Regulamento de atribuição, de gestão e de utilização das habitações sociais do Município da Marinha Grande
Constitui legislação habilitante do presente Regulamento, o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com as alterações operadas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e ainda os demais diplomas legais aplicáveis em matéria de arrendamento apoiado.
O presente Regulamento estabelece as normas que disciplinam as condições de atribuição, de gestão e de utilização de fogos de habitação social, no Concelho da Marinha Grande.
O presente Regulamento aplica-se a todos os procedimentos de atribuição de fogos de habitação social, a iniciar após a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes ou a celebrar, abrangendo os arrendatários e todos os membros dos respetivos agregados familiares.
Para efeitos deste Regulamento entende-se por:
A atribuição do direito à habitação tem por base as condições de habitabilidade, sócio-económicas e familiares dos candidatos.
A classificação dos candidatos admitidos ao procedimento concursal é obtida de acordo com o disposto no artigo 9.º deste Regulamento e das regras fixadas no Programa de Concurso.
A atribuição das habitações aos candidatos constantes da lista definitiva aprovada e publicitada, é efetuada de acordo com as habitações disponíveis e adequadas à dimensão dos agregados familiares e com as seguintes regras:
T = 0,067 x (R.M.C /I.A.S)
em que:
T = taxa de esforço;
R.M.C. = rendimento mensal corrigido do agregado familiar;
I.A.S. = indexante de apoios sociais.
Os arrendatários de fogos de habitação social gozam dos seguintes direitos:
Para além das demais obrigações previstas no artigo 24.º-A, da Lei n.º 81 /2014, constituem deveres do Município da Marinha Grande:
As disposições constantes do presente regulamento encontram-se sujeitas a fiscalização nos termos da lei.
A aplicação das sanções referidas no artigo anterior não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.
Todas as situações consideradas socialmente graves, que sejam do conhecimento do Município no âmbito do presente regulamento e cuja resolução não seja da sua exclusiva competência, são encaminhadas para as redes sociais adequadas.
Com a entrada em vigor deste Regulamento fica revogado o anterior Regulamento Municipal de Atribuição e de Utilização das Habitações Sociais do Município da Marinha Grande, aprovado em 29 de março de 2012.
O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio na Internet do Município.
9 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Campos Vicente.
ANEXO 1
Critérios de hierarquização e de ponderação - Classificação de candidaturas
Nome:
Cálculo do rendimento mensal "per capita" indexado ao IAS
Valor IAS 2017 - 421,32 (euro)
Rendimento Mensal Líquido - 1.000,00 (euro)
Despesas Mensais de Habitação - 250,00 (euro)
Número de pessoas do Agregado - 3
Rendimento Mensal "per capita" - 250,0 (euro)
Matriz de classificação
(ver documento original)
311002134