Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Grândola.
Este código é elaborado ao abrigo do disposto na legislação seguidamente enunciada: artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua redação atual; artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; artigo 7.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro; Lei n.º 94/2021 de 21 de dezembro, que aprovou as medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção e as alterações efetuadas por esta à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, que determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, à Lei n.º 36/94, de 29 de setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira e ao Código Penal; Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto e Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas na sua redação atual.
No exercício das suas funções, os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos devem:
Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos do município que, nos últimos três anos anteriores à data da investidura no cargo, tenham detido, nos termos do artigo seguinte, percentagem de capital em empresas neles referidas ou tenham integrado corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos não podem intervir:
As regras constantes dos antecedentes artigos 14.º a 16.º constituem o desenvolvimento do disposto no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Conforme o que se encontra estabelecido no n.º 9 do artigo 16.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, o seu incumprimento com intenção de apropriação de vantagem indevida é suscetível de responsabilidade criminal por recebimento ou oferta indevidos de vantagem, nos termos da lei que determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.
Os colaboradores devem reger-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de caráter, agindo de forma leal, solidária e cooperante.
No exercício das suas funções todos os colaboradores têm o dever de agir em conformidade com a legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais. Salvaguardando que apenas realizam os tratamentos de dados pessoais estritamente necessários ao desempenho das funções que lhes estão adstritas, zelar pela confidencialidade dos dados, pela segurança e integridade dos suportes, sistemas e aplicações utilizados para o os tratamentos de dados pessoais, nos termos da lei.
O relacionamento de todos os colaboradores deve ser ancorado no respeito mútuo e cooperação, consubstanciando-se na manutenção de um bom clima de trabalho, nomeadamente com base numa colaboração assente na reciprocidade e na promoção do trabalho em equipa, devendo para esse fim não procurar obter vantagens pessoais à custa de colegas, adotando as decisões superiores que sejam tomadas de acordo com as políticas e estratégia do município, ou incentivando e apoiando na sua aplicação.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, designadamente por recurso aos diversos diplomas legais referenciados neste código são decididos pela Câmara Municipal.
Este código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Registo de Ofertas de Bens Materiais ou Serviços de Valor Estimado Superior a 150,00 euros* a titulares de cargos municipais ou registo de ofertas ao município
(Artigo 16.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e artigo 16.º do Código de Ética e Conduta Municipal)
Assinaturas:
Pelo apresentante:
Pela unidade orgânica de registo:
Observações:
* As ofertas de bens materiais e serviços são as recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função.
** Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo.
ANEXO II
Declaração de inexistência de conflito de interesses
(Art. 13.º do DL n.º 109-E/2021, de 09.12, Regime Geral de Prevenção da Corrupção e artigo 37.º do Código de Ética e Conduta Municipal)
... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de... (titular de órgão, dirigente, trabalhador) do Município de Grândola, tem, por via das suas funções, necessidade de intervir em procedimentos respeitantes às seguintes matérias ou áreas (selecione os que são aplicáveis):
Considerando que conflito de interesses é qualquer situação em que, com razoabilidade, se possa duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, declara não ter conhecimento, na presente data, de se encontrar numa situação de conflito de interesses nos procedimentos em que tem ou teve intervenção.
Mais declara que, se durante algum procedimento tiver conhecimento de que se encontra ou que razoavelmente preveja vir a encontrar-se numa situação de conflito de interesses, comunica a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, para tomar as medidas adequadas para evitar, sanar ou cessar o conflito de interesses nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, conforme previsto no n.º 3 art. 13.º do DL n.º 109E/2021, de 09.12 que estabeleceu o Regime Geral de Prevenção da Corrupção.
... (local),... (data),...
(assinatura)
ANEXO III
Requerimento de autorização de acumulação de funções
(Art. 14.º do DL n.º 109-E/2021, de 09.12, Regime Geral de Prevenção da Corrupção e artigo 39.º do Código de Ética e Conduta Municipal)
Identificação do trabalhador:
... (nome, número de documento de identificação e morada), trabalhador n.º …, com a categoria profissional de …, na Unidade Orgânica ou serviço …do Município de Grândola.
Vem requerer a Vª. Exª., ao abrigo do disposto nos artigos 19.º a 24.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 e art. 14.º n.º 2 do DL n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, a revisão da acumulação de funções por força da alteração do conteúdo funcional das funções públicas.
Descreva as alterações ao conteúdo funcional: (devem ser indicadas quaisquer alterações incluindo de posto de trabalho, tarefas, funções ou local de trabalho): (Na descrição e na apreciação da alteração do conteúdo funcional devem ser indicadas e consideradas quaisquer circunstâncias (alteração de posto de trabalho, tarefas, funções, local de trabalho), que podem resultar em riscos de eventual conflito de interesses, afetação da imparcialidade e da independência no exercício das suas funções públicas ou prejuízo para o interesse púbico).
Dados da atividade a praticar:
Local do exercício:
Horário:
Remuneração: ☐ ___€ ☐ Sem remuneração
Natureza atividade: ☐ Subordinada ☐ Autónoma
O (a) requerente entende que a acumulação (conforme os casos) é: ☐ de manifesto interesse público/ ☐ não incorre no previsto nas alíneas a) e d) do n.º 3 do art. 22.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, uma vez que:
☐ Não são legalmente consideradas incompatíveis com as funções públicas que desempenha;
☐ Não provocam qualquer prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos porque,
O(a) requerente entende não existir conflito com as funções públicas que desempenha, uma vez que as funções a acumular não revestem as características referidas nos números 1 e 2 e na alínea d) do n.º 3 do art. 22.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, designadamente, não são concorrentes, similares ou conflituantes com as funções públicas que desempenha, nem comprometem a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das suas funções públicas.
O(a) requerente compromete-se a fazer cessar de imediato a atividade em acumulação no caso de ocorrência superveniente de conflito.
O(a) requerente, para cumprimento do disposto no artigo 14.º n.º 2 do DL n.º 109E/2021, de 09 de dezembro, fará novo pedido de autorização de acumulação de funções caso se verifiquem alterações de posto de trabalho, tarefas, funções, local de trabalho.
O Trabalhador ___ Data ___/___/___
318488951