Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2021

Aprova a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma em 12 de março de 2019

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos desta Convenção e respetivos Protocolos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

a)«SKAO»: Observatório Square Kilometre Array;
b)«SKA»: instalações do radiotelescópio Square Kilometre Array;
c)«Projeto SKA»: o esforço global de construção, manutenção, operação e, em última instância, desativação do SKA;
d)«SKA-1»: fase inicial do Projeto SKA;
e)«País da Sede»: Estado onde a sede mundial do SKAO está situada;
f)«País Anfitrião»: Estado que recebe o Projeto SKA;
g)«Membro»: Estado ou organização internacional que é parte da presente Convenção;
h)«Membro Associado»: Estado ou organização internacional que não é parte da presente Convenção e é admitido(a) no SKAO nos termos do artigo 6.º, n.º 3;
i)«Justo Retorno»: atinge-se o justo retorno quando o valor cumulativo dos bens, obras e serviços fornecidos por um Membro, através do processo de adjudicação, reflete amplamente a contribuição financeira efetuada pelo referido Membro;
j)«Atividades Oficiais»: quaisquer atividades realizadas nos termos da Convenção, incluindo atividades administrativas do SKAO;
k)«Pessoal»: membros do pessoal/colaboradores do SKAO, ou pessoal destacado para o SKAO;
l)«Plano de Financiamento»: plano que estabelece as contribuições financeiras, e os respetivos termos e condições, dos Membros e Membros Associados para a construção e operação do SKAO.

Artigo 2.º

Criação e estatuto do SKAO

1 -Pela presente é criado o SKAO como uma organização internacional com personalidade jurídica. Possuirá as capacidades que forem necessárias ao exercício das suas funções e à prossecução do seu objeto, incluindo:
1. a)Celebrar contratos;
2. b)Adquirir e alienar bens móveis e imóveis; e
3. c)Intentar e ser parte em processos judiciais.
2 -O País da Sede será o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte e a sede mundial do SKAO será em Jodrell Bank.
3 -O SKAO celebrará acordos com o País da Sede e os Países Anfitriões relativamente ao acolhimento do SKAO e do Projeto SKA. Esses acordos serão aprovados por voto unânime do Conselho.

Artigo 3.º

Objeto do SKAO

1 -O objeto do SKAO será facilitar e promover uma colaboração a nível global na radioastronomia, visando a divulgação da ciência transformacional. O principal objetivo desta colaboração global é a implementação do Projeto SKA.
2 -Sujeito à decisão do Conselho, o SKAO poderá dar início a, ou contribuir para, outros projetos, para além do Projeto SKA, relacionados com a radioastronomia, tecnologia e respetivas aplicações. A participação dos Membros e dos Membros Associados nesses outros projetos é opcional.

Artigo 4.º

Privilégios e imunidades

1 -Todos os Membros conferirão os privilégios e as imunidades previstos no Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Observatório Square Kilometre Array, que será anexado (anexo A) e fará parte integrante da presente Convenção.
2 -Todos os privilégios e imunidades são conferidos exclusivamente para facilitar as atividades oficiais do SKAO e a prossecução do respetivo objeto.

Artigo 5.º

Projeto SKA

1 -O Projeto SKA será concebido com capacidade para ciência transformacional, com uma combinação de sensibilidade, resolução angular e velocidade de levantamento que ultrapassará os instrumentos de tecnologia de ponta atuais em radiofrequências relevantes.
2 -O Projeto SKA será executado faseadamente, começando pelo SKA-1, com a intenção ativa de proceder às fases subsequentes.
3 -O SKA-1 será acolhido pela Austrália e pela República da África do Sul. Os componentes do SKA-1 estarão localizados em cada País Anfitrião, e os componentes da sede mundial do SKAO, que estarão localizados no País da Sede, estarão descritos num documento técnico a ser aprovado por decisão unânime do Conselho.
4 -As fases subsequentes do Projeto SKA terão início após aprovação por decisão do Conselho. A participação na construção das fases subsequentes será opcional. As contribuições financeiras para a implementação de uma fase subsequente serão determinadas de acordo com o Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array.

Artigo 6.º

Adesão e outras formas de cooperação

1 -As Partes da presente Convenção serão os Membros do SKAO. A adesão será aberta a Estados e organizações internacionais.
2 -O Conselho poderá decidir, por voto unânime, admitir novos Membros no SKAO em conformidade com a presente Convenção e nos termos que julgar convenientes. No momento em que a Convenção entrar em vigor para um Estado ou organização internacional ao abrigo do artigo 19.º, n.º 4, tornar-se-á um Membro e estará sujeito aos termos determinados pelo Conselho.
3 -O Conselho poderá decidir, por voto unânime, admitir Membros Associados no SKAO nos termos que julgar convenientes. Esses termos assegurarão que os Membros Associados não usufruam dos mesmos benefícios que os Membros. A adesão na qualidade de Membro Associado será aberta a Estados e organizações internacionais.
4 -O Conselho poderá decidir, por voto unânime, convidar outras entidades, tais como Estados, organizações internacionais e instituições para colaborarem com o SKAO. O SKAO poderá celebrar acordos e convénios com os mesmos para esse efeito. Esses acordos e convénios carecem de aprovação por decisão do Conselho.

Artigo 7.º

Órgãos

O SKAO será composto pelo Conselho e um Diretor-Geral assistido pelo pessoal.

Artigo 8.º

Conselho

1 -O Conselho será o órgão administrativo do SKAO. Cada Membro será representado no Conselho por um máximo de dois representantes, um dos quais terá direito de voto e estará autorizado para agir e exercer o voto em seu nome. Os representantes poderão ser assistidos por assessores.
2 -O Conselho será responsável pela direção estratégica e científica geral do SKAO, bem como pela sua boa gestão e a prossecução do seu objeto. Terá toda a autoridade necessária e adequada para exercer efetivamente as suas responsabilidades.
3 -Para além das definidas no conteúdo da presente Convenção, o Conselho terá as seguintes funções:
1. a)Nomear o Diretor-Geral e aprovar a nomeação de outros funcionários superiores, conforme exigido nos termos do Regulamento do Pessoal;
2. b)Aprovar as políticas, normas e regulamentos do SKAO, nomeadamente o que diz respeito a assuntos científicos, técnicos, financeiros e administrativos, bem como aos acessos ao SKAO e respetivos dados;
3. c)Aprovar o orçamento e supervisionar as despesas e a atividade financeira;
4. d)Nomear revisores de contas;
5. e)Aprovar e publicar as contas anuais auditadas;
6. f)Aprovar e publicar relatórios anuais; e
7. g)Tomar quaisquer outras medidas, conforme necessário, para o funcionamento do SKAO.
4 -Qualquer reunião, convocada pessoal ou remotamente, e qualquer decisão do Conselho carece de um quórum de dois terços dos Membros. Membros não elegíveis para voto não serão considerados como parte do quórum.
5 -Cada Membro terá um voto no Conselho, salvo especificação em contrário.
6 -As decisões do Conselho serão tomadas por voto de maioria de dois terços, salvo especificação em contrário.
7 -Na determinação da unanimidade ou maiorias previstas na presente Convenção ou no Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array, não serão tidos em consideração Membros ausentes, não participantes na votação, abstencionistas ou sem direito de voto.
8 -A escolha do País da Sede e de cada País Anfitrião poderá ser alterada, ao abrigo do artigo 15.º, por voto unânime do Conselho.
9 -No âmbito de projetos aprovados nos termos do artigo 3.º, n.º 2, os Membros não poderão exercer o direito de voto a menos que tenham acordado efetuar uma contribuição financeira.
10 -Ao abrigo da presente Convenção, o Conselho determinará o seu próprio Regulamento Interno.
11 -O Conselho irá eleger um Presidente e um Vice-Presidente para um mandato de dois anos. O Presidente e o Vice-Presidente não poderão ser eleitos mais do que duas vezes.
12 -O Presidente convocará as reuniões do Conselho em conformidade com o Regulamento Interno. O Conselho reunirá conforme necessário, mas não menos do que uma vez por ano.
13 -O Conselho criará um Comité Financeiro em que cada Membro terá representação. O Conselho criará outros comités conforme seja necessário para a prossecução do objeto do SKAO. O Conselho definirá o mandato e os membros que comporão os referidos comités.

Artigo 9.º

O Diretor-Geral e o pessoal

1 -O Conselho nomeará um Diretor-Geral por um período de tempo determinado e poderá destituí-lo a qualquer momento em conformidade com o Regulamento do Pessoal a ser aprovado por decisão do Conselho. O Diretor-Geral agirá na qualidade de diretor executivo do SKAO e como seu legal representante. O Diretor-Geral reportará ao Conselho.
2 -As funções do Diretor-Geral serão as seguintes:
1. a)Supervisionar projetos e exercer autoridade operacional e financeira nos termos definidos pelo Conselho;
2. b)Apresentar um relatório anual ao Conselho;
3. c)Apresentar estimativas de orçamento ao Conselho;
4. d)Apresentar as contas anuais auditadas ao Conselho;
5. e)Comparecer às reuniões do Conselho a título consultivo, salvo decisão em contrário do Conselho;
6. f)Assumir a responsabilidade pela gestão geral do SKAO;
7. g)Assumir a responsabilidade pelas normas de higiene e segurança; e
8. h)Desempenhar quaisquer outras funções delegadas pelo Conselho.
3 -Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, alínea a), o Diretor-Geral será assistido pelo pessoal científico, técnico e administrativo que o Diretor-Geral julgar necessário dentro dos limites permitidos pelo Conselho. Esse pessoal será contratado e demitido pelo Diretor-Geral em conformidade com o Regulamento do Pessoal.
4 -O Diretor-Geral e o pessoal respeitarão o caráter internacional do SKAO e desempenharão as suas funções no interesse exclusivo do SKAO.

Artigo 10.º

Assuntos financeiros

1 -O SKAO fará a gestão dos seus assuntos financeiros em conformidade com o Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array, que será anexado (anexo B) e fará parte integrante da presente Convenção.
2 -Os Membros e os Membros Associados farão contribuições financeiras em conformidade com os Planos de Financiamento previamente aprovados pelo Conselho nos termos do Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array.
3 -Os Planos de Financiamento poderão ser alterados nos termos do Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array.
4 -Os Membros e os Membros Associados terão quotas no Projeto SKA proporcionalmente ao valor cumulativo das suas contribuições financeiras para o Projeto SKA.

Artigo 11.º

Direitos de propriedade intelectual

1 -O SKAO terá uma política de propriedade intelectual, aprovada pelo Conselho por voto unânime. Qualquer alteração efetuada pelo Conselho à política de propriedade intelectual exigirá uma maioria de dois terços, exceto em relação às disposições identificadas nesta política como exigindo unanimidade para a sua alteração.
2 -Esta política assegurará que a propriedade intelectual seja gerida de forma a minimizar riscos relativos à propriedade intelectual e custos ao SKAO.
3 -Esta política estabelecerá a base sobre a qual quaisquer organismos que participem em projetos desenvolvidos pelo SKAO possam explorar, para além do âmbito do SKA, quaisquer inovações que resultem da sua participação.
4 -O Conselho poderá conceder o acesso à propriedade intelectual sobre novos conhecimentos através da concessão de sublicenças não exclusivas, mundiais, a título gratuito, vitalícias e irrevogáveis aos contribuintes do SKA, nos termos das quais poderão utilizar esses produtos de inovação e de trabalho, para o que terão de obter as devidas licenças quanto aos direitos de propriedade intelectual sobre conhecimentos anteriores e direitos de propriedade intelectual de terceiros para efeitos do Projeto SKA e outros fins não comerciais de investigação e educacionais, desde que essas sublicenças não abranjam atividades desenvolvidas por sublicenças em concorrência com o proprietário da propriedade intelectual sobre os novos conhecimentos.

Artigo 12.º

Adjudicação

1 -O objetivo primário da adjudicação de concursos será a aquisição de bens, obras e serviços necessários para a prossecução do Projeto SKA através de contribuições financeiras, quer em numerário quer em espécie ou uma combinação de ambos, ao mesmo tempo que se efetua a gestão do risco.
2 -Uma Política de Adjudicação será aprovada pelo Conselho por voto unânime. Qualquer alteração efetuada pelo Conselho à Política de Adjudicação exigirá uma maioria de dois terços, exceto em relação às disposições identificadas nesta política como exigindo unanimidade para a sua alteração.
3 -O processo de adjudicação será implementado com base nos princípios de justo retorno, equidade, transparência e concorrência.

Artigo 13.º

Operações e acesso

1 -O SKAO realizará as suas operações em conformidade com a Política de Operações, aprovada pelo Conselho por voto unânime. Qualquer alteração efetuada pelo Conselho à Política de Operações exigirá uma maioria de dois terços, exceto em relação às disposições identificadas nesta política como exigindo unanimidade para a sua alteração.
2 -O tempo de acesso aos telescópios do SKA e outros recursos do SKA será concedido nos termos da Política de Acesso, aprovada pelo Conselho por voto unânime. Qualquer alteração efetuada pelo Conselho à Política de Acesso exigirá uma maioria de dois terços, exceto em relação às disposições identificadas nesta política como exigindo unanimidade para a sua alteração.
3 -A operação do SKAO basear-se-á no princípio de que o acesso pelos Membros e Membros Associados será proporcional à respetiva quota no projeto, salvo decisão em contrário por voto unânime do Conselho.

Artigo 14.º

Resolução de conflitos

Qualquer conflito entre Membros, ou entre um ou mais Membros e o SKAO decorrente da interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não possa ser dirimido através de negociação, deve, a pedido de qualquer das partes em conflito, ser apresentado ao Tribunal Permanente de Arbitragem, em conformidade com as Normas de Arbitragem relevantes do Tribunal Permanente de Arbitragem, a menos que as partes em conflito tenham acordado outra forma de resolução.

Artigo 15.º

Alterações

1 -Qualquer Membro que pretenda propor uma alteração à presente Convenção e respetivos Protocolos notificará o Diretor-Geral acerca dessa proposta. O Diretor-Geral dará a conhecer imediatamente a referida proposta e outras a todos os Membros. Decorridos pelo menos três meses, o Presidente convocará uma reunião do Conselho em que se considerará ou não adotar e recomendar a alteração aos Membros.
2 -As alterações adotadas e recomendadas pelo Conselho entrarão em vigor para todos os Membros após todos os Membros as terem aceitado nos termos dos seus regulamentos internos. Essas alterações entrarão em vigor trinta dias após o depositário ter recebido a última notificação de aceitação da alteração proposta.

Artigo 16.º

Retirada

1 -Dez anos após a data de entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Membro poderá, a qualquer momento, solicitar a sua retirada da presente Convenção, por notificação escrita ao depositário. A retirada será permitida se o Membro que pretende retirar-se tiver cumprido as suas obrigações, a menos que o Conselho decida renunciar a essas mesmas obrigações.
2 -Um Membro que pretenda retirar-se manter-se-á responsável por quaisquer obrigações diretas e contingentes relativas ao SKAO às quais estava adstrito à data de receção pelo depositário da notificação da retirada, até ao momento em que a retirada se torne definitiva. Desde que o Membro que pretende retirar-se tenha cumprido as suas obrigações, a retirada tornar-se-á definitiva doze meses após a receção da notificação de retirada, a menos que o Conselho decida permitir a sua retirada antecipada.
3 -Um Membro que pretenda retirar-se não poderá reivindicar os ativos do SKAO ou o valor das contribuições financeiras que tiver efetuado. Um Membro que pretenda retirar-se não será responsabilizado por obrigações resultantes de operações do SKAO efetuadas após a data de receção pelo depositário da notificação da retirada.

Artigo 17.º

Cessação e dissolução

1 -O Conselho poderá decidir, por voto unânime, pela cessação da presente Convenção em qualquer momento. A cessação não produzirá efeitos até que todas as obrigações do SKAO para com os Países Anfitriões, nomeadamente as que digam respeito à desativação do SKA, tenham sido cumpridas, após o que o Conselho decidirá a data em que a cessação produzirá efeitos. Aquando da cessação, o SKAO será dissolvido e deixará de existir como Organização Internacional. Quaisquer ativos serão liquidados e quaisquer receitas serão distribuídas entre os Membros proporcionalmente às contribuições que efetuaram desde a sua adesão.
2 -Quaisquer passivos pendentes incorridos pelo SKAO serão suportados pelos Membros proporcionalmente e na medida das contribuições financeiras que tiveram de efetuar para o SKAO desde a sua adesão até à data da decisão da cessação. Caso as obrigações ou responsabilidades assumidas pelo SKAO sejam superiores aos fundos disponíveis do SKAO, o Conselho, por decisão unânime, aumentará o valor da contribuição de cada Membro por cada obrigação ou responsabilidade.

Artigo 18.º

Incumprimento de obrigações

Se o Conselho decidir que um Membro não cumpriu as suas obrigações decorrentes da presente Convenção, incluindo o pagamento das contribuições financeiras, o Conselho será incumbido de colmatar o incumprimento. Caso o referido Membro não responda ao pedido do Conselho dentro do prazo que lhe foi estipulado, os direitos de voto desse Membro no Conselho ficarão automaticamente suspensos. Os restantes Membros do Conselho poderão decidir tomar outras medidas consideradas adequadas às circunstâncias, inclusive a decisão unânime dos restantes Membros do Conselho de o destituir da sua qualidade de Membro do SKAO.

Artigo 19.º

Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, adesão e entrada em vigor

1 -A Presente Convenção será aberta à assinatura em Roma em 12 de março de 2019 e após essa data perante o Depositário a partir de 13 de março de 2019 para os Estados a seguir mencionados:
Austrália;
República Popular da China;
República da Índia;
República Italiana;
Reino dos Países Baixos;
Nova Zelândia;
República Portuguesa;
Reino da Suécia;
República da África do Sul;
Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte.
2 -A presente Convenção será sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados mencionados no n.º 1 em conformidade com os seus regulamentos internos. Entrará em vigor trinta dias após a data em que os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação tenham sido depositados pela Austrália, República da África do Sul, Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte e mais dois signatários.
3 -A presente Convenção está aberta à adesão por Estados não mencionados no artigo 19.º, n.º 1, e organizações internacionais, nos termos do artigo 6.º, n.º 2.
4 -Relativamente a qualquer Estado ou organização internacional que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão subsequentemente à entrada em vigor da presente Convenção, a Convenção entrará em vigor trinta dias após a data de depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Artigo 20.º

Depositário

1 -O Governo do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte será o depositário da presente Convenção.
2 -O depositário terá as seguintes funções:
1. a)Notificar os signatários e Membros de cada assinatura e respetiva data, e da data de entrada em vigor da presente Convenção;
2. b)Notificar os signatários e Membros de cada depósito de instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e da data de entrada em vigor da presente Convenção relativamente ao Estado ou organização internacional em causa;
3. c)Informar os Membros das datas de notificação de aceitação e das datas de entrada em vigor de quaisquer alterações;
4. d)Informar os Membros da data de uma notificação de retirada e da data em que a retirada se torna definitiva;
5. e)Informar os Membros da data de cessação da Convenção; e
6. f)Informar os Membros de uma decisão do Conselho, em conformidade com o artigo 18.º, de destituir um Membro do SKAO e da data em que essa decisão produz efeitos.
3 -Na data de entrada em vigor da presente Convenção, o depositário irá registá-la na Secretaria das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.
ANEXO A
PROTOCOLO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO OBSERVATÓRIO SQUARE KILOMETRE ARRAY
As Partes da presente Convenção acordaram o seguinte:

Anexo A

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos deste Protocolo, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

a)«Perito»: pessoa nomeada pelo SKAO como estando ao serviço do SKAO por um período de tempo determinado;
b)«Família»: relativamente a qualquer pessoa, o cônjuge ou companheiro(a) e filhos dependentes, que integram o agregado familiar dessa pessoa;
c)«Instalações»: locais, edifícios e unidades ou partes dos mesmos, independentemente do seu regime de propriedade, que sejam ocupados exclusivamente pelo SKAO para a execução das suas atividades oficiais;
d)«Representantes»: representantes dos Membros na comparência a reuniões dos órgãos ou comités do SKAO, incluindo delegados, suplentes, assessores e secretários de delegações;
e)«Arquivos»: correspondência, documentos, manuscritos, fotografias, filmes, gravações, dados em suporte informático ou outro, suportes de dados e quaisquer outros materiais similares pertencentes ou detidos pelo SKAO e todas as informações neles contidas; e
f)«Imunidade jurisdicional»: imunidade de jurisdição e imunidade relativamente a medidas de execução.

Artigo 2.º

Imunidade jurisdicional

No âmbito das suas atividades oficiais, o SKAO gozará de imunidade jurisdicional exceto:

a)Na medida em que, por decisão do Conselho, o SKAO renuncie à mesma num caso em particular;
b)Em relação a uma ação cível intentada por um terceiro por danos decorrentes de um acidente causado por um veículo pertencente ou operado em nome do SKAO ou com respeito a uma violação do código da estrada;
c)Relativamente a uma decisão arbitral proferida nos termos do artigo 14.º da Convenção;
d)No caso de proferimento de despacho de penhora, resultante de uma decisão das autoridades administrativas ou judiciais, sobre salários, vencimentos e emolumentos devidos pelo SKAO a um membro do seu pessoal; e
e)Com respeito a uma reconvenção diretamente relacionada com uma reclamação apresentada pelo SKAO.

Artigo 3.º

Instalações

1 -As instalações serão invioláveis. Qualquer pessoa com autoridade para entrar em qualquer local nos termos de qualquer disposição legal não exercerá tal autoridade com respeito às instalações sem a permissão prévia do Diretor-Geral ou do responsável pelas instalações designado pelo Diretor-Geral e agindo em nome do Diretor-Geral.
2 -Essa permissão poderá presumir-se em caso de incêndio ou outra emergência que requeira ação protetiva imediata. Qualquer pessoa que tenha acedido às Instalações com a permissão presumida do Diretor-Geral ou do responsável pelas enstalações deverá deixar as instalações imediatamente se tal lhe for solicitado pelo Diretor-Geral ou pelo responsável pelas instalações.
3 -O Diretor-Geral notificará cada Estado-Membro relevante da identificação dos responsáveis pelas instalações localizados nas suas jurisdições.
4 -O SKAO não permitirá que as suas instalações sejam utilizadas para atividades ilegais ou como abrigo ou refúgio para qualquer pessoa objeto de processos judiciais ou administrativos num Estado-Membro;
5 -Os arquivos, independentemente da sua localização ou de quem os detenha, serão invioláveis em qualquer momento.

Artigo 4.º

Isenção de impostos diretos

No âmbito das suas atividades oficiais, o SKAO e respetivos ativos, propriedades, rendimentos, ganhos, operações e transações estarão isentos de quaisquer impostos diretos, com exceção da proporção que represente um encargo por serviços prestados específicos.

Artigo 5.º

Isenção de taxas aduaneiras e impostos indiretos

1 -O SKAO estará isento de imposto sobre o valor acrescentado com respeito a bens e serviços (incluindo publicações, material informativo e veículos motorizados) de valor substancial e necessários para as atividades oficiais. A isenção poderá ser aplicada no ponto de venda ou através de reembolso subsequente, de acordo com as práticas relevantes de cada Estado-Membro. Poderão ser aplicadas restrições quanto ao número de veículos motorizados isentos de imposto sobre o valor acrescentado, de acordo com a legislação e políticas internas de cada Estado-Membro.
2 -O SKAO estará isento do pagamento de direitos (aduaneiros ou impostos especiais sobre consumo) e impostos sobre importação de bens, incluindo publicações, que tenham um valor substancial, importados pelo SKAO para seu uso oficial.
3 -As referidas isenções serão sujeitas ao cumprimento das condições estipuladas por cada Estado-Membro, nomeadamente para a proteção de rendimentos e controlos de importações e exportações.
4 -Não será conferida isenção nos termos do presente artigo com respeito a bens adquiridos ou importados, ou serviços prestados, para benefício próprio do pessoal.
5 -As leis e regulamentos nacionais relativos à importação e exportação de bens e serviços, incluindo leis e regulamentos referentes à biossegurança e quarentena, continuam aplicáveis em todas as outras situações.
6 -Qualquer contribuição em espécie efetuada pelos Estados-Membros ao SKAO poderá estar isenta de imposto sobre o valor acrescentado.

Artigo 6.º

Revenda de bens

1 -Bens que tenham sido adquiridos ou importados em conformidade com o artigo 5.º não poderão ser vendidos, doados, alugados ou, de outra forma, alienados no território de um Estado-Membro a menos que esse Estado-Membro tenha sido previamente informado e quaisquer direitos e impostos relevantes tenham sido pagos e quaisquer condições acordadas com esse Estado-Membro tenham sido cumpridas.
2 -Os direitos e impostos a serem pagos serão calculados pelo Estado-Membro com base nas taxas oficiais aplicáveis e no valor dos bens à data da sua alienação. O Estado-Membro fornecerá ao SKAO as instruções necessárias com respeito aos procedimentos a seguir.

Artigo 7.º

Privilégios e imunidades do pessoal, incluindo o Diretor-Geral

1 -O Diretor-Geral e todo o pessoal que exerça as suas funções num Estado-Membro, juntamente com os membros da sua família, e exceto na medida em que em algum caso particular essa imunidade tenha sido renunciada pela autoridade competente indicada no artigo 11.º, usufruirão dos seguintes privilégios e imunidades:
1. a)Imunidade jurisdicional com respeito a todos os atos por eles efetuados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras ou escritos. Essa imunidade continuará a ser aplicável após a cessação do seu vínculo laboral com o SKAO. Essa imunidade não será aplicável a violações do código da estrada ou a danos resultantes da condução de um veículo pelos mesmos;
2. b)As mesmas isenções relativamente a medidas que restringem a imigração e o registo governamental de estrangeiros que são geralmente aplicáveis a membros do pessoal de organizações internacionais;
3. c)Isenção de serviço público obrigatório;
4. d)Inviolabilidade dos seus documentos oficiais e de documentos relacionados com o exercício das suas funções no âmbito das atividades oficiais do SKAO;
5. e)Salários e emolumentos, com exceção de pensões e anuidades, pagos pelo SKAO ao Diretor-Geral e ao pessoal relativamente ao seu serviço ativo no SKAO estarão isentos de imposto sobre o rendimento;
6. f)Caso tenha estabelecido o seu próprio regime de segurança social, o SKAO, o Diretor-Geral e o pessoal estarão isentos de todas as contribuições obrigatórias para os organismos nacionais da segurança social e não terão direito aos respetivos benefícios, conforme acordo entre o SKAO e os Membros; e
7. g)O direito de importar com isenção de direitos a sua mobília e objetos pessoais (incluindo pelo menos um veículo motorizado) quando assumem as suas funções e o direito, aquando da cessação das suas funções, de exportar com isenção de direitos a sua mobília e objetos pessoais, tudo em conformidade com as condições que regem a alienação de bens importados com isenção de direitos para cada Estado-Membro e com as restrições gerais aplicadas nos Estados-Membros às importações e exportações.
2 -Os Estados-Membros não são obrigados a estender os privilégios e imunidades referidos no n.º 1, alíneas b), c), e) e f) do presente artigo aos seus cidadãos nacionais ou residentes permanentes.

Artigo 8.º

Privilégios e imunidades dos representantes

1 -Representantes que exerçam as suas funções num Estado-Membro, e exceto na medida em que em algum caso particular essa imunidade tenha sido renunciada pela autoridade competente indicada no artigo 11.º, usufruirão dos seguintes privilégios e imunidades:
1. a)Imunidade jurisdicional com respeito a todos os atos por eles efetuados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras ou escritos. Essa imunidade continuará a ser aplicável mesmo após deixarem de ser representantes. Essa imunidade não será aplicável a violações do código da estrada ou a danos resultantes da condução de um veículo pelos mesmos;
2. b)Inviolabilidade dos seus documentos oficiais e de documentos relacionados com o exercício das suas funções no âmbito das atividades oficiais do SKAO; e
3. c)Os Estados-Membros tomarão medidas para facilitar a livre circulação dos representantes no exercício das suas funções, em conformidade com a legislação interna.
2 -O SKAO fornecerá os documentos de acreditação ou autorização adequados aos representantes.
3 -Os Estados-Membros não são obrigados a estender os privilégios e imunidades referidos no n.º 1, alínea c), do presente artigo aos seus cidadãos nacionais ou residentes permanentes.

Artigo 9.º

Peritos

1 -Os peritos usufruirão da inviolabilidade dos seus documentos oficiais na medida necessária para o exercício das suas funções em nome do SKAO, incluindo durante viagens efetuadas no exercício das suas funções.
2 -Os Estados-Membros tomarão medidas para facilitar a livre circulação dos peritos no exercício das suas funções, em conformidade com a legislação interna.

Artigo 10.º

Cooperação com as autoridades dos Estados-Membros

1 -Sem prejuízo dos seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que usufruem dos privilégios e imunidades ao abrigo dos artigos 7.º, 8.º e 9.º devem respeitar as leis e regulamentos do Estado-Membro em cujo território exercem funções na sua qualidade oficial.
2 -O SKAO colaborará em qualquer momento com as autoridades competentes dos Estados- Membros de forma a facilitar a aplicação da lei e prevenir a ocorrência de abusos relacionados com os privilégios e imunidades referidos no presente Protocolo.

Artigo 11.º

Finalidade e renúncia aos privilégios e imunidades

1 -Os privilégios e imunidades previstos neste Protocolo não são estabelecidos para o benefício próprio das pessoas a quem são conferidos. A finalidade dos mesmos é exclusivamente assegurar o funcionamento ininterrupto do SKAO e a independência total das pessoas a quem são conferidos.
2 -As autoridades competentes têm o dever de levantar qualquer imunidade relevante em casos em que a sua retenção impediria o curso da justiça, a qual poderá ser levantada sem qualquer prejuízo dos interesses do SKAO.
3 -As autoridades competentes referidas no n.º 2 do presente artigo são:
1. a)Os Estados-Membros, no caso dos seus representantes;
2. b)O Conselho, no caso do Diretor-Geral; e
3. c)O Diretor-Geral, relativamente a todo o pessoal, membros da família do pessoal, peritos ou quaisquer outras pessoas que usufruam de imunidades nos termos do presente Protocolo.
  ANEXO B
  PROTOCOLO FINANCEIRO DO OBSERVATÓRIO SQUARE KILOMETRE ARRAY
  As Partes da Convenção, com vista à criação de um enquadramento regulatório nos termos do qual sejam efetuadas todas as transações financeiras e outros assuntos financeiros relacionados, acordaram o seguinte:

Anexo B

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos deste Protocolo, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

a)«Plano de Financiamento Inicial»: o primeiro Plano de Financiamento para o Projeto SKA;
b)«Normas Financeiras»: quaisquer normas, processos e procedimentos que implementem os requisitos do presente Protocolo Financeiro, periodicamente aprovados pelo Conselho.

Artigo 2.º

Gestão financeira

O SKAO seguirá os princípios de boa gestão financeira, eficiência, transparência e responsabilização no âmbito do planeamento e gestão dos recursos financeiros.

Artigo 3.º

Plano de Financiamento

1 -Cada Plano de Financiamento será aprovado por voto unânime do Conselho.
2 -Cada Membro e Membro Associado prestará a sua contribuição em conformidade com o Plano de Financiamento relevante.
3 -Será aprovado um Plano de Financiamento inicial por voto unânime na primeira reunião do Conselho ou num momento posterior adequado.
4 -As contribuições financeiras efetuadas pelos Membros ou Membros Associados serão executadas segundo o método descrito no Plano de Financiamento relevante.
5 -Será apresentado ao Diretor-Geral para aprovação por decisão do Conselho um plano de pagamentos, cujo objetivo é descrever as contribuições mínimas em numerário bem como os termos e condições de quaisquer outros pagamentos a serem efetuados pelos Membros e Membros Associados durante um determinado período. Os Membros e os Membros Associados terão de efetuar o pagamento de contribuições mínimas em numerário.
6 -Caso as contribuições financeiras a serem efetuadas por um Membro ou Membro Associado, com relação ao Plano de Financiamento relevante, não estejam de acordo com o plano de pagamentos referido no n.º 5 do presente artigo, será acordado com o Diretor-Geral um perfil de contribuições adequado antes da aprovação do plano de pagamentos por decisão do Conselho. O Diretor-Geral terá em consideração esses convénios em planos de pagamentos posteriores.
7 -Os Membros e os Membros Associados poderão efetuar contribuições voluntárias para além das previstas no Plano de Financiamento.

Artigo 4.º

Revisões e alterações a um Plano de Financiamento

1 -O Conselho pode efetuar revisões aos planos de financiamento para efeitos de alteração, se necessário, em conformidade com as normas financeiras.
2 -O Conselho, por voto unânime, pode introduzir alterações a um Plano de Financiamento em qualquer momento, mas deverá fazê-lo antes da data de caducidade do respetivo Plano de Financiamento.
3 -O Conselho, por voto unânime, pode adicionar novos Membros e Membros Associados a um Plano de Financiamento, em conformidade com os termos que tiver estabelecido.
4 -As revisões ou alterações a um Plano de Financiamento nunca poderão resultar numa alteração das contribuições financeiras a serem efetuadas por um Membro ou Membro Associado, a menos que tal seja aprovado pelo Membro ou Membro Associado em causa.

Artigo 5.º

Participação no projeto

1 -Nos termos do artigo 10.º, n.º 4, da Convenção, as regras e regulamentos respeitantes às quotas da participação no projeto serão aprovados por decisão do Conselho.
2 -A proporção das contribuições financeiras efetuadas pelos Membros e Membros Associados às operações, que incluem o custo das operações, atualizações e desativação, será igual à proporção das contribuições financeiras para a construção. Contribuições financeiras que provoquem um desequilíbrio na quota proporcional para a construção e operações e no modo como são efetuadas, serão permitidas apenas se aprovadas por decisão do Conselho.

Artigo 6.º

Aprovação de orçamentos

1 -Será exigida dupla maioria para a aprovação de orçamentos pelo Conselho.
2 -Atinge-se a dupla maioria quando a mesma decisão é aprovada tanto por uma maioria de dois terços de acordo com uma votação ponderada e uma maioria de dois terços de acordo com o número de Membros votantes presentes.
3 -Entende-se por votação ponderada a utilização dos direitos de voto por cada Membro para a tomada de decisão. Um direito de voto é determinado pela quota do projeto atual de cada Membro, conforme previsto no Plano de Financiamento.

Artigo 7.º

Países anfitriões

1 -Os ativos e infraestrutura disponibilizados por um País Anfitrião em conformidade com um acordo de acolhimento celebrado entre um País Anfitrião e o SKAO, e incorporado no SKA-1 ou qualquer fase subsequente do Projeto SKA, serão avaliados segundo uma metodologia acordada entre o País Anfitrião e o SKAO, e aprovada por decisão do Conselho.
2 -O valor dos ativos e da infraestrutura disponibilizados, e incorporados, nos termos do n.º 1 do presente artigo, será creditado pelo Conselho como contribuição financeira para o orçamento de construção de uma fase subsequente ao SKA-1, salvo acordo em contrário com o País Anfitrião em causa.

Artigo 8.º

Empréstimos e passivos

1 -O SKAO poderá, na sequência de uma decisão de aprovação do Conselho, obter empréstimos e incorrer em dívidas, dentro dos limites especificados pelas normas financeiras. Nenhum Membro ou Membro Associado poderá incorrer em obrigações financeiras adicionais em nome do Observatório SKA, em resultado de uma decisão de forma a obter um empréstimo ou incorrer em dívida sem o acordo expresso deste último para incorrer nessa responsabilidade.
2 -O SKAO poderá criar um fundo para fazer face a passivos futuros associados à construção, operação, atualização e desativação de todas e quaisquer instalações astronómicas a serem estabelecidas pelo SKAO. Os passivos financeiros para os Membros e Membros Associados não poderão ser superiores aos compromissos financeiros previstos no respetivo Plano de Financiamento, salvo acordo em contrário por voto unânime do Conselho.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.
Aberta à assinatura em Roma, em 12 de março de 2019 em língua inglesa, num exemplar original.
113869301

Artigo 8.º

Conselho

1 -O Conselho será o órgão administrativo do SKAO. Cada Membro será representado no Conselho por um máximo de dois representantes, um dos quais terá direito de voto e estará autorizado para agir e exercer o voto em seu nome. Os representantes poderão ser assistidos por assessores.
2 -O Conselho será responsável pela direção estratégica e científica geral do SKAO, bem como pela sua boa gestão e a prossecução do seu objeto. Terá toda a autoridade necessária e adequada para exercer efetivamente as suas responsabilidades.
3 -Para além das definidas no conteúdo da presente Convenção, o Conselho terá as seguintes funções:
1. a)Nomear o Diretor-Geral e aprovar a nomeação de outros funcionários superiores, conforme exigido nos termos do Regulamento do Pessoal;
2. b)Aprovar as políticas, normas e regulamentos do SKAO, nomeadamente o que diz respeito a assuntos científicos, técnicos, financeiros e administrativos, bem como aos acessos ao SKAO e respetivos dados;
3. c)Aprovar o orçamento e supervisionar as despesas e a atividade financeira;
4. d)Nomear revisores de contas;
5. e)Aprovar e publicar as contas anuais auditadas;
6. f)Aprovar e publicar relatórios anuais; e
7. g)Tomar quaisquer outras medidas, conforme necessário, para o funcionamento do SKAO.
4 -Qualquer reunião, convocada pessoal ou remotamente, e qualquer decisão do Conselho carece de um quórum de dois terços dos Membros. Membros não elegíveis para voto não serão considerados como parte do quórum.
5 -Cada Membro terá um voto no Conselho, salvo especificação em contrário.
6 -As decisões do Conselho serão tomadas por voto de maioria de dois terços, salvo especificação em contrário.
7 -Na determinação da unanimidade ou maiorias previstas na presente Convenção ou no Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array, não serão tidos em consideração Membros ausentes, não participantes na votação, abstencionistas ou sem direito de voto.
8 -A escolha do País da Sede e de cada País Anfitrião poderá ser alterada, ao abrigo do artigo 15.º, por voto unânime do Conselho.
9 -No âmbito de projetos aprovados nos termos do artigo 3.º, n.º 2, os Membros não poderão exercer o direito de voto a menos que tenham acordado efetuar uma contribuição financeira.
10 -Ao abrigo da presente Convenção, o Conselho determinará o seu próprio Regulamento Interno.
11 -O Conselho irá eleger um Presidente e um Vice-Presidente para um mandato de dois anos. O Presidente e o Vice-Presidente não poderão ser eleitos mais do que duas vezes.
12 -O Presidente convocará as reuniões do Conselho em conformidade com o Regulamento Interno. O Conselho reunirá conforme necessário, mas não menos do que uma vez por ano.
13 -O Conselho criará um Comité Financeiro em que cada Membro terá representação. O Conselho criará outros comités conforme seja necessário para a prossecução do objeto do SKAO. O Conselho definirá o mandato e os membros que comporão os referidos comités.