Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Actividade Urbanística e Operações Conexas
O presente regulamento é aprovado nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nos artigos 3.º, 116.º e 117.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na actual redacção conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, nos artigos 3.º, 6.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, no artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 7.º, no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º, todos do regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro (RGTAL), e nos artigos 114.º a 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
Tendo em consideração a natureza e as especificidades das matérias sobre que incidem, às relações jurídico-tributárias objecto do presente regulamento aplicam-se ainda, subsidiária e sucessivamente:
As taxas relacionadas com actividades urbanísticas e operações conexas são definidas no presente Regulamento e respectivos anexos, sendo devidas como contraprestação pela:
i1) «Infra-estruturas gerais» as infra-estruturas de carácter estruturante e que visam servir mais que uma operação urbanística em diversos locais;
i2) «Infra-estruturas locais» as infra-estruturas que se inserem dentro da área objecto da operação urbanística e decorrem directamente desta, e ainda as de ligação às infra-estruturas gerais, da responsabilidade do promotor da operação urbanística;
i3) «Infra-estruturas primárias» as infra-estruturas que sirvam de complemento directo ao funcionamento correcto do habitat humano, compreendendo nomeadamente a rede viária (espaço construído destinado à circulação de pessoas e viaturas) e o estacionamento, o abastecimento de água, as redes eléctrica e telefónica, eventualmente a rede de gás, e ainda o saneamento e o escoamento das águas pluviais;
i4) «Infra-estruturas secundárias» as infra-estruturas que sirvam de complemento indirecto ao funcionamento correcto do habitat humano, compreendendo nomeadamente os equipamentos de utilização colectiva, os cemitérios e os espaços verdes de utilização colectiva.
s1) «Uso de armazenagem» compreende os locais destinados a depósito de mercadorias e ou venda por grosso;
s2) «Uso comercial» compreende os locais abertos ao público destinados à venda e armazenagem a retalho, à prestação de serviços pessoais e à restauração;
s3) «Uso habitacional» engloba a habitação unifamiliar e plurifamiliar, as instalações residenciais especiais (albergues, residências de estudantes, religiosas e militares) e as instalações hoteleiras;
s4) «Uso industrial» inclui indústria, armazéns associados a unidades fabris ou isolados, serviços complementares e infra-estruturas de apoio. A indústria compatível com o uso habitacional é a definida nos termos da legislação em vigor;
s5) «Uso de serviços» inclui toda a actividade terciária não abrangida pelo uso comercial;
s6) «Uso terciário» inclui serviços públicos e privados, comércio retalhista e equipamentos colectivos de promoção privada e cooperativa.
É devida taxa pelo pedido de informação prévia sobre:
As relações jurídicas tributárias constituídas ao abrigo do presente regulamento extinguem-se através do pagamento das taxas devidas, ou de outras formas de extinção previstas na lei.
O prazo para pagamento voluntário das taxas a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º e o artigo 14.º do presente regulamento é de 30 dias, a contar da notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que nos termos do RJUE é fixado um prazo para requerer emissão do alvará, situação em que o limite do prazo para pagamento coincide com o limite do prazo para a emissão do alvará.
O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
(ver documento original)
201972726