Concertos:

- €

1.4.1.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

84,50 €

100,00 €

1.4.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

104,50 €

120,00 €

1.4.2 - Outros espetáculos em recintos fechados:

- €

1.4.2.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

59,50 €

75,00 €

1.4.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

94,50 €

110,00 €

1.5 - Festas (bailes, arraiais, karaoke e afins…):

- €

1.5.1 - Festas em recintos abertos:

- €

1.5.1.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

64,50 €

80,00 €

1.5.1.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

84,50 €

100,00 €

1.5.2 - Festas em recintos fechados:

- €

1.5.2.1 - Dias úteis - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

34,50 €

50,00 €

1.5.2.2 - Fins de semana e feriados - por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

54,50 €

70,00 €

1.6 - Outros eventos para os quais seja legalmente exigível licença especial de ruído:

- €

1.6.1 - Dias úteis - por cada e por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

34,50 €

50,00 €

1.6.2 - Fins de semana e feriados - por cada e por dia

14,61 €

0,82 €

0,06 €

54,50 €

70,00 €

1.7 - Pedido de verificação de indicadores de ruído:

- €

1.7.1 - Período diurno - das 07h00 às 20h00

18,71 €

1,20 €

0,06 €

250,00 €

270,00 €

1.7.2 - Período do entardecer - das 20h00 às 23h00

18,71 €

1,20 €

0,06 €

255,00 €

275,00 €

1.7.3 - Período noturno das 23h00 às 07h00

18,71 €

1,20 €

0,06 €

420,00 €

440,00 €

2 - Licença especial de ruído para obras de construção civil:

- €

2.1 - Pela apreciação de pedido

18,97 €

1,07 €

0,06 €

-0,10 €

20,00 €

2.2 - Pela emissão da licença

23,06 €

1,88 €

0,06 €

- €

25,00 €

2.3 - Acresce ao número anterior:

- €

2.3.1 - Dias úteis - por hora

9,47 €

0,48 €

0,06 €

- €

10,00 €

2.3.2 - Fins de semana e feriados - por dia

11,19 €

0,58 €

0,06 €

88,20 €

100,00 €

Quadro VIII

Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

1 - Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE e medidas de autoproteção:

1.1 - Utilização-tipo I (habitação)

1.1.1 - Valor unitário - 0,02 - taxa mínima 110,03

Valor a apurar por m2

1.2 - Utilização-tipo II e XII (estacionamentos, industriais, oficinas e armazéns)

1.2.1 - Valor unitário - 0,08 - taxa mínima 110,03

Valor a apurar por m2

1.3 - Utilização-tipo III e XI (ERP - estabelecimentos que recebem público)

1.3.1 - Valor unitário - 0,11 - taxa mínima 110,03

Valor a apurar por m2

2 - Realização de vistorias sobre as condições de SCIE:

2.1 - Utilização-tipo I (habitação)

2.1.1 - Valor unitário - 0,04 - taxa mínima 220,05

Valor a apurar por m2

2.2 - Utilização-tipo II e XII (Estacionamentos, industriais, oficinas e armazéns)

2.2.1 - Valor unitário - 0,16 - taxa mínima 220,05

Valor a apurar por m2

2.3 - Utilização-tipo III e XI (ERP - estabelecimentos que recebem público)

2.3.1 - Valor unitário - 0,22 - taxa mínima 220,05

Valor a apurar por m2

3 - Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE:

3.1 - Utilização-tipo I (habitação)

3.1.1 - Valor unitário - 0,03 - taxa mínima 165,05

Valor a apurar por m2

3.2 - Utilização-tipo II e XII (estacionamentos, industriais, oficinas e armazéns)

3.2.1 - Valor unitário - 0,12 - taxa mínima 165,05

Valor a apurar por m2

3.3 - Utilização-tipo III e XI (ERP - estabelecimentos que recebem público)

3.3.1 - Valor unitário - 0,16 - taxa mínima 165,05

Valor a apurar por m2

O valor das taxas a cobrar, por utilização-tipo (UT), tem por base os parâmetros indicados nos números anteriores, sendo calculada de acordo com a seguinte fórmula:

T = [AB + 0,05 x A] x VU

T - valor da taxa dos serviços de SCIE prestados (euros);

AB - área bruta da utilização-tipo - por m2 ou fração

A - área dos espaços não edificados da utilização-tipo, quando aplicável, em recintos - por m2 ou fração

VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/ m2)

Nas situações em que o valor da taxa for inferior à taxa mínima é cobrada a taxa mínima respetiva

Quadro IX

Polícia Municipal

1 - Serviço de policiamento:

- €

1.1 - Quando requerido por instituições sem fins lucrativos (por agente):

- €

1.1.1 - a) Dias úteis das 08h00 às 20h00

8,09 €

0,91 €

0,06 €

-0,10 €

9,00 €

1.1.2 - b) Dias úteis das 20h00 às 08h00

9,42 €

1,06 €

0,06 €

- €

10,50 €

1.1.3 - c) Fins de semana e feriados

9,42 €

1,06 €

0,06 €

- €

10,50 €

1.2 - Quando requerido por particulares (por agente):

- €

1.2.1 - a) Dias úteis das 08h00 às 20h00

8,83 €

0,99 €

0,06 €

- €

9,90 €

1.2.2 - b) Dias úteis das 20h00 às 08h00

13,24 €

1,48 €

0,06 €

-0,50 €

14,30 €

1.2.3 - c) Fins de semana e feriados

13,24 €

1,48 €

0,06 €

-0,50 €

14,30 €

2 - Autos de notícia (a pedido dos interessados em questões que não consubstanciem matéria criminal ou contraordenacional por auto elaborado)

12,51 €

1,40 €

0,06 €

-0,50 €

13,50 €

Quadro X

Rede Viária e Toponímia

1 - Toponímia e numeração de polícia:

- €

1.1 - Emissão de certidão de toponímia e/ou numeração de polícia

15,14 €

0,82 €

0,16 €

-6,10 €

10,00 €

2 - Sinalética/interrupção de via ao trânsito:

- €

2.1 - Sinalização vertical:

- €

2.1.1 - Apreciação do pedido de fornecimento de sinal

23,85 €

1,57 €

0,06 €

-0,50 €

25,00 €

2.1.2 - Fornecimento de sinal completo ou espelho parabólico incluindo assentamento

8,43 €

0,48 €

131,06 €

- €

140,00 €

2.1.3 - Fornecimento de sinal de interdição de estacionamento nos termos do artigo 50.º do Código de Estrada

8,61 €

0,66 €

16,06 €

-0,30 €

25,00 €

2.2. - Empréstimo de sinal provisório - por dia:

- €

2.2.1 - Por interesse do requerente

1,94 €

0,12 €

0,06 €

-0,10 €

2,00 €

2.2.2 - Extravio ou danificação do sinal - por cada

1,94 €

0,12 €

0,06 €

47,90 €

50,00 €

2.3 - Interrupção de via ao trânsito:

- €

2.3.1 - Apreciação do pedido

23,43 €

1,52 €

0,06 €

- €

25,00 €

2.3.2 - Emissão de certidão/autorização

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

2.3.3 - Por dia ou fração e até 10 dias

9,41 €

0,57 €

0,06 €

10,00 €

20,00 €

2.3.4 - Por dia para além dos primeiros 10 dias

9,41 €

0,57 €

0,06 €

50,00 €

60,00 €

3 - Estradas e caminhos municipais:

- €

3.1 - Corte de estrada ou caminho municipal:

- €

3.1.1 - Apreciação do pedido - por cada

23,38 €

1,47 €

0,16 €

- €

25,00 €

3.1.2 - Taxa fixa de corte - por cada metro linear com a largura máxima de 0,8 m:

- €

3.1.2.1 - Em caminhos pavimentados de perfuração horizontal

4,66 €

0,26 €

0,06 €

- €

5,00 €

3.1.2.2 - Em caminhos pavimentados de corte vertical da via

18,64 €

1,25 €

0,06 €

30,00 €

50,00 €

3.1.3 - Emissão de certidão/autorização:

- €

3.1.3.1 - Em caminhos não pavimentados de perfuração horizontal

4,66 €

0,26 €

0,06 €

- €

5,00 €

3.1.3.2 - Em caminhos não pavimentados de corte vertical da via

18,64 €

1,25 €

0,06 €

5,00 €

25,00 €

3.2 - Reposição do perfil da estrada ou caminho municipal:

- €

3.2.1 - Pavimentado:

- €

3.2.1.1 - Repor conforme o material existente *

- €

3.2.2 - Não pavimentado:

- €

3.2.2.1 - Repor conforme o material existente *

- €

- * Caso o requerente não execute, acresce a reposição do pavimento de acordo com o tipo de material existente e por metro quadrado, nos termos do Ponto 8.

- €

3.3 - Certificação de atravessamento de propriedades por vias municipais:

- €

3.3.1 - Apreciação de pedido - por cada

23,43 €

1,52 €

0,06 €

- €

25,00 €

3.3.2 - Emissão de certidão - por cada

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

4 - Atribuição de estacionamento ou parqueamento:

- €

4.1 - Zonas de estacionamento condicionado/reservado ou parqueamento reservado:

- €

4.1.1 - Emissão de cartão

9,23 €

0,73 €

0,06 €

- €

10,00 €

4.1.2 - Apreciação do pedido de veículos de instrução de escolas de condução

23,43 €

1,52 €

0,06 €

- €

25,00 €

4.1.3 - Parqueamento reservado e de duração ilimitada a veículos de instrução de escolas de condução

9,41 €

0,57 €

0,06 €

40,00 €

50,00 €

4.2 - Zonas de estacionamento de duração limitada, tarifas:

- €

4.2.1 - Por 15 minutos

- €

0,10 €

4.2.2 - Por 30 minutos

- €

0,20 €

4.2.3 - Por 45 minutos

- €

0,50 €

4.2.4 - Por 60 minutos

- €

0,75 €

0,80 €

4.2.5 - Por 120 minutos

- €

1,50 €

5 - Serventias:

- €

5.1 - Apreciação do pedido - por cada

23,31 €

1,52 €

0,16 €

- €

25,00 €

5.2 - Taxa fixa de serventia - por cada metro linear com a largura de 4 m ou fração:

- €

5.2.1 - Com travessia - por metro linear

9,41 €

0,57 €

0,06 €

50,00 €

60,00 €

5.2.2 - Sem travessia - por metro linear

8,61 €

0,49 €

0,06 €

15,80 €

25,00 €

5.3 - Emissão de certidão/autorização - por cada

9,23 €

0,73 €

0,06 €

- €

10,00 €

6 - Pedido de classificação de caminho ou estrada municipal:

- €

6.1 - Apreciação do pedido - por cada

23,43 €

1,52 €

0,06 €

- €

25,00 €

6.2 - Emissão de certidão

9,23 €

0,73 €

0,06 €

- €

10,00 €

7 - Reposição de pavimentos do domínio público, por conta de terceiros:

- €

7.1 - Camada de agregado britado de granulometria extensa com:

- €

7.1.1 - 0,15 m após compactação - por metro quadrado ou fração

6,71 €

0,46 €

37,80 €

- €

45,00 €

7.2 - Sub-base em solos selecionados, por camada de 0,20 m após compactação - por metro quadrado ou fração

6,00 €

0,40 €

38,57 €

- €

45,00 €

7.3 - Camada de mistura betuminosa a frio com a espessura de:

- €

7.3.1 - 0,05 m por cada camada após compactação - por metro quadrado ou fração

6,18 €

0,41 €

40,43 €

-2,00 €

45,00 €

7.4 - Calçada - por metro quadrado

6,18 €

0,41 €

46,69 €

-8,30 €

45,00 €

7.5 - Pavimentos em módulos de betão - por metro quadrado

6,18 €

0,41 €

39,37 €

-1,00 €

45,00 €

7.6 - Lancil em betão - por metro linear

6,18 €

0,41 €

28,36 €

- €

35,00 €

7.7 - Coletor doméstico - por metro linear

6,18 €

0,41 €

43,42 €

- €

50,00 €

7.8 - Coletor pluvial - por metro linear

6,18 €

0,41 €

43,42 €

- €

50,00 €

7.9 - Conduta de água - por metro linear

6,18 €

0,41 €

38,42 €

- €

45,00 €

7.10 - Valetas - por metro linear

6,18 €

0,41 €

39,99 €

-1,60 €

45,00 €

7.11 - Limpezas de amassadouros, argamassas e outros detritos - por metro quadrado

7,96 €

0,58 €

3,46 €

- €

12,00 €

7.12 - Cedência de massa betuminosa a frio - por tonelada

6,18 €

0,41 €

75,39 €

18,00 €

100,00 €

7.13 - Rega de impregnação ou de colagem com emulsão catiónica:

- €

7.13.1 - Pela mobilização de meios

105,01 €

- €

95,00 €

200,00 €

7.13.2 - Por metro quadrado ou fração

2,61 €

- €

-0,10 €

2,50 €

Quadro XI

Espaço Público

1 - Ocupação de domínio público por motivo de obras:

- €

1.1 - Entrada e apreciação do pedido

18,71 €

1,20 €

0,06 €

- €

20,00 €

1.2 - Emissão de licença

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

1.3 - Colocação de andaimes, tapumes, resguardos, depósitos de inertes ou similares:

- €

1.3.1 - Acresce - por dia e por metro quadrado

- €

0,10 €

1.4 - Colocação de gruas e guindastes ou similares:

- €

1.4.1 - Acresce - por dia e por metro quadrado

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

1.5 - Outras ocupações:

- €

1.5.1 - Acresce - por dia e por metro quadrado

0,89 €

0,11 €

0,06 €

-0,10 €

1,00 €

2 - Licenciamento de fogueiras e queimadas - por dia e por pedido

8,61 €

0,66 €

0,06 €

0,70 €

10,00 €

3 - Licenciamento de fogo de artifício e espetáculos de pirotecnia:

- €

3.1 - Pela apreciação do pedido

18,71 €

1,20 €

0,06 €

- €

20,00 €

3.2 - Pela emissão de licença - por dia

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

4 - Autorização de instalação de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios:

- €

4.1 - Pela apreciação de pedido

184,46 €

12,37 €

0,06 €

3,10 €

200,00 €

4.2 - Pela emissão de autorização

22,96 €

1,97 €

0,06 €

575,01 €

600,00 €

4.3 - Acresce o valor por ocupação no solo ou em construções públicos ou privados - por ano e por unidade

4,94 €

0,41 €

0,06 €

44,59 €

50,00 €

5 - Pedido de iluminação pública ou extensão de rede:

- €

5.1 - Apreciação do pedido - por cada

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

6 - Ocupação do subsolo:

- €

6.1 - Apreciação do pedido de ocupação do subsolo

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

6.2 - Taxa pela ocupação com depósitos, contentores e similares - instalação por m³

22,96 €

1,97 €

0,06 €

- €

25,00 €

6.3 - Taxa pela ocupação com depósitos, contentores e similares, 2.º ano e seguintes, por ano, por m³

22,96 €

1,97 €

0,06 €

-22,50 €

2,50 €

6.4 - Taxa pela ocupação com cabos elétricos, tubos ou condutas - instalação por metro linear

9,44 €

0,53 €

0,06 €

- €

10,00 €

6.5 - Taxa pela ocupação com cabos elétricos, tubos ou condutas, 2.º ano e seguintes, por ano, por metro linear

9,98 €

0,58 €

0,06 €

-10,12 €

0,50 €

Quadro XII

Remoção e depósito de veículos

1 - Bloqueamento, remoção e recolha de veículos:

- €

1.1 - Pelo bloqueamento de veículos:

- €

1.1.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

- €

37,00 €

1.1.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

73,00 €

1.1.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

146,00 €

1.2 - Remoção de veículos, dentro de localidade:

- €

1.2.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

- €

37,00 €

1.2.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

92,00 €

1.2.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

183,00 €

1.3 - Remoção de veículos fora de localidade, até 10 km do local de remoção até ao local de depósito:

- €

1.3.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

- €

55,00 €

1.3.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

110,00 €

1.3.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

219,00 €

1.4 - Remoção de veículos fora de localidade, por cada km percorrido além dos referidos na alínea anterior:

- €

1.4.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

- €

2,00 €

1.4.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

3,00 €

1.4.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

4,00 €

1.5 - Depósito de veículos removidos, por dia:

- €

1.5.1 - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas subalíneas seguintes

- €

10,00 €

1.5.2 - Veículos ligeiros (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

19,00 €

1.5.3 - Veículos pesados (incluindo máquinas industriais e veículos agrícolas)

- €

37,00 €

* Portaria n.º 1424/2001, de 13/12 alterada pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31/12

Quadro XIII

Equipamentos e Atividades Culturais

1 - Iniciativas culturais:

- €

1.1 - Bilhetes de cinema:

- €

1.1.1 - Crianças até 12 anos

7,14 €

1,16 €

0,06 €

-6,36 €

2,00 €

1.1.2 - Adultos até aos 64 anos

7,14 €

1,16 €

0,06 €

-4,36 €

4,00 €

1.1.3 - Adultos com 65 ou mais anos

7,14 €

1,16 €

0,06 €

-5,36 €

3,00 €

1.2 - Bilhetes de espetáculos:

- €

1.2.1 - Crianças até 12 anos

7,14 €

1,16 €

0,06 €

-4,86 €

3,50 €

1.2.2 - Adultos até aos 64 anos

7,14 €

1,16 €

0,06 €

-0,86 €

7,50 €

1.2.3 - Adultos com 65 ou mais anos

7,14 €

1,16 €

0,06 €

-4,36 €

4,00 €

2 - Cedência de espaços

- €

2.1 - Em dias úteis (das 9:00h às 20:00h), exceto em dia de encerramento do espaço, com utilização de equipamentos

- €

2.1.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

122,22 €

21,64 €

0,06 €

-3,93 €

140,00 €

2.1.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

122,22 €

21,64 €

0,06 €

-8,93 €

135,00 €

2.1.3 - Outros Auditórios, por dia

122,22 €

21,64 €

0,06 €

-63,90 €

80,00 €

2.1.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

- €

10,00 €

2.2 - Em dias úteis (das 9:00h às 20:00h), exceto em dia de encerramento do espaço, sem utilização de equipamentos

- €

2.2.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

82,99 €

14,65 €

0,06 €

-7,70 €

90,00 €

2.2.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

82,99 €

14,65 €

0,06 €

-12,70 €

85,00 €

2.2.3 - Outros Auditórios, por dia

82,99 €

14,65 €

0,06 €

-37,00 €

60,70 €

2.2.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

- €

10,00 €

2.3 - Aos fins de semana, feriados e em dias de encerramento do espaço (das 9:00h às 20:00h), com utilização de equipamentos

- €

2.3.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

147,26 €

25,64 €

0,06 €

-2,96 €

170,00 €

2.3.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

147,26 €

25,64 €

0,06 €

-12,96 €

160,00 €

2.3.3 - Outros Auditórios, por dia

147,26 €

25,64 €

0,06 €

-75,30 €

97,70 €

2.3.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

- €

10,00 €

2.4 - Aos fins de semana, feriados e em dias de encerramento do espaço (das 9:00h às 20:00h), sem utilização de equipamentos

- €

2.4.1 - Auditório do Cine Teatro Camacho Costa, por dia

131,81 €

22,14 €

0,06 €

-14,00 €

140,00 €

2.4.2 - Auditório da Biblioteca Municipal José Saramago, por dia

131,81 €

22,14 €

0,06 €

-19,00 €

135,00 €

2.4.3 - Outros Auditórios, por dia

131,81 €

22,14 €

0,06 €

-74,00 €

80,00 €

2.4.4 - Por cada hora adicional, após as 20h00

- €

10,00 €

2.5 - Salas de ensaio/ criação/ outros

- €

2.5.1 - Por metro quadrado e por semana

- €

0,50 €

3 - Utilização de equipamentos:

- €

3.1 - Forno - valor por fornada

35,32 €

6,60 €

- €

-1,90 €

40,00 €

Quadro XIV

Equipamentos e Atividades Desportivas

1 - Pavilhões gimnodesportivos:

- €

1.1 - Cedência de espaços:

- €

1.1.1 - Das 8h00 às 23h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

- €

1.1.1.1 - Espaço 1, por hora

10,61 €

5,27 €

0,06 €

-0,90 €

15,00 €

1.1.1.2 - Espaço 2/3/4, por hora

10,61 €

5,27 €

0,06 €

-3,45 €

12,50 €

1.1.2 - Das 23h00 às 08h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

- €

1.1.2.1 - Espaço 1, por hora

19,98 €

10,01 €

0,06 €

- €

30,00 €

1.1.2.2 - Espaço 2/3/4, por hora

19,44 €

9,78 €

0,06 €

-4,29 €

25,00 €

2 - Campos de futebol municipais:

- €

2.1 - Das 8h00 às 23h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

13,05 €

3,67 €

0,06 €

-1,79 €

15,00 €

2.2 - Das 23h00 às 08h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

24,31 €

6,86 €

0,06 €

-1,24 €

30,00 €

3 - Pista de atletismo:

- €

3.1 - Das 8h00 às 23h00, por hora/pessoa

10,61 €

3,43 €

0,06 €

-12,61 €

1,50 €

3.2 - Nos restantes horários não referidos no ponto anterior

10,61 €

3,43 €

0,06 €

-11,11 €

3,00 €

4 - Polidesportivos:

- €

4.1 - Das 8h00 às 23h00, segunda a sexta-feira, exceto feriados

10,61 €

6,08 €

0,06 €

-1,76 €

15,00 €

4.1.1 - Nos restantes horários não referidos no ponto anterior

21,88 €

11,73 €

0,06 €

-3,68 €

30,00 €

5 - Piscina municipal:

- €

5.1 - Taxa de inscrição (cartão de utente)

9,47 €

0,46 €

0,06 €

-2,50 €

7,50 €

5.2 - Taxa de renovação anual

4,78 €

2,49 €

0,06 €

-2,34 €

5,00 €

5.3 - Pagamento seguro anual de utente

4,78 €

2,49 €

0,06 €

-2,34 €

5,00 €

5.4 - Pagamento fora do prazo

2,09 €

0,16 €

0,06 €

0,20 €

2,50 €

5.5 - Escola municipal de atividades aquáticas, (valor/mensal):

- €

5.5.1 - Aulas de 30 minutos vocacionadas para a interação entre pais e filhos - dos 6 aos 48 meses:

- €

5.5.1.1 - 1 aula por semana, valor mensal

19,61 €

24,07 €

0,06 €

-33,70 €

10,00 €

5.5.2 - Aulas de 45 minutos vocacionadas para o ensino da natação - Dos 4 aos 14 anos:

- €

5.5.2.1 - 1 aula por semana, valor mensal

23,75 €

27,20 €

1,65 €

-42,60 €

10,00 €

5.5.2.2 - 2 aulas por semana, valor mensal

24,10 €

55,37 €

3,24 €

-67,70 €

15,00 €

5.5.2.3 - 3 aulas por semana, valor mensal

24,10 €

83,06 €

9,58 €

-96,70 €

20,00 €

5.5.3 - Aulas de 45 minutos vocacionadas para o ensino da natação - maiores de 14 anos:

- €

5.5.3.1 - 1 aula por semana, valor mensal

23,75 €

27,20 €

1,65 €

-39,60 €

13,00 €

5.5.3.2 - 2 aulas por semana, valor mensal

24,10 €

55,37 €

3,24 €

-60,70 €

22,00 €

5.5.3.3 - 3 aulas por semana, valor mensal

24,10 €

83,06 €

9,58 €

-86,70 €

30,00 €

5.5.4 - Atividades de Hidro - aulas de 45 minutos:

- €

5.5.4.1 - 1 aula por semana, valor mensal

23,75 €

27,20 €

1,65 €

-32,60 €

20,00 €

5.5.4.2 - 2 aulas por semana, valor mensal

24,10 €

55,37 €

3,24 €

-57,70 €

25,00 €

5.5.4.3 - 3 aulas por semana, valor mensal

24,10 €

83,06 €

9,58 €

-86,70 €

30,00 €

5.6 - Utilização livre da piscina, (valor/hora):

- €

5.6.1 - Com cartão de utente:

- €

5.6.1.1 - Dos 4 aos 14 anos

10,61 €

13,80 €

0,06 €

-23,48 €

1,00 €

5.6.1.2 - Maiores de 14 anos

10,61 €

13,80 €

0,06 €

-22,48 €

2,00 €

5.6.2 - Sem cartão de utente:

- €

5.6.2.1 - Até aos 48 meses

10,61 €

13,80 €

0,06 €

-23,48 €

1,00 €

5.6.2.2 - Dos 4 aos 14 anos

10,61 €

13,80 €

0,06 €

-22,48 €

2,00 €

5.6.2.3 - Maiores de 14 anos

10,61 €

13,80 €

0,06 €

-21,98 €

2,50 €

5.7 - Cedência de pistas por períodos de 60 minutos, (pista/hora):

- €

5.7.1 - Pista de 25 metros

19,54 €

23,66 €

0,06 €

-23,30 €

20,00 €

5.7.2 - Pista de 16 metros

19,54 €

23,66 €

0,06 €

-33,30 €

10,00 €

5.8 - Piscina - utilização livre:

- €

5.8.1 - Dos 4 aos 14 anos:

- €

5.8.1.1 - 20 Ingressos

10,91 €

14,20 €

0,06 €

-7,20 €

18,00 €

5.8.1.2 - 40 Ingressos

19,44 €

25,63 €

0,06 €

-10,10 €

35,00 €

5.8.2 - Maiores de 14 anos:

- €

5.8.2.1 - 20 Ingressos

21,76 €

28,20 €

0,06 €

-15,00 €

35,00 €

5.8.2.2 - 40 Ingressos

19,44 €

25,63 €

0,06 €

19,90 €

65,00 €

5.9 - Ginásio - utilização livre:

- €

5.9.1 - Com cartão de utente - 90 minutos

10,61 €

13,80 €

0,06 €

-22,48 €

2,00 €

5.9.2 - Sem cartão de utente - 90 minutos

10,61 €

13,80 €

0,06 €

-21,98 €

2,50 €

5.9.3 - Pacote de 25 entradas - cada entrada correspondente a uma utilização de 90 minutos

10,61 €

13,80 €

0,06 €

0,50 €

25,00 €

5.9.4 - Livre trânsito - entradas ilimitadas/tempo ilimitado - por mês

19,44 €

25,63 €

0,06 €

-10,10 €

35,00 €

Quadro XV

Equipamentos e Atividades Económicas

1 - Utilização de espaços de incubação em Odemira

- €

1.1 - Incubadora tradicional:

- €

1.1.1 - Incubadora tradicional com área até 50 m² - por m² e por mês

1,78 €

0,22 €

0,06 €

0,93 €

3,00 €

1.1.2 - Incubadora tradicional com área superior a 50 m² - por mês

1,78 €

0,22 €

0,06 €

147,93 €

150,00 €

1.2 - Incubadora nómada - por mês

1,78 €

0,22 €

0,06 €

47,93 €

50,00 €

1.3 - Incubadora virtual - por mês

1,78 €

0,22 €

0,06 €

17,93 €

20,00 €

1.4 - Espaço Coworking - por dia

1,78 €

0,22 €

0,06 €

2,93 €

5,00 €

1.5 - Espaço Coworking - por semana

1,78 €

0,22 €

0,06 €

17,93 €

20,00 €

1.6 - Espaço Coworking - por mês

1,78 €

0,22 €

0,06 €

47,93 €

50,00 €

1.7 - Gabinete de reunião - por dia

1,78 €

0,22 €

0,06 €

7,93 €

10,00 €

2 - Utilização da FACECO:

- €

2.1 - Entradas:

- €

2.1.1 - Expositores e entidades da organização

- €

2.1.1.1 - Com convite

- €

1,00 €

2.1.1.2 - Com pulseira

- €

5,00 €

2.1.2 - Público

- €

2.1.2.1 - Com bilhete diário

- €

2,00 €

2.1.2.2 - Com pulseira

- €

5,00 €

2.2 - Aluguer de espaços

- €

2.2.1 - Banca

18,18 €

1,64 €

0,06 €

80,11 €

100,00 €

2.2.2 - Módulo simples de 3 m por 3 m

18,18 €

1,64 €

0,06 €

280,11 €

300,00 €

2.2.3 - Módulo duplo de 3 m por 6 m

18,18 €

1,64 €

0,06 €

480,11 €

500,00 €

2.2.4 - Módulo triplo de 3 m por 9 m

18,18 €

1,64 €

0,06 €

680,11 €

700,00 €

2.2.5 - Tendas de 3 m por 3 m

18,18 €

1,64 €

0,06 €

180,11 €

200,00 €

2.2.6 - Espaço terrado, por m² (mínimo 16 m²)

18,18 €

1,64 €

0,06 €

-16,89 €

3,00 €

2.2.7 - Espaço terrado secundário, por m²

18,18 €

1,64 €

0,06 €

-19,39 €

0,50 €

2.2.8 - Restaurante estrutura em alvenaria

18,18 €

1,64 €

0,06 €

480,11 €

500,00 €

2.2.9 - Restaurante estrutura em madeira

18,18 €

1,64 €

0,06 €

180,11 €

200,00 €

2.2.10 - Padaria

18,18 €

1,64 €

0,06 €

80,11 €

100,00 €

2.3 - Espaço para publicidade

- €

2.3.1 - Placard/faixa publicitária até 1 m²

18,18 €

1,64 €

0,06 €

90,11 €

110,00 €

2.3.2 - Placard/faixa publicitária entre 1 m² e 2 m²

18,18 €

1,64 €

0,06 €

150,11 €

170,00 €

2.3.3 - Placard/faixa publicitária entre 2 m² e 3 m²

18,18 €

1,64 €

0,06 €

200,11 €

220,00 €

2.3.4 - Placard/faixa publicitária com mais de 3 m² - por m²

18,18 €

1,64 €

0,06 €

30,11 €

50,00 €

3 - Ocupação do espaço de feiras e certames:

- €

3.1 - Em espaço aberto, por metro quadrado

1,78 €

0,22 €

0,06 €

0,93 €

3,00 €

3.2 - Em espaço coberto, por metro quadrado

1,78 €

0,22 €

0,06 €

2,93 €

5,00 €

3.3 - Utilização de pavilhões:

- €

3.3.1 - Para casamentos e batizados, por dia

28,27 €

74,68 €

0,06 €

46,98 €

150,00 €

3.3.2 - Para atividades comerciais, culturais, desportivas ou recreativas, por dia

28,27 €

74,68 €

0,06 €

96,98 €

200,00 €

3.3.3 - Para atividades comerciais, culturais, desportivas ou recreativas apoiadas pela Câmara Municipal, por dia

28,27 €

74,68 €

0,06 €

-3,02 €

100,00 €

4 - Outros espaços:

- €

4.1 - Por dia

28,27 €

74,68 €

0,06 €

146,98 €

250,00 €

5 - Utilização de balneários e sanitários municipais não desportivos, para banho individual

1,30 €

0,18 €

0,06 €

-0,05 €

1,50 €

6 - Mercados:

- €

6.1 - Ocupação dos locais de venda - mercado municipal de Odemira:

- €

6.1.1 - Lojas - por unidade e por mês

5,35 €

45,86 €

0,06 €

-1,28 €

50,00 €

6.1.2 - Cafetaria - por unidade e por mês

5,35 €

68,79 €

0,06 €

-4,22 €

70,00 €

6.1.3 - Bancas

5,35 €

6,12 €

0,06 €

-6,54 €

5,00 €

6.1.4 - Bancas de peixe

5,35 €

10,70 €

0,06 €

-8,12 €

8,00 €

7 - Bens móveis ou equipamentos:

- €

7.1 - Taipais - por unidade, por dia

5,35 €

0,66 €

0,06 €

-1,08 €

5,00 €

7.2 - Cavaletes - por unidade, por dia:

5,35 €

0,66 €

0,06 €

-4,08 €

2,00 €

7.3 - Cadeiras de plástico - por unidade, por dia:

5,35 €

0,66 €

0,06 €

-3,58 €

2,50 €

8 - Outros equipamentos afetos às infraestruturas municipais:

- €

8.1 - Quadro elétrico ou ponto de água extras, por cada e por dia

47,10 €

4,29 €

0,06 €

-1,46 €

50,00 €

8.2 - Por cada gambiarra:

- €

8.2.1 - Até 50 lâmpadas

5,35 €

0,66 €

0,06 €

18,92 €

25,00 €

8.2.2 - De 50 lâmpadas a 100 lâmpadas

5,35 €

0,66 €

0,06 €

43,92 €

50,00 €

8.3 - Grades móveis antimotim, por unidade

5,35 €

0,66 €

0,06 €

8,92 €

15,00 €

9 - Pesagem de matérias diversas, por cada pesagem nas básculas municipais

7,63 €

2,35 €

0,06 €

- €

10,00 €

Quadro XVI

Cemitérios

1 - Inumação em covais, gavetões de consumpção aeróbia e jazigos:

- €

1.1 - Sepulturas temporárias:

- €

1.1.1 - 1.ª inumação

31,53 €

3,46 €

0,06 €

-0,10 €

35,00 €

1.1.2 - 2.ª inumação e seguintes

30,06 €

3,30 €

0,06 €

41,58 €

75,00 €

1.2 - Sepulturas perpétuas, não incluindo remoção de pedras, grades ou outros objetos semelhantes - por cada

- €

1.2.1 - 1.ª inumação

31,53 €

3,46 €

0,06 €

14,90 €

50,00 €

1.2.2 - Bordadura

- €

38,99 €

-14,00 €

25,00 €

1.2.3 - 2.ª inumação e seguintes

30,06 €

3,30 €

0,06 €

41,58 €

75,00 €

1.3 - Sepulturas perpétuas, incluindo remoção de pedras, grades ou outros objetos semelhantes - por cada

- €

1.3.1 - 1.ª inumação

78,97 €

7,67 €

0,06 €

-11,70 €

75,00 €

1.3.2 - 2.ª inumação e seguintes

78,97 €

7,67 €

0,06 €

3,30 €

90,00 €

1.4 - Gavetão de consumpção aeróbia - por cada

30,06 €

3,30 €

0,06 €

36,60 €

70,00 €

1.5 - Jazigos particulares - por cada

- €

1.5.1 - 1.ª inumação

30,06 €

3,30 €

0,06 €

66,60 €

100,00 €

1.5.2 - 2.ª inumação e seguintes

30,06 €

3,30 €

0,06 €

41,58 €

75,00 €

1.6 - Inumações efetuadas ou concluídas para além do horário regulamentar de funcionamento dos cemitérios municipais - por cada hora

17,88 €

1,91 €

0,16 €

- €

20,00 €

2 - Ocupação temporária de ossários municipais:

- €

2.1 - 1.ª ossada e/ou cinzas

21,23 €

2,31 €

0,06 €

11,40 €

35,00 €

2.2 - 2.ª ossada (urna dupla) ou cinzas

21,23 €

2,31 €

0,06 €

1,40 €

25,00 €

2.3 - 3.º depósito de cinzas e seguintes

21,23 €

2,31 €

0,06 €

1,40 €

25,00 €

2.4 - Renda anual

3,57 €

0,33 €

0,06 €

26,03 €

30,00 €

3 - Ocupação perpétua de ossários municipais:

- €

3.1 - 1.ª ossada e/ou cinzas

21,23 €

2,31 €

0,06 €

96,40 €

120,00 €

3.2 - 2.ª ossada (urna dupla) ou cinzas

12,40 €

1,32 €

0,06 €

86,22 €

100,00 €

3.3 - 3.º depósito de cinzas e seguintes

12,40 €

1,32 €

0,06 €

36,22 €

50,00 €

4 - Deposição de cinzas em coval ou jazigo

12,40 €

1,32 €

0,06 €

1,22 €

15,00 €

5 - Depósito transitório de caixões - por dia

12,40 €

1,32 €

0,06 €

1,22 €

15,00 €

6 - Exumação:

- €

6.1 - Por coval - 1.ª ossada, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério

34,47 €

3,79 €

0,06 €

6,67 €

45,00 €

6.2 - Por coval - Acresce pela 2.ª ossada e seguintes, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério

16,81 €

1,81 €

0,06 €

1,31 €

20,00 €

7 - Concessão de terrenos e emissão do alvará:

- €

7.1 - Para sepultura perpétua normal

18,17 €

0,82 €

0,06 €

610,94 €

630,00 €

7.2 - Para sepultura perpétua (talhão infantil)

18,17 €

0,82 €

0,06 €

405,94 €

425,00 €

7.3 - Para jazigo:

18,17 €

0,82 €

0,06 €

2 480,94 €

2 500,00 €

7.3.1 - Autorização para transmissão de jazigos, gavetões ou sepulturas perpétuas, nos termos do que está definido no Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Odemira:

- €

7.3.1.1 - Taxa da autorização de transmissão - 50 % das taxas de concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas perpétuas e concessão perpétua de gavetões de consumpção aeróbia

- €

50 %

8 - Trasladação:

- €

8.1 - Dentro do próprio cemitério

16,81 €

1,81 €

0,06 €

11,31 €

30,00 €

8.2 - Para outro cemitério

21,23 €

26,50 €

0,06 €

2,20 €

50,00 €

8.3 - Acresce com a remoção de pedras, grades ou outros objetos semelhantes, por sepultura

21,23 €

2,31 €

0,06 €

26,40 €

50,00 €

9 - Averbamentos aos alvarás de concessão, em nome de novo concessionário:

- €

9.1 - Classes sucessíveis, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil Português:

- €

9.1.1 - Para jazigos, ossários, gavetões ou sepulturas perpétuas

32,91 €

2,03 €

0,06 €

- €

35,00 €

9.2 - Para terceiras pessoas:

- €

9.2.1 - Para jazigos, ossários, gavetões ou sepulturas perpétuas

22,56 €

1,07 €

0,06 €

116,30 €

140,00 €

9.3 - Averbamento por troca de sepulturas para talhão diferente

22,56 €

1,07 €

0,06 €

21,30 €

45,00 €

10 - Processos administrativos de averiguações sobre a titularidade de direitos sobre e emissão do respetivo alvará:

105,94 €

7,09 €

0,06 €

26,90 €

140,00 €

11 - Ocupação de sepultura ou gavetão de consumpção aeróbia temporária, para além do período definido no regulamento dos cemitérios municipais do concelho de Odemira:

- €

11.1 - Sepultura:

- €

11.1.1 - Até ao máximo de cinco anos - por cada ano

3,57 €

0,33 €

0,06 €

101,03 €

105,00 €

11.1.2 - A partir do quinto ano - por cada ano a mais

3,57 €

0,33 €

0,06 €

121,03 €

125,00 €

11.2 - Gavetão de consumpção aeróbia - por cada:

- €

11.2.1 - Até ao máximo de cinco anos - por cada ano

3,57 €

0,33 €

0,06 €

101,03 €

105,00 €

11.2.2 - A partir do quinto ano - por cada ano a mais

3,57 €

0,33 €

0,06 €

121,03 €

125,00 €

12 - Serviços diversos:

- €

12.1 - Outros serviços, não especialmente consagrados neste capítulo, por hora

18,01 €

1,91 €

0,06 €

- €

20,00 €

12.2 - Colocação de epitáfio em ossários, jazigos municipais ou particulares e sepulturas

9,46 €

0,99 €

0,06 €

-0,50 €

10,00 €

12.3 - Utilização de água e energia elétrica dentro dos cemitérios para obras realizadas por terceiros (pode incluir fornecimento de mangueiras e extensões elétricas) - por dia

3,57 €

0,34 €

0,06 €

8,02 €

12,00 €

12.4 - Reabertura dos cemitérios fora das horas regulamentares de funcionamento

21,23 €

2,31 €

0,06 €

46,40 €

70,00 €

12.5 - Utilização da capela e sua decoração

12,40 €

1,32 €

0,06 €

36,22 €

50,00 €

12.6 - Licenciamento de obras no cemitério

12,56 €

1,10 €

0,06 €

1,28 €

15,00 €

12.7 - Depósito/guarda de cantaria, pedras em mármore ou granito, para além do prazo fixado no regulamento dos cemitérios municipais do concelho de Odemira - por cada mês ou fração

23,02 €

1,98 €

0,06 €

-0,10 €

25,00 €

Quadro XVII

Atividades Educativas

1 - Frequência na Universidade Sénior:

- €

1.1 - Inscrição anual

- €

6,00 €

1.2 - Propina trimestral

- €

20,00 €

2 - Escola a Tempo Inteiro - Atividades de Animação e de Apoio à Família:

- €

2.1 - Após o período diário de Atividades Educativas:

- €

2.1.1 - Das 15h30 até às 17h30 - valor diário - sem escalão

- €

1,00 €

2.1.2 - Das 15h30 até às 17h30 - valor diário - escalão B

- €

0,50 €

2.1.3 - Das 15h30 até às 19h00 - valor diário - sem escalão

- €

1,20 €

2.1.4 - Das 15h30 até às 19h00 - valor diário - escalão B

- €

0,60 €

2.2 - Períodos de interrupção das Atividades Educativas:

- €

2.2.1 - Período completo - valor diário - sem escalão

- €

3,00 €

2.2.2 - Período completo - valor diário - escalão B

- €

1,50 €

2.2.3 - Meio período - valor diário - sem escalão

- €

2,00 €

2.2.4 - Meio período - valor diário - escalão B

- €

1,00 €

3 - Escola a Tempo Inteiro - Componente de Apoio à Família:

- €

3.1 - Após as componentes do currículo e das Atividades de Enriquecimento Curricular:

- €

3.1.1 - Das 17h30 até às 19h - valor diário - sem escalão

- €

1,00 €

3.1.2 - Das 17h30 até às 19h - valor diário - escalão B

- €

0,50 €

3.2 - Períodos de interrupção letiva:

- €

3.2.1 - Período completo - valor diário - sem escalão

- €

3,00 €

3.2.2 - Período completo - valor diário - escalão B

- €

1,50 €

3.2.3 - Meio período - valor diário - sem escalão

- €

2,00 €

3.2.4 - Meio período - valor diário - escalão B

- €

1,00 €

Quadro XVIII

Centro de Recolha Oficial de Odemira

1 - Recolha de animais:

- €

1.1 - Pequeno Porte - até 5 kg

12,11 €

8,48 €

0,06 €

19,34 €

40,00 €

1.2 - Médio Porte - de 5 a 25 kg

16,10 €

9,44 €

0,06 €

34,39 €

60,00 €

1.3 - Grande Porte - superior a 25 kg

26,09 €

11,18 €

0,06 €

42,66 €

80,00 €

2 - Alojamento de cão - por dia e por animal:

- €

2.1 - Cão até 5 kg

7,67 €

1,93 €

0,36 €

- €

10,00 €

2.2 - Cão entre 5 e 25 kg

9,28 €

2,28 €

0,56 €

-0,10 €

12,00 €

2.3 - Cão superior a 25 kg

11,42 €

2,74 €

0,86 €

- €

15,00 €

3 - Occisão:

- €

3.1 - Cão até 5 kg

19,29 €

2,62 €

8,06 €

- €

30,00 €

3.2 - Cão entre 5 e 25 kg

20,19 €

2,74 €

12,06 €

- €

35,00 €

3.3 - Cão superior a 25 kg

30,00 €

3,97 €

16,06 €

- €

50,00 €

4 - Cremação de cadáver - por kg

2,28 €

0,31 €

1,46 €

- €

4,00 €

TAXAS DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E ATOS CONEXOS

Quadro I

Apreciação de Informação Prévia, Comunicação Prévia, Licença ou Procedimento de Utilização

1 - Pedido de informação prévia:

1.1 - Pela apresentação do pedido

112,73 €

7,77 €

0,03 €

-0,50 €

120,00 €

1.2 - Acresce para loteamentos:

1.2.1 - Por cada m² de área total de intervenção

0,06 €

0,10 €

1.2.2 - Acresce quando qualificada favorável, pela realização da operação o valor da TMIUC

TMIUC

1.3 - Acresce para obras de edificação:

1.3.1 - Por cada m² de área total de construção

0,40 €

1.3.2 - Acresce quando qualificada favorável, pela realização da operação o valor da TMIUC

TMIUC

1.4 - Acresce para as restantes operações urbanísticas:

1.4.1 - Por cada m²

0,40 €

1.5 - Declaração de manutenção dos pressupostos, na sequência de caducidade

56,28 €

3,69 €

0,03 €

60,00 €

2 - Execução de operação urbanística (comunicação prévia):

2.1 - De obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução

150,78 €

10,14 €

0,03 €

-1,00 €

160,00 €

2.1.1 - Acresce - por cada rede de infraestruturas

93,92 €

6,09 €

0,03 €

100,00 €

2.2 - De loteamentos

145,14 €

9,80 €

0,03 €

155,00 €

2.3 - De obras de edificação

93,92 €

6,09 €

0,03 €

100,00 €

2.4 - Das restantes operações urbanísticas

93,92 €

6,09 €

0,03 €

100,00 €

2.5 - Acresce aos montantes de 2.2, 2.3 e 2.4 - por área de demolição e ou edificação (metro quadrado) e ou extensão de muros (metro linear)

1,00 €

2.6 - Acresce aos montantes de 2.1 e 2.3- por prazo de calendarização (cada mês ou fração)

5,76 €

0,33 €

0,03 €

-0,10 €

6,00 €

3 - Apreciação de licença administrativa:

3.1 - De operação de loteamento:

191,32 €

12,62 €

0,03 €

1,00 €

205,00 €

3.1.1 - Acresce, em caso de discussão pública, nos termos do artigo 22.º do RJUE

21,61 €

1,39 €

0,03 €

2,00 €

25,00 €

3.1.2 - Acresce a publicação de aviso

28,11 €

1,83 €

0,03 €

30,00 €

3.2 - De alteração a operação de loteamento:

93,92 €

6,09 €

0,03 €

100,00 €

3.2.1 - Acresce, em caso de discussão pública, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do RJUE

23,39 €

1,55 €

0,03 €

25,00 €

3.2.2 - Acresce a publicação de aviso

28,11 €

1,83 €

0,03 €

30,00 €

3.2.3 - Acresce, por cada notificação a proprietário dos lotes, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE

5,76 €

0,33 €

0,03 €

-0,10 €

6,00 €

3.3 - Acresce aos montantes de 3.1 e 3.2, por área total de construção (m²)

1,00 €

3.4 - De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução:

191,32 €

12,62 €

0,03 €

-4,00 €

200,00 €

3.4.1 - Acresce, por cada rede de infraestruturas

93,92 €

6,09 €

0,03 €

100,00 €

3.5 - De trabalhos de remodelação de terrenos:

140,79 €

9,22 €

0,03 €

150,00 €

3.5.1 - Acresce por área de intervenção (ha), em caso de destruição do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural, incluindo charcas

85,11 €

5,86 €

0,03 €

-1,00 €

90,00 €

3.6 - De obras de edificação

140,79 €

9,22 €

0,03 €

150,00 €

3.7 - Das restantes operações urbanísticas

140,79 €

9,22 €

0,03 €

150,00 €

3.8 - Acresce aos montantes de 3.6 e 3.7, por área de demolição e/ou área total de construção (m²), e/ou extensão de muros (metro linear)

1,00 €

3.9 - Depósito de projetos de engenharia das especialidades (em simultâneo ou em fase posterior)

33,70 €

2,26 €

0,03 €

-1,00 €

35,00 €

4 - Apreciação de renovação de licença administrativa ou comunicação prévia

70,31 €

4,62 €

0,03 €

75,00 €

5 - Comunicação de utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio

28,11 €

1,83 €

0,03 €

30,00 €

6 - Comunicação prévia com prazo para utilização sem operação urbanística prévia:

6.1 - Utilização de edifícios/frações sem operação urbanística prévia

93,92 €

6,09 €

0,03 €

100,00 €

6.2 - Alteração de utilização

93,92 €

6,09 €

0,03 €

100,00 €

7 - Outras apreciações:

7.1 - Complemento para correção de deficiências na instrução de pedido e aditamentos

23,39 €

1,55 €

0,03 €

25,00 €

7.2 - Direito à informação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Art. 110.º do RJUE:

7.2.1 - Pela apresentação do pedido

93,92 €

6,09 €

100,00 €

7.2.2 - Acresce, por cada tipologia de utilização

19,53 €

1,44 €

0,03 €

-1,00 €

20,00 €

Quadro II

Emissão de Títulos das Operações Urbanísticas

1 - Emissão de licença:

1.1 - De loteamento, e respetivas alterações:

1.1.1 - Emissão de licença

56,28 €

3,69 €

0,03 €

60,00 €

1.1.2 - Aditamento à licença de loteamento

46,89 €

3,05 €

0,03 €

-5,00 €

45,00 €

1.2 - Licença especial para conclusão de obras inacabadas

23,39 €

1,55 €

0,03 €

25,00 €

1.3 - Das restantes operações urbanísticas

33,70 €

2,26 €

0,03 €

-1,00 €

35,00 €

1.4 - Aditamento à licença, com exceção de prorrogações de prazo

38,34 €

2,69 €

0,03 €

-1,10 €

40,00 €

2 - Emissão de licença parcial

38,34 €

2,69 €

0,03 €

-1,10 €

40,00 €

3 - Acresce ao montante referido nos números 1 e 2 - por prazo (cada mês ou fração)

5,76 €

0,33 €

0,03 €

-0,10 €

6,00 €

4 - Emissão de outros títulos

23,39 €

1,55 €

0,03 €

25,00 €

Quadro III

Prorrogação do prazo de execução de obras

1 - Averbamento:

1.1 - Por tipo de prorrogação:

1.1.1 - Prorrogação

19,53 €

1,44 €

0,03 €

-1,00 €

20,00 €

1.1.2 - Prorrogação em consequência de alteração da licença ou da comunicação prévia

28,11 €

1,83 €

0,03 €

30,00 €

1.2 - Acresce por prazo (cada mês ou fração)

5,76 €

0,33 €

0,03 €

-0,10 €

6,00 €

Quadro IV

Receção de Obras de Urbanização

Designação

CAA

CGA

CMA

FCA

Taxa

1 - Por pedido de:

1.1 - Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização

61,13 €

3,98 €

0,03 €

-0,10 €

65,00 €

1.2 - Redução de caução

47,96 €

3,15 €

0,03 €

-1,10 €

50,00 €

1.3 - Acresce ao montante referido nos números anteriores, a vistoria prevista no n.º 2 do quadro V

Quadro V

Vistorias

1 - Vistoria para efeitos de utilização de edifícios:

1.1 - Todos as utilizações

54,60 €

20,34 €

0,03 €

75,00 €

1.2 - Acresce, por área de pavimento (m²)

0,75 €

0,80 €

2 - Vistoria para efeitos de receção de obras de urbanização ou redução de caução:

76,41 €

25,63 €

0,03 €

-2,10 €

100,00 €

3 - Vistoria de confirmação de condições impostas em vistoria realizada ao abrigo dos pontos 1 ou 2

38,34 €

2,69 €

0,03 €

-1,10 €

40,00 €

4 - Vistoria para efeitos de certificação ou alteração de propriedade horizontal:

140,58 €

9,42 €

0,03 €

150,00 €

4.1 - Acresce - por fração

46,89 €

3,05 €

0,03 €

50,00 €

5 - Vistoria para efeitos de avaliação de antiguidade do edifício

140,58 €

9,42 €

0,03 €

150,00 €

5.1 - Acresce - por área de pavimento (m²)

0,50 €

6 - Pedido de vistoria para efeitos de verificação de segurança e salubridade

122,27 €

28,65 €

0,03 €

-1,00 €

150,00 €

7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores

122,60 €

28,90 €

0,03 €

-1,50 €

150,00 €

8 - Não realização de vistoria por culpa imputável ao requerente

112,73 €

7,77 €

0,03 €

-0,50 €

120,00 €

Quadro VI

Prestação de Serviços

1 - Certidões:

1.1 - Pedido de certidão não específica ou retificação

16,97 €

0,96 €

0,03 €

7,00 €

25,00 €

1.1.1 - Acresce o valor da vistoria no quadro V, em caso de propriedade horizontal ou antiguidade de edifício

1.2 - Pedido de certidão de destaque de parcela ou de compropriedade de prédios rústicos

140,26 €

9,17 €

0,03 €

0,50 €

150,00 €

1.3 - Pedido de certidão relativa a aprovação de localização de estabelecimentos, instalações ou explorações

85,11 €

5,86 €

0,03 €

-1,00 €

90,00 €

1.4 - Pela emissão da certidão

9,33 €

0,66 €

0,03 €

10,00 €

2 - Depósito de ficha técnica de habitação

33,70 €

2,26 €

0,03 €

-1,00 €

35,00 €

Assim, foram definidas as seguintes tarifas:

Tarifa de utilização de abastecimento de água;

Tarifa de utilização de saneamento de águas residuais;

Tarifa de utilização de Resíduos Sólidos Urbanos;

Tarifas de serviços auxiliares.

1 - Definição de Preços

1.1 - Preços de Abastecimento de Água

A componente fixa foi diferenciada em consumidores domésticos e não domésticos em função dos diâmetros do contador.

1.2 - Preços de Saneamento de Águas Residuais

A componente fixa foi diferenciada em consumidores domésticos e não domésticos, ambos com escalão único.

1.3 - Preços de Resíduos Sólidos Urbanos

A componente fixa foi diferenciada em consumidores domésticos e não domésticos, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação.

1.4 - Restantes Preços

319952283