Decreto-Lei n.º 322/91

São aprovados os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e os Regulamentos dos Departamentos de Gestão Imobiliária e de Património e de Jogos, naquela integrados, anexos ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.

À medida que entrarem em vigor as normas previstas nos Estatutos, deixam de se aplicar todas as normas legais e regulamentares relativas ou aplicáveis à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e que contrariem o disposto nos mesmos Estatutos.

Os Estatutos e os Regulamentos referidos no artigo 1.º entram em vigor 90 dias após a sua publicação.

As regras de funcionamento dos serviços e estabelecimentos da Misericórdia de Lisboa ou por ela geridos são aprovadas por deliberação da mesa, de modo a salvaguardar as exigências do espírito próprio da instituição e a conciliar a flexibilidade dos métodos de actuação com as necessidades de coordenação e controlo.

O DGIP tem por objecto gerir, no âmbito do respectivo regulamento, o património da Misericórdia de Lisboa e dispõe de uma estrutura adequada, tendo em vista a obtenção dos melhores resultados, que serão afectos à prossecução dos fins da Misericórdia.

O regime jurídico aplicável ao pessoal da Misericórdia de Lisboa, incluindo os seus departamentos, é o do contrato individual de trabalho, com as adaptações decorrentes dos presentes Estatutos.

O pessoal com vínculo definitivo à Misericórdia de Lisboa na data da entrada em vigor destes Estatutos e que não exerça a opção prevista no n.º 1 do artigo anterior mantém todos os direitos e regalias de que seja titular e é integrado em quadro a criar especificamente para o efeito, cujos lugares são extintos à medida que vagarem, sem prejuízo das respectivas carreiras.

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o pessoal da Misericórdia de Lisboa fica sujeito aos regimes gerais ou especialmente aplicáveis no que respeita a segurança social e fiscalidade.

A mesa da Misericórdia de Lisboa aprovará, nos termos dos presentes Estatutos, os quadros e mapas do pessoal neles previstos e elaborará os necessários regulamentos internos.

Mantêm-se, a favor da Misericórdia de Lisboa, todas as isenções que lhe foram conferidas por lei.

A contabilidade dos serviços da Misericórdia de Lisboa obedecerá às normas actualmente aplicáveis até à aprovação do plano de contas previsto no n.º 4 do artigo 35.º, sem prejuízo do exercício, por parte do conselho de auditoria, das competências que lhe são atribuídas nos termos dos presentes Estatutos.

Com a entrada em vigor dos presentes Estatutos, cessam as comissões de serviço de todos os titulares de cargos dirigentes ou equiparados que exercem funções na Misericórdia de Lisboa.

As contas da Misericórdia de Lisboa e dos departamentos, bem como os actos e contratos respeitantes à instituição, estão sujeitos aos meios e órgãos de fiscalização previstos nos presentes Estatutos.

O DGIP rege-se:

No exercício das suas atribuições compete, nomeadamente, ao DGIP:

A gestão patrimonial e financeira do DGIP, incluindo a organização e execução da sua contabilidade, regula-se pelas normas aplicáveis às empresas, sem prejuízo do disposto nos Estatutos da Misericórdia de Lisboa.

O DJ rege-se:

São órgãos do DJ a direcção e os júris dos concursos, de extracções e de reclamações.

As condições e o quantitativo das gratificações dos membros do júri dos concursos são fixados por despacho conjunto da tutela e do Ministro das Finanças, sob proposta da direcção.

Compete ao júri dos concursos:

As condições e o quantitativo das gratificações dos membros do júri das extracções são fixados por despacho conjunto da tutela e do Ministro das Finanças, sob proposta da direcção.

Compete ao júri das extracções:

As condições e o quantitativo das gratificações dos membros do júri de reclamações são fixados por despacho conjunto da tutela e do Ministro das Finanças, sob proposta da direcção.

Os horários de trabalho a praticar no DJ, bem como as suas modalidades, são estabelecidos tendo em atenção as especiais características e conveniências dos serviços.

A gestão financeira do DJ, incluindo a organização e execução da sua contabilidade, regula-se pelas normas aplicáveis às empresas, sem prejuízo do disposto nos Estatutos da Misericórdia de Lisboa.