Alteração plano de pormenor 1, zona central, plataforma panorâmica
São alterados os artigos 2.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 20.º, 24.º, 26.º, 28.º e 31.º do Regulamento do Plano de Pormenor 1 - Zona Central, Plataforma Panorâmica, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- a)...
a.1)...
Regulamento;
a.2) ...
01) Planta de Implantação do PP1, desagregada nas seguintes plantas:
01.1) Planta do desenho urbano, à escala de 1:2000;
01.2) Planta de condicionantes de infraestruturas, à escala de 1:2000;
02) Planta de condicionantes, à escala de 1:2000;
- b)...
- b)1) ...
...
Estudo acústico;
Relatório síntese da concertação;
Relatório de ponderação da discussão pública e respetivas participações;
- c)...
- c)1)...
03) Extrato da planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal, desagregada nas seguintes plantas:
03.1) Planta de qualificação do espaço urbano, à escala de 1:10000;
03.2) Planta da estrutura ecológica municipal, à escala de 1:10000;
03.3) Planta do sistema de vistas, à escala de 1:10000;
03.4) Planta de riscos naturais e antrópicos I, à escala de 1:10000;
03.5) Planta de riscos naturais e antrópicos II, à escala de 1:10000;
03.6) Planta de condicionantes de infraestruturas, à escala de 1:10000;
03.7) Planta de acessibilidades e transportes, à escala de 1:10000;
04) Extrato da planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal, desagregada nas seguintes plantas:
04.1) Planta das servidões administrativas e restrições de utilidade pública I, à escala de 1:10000:
04.2) Planta das servidões administrativas e restrições de utilidade pública II, à escala de 1:10000;
05) Extrato da planta de zonamento do Plano de Urbanização da zona de intervenção da EXPO 98, à escala de 1:5000;
- 3 -...
Artigo 7.º
[...]
- 1 -Constitui recinto da Expo 98 a área localizada na zona de intervenção da Expo 98, abrangendo os acessos rodoviários e pedonais, os parques de estacionamento, as áreas livres e os edifícios, instalações e equipamentos de apoio à realização da Expo 98.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 9.º
[...]
- 1 -No Plano está programado e localizado equipamento de utilização coletiva em que o uso está vinculado a equipamento urbano de utilização coletiva ou a serviço de interesse público - ensino e formação, cultura, saúde, segurança social, recreio e lazer, desporto, Administração Pública, segurança, transportes, apoio às atividades económicas - ou a área de reserva para esse fim.
- 2 -...
- 3 -Na classe espaço urbano privado de uso misto, a localização da parcela afeta a equipamento de utilização coletiva pode ser alterada para outra parcela, sita na mesma classe de espaço, com configuração, dimensão e articulação urbana equivalentes, a qual passará a ficar vinculada ao uso de equipamento de utilização coletiva e com a qual permutará.
- 4 -A alteração referida no número anterior é realizada no âmbito de operações de reparcelamento com definição das respetivas utilizações, e implica a sua prévia aprovação pela entidade competente na matéria de promoção do correspondente equipamento de utilização coletiva.
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -O equipamento a implantar na parcela 1.20 não pode constituir um uso sensível nos termos do regulamento geral do ruído.
Artigo 10.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Com o parcelamento procede-se à divisão do terreno em parcelas, para efeito de registo predial e inscrição matricial, sem prejuízo do seu posterior reparcelamento.
- a)...
- 3 -Através do reparcelamento procede-se à divisão das parcelas referidas no n.º 2 em lotes urbanos, para efeito do registo predial e inscrição matricial.
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
- 8 -A câmara municipal é a entidade competente para aprovar os projetos de reparcelamento, após verificação da sua conformidade com o disposto no Plano, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
- 9 -...
- 10 -...
- a)...
Artigo 12.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)Extratos das peças desenhadas do Plano onde se localiza a parcela:
Planta de implantação, constituindo a planta cadastral;
Planta de condicionantes;
- c)...
- c)1.) ...
- c)2.) ...
- c)3.) ...
- c)4.) ...
- c)5.) ...
- c)6.) ...
- c)7.) ...
- c)8.) ...
- 2 -(Revogado.)
Artigo 13.º
[...]
- 1 -Os lotes urbanos são identificados e caracterizados nos projetos de reparcelamento, devendo observar os elementos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º e conformar-se com as disposições para a respetiva parcela, que constam das peças escritas e desenhadas que constituem os elementos fundamentais do Plano.
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- 3 -(Revogado.)
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- a)...
Artigo 14.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -No projeto dos arruamentos e espaços de utilização pública observam-se as disposições do regime jurídico da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, e as disposições inseridas nos vários regulamentos de segurança contra incêndios, aplicáveis e relativas à acessibilidade e movimentação de veículos de bombeiros em caso de incêndio.
- 7 -Os materiais a utilizar na pavimentação dos espaços de utilização pública e na plantação dos espaços verdes de utilização pública e as componentes de sinalização, mobiliário urbano e iluminação pública, têm de obedecer aos termos de referência e especificações estabelecidos pela câmara municipal.
Artigo 16.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Os projetos das edificações observam, ainda, os termos de referência referidos no artigo 10.º, n.º 5, alíneas a.4) a a.7) do Regulamento do PU.
- 3 -As edificações localizadas nas faixas ruidosas do caminho de ferro, Avenida de D. João II, Avenida do Pacífico e Avenida do Indico, terão de prever acréscimos nos índices de isolamento sonoro de acordo com os valores estabelecidos no regime jurídico de prevenção e controlo da poluição sonora.
- 4 -As obras de ampliação e alteração devem respeitar as características substanciais dos imóveis que contribuam para a valorização arquitetónica e urbanística do conjunto.
Artigo 20.º
[...]
- 1 -A configuração geral dos edifícios que se implantem sobre uma plataforma de embasamento pode ser alterada, desde que respeite os condicionamentos impostos para a plataforma de embasamento e as demais disposições do Regulamento com incidência no local da sua implantação, designadamente os limites do número de pisos ou alturas máximas de fachada e de construção e as áreas brutas de implantação e de construção.
- 2 -...
- 3 -É admitida nos edifícios da parcela 1.11 a variação do número de pisos desde que, cumulativamente, a altura máxima de fachada e a altura máxima de construção não ultrapasse 51 m e 53 m, respetivamente, e seja observada a área bruta de construção e do índice volumétrico estabelecidos para cada edifício dessa parcela.
- 4 -...
Artigo 24.º
[...]
- 1 -Na área do Plano, aplicam-se os parâmetros de estacionamento de uso privativo estabelecidos no PDM em vigor.
- 2 -Na conversão de usos estabelecidos no presente Plano para outros usos compatíveis, o número de lugares de estacionamento privado a constituir é o estabelecido no PDM, em vigor, de acordo com a utilização final da parcela ou lote.
- 3 -Para efeitos de cálculo de áreas a alocar a cada lugar de estacionamento privado, têm aplicação os parâmetros do quadro do n.º 2 do artigo 75.º do PDM em vigor.
- 4 -(Anterior n.º 1.)
- 5 -(Anterior n.º 2.)
- 6 -(Anterior n.º 3.)
Artigo 26.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- a)...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -Na área do Plano, deve ser salvaguardada a conceção global do espaço público e preservados os seus elementos estruturantes e compositivos, nomeadamente, a estrutura verde urbana, o desenho matriz dos pavimentos, os elementos de água, as calçadas artísticas, esculturas e demais elementos de arte urbana bem como o mobiliário, equipamento urbano e sinalética originais.
Artigo 28.º
[...]
- 1 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes na área do Plano encontram-se assinaladas na Planta de condicionantes.
- 2 -Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, aplicam-se os respetivos regimes jurídicos em vigor, que prevalecem sobre o regime de uso do solo aplicável por força do presente Plano.
- 3 -Na área do Plano, devem ainda ser observadas as demais condicionantes estabelecidas nos capítulos II e III do regulamento do PDM e no capítulo III do Regulamento do PU, nomeadamente as identificadas na Planta de implantação - condicionantes de infraestruturas bem como as resultantes dos regimes específicos aplicáveis às áreas que integram a estrutura ecológica municipal e às áreas sujeitas a riscos naturais e antrópicos
Artigo 31.º
Ajustamentos de pormenor ao desenho urbano
Admitem-se ajustamentos de pormenor da rede rodoviária ou dos limites físicos das parcelas, sem prejuízo da manutenção dos valores globais da área bruta de construção ou dos pavimentos e dos usos regulamentados.
São aditados ao Regulamento do Plano de Pormenor 1 - Zona Central, Plataforma Panorâmica, os artigos 4.ºA, 9.ºA, 18.ºA, 24.ºA, 25.ºA, 25.ºB e 31.º A, com a seguinte redação:
Artigo 4.º-A
Estruturas consultivas
Para o exercício dos poderes não vinculados previstos no presente regulamento, a Câmara Municipal pode recorrer ao parecer das estruturas consultivas, criadas ou a criar nos termos do disposto no Regulamento do PDM, nomeadamente sobre a previsão de operações urbanísticas em bens integrados na Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico (CMPEP).
Artigo 9.º-A
Descontaminação dos solos
- 1 -As obras de construção e as obras ampliação que tenham intervenção no subsolo estão sujeitas a prévia avaliação da qualidade dos solos, nos termos do regime jurídico aplicável.
- 2 -Em caso de comprovada situação de risco para a população e para o ambiente é obrigatório, nos termos da legislação aplicável, a elaboração e execução de um plano de descontaminação dos solos, o qual deverá anteceder qualquer intervenção urbanística.
- 3 -O estudo de avaliação da qualidade do solos e, quando exigível, o plano de descontaminação dos solos e os pareceres emitidos pelas entidades competentes nesta matéria, constituem elementos instrutórios do procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas referidas no n.º 1 do presente artigo.
- 4 -A câmara municipal pode, em função dos resultados da avaliação da qualidade dos solos e dos pareceres emitidos pelas entidades competentes, estabelecer condicionamentos à implantação das infraestruturas viárias, da edificação e do índice de ocupação, incluindo o estabelecimento de limites à construção de caves.
Artigo 18.º-A
Medidas de minimização do ruído
- 1 -Para efeito da aplicação do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, a área de intervenção do Plano é classificada como zona mista.
- 2 -Nas áreas em que se verifique níveis de ruído ambiente exterior superiores a 65 dB(A), expressos pelo indicador Lden e superiores a 55 dB(A) expressos pelo indicador Ln, devem ser adotadas medidas corretivas dessas desconformidades com a classificação de zona mista atribuída à área do plano, designadamente:
- a)A aplicação de pavimentos menos ruidosos nomeadamente na Avenida D. João II, na Avenida da Boa Esperança e na Praça Príncipe Perfeito;
- b)A consideração de valores do índice de isolamento sonoro acrescidos nos novos edifícios habitacionais quando se verifiquem níveis de exposição ao ruído superiores aos valores limites de exposição, os quais não poderão em qualquer caso ser excedidos em mais de 5 dB(A) sob pena de não ser admissível o uso habitacional.
Artigo 24.º-A
Estacionamento público
- 1 -Na área do Plano, aplicam-se os parâmetros de estacionamento de uso público estabelecidos no PDM em vigor, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo e das demais disposições do PU sobre estacionamento público.
- 2 -Na conversão de usos estabelecidos no presente Plano para outros usos compatíveis, o número de lugares de estacionamento público a constituir é o estabelecido no PDM em vigor, de acordo com a utilização final da parcela ou lote, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
- 3 -A redução do número de lugares de estacionamento público existentes ou aprovados apenas poderá ser admitida pela Câmara Municipal desde que seja respeitado o valor mínimo de lugares de estacionamento público exigido globalmente na área de intervenção do plano.
- 4 -Para efeitos do número anterior, são adotados os seguintes critérios:
- a)Na determinação do número mínimo de lugares de estacionamento público necessários a servir a globalidade da área de intervenção do plano considera-se o somatório das superfícies de pavimento de todos os edifícios construídos na área do plano, tendo em consideração os usos urbanos licenciados ou admitidos;
- b)Na quantificação dos lugares de estacionamento público existentes na área do PP1 não são considerados os lugares de estacionamento público existentes na Parcela 1.08 por também se destinarem a dar resposta às necessidades de estacionamento geradas pelo Centro de Exposições de Lisboa, localizado na área do Plano de Pormenor 2 - Zona do recinto da EXPO'98.
Artigo 25.º-A
Bens da Carta Municipal do Património
- 1 -A Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico, adiante designada, abreviadamente, por Carta Municipal do Património, é constituída pelos bens culturais imóveis de interesse predominantemente arquitetónico, histórico e paisagístico os quais, em função do seu valor relativo, podem integrar as seguintes categorias patrimoniais:
- a)Bens culturais imóveis de valor patrimonial elevado: são bens que possuem um inestimável valor cultural e que refletem valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade - incluem designadamente imóveis e conjuntos classificados ou em vias de classificação, ou que, posteriormente à entrada em vigor do presente plano, venham a ser objeto de processo de classificação;
- b)Bens culturais imóveis de valor patrimonial relevante: são bens de reconhecido valor cultural, designadamente arquitetónico, histórico, paisagístico, técnico e/ou artístico, com elevada integridade e coerência morfológica e construtiva e/ou representativos de uma época ou corrente estilística - incluem nomeadamente bens imóveis que integram séries tipológicas representativas da história da cidade bens imóveis distinguidos com prémios de arquitetura e de engenharia;
- c)Bens culturais imóveis de valor patrimonial de referência: são bens imóveis que refletem e contribuem para a memória coletiva e identidade do lugar - incluem nomeadamente bens imóveis que apresentam assinalável qualidade de acompanhamento na caracterização do ambiente urbano.
- 2 -Na área de intervenção do Plano, a Carta Municipal do Património compreende os seguintes bens culturais imóveis assinalados na planta de implantação:
- a)CMP 33.50 - Estação do Oriente/Praça do Oriente Parcela 1.15.01 - bem de valor patrimonial elevado;
- b)CMP 33.51 - Edifício Portugal Telecom/Avenida D. João II; Passeio do Cantábrico Parcela 1.16.01 - bem de valor patrimonial de referência;
- c)CMP 33.52 - Edifício administrativo da Parque Expo/Avenida D. João II; Rua do Mar Vermelho; Rua do Pólo Norte, Parcela 1.07.2.1 (Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 1997 - Menção Honrosa) - bem de valor patrimonial relevante;
- d)CMP 33.58 - Conjunto arquitetónico do Parque das Nações (parte)/área delimitada pela Avenida da Boa Esperança; Alameda dos Oceanos; Jardim do Cabeço das Rolas; Passeio do Báltico, Praça do Oriente e Passeio do Cantábrico (Espaços públicos - Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 1998) - bem de valor patrimonial relevante;
- e)CMP 33.65 - Edifício de serviços e comércio/Alameda dos Oceanos; Rua do Mar Vermelho; Rua do Pólo Norte; Rua do Mar da China, Parcela 1.07.01 (Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 2009 - Menção Honrosa) - bem de valor patrimonial relevante;
- f)CMP 33.66 - Art's Business & Hotel Center/Avenida D. João II; Avenida do Atlântico; Passeio do Cantábrico; Rua do Mar da China, Parcela 1.18.01 (Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 2004) - bem de valor patrimonial relevante;
- g)CMP 33.67 - Edifício Vodafone/Avenida D. João II, 36; Avenida do Pacífico, 1; Alameda dos Oceanos, 47-47B; Rua do Caribe, 2; Rua do Pólo Sul, 19-19A (Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 2005) - bem de valor patrimonial de elevado;
- h)CMP 33.68 - Edifício de habitação, serviços e comércio/Avenida D. João II; Rua do Mar do Norte; Passeio do Báltico, Parcela 1.13.01 (Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 2006 - Menção Honrosa) - bem de valor patrimonial referência.
Artigo 25.º-B
Normas de intervenção
- 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as intervenções em bens culturais imóveis da CMP devem contribuir para a respetiva valorização arquitetónica e urbanística e observar os princípios orientadores definidos no regulamento do PDM.
- 2 -Na Estação do Oriente, com o código CMP 33.50, são admitidas obras de conservação, e ainda, obras de alteração e de ampliação desde que respeitadas as características arquitetónicas substanciais do imóvel, nomeadamente a solução estrutural e volumétrica, o betão aparente e as suas características plásticas, todos os elementos do sistema de circulação e acessos, os elementos metálicos de cobertura dos espaços dos cais ferroviário e rodoviário, bem como, da praça do Oriente e desde que, em qualquer caso, não seja prejudicada a identidade do imóvel
- 3 -No edifício Portugal Telecom, com o código CMP 33.51, são admitidas as obras de conservação e, ainda, obras de alteração desde que sejam salvaguardadas as características arquitetónicas substanciais do imóvel, nomeadamente a solução volumétrica e a composição e detalhes construtivos das fachadas.
- 4 -No edifício de serviços, com o código CMP 33.52, são admitidas obras de conservação e, ainda, obras de alteração desde que sejam salvaguardadas as características arquitetónicas substanciais do imóvel, nomeadamente a solução estrutural e volumétrica, os diversos elementos de ensombramento das fachadas, o átrio interior vazado na altura total do edifício e respetivas passagens aéreas e o projeto de espaços exteriores.
- 5 -No edifício de serviços e comércio, com o código CMP 33.65, são admitidas obras de conservação e, ainda, obras de alteração desde que sejam salvaguardadas as características arquitetónicas substanciais do imóvel, nomeadamente quanto à composição e articulação volumétrica, espaços exteriores de circulação e estadia, os revestimentos de fachadas e respetivos detalhes construtivos.
- 6 -No bem cultural imóvel com o código CMP 33.66 são admitidas obras de conservação e, ainda, obras de alteração desde que sejam salvaguardadas as características arquitetónicas substanciais do complexo, nomeadamente a composição e articulação volumétrica e de espaços exteriores, os dispositivos de circulação vertical, a diversidade de materiais e revestimentos exteriores, respetivas texturas e cromatismo, os elementos de arte pública no exterior, bem como a conceção geral dos espaços interiores.
- 7 -No edifício da Vodafone com o código CMP 33.67 são admitidas obras de conservação e, ainda, obras de alteração desde que sejam salvaguardadas as características arquitetónicas substanciais do imóvel, nomeadamente a composição e articulação volumétrica do edifício, os seus elementos estruturais, a conceção geral do espaço interior, os revestimentos das fachadas e respetivo sistema de ensombramento, bem como a conceção geral dos espaços exteriores, incluindo as zonas de acesso público no interior da parcela, as rampas de emergência entre os corpos principais e os pavimentos.
- 8 -No edifício de habitação, serviços e comércio com o código CMP 33.68 são admitidas obras de conservação e, ainda, obras de alteração desde que sejam salvaguardadas as características arquitetónicas substanciais do imóvel, nomeadamente a composição e articulação volumétrica, o desenho das fachadas e respetivos revestimentos.
- 9 -Ao conjunto arquitetónico do Parque das Nações com o código CMP 33.58, aplica-se, na área do Plano, o disposto no n.º 7 do artigo seguinte.
Artigo 31.º-A
Alterações ao PU
Em matéria de estacionamento adotam-se as normas da "Seção IV - Estacionamento" do "Capítulo V - Sistema de acessibilidades" do PDM em vigor, não sendo aplicáveis não sendo aplicáveis as seguintes normas do Regulamento do PU:
- a)O parâmetro de dimensionamento do «lugar de estacionamento privado» constante no ponto 2.2. do n.º 2 do artigo 2.º;
- b)A subalínea b.1) da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º;
- c)A alínea b) e respetivas subalíneas do n.º 2 do artigo 12.º;
- d)A alínea c) e a subalínea c.4) do n.º 2 do artigo 12.º.
São revogados o n.º 2 do artigo 7.º, o n.º 1 do artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 12.º, o n.º 3 do artigo 13.º, o n.º 1 do artigo 30.º e o artigo 33.º do Regulamento do Plano de Pormenor 1 - Zona Central, Plataforma Panorâmica.
É republicado em anexo e faz parte integrante da presente alteração, o Regulamento do Plano de Pormenor 1 - Zona Central, Plataforma Panorâmica, com a redação atual.
A presente alteração ao Plano de Pormenor 1 - Zona Central, Plataforma Panorâmica entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação do Regulamento do Plano de Pormenor 1 - Zona Central, Plataforma Panorâmica
Âmbito e regime
A norte, o Plano de Pormenor PP4, Avenida da Boa Esperança;
A poente, a linha de caminho de ferro do Norte;
A sul, o Plano de Pormenor PP3, Via da Petrogal;
A nascente, o Plano de Pormenor PP2, Alameda dos Oceanos.
1 - O Plano, nos termos do n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354/93, de 9 de outubro, estabelece a conceção do espaço urbano, dispondo, designadamente, sobre os usos do solo e condições gerais de edificação, quer para novas edificações, quer para transformação das edificações existentes, caracterização das fachadas dos edifícios e arranjo dos espaços livres.
2 - O Plano é constituído pelos seguintes elementos:
a) Elementos Fundamentais:
a) 1.) Peças escritas:
Regulamento;
a) 2.) Peças desenhadas:
01 Planta de Implantação do PP1, desagregada nas seguintes plantas:
01.1) Planta do desenho urbano, à escala de 1:2000;
01.2) Planta de condicionantes de infraestruturas, à escala de 1:2000;
02 Planta de condicionantes, à escala de 1:2000;
b) Elementos complementares:
b) 1.) Peças escritas:
Relatório de síntese;
Estudo acústico;
Relatório síntese da concertação;
Relatório de ponderação da discussão pública e respetivas participações;
c) Elementos anexos:
c) 1.) Peças desenhadas:
03 Extrato da planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal, desagregada nas seguintes plantas:
03.1) Planta de qualificação do espaço urbano, à escala de 1:10000;
03.2) Planta da estrutura ecológica municipal, à escala de 1:10000;
03.3) Planta do sistema de vistas, à escala de 1:10000;
03.4) Planta de riscos naturais e antrópicos I, à escala de 1:10000;
03.5) Planta de riscos naturais e antrópicos II, à escala de 1:10000;
03.6) Planta de condicionantes de infraestruturas, à escala de 1:10000;
03.7) Planta de acessibilidades e transportes, à escala de 1:10000;
04) Extrato da planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal, desagregada nas seguintes plantas:
04.1) Planta das servidões administrativas e restrições de utilidade pública I, à escala de 1:10000;
04.2) Planta das servidões administrativas e restrições de utilidade pública II, à escala de 1:10000;
05) Extrato da planta de zonamento do Plano de Urbanização da zona de intervenção da EXPO 98, à escala de 1:5000;
3 - O Regulamento do Plano, adiante designado abreviadamente por regulamento, tem a natureza de regulamento administrativo.
O Regulamento é elaborado nos termos do Regulamento do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98, designado, abreviadamente, por Regulamento do PU, que desenvolve, e do Decreto-Lei n.º 354/93, de 9 de outubro.
As disposições do Regulamento são vinculativas para todas as entidades públicas e privadas.
Para o exercício dos poderes não vinculados previstos no presente regulamento, a Câmara Municipal pode recorrer ao parecer das estruturas consultivas, criadas ou a criar nos termos do disposto no Regulamento do PDM, nomeadamente sobre a previsão de operações urbanísticas em bens integrados na Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico (CMPEP).
Generalidades
O uso de parcela afeta a habitação, serviço, comércio/restauração, localizada em espaço urbano privado de uso misto, pode ser alterado, desde que sejam respeitados os parâmetros urbanísticos e usos compatíveis a observar no espaço urbano privado de uso misto, estabelecidos nos n.os 1 e 2
do artigo 5.º do Regulamento do PU.
1 - As parcelas são identificadas e caracterizadas pelos seguintes elementos:
a) Identificação requerida para o registo predial e inscrição matricial das parcelas, incluindo localização, área e planta cadastral;
b) Extratos das peças desenhadas do Plano onde se localiza a parcela:
Planta de Implantação, constituindo a planta cadastral;
Planta de condicionantes;
c) Ficha de caracterização relativa à parcela com identificação de:
c) 1.) Índices máximos de ocupação, de utilização, de impermeabilização e volumétrico ou valores correspondentes, referidos à parcela;
c) 2.) Altura máxima de cércea e de construção ou número máximo de pisos acima do solo;
c) 3.) Usos licenciáveis e compatíveis;
c) 4.) Estacionamentos privados e públicos a constituir;
c) 5.) Espaços verdes públicos e de utilização coletiva a constituir;
c) 6.) Equipamentos de utilização coletiva ou áreas de cedência a constituir;
c) 7.) Regime de propriedade do solo;
c) 8.) Outras condicionantes a observar no reparcelamento e número máximo de lotes.
2 - (Revogado.)
Caracterização das obras de urbanização e projetos das obras de urbanização
O ambiente local - frente ribeirinha exposta a nascente;
O conceito urbanístico - malha reticulada e regular de plataformas de embasamento sobrelevadas do terreno natural, estabelecendo um sistema de vistas panorâmico, sobre as quais se implantam edifícios com planta e agregação livres;
O conceito estético - liberdade e inovação formal associadas à multifuncionalidade dos usos são as referidas nos números seguintes.
A sinalização a adotar nos edifícios é a estabelecida no Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade referido no artigo 10.º, n.º 5, alínea a.8), do Regulamento do PU.
Espaços exteriores de utilização pública
Admite-se ajustamentos de pormenor da rede rodoviária ou dos limites físicos das parcelas, sem prejuízo da manutenção dos valores globais da área bruta de construção ou dos pavimentos e dos usos regulamentados.
Em matéria de estacionamento adotam-se as normas da "Secção IV - Estacionamento" do "Capítulo V - Sistema de acessibilidades" do PDM em vigor, não sendo aplicáveis as seguintes normas do Regulamento do PU:
O presente Plano entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República, adquirindo plena eficácia a partir dessa data.
(Revogado.)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
55801 - ssaigt.dgterritorio.pt
55801 - ssaigt.dgterritorio.pt
55802 - ssaigt.dgterritorio.pt
613541737