Despacho n.º 13074/2026

O presente regulamento define a organização, estrutura e o funcionamento dos serviços do Município de Tábua, estabelecendo as respetivas unidades orgânicas, competências e princípios de atuação, em conformidade com o quadro legal aplicável e em articulação com as atribuições e competências dos órgãos municipais.

O presente regulamento aplica-se a todos os serviços do Município de Tábua, bem como aos respetivos trabalhadores, dirigentes e demais estruturas de apoio técnico e administrativo.

O Município de Tábua tem por missão prestar um serviço público de qualidade, assente no planeamento, na coordenação e na gestão eficiente dos recursos municipais, valorizando o princípio da participação ativa dos cidadãos. Esta missão orienta-se para um crescimento equilibrado e sustentável do Concelho de Tábua. Promovendo políticas que melhorem a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos que nele habitam, estudam e trabalham.

O Município de Tábua orienta a sua ação no sentido de afirmar Tábua como um território de referência, alicerçado numa governança moderna e na implementação de medidas essenciais ao desenvolvimento local e à dinamização de uma economia sustentável.

Sem prejuízo da Lei e do que na presente regulamentação se encontrar especificamente previsto, os cargos de direção e pessoal em funções de coordenação são assegurados, em situações de falta, ausência ou impedimento dos respetivos titulares, por trabalhador designado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Para efeitos do presente Regulamento, definem-se como:

A organização dos serviços municipais obedece a um modelo de estrutura hierarquizada, representada no Anexo 1, integrante deste Regulamento.

A estrutura interna do Município compreende, ainda, as seguintes subunidades orgânicas:

1) Gabinete de Desenvolvimento Económico, Emprego e Apoio ao Investimento (GDEEAI);

2) Gabinete Jurídico, Fiscalização e Contraordenações (GJFC);

3) Gabinete de Informática, Comunicação e Imagem (GICI);

4) Integradas na Divisão Administrativa e Financeira (DAF):

A estrutura orgânica dos serviços municipais do Município de Tábua é representada pelo seguinte índice:

1) Câmara Municipal;

2) Presidente da Câmara Municipal:

O conjunto das atribuições e competências adiante descritas para cada estrutura orgânica municipal constitui o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do executivo municipal.

Para além do processamento ordinário de expediente, constituem competências comuns às diversas estruturas orgânicas:

O Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) é o serviço de apoio pessoal direto ao Presidente da Câmara Municipal no desempenho das suas funções, e compreende o apoio técnico e de secretariado tido por adequado, competindo-lhe, específica e designadamente, o seguinte:

O Gabinete de Apoio aos Vereadores (GAV) é o serviço de apoio ao conjunto de vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, no desempenho das suas funções, e compreende o apoio técnico e de secretariado tido por adequado, competindo-lhe, específica e designadamente, o seguinte:

1 - O Serviço Municipal de Proteção Civil e Defesa da Floresta (SMPCDF), tem por objetivo assegurar o planeamento, coordenação e execução da política municipal de proteção civil, promovendo a prevenção de riscos coletivos, a proteção de pessoas e bens, a mitigação dos efeitos de acidentes graves ou catástrofes, o reforço da resiliência do território municipal e a preparação da comunidade para situações de emergência e apoiar a concretização e implementação das competências do município em matéria de defesa da floresta contra incêndios.

2 - Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil e Defesa da Floresta:

a) No âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil:

i) Assegurar a execução da política municipal de proteção civil;

ii) Apoiar o Presidente da Câmara Municipal no exercício das suas competências enquanto Autoridade Municipal de Proteção Civil;

iii) Assegurar o apoio técnico e administrativo à Comissão Municipal de Proteção Civil;

iv) Promover a articulação entre os serviços municipais, os agentes de proteção civil e demais entidades públicas ou privadas com intervenção no domínio da proteção civil;

v) Promover o levantamento, previsão, avaliação e monitorização dos riscos naturais, tecnológicos ou mistos existentes no território municipal;

vi) Colaborar na definição e implementação de estratégias destinadas à prevenção e mitigação desses riscos;

vii) Promover ações de sensibilização, informação e preparação dirigidas às populações;

viii) Colaborar na execução de medidas que visem a prevenção, o apoio e o socorro das populações em casos de acidentes graves, catástrofes ou calamidades;

ix) Colaborar com os diversos órgãos de proteção civil municipal e nacional no estudo e preparação de planos de defesa e socorro das populações em caso de emergência, bem como nos testes à capacidade de execução e avaliação dos mesmos;

x) Colaborar na organização de planos de emergência e proteção civil, em articulação com as Juntas de Freguesia e outros municípios, com a finalidade de assegurar a eficácia da intervenção em áreas expostas a níveis elevados de risco;

xi) Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;

xii) Assegurar a informação pública e a sensibilização;

xiii) Elaborar, atualizar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil;

xiv) Elaborar e acompanhar planos especiais ou específicos de emergência de âmbito municipal;

xv) Promover exercícios e simulacros de proteção civil;

xvi) Participar na caracterização e inventariação dos riscos existentes no território municipal;

xvii) Avaliar vulnerabilidades e propor medidas de mitigação de riscos;

xviii) Apoiar o planeamento das ações de proteção, socorro, evacuação, assistência e alojamento temporário das populações;

xix) Participar no levantamento e caracterização dos meios e recursos mobilizáveis em situação de emergência;

xx) Colaborar na implementação de sistemas de prevenção e mitigação de riscos naturais ou tecnológicos;

xxi) Apoiar a ativação, organização e funcionamento de estruturas municipais de coordenação e apoio à gestão de crises;

xxii) Assegurar o apoio logístico municipal às operações de proteção e socorro;

xxiii) Assegurar o planeamento, gestão, manutenção e monitorização da rede viária florestal municipal em articulação e com o apoio do Gabinete Técnico Florestal;

xxiv) Apoiar tecnicamente a execução de infraestruturas de defesa da floresta, designadamente caminhos rurais, acessos florestais e outras infraestruturas de apoio à prevenção e combate a incêndios rurais;

xxv) Planear e acompanhar a utilização de máquinas, equipamentos e meios operacionais afetos às ações de prevenção estrutural, nomeadamente à gestão de combustíveis e manutenção da rede viária florestal;

xxvi) Apoiar a execução de ações de gestão da paisagem e prevenção estrutural destinadas à redução do risco de incêndio rural;

xxvii) Prestar apoio técnico no planeamento e execução da construção e beneficiação de caminhos rurais e outras infraestruturas previstas nos instrumentos municipais de defesa da floresta contra incêndios;

xxviii) Exercer as demais competências legais em matéria de proteção civil.

b) No âmbito da Defesa da Floresta:

i) Acompanhar as políticas de fomento florestal;

ii) Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;

iii) Promover políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e da defesa contra agentes abióticos;

iv) Apoiar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta;

v) Aplicar planos de ação para vigilância e controlo de pragas;

vi) Elaborar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, enquanto aplicável, ou outro instrumento de planeamento que legalmente o substitua ou complemente, a apresentar à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;

vii) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;

viii) Assegurar a recolha, o registo e a atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);

ix) Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, enquanto aplicável, ou outro instrumento de planeamento que legalmente o substitua ou complemente;

x) Prestar apoio técnico na construção de caminhos rurais, no âmbito da execução do Plano Municipal de Defesa da Floresta;

xi) Assegurar o planeamento e acompanhamento das políticas municipais de defesa da floresta contra incêndios;

xii) Elaborar e acompanhar a execução dos instrumentos municipais de planeamento aplicáveis no domínio da defesa da floresta contra incêndios;

xiii) Apoiar tecnicamente a Comissão Municipal de Defesa da Floresta;

xiv) Acompanhar a execução das ações de gestão de combustíveis;

xv) Promover intervenções destinadas à proteção de aglomerados populacionais, infraestruturas e zonas prioritárias de defesa;

xvi) Assegurar o registo cartográfico das ações de gestão de combustíveis;

xvii) Garantir a atualização da informação relativa à Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios;

xviii) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis realizadas no território municipal;

xix) Assegurar a recolha, o registo e a atualização permanente da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios;

xx) Acompanhar e apoiar tecnicamente a execução dos trabalhos de gestão de combustíveis previstos na legislação aplicável;

xxi) Preparar e elaborar o quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos da lei, a aprovar pela Assembleia Municipal;

xxii) Preparar e elaborar o quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos da lei, a aprovar pela Assembleia Municipal;

xxiii) Exercer as demais competências legais em matéria da proteção florestal.

O Serviço Veterinário Municipal e Saúde Pública (SVMSP), tem por missão promover a salvaguarda da sanidade, saúde e bem-estar animal bem como as suas implicações no âmbito de ação da defesa e promoção da saúde pública veterinária, e na defesa, promoção e salvaguarda da salubridade, higiene e segurança dos alimentos de origem animal, competindo-lhe, específica e designadamente, o seguinte:

O Gabinete de Desenvolvimento Económico, Emprego e Apoio ao Investimento (GDEEAI), tem por objetivo implementar e gerir políticas públicas que promovam o desenvolvimento económico integrado e sustentável do território e a captação de investimento através da dinamização do tecido empresarial e do emprego, competindo-lhe, específica e designadamente, o seguinte:

1 - O Gabinete Jurídico, Fiscalização e Contraordenações (GJFC), tem por objetivo assegurar que o município atua dentro da lei, fiscaliza o cumprimento das regras no território e trata de infrações administrativas de forma justa e eficiente.

2 - Compete-lhe, específica e designadamente, o seguinte:

a) No âmbito do apoio jurídico:

i) Prestar apoio e consultadoria jurídica aos serviços e órgãos municipais, nos termos e condições que se considerem mais adequados ao caso concreto e sempre que o Município seja chamado a intervir ou participar em processos legislativos ou regulamentares;

ii) Garantir e apoiar a instrução e o acompanhamento forense dos processos judiciais em que o Município de Tábua seja parte, coadjuvando o mandatário contratado sempre que tal se revele necessário;

iii) Assegurar, de forma permanente, a adequada aplicação do Direito e do normativo jurídico e regulamentar em vigor, por iniciativa própria ou a solicitação dos demais serviços municipais, tendo em vista a melhor salvaguarda dos interesses da autarquia;

iv) Elaborar ou coadjuvar a elaboração de regulamentos municipais, internos ou externos, bem como de outros instrumentos normativos cuja intervenção lhe seja solicitada;

v) Promover a uniformização da aplicação das normas legais e regulamentares pelos serviços municipais, bem como proceder à validação jurídica das propostas submetidas aos órgãos autárquicos e aos respetivos titulares;

vi) Assegurar, sempre que necessário, apoio técnico à instrução e tramitação de procedimentos de natureza disciplinar;

vii) Assegurar as ações de fiscalização no âmbito das atribuições e competências legais do Município, designadamente em matéria de urbanização e edificação, publicidade, ocupação do espaço público e atividades económicas, com exceção das que impliquem verificação técnica atribuída a outros serviços;

viii) Coadjuvar os titulares dos órgãos municipais no exercício das competências legalmente atribuídas, designadamente na representação do Município na formalização de documentos contratuais, bem como garantir a preparação e instrução dos processos que exijam formalização por ato notarial;

ix) Assegurar o exercício das competências municipais em matéria de cobrança coerciva de dívidas e respetivo contencioso;

x) Promover a divulgação periódica de normativos legais e jurisprudência relevantes para a atividade municipal, elaborando, sempre que adequado, diretivas e pareceres jurídicos com caráter vinculativo;

xi) Emitir pareceres jurídicos sobre reclamações e recursos administrativos, bem como sobre petições ou exposições relativas a atos ou omissões dos órgãos municipais ou procedimentos dos serviços, incluindo matérias de responsabilidade civil extracontratual do Município;

xii) Assegurar e/ou coordenar as funções municipais em matéria de apoio e representação jurídica, incluindo análise e emissão de pareceres, apoio à contratação pública e demais atividades de natureza jurídica, bem como o exercício das competências municipais em matéria de fiscalização, contraordenações e cobranças coercivas;

xiii) Proceder à regularização matricial e registral do património municipal, em articulação com a Divisão Administrativa e Financeira, sempre que solicitado;

xiv) Elaborar, instruir e acompanhar os processos administrativos de hasta pública;

xv) Colaborar na melhoria da qualidade da atividade administrativa e na modernização dos serviços municipais, designadamente nas áreas de simplificação procedimental, qualidade, formação e inovação organizacional;

xvi) Prestar apoio na preparação de atos sujeitos a formalidades legais em que o Município intervenha, de acordo com as decisões dos órgãos municipais ou dos respetivos titulares;

xvii) Preparar os atos públicos de outorga de contratos ou outros atos bilaterais;

xviii) Organizar e instruir processos de natureza notarial, designadamente para aquisição de bens imóveis destinados à prossecução de fins de interesse público municipal;

xix) Assegurar a prática dos atos e o exercício das funções notariais legalmente cometidas;

xx) Elaborar, quando necessário, os procedimentos com vista à desafetação de bens do domínio público para o domínio privado municipal;

xxi) Assegurar a regularização, inscrição e atualização do património municipal no cadastro e inventário;

xxii) Proceder à inventariação, atualização e inscrição dos bens imóveis no domínio público municipal;

xxiii) Desenvolver os procedimentos de alienação de bens móveis e imóveis, nos termos legais;

xxiv) Desenvolver os procedimentos de aquisição, expropriação e alienação de bens imóveis, quer por via do direito privado quer por via expropriativa;

xxv) Proceder à avaliação dos imóveis a adquirir, expropriar ou alienar, ou solicitar essa avaliação a entidades externas competentes;

xxvi) Organizar, instruir e informar os processos de expropriação na fase administrativa, incluindo a preparação dos pedidos de declaração de utilidade pública com os elementos técnicos necessários e acompanhar a tramitação e os prazos dos processos de expropriação;

xxvii) Centralizar e organizar os processos administrativos relativos à formalização de protocolos, contratos-programa e outros instrumentos contratuais celebrados com juntas de freguesia e demais entidades públicas ou privadas, nas áreas de competência municipal (com exceção dos contratos de pessoal e de contratação pública);

xxviii) Recolher e organizar os elementos necessários à elaboração, alteração e revisão dos contratos;

xxix) Assegurar a elaboração, celebração, publicitação e arquivo dos contratos;

xxx) Articular com os serviços competentes as diligências necessárias à cabimentação de despesas e à prática de atos de natureza financeira;

xxxi) Gerir, em articulação com os demais serviços municipais, a monitorização dos protocolos, contratos-programa e demais instrumentos contratuais celebrados;

xxxii) Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.

b) No âmbito da fiscalização:

i) Propor e desenvolver ações de sensibilização e informação no sentido de operar mudanças comportamentais, que conduzam a uma melhor observância das normas estabelecidas;

ii) Desenvolver as ações de fiscalização do cumprimento das normas legais e regulamentares;

iii) Fiscalizar as ocupações do espaço público;

iv) Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos específicos dos mercados, feiras e outros normativos conexos com as atividades económicas;

v) Apoiar na gestão e organização de processos eleitorais nacionais;

vi) Fiscalizar o cumprimento das normas vigentes em matéria de publicidade e afins;

vii) Fiscalizar o cumprimento dos horários dos estabelecimentos comerciais;

viii) Fiscalizar o cumprimento da legislação vigente respeitante à gestão de combustível e no âmbito do plano municipal de defesa da floresta contra incêndios;

ix) Fiscalizar o cumprimento das normas de âmbito nacional e municipal cuja competência de aplicação e/ou fiscalização caiba ao município;

x) Fiscalizar a execução das obras de edificações, de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em cumprimento dos respetivos projetos aprovados;

xi) Desenvolver ações de fiscalização das situações de utilização inadequada do direito de propriedade, assegurando o cumprimento dos regulamentos municipais e das normas em matéria de higiene e saúde pública;

xii) Desenvolver as ações inerentes à fiscalização de impostos e outros tributos em colaboração com demais serviços;

xiii) Desenvolver outras tarefas no âmbito das suas competências sempre que para o efeito for solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereadores ou outros serviços;

xiv) Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação por infrações dos regulamentos e às normas de âmbito nacional ou regional, cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;

xv) Elaborar relatórios, recomendações e outros documentos no âmbito das suas competências;

xvi) Proceder ao controlo regular e preventivo nos diversos domínios de utilização, ocupação e uso do domínio público;

xvii) Medições de processos de obras, de trabalhos executados em obra e acompanhamento de execução de trabalhos em obra;

xviii) Participar nas vistorias necessárias à concessão de licenças, autorização de utilização de edifícios ou suas frações e estabelecimentos de alojamento local, entre outras;

xix) Participar nas vistorias necessárias para efeitos de utilização e conservação do edificado;

xx) Participar em vistorias e demais ações tendentes à resolução de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas;

xxi) Atendimento ao público, direcionado para reclamações e gestão de conflitos entre munícipes;

xxii) Elaboração de informações, relatórios, tabelas, quadros resumo de medições acerca de resolução de informações diversas;

xxiii) Elaboração e enquadramento legal de requerimentos de atividades diversas, ocupação de espaço público com obras, ocupação de espaço público com atividades desportivas, licenciamento de ruído, assim como a sua fiscalização;

xxiv) Participação na elaboração conjunta dos relatórios relativos no âmbito das competências da subunidade;

xxv) Apoiar na fiscalização e realização de feiras e mercados;

xxvi) Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.

c) No âmbito das contraordenações:

i) Instruir os processos de contraordenação nos termos da lei, bem como assegurar o seu acompanhamento em juízo;

ii) Assegurar toda a tramitação dos processos de contraordenação, de averiguação, inquérito e disciplinares a correr termos no Município;

iii) Assegurar as ligações funcionais com os serviços de fiscalização e outros serviços responsáveis pelas instaurações dos autos;

iv) Efetuar as diligências necessárias solicitadas por outras entidades competentes, em matéria do regime de contraordenações;

v) Elaborar as propostas de relatórios finais de decisão dos processos de contraordenação;

vi) Elaborar mandatos de notificação;

vii) Promover o envio ao tribunal competente, para execução, dos processos cujo pagamento da coima não foi efetuado voluntariamente;

viii) Proceder à instrução, tramitação e acompanhamento dos processos de execução fiscal da competência do Município, nos termos legalmente previstos;

ix) Analisar os recursos interpostos das decisões tomadas nos processos de contraordenação, propondo a revogação de decisões ou o seu envio a tribunal no prazo legal;

x) Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.

d) No âmbito da gestão de reclamações e elogios:

i) Centralizar, gerir e acompanhar o processo de receção e encaminhamento de elogios, sugestões e reclamações e providenciar que as respetivas unidades orgânicas promovam a competente resposta aos munícipes;

ii) Elaborar relatórios periódicos de análise das reclamações/sugestões apresentadas e proceder ao tratamento dos seus dados recolhendo indicadores de apoio à gestão;

iii) Prestar apoio ao Provedor do Munícipe.

iv) Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.

1 - Integram a Subunidade de Contabilidade, Tesouraria, Faturação e Património (SCTFP) os seguintes serviços:

a) Contabilidade;

b) Tesouraria;

c) Faturação;

d) Património.

2 - Compete ao Serviço de Contabilidade:

a) Assegurar todos os procedimentos inerentes à organização e funcionamento da contabilidade de acordo com as normas legais que regem a contabilidade pública;

b) Registar e controlar o processamento de despesa a nível de cabimentação, compromisso, liquidação e pagamento;

c) Organizar os processos inerentes à execução do orçamento e de prestação de contas, enviando para as entidades competentes e assegurar a sua divulgação.

d) Prestação de Contas e elaboração de documentos previsionais;

e) Elaboração de informações à chefia da DAF, visando a adequada implementação e aplicação dos enquadramentos legais, relativos à gestão financeira;

f) Reporte de informação à DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais), através da plataforma informática para o efeito;

g) Acompanhamento do endividamento municipal, dos pagamentos em atraso e do prazo médio de pagamentos;

h) Constituição dos fundos de fixos;

i) Apoio na instrução de processos de candidaturas a fundos, empréstimos e envio de processos para o Tribunal de Contas;

j) Contribuir para a melhoria da norma de controlo interno e plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas;

k) Articular com entidades externas na realização de auditorias e inspeções;

l) Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da gerência finda;

m) Remeter às entidades centrais ou regionais os elementos determinados por lei ou regulamento;

n) Acompanhamento das contas correntes com empreiteiros e respetivos fornecedores;

o) Elaborar contagens à Tesouraria, nos termos da lei;

p) Proceder a todos os registos contabilísticos de acordo com as normas que regulam a contabilidade municipal;

q) Processar e emitir as ordens de pagamento, após a observância das normas legais em vigor;

r) Proceder às classificações de documentos e aos registos contabilísticos que foram estabelecidos;

s) Elaborar estatísticas diversas para apoio da gestão e para informação dos diferentes serviços e entidades competentes, de acordo com as normas legais em vigor;

t) Proceder à elaboração das ordens de pagamento dos vencimentos e outros abonos dos trabalhadores, bem como dos descontos obrigatórios e facultativos às entidades competentes;

u) Elaborar as relações de transferências correntes e de capital para efeitos de publicitação;

v) Proceder à compilação, classificação e lançamento dos documentos para efeitos de cálculo do imposto sobre o valor acrescentado;

w) Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados e que deverão ser entregues a outras entidades;

x) Organizar o processo administrativo de despesa;

y) Receber e conferir as propostas de despesa, procedendo à respetiva cabimentação;

aa) Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.

3 - Compete ao Serviço de Tesouraria:

a) Promover a arrecadação de receitas eventuais, bem como o pagamento de todas as ordens de pagamento, transferências entre contas do município e constituição dos Fundos Fixo;

b) Elaborar balancetes diários e proceder à sua conferência;

c) Arrecadar receitas eventuais, entregar aos contribuintes o original da guia de recebimento e liquidar os juros que forem devidos;

d) Efetuar o pagamento das ordens de pagamento, através de cheque, numerário ou transferência, depois de verificadas as condições à sua efetivação, nos termos legais;

e) Elaborar as folhas de caixa e resumos diários da tesouraria, remetendo-os diariamente à Contabilidade, juntamente com os respetivos documentos de receita e de despesa;

f) Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores em caixa e instituições bancárias;

g) Zelar pela segurança de todos os valores e documentos em cofre;

h) Proceder ao controlo do movimento das contas e informar superior das receitas creditadas nas instituições bancárias;

i) Proceder à elaboração dos documentos diários da tesouraria;

j) Proceder ao movimento no Sistema Gestão Tesouraria (SGT) dos Depósitos de Cofre Noturno dos diversos setores;

k) Emitir diariamente mapas de receita recolhida por classificação de todos os serviços emissores com movimentos no respetivo dia;

l) Coadjuvar na cobrança de receitas no Balcão Único;

m) Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.

4 - Compete ao Serviço de Faturação:

a) Receber, controlar e verificar todas as normas legais, e remeter toda a faturação à consideração superior para posterior processamento;

b) Articular com os serviços requisitantes no sentido de avaliar as causas de não satisfação integral das requisições internas e reportar superiormente.

c) Promover em colaboração com os restantes serviços, a conferência de toda a faturação recebida;

d) Proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos e à verificação de faturas que lhe digam respeito em articulação com a contabilidade;

e) Comunicação da faturação das vendas no portal das finanças;

f) Anexar os recibos às ordens de pagamento;

g) Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.

5 - Compete ao Serviço de Património:

a) Assegurar o registo contabilístico e abate de todos os bens móveis e imóveis no inventário do cadastro do património municipal, bem como a sua identificação e classificação;

b) Organizar e manter atualizado o inventário do cadastro dos bens;

c) Desenvolver, controlar e ou acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse municipal, atentas as regras contabilísticas oficiais e demais legislação aplicável;

d) Providenciar a realização do inventário anual do património;

e) Proceder à identificação, codificação, classificação, registo, movimentação, inventário permanente e controlo de todos os bens patrimoniais do Município;

f) Colaborar na elaboração de normas no âmbito da gestão e controlo patrimonial e zelar pela sua posterior atualização e cumprimento;

g) Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens do município e respetiva localização;

h) Assegurar a gestão dos seguros em articulação com os restantes serviços;

i) Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.

Compete à Subunidade de Contabilidade de Gestão e Fundos Comunitários (SCGFC):

Compete à Unidade do Centro Logístico Municipal (UCLM):

a) No âmbito da logística municipal:

i) Assegurar a coordenação, gestão e funcionamento integrado do armazém, oficina, estaleiro municipal, serviços de limpeza urbana;

ii) Planear, organizar e supervisionar as atividades de aprovisionamento, armazenamento, gestão de stocks e distribuição de bens e materiais;

iii) Garantir a gestão racional e eficiente das existências, de acordo com critérios técnicos e de economia de meios;

iv) Assegurar a articulação com a Subunidade de Contratação Pública e Economato, promovendo a atempada requisição de bens, equipamentos e serviços necessários ao regular funcionamento dos serviços;

v) Supervisionar os procedimentos de receção de bens, garantindo a conferência quantitativa e qualitativa e a sua correta aceitação;

vi) Garantir a adequada armazenagem, conservação e segurança dos bens, implementando medidas de controlo e salvaguarda;

vii) Controlar e validar o fornecimento de materiais aos serviços municipais, assegurando o cumprimento das requisições devidamente autorizadas;

viii) Assegurar a elaboração e encaminhamento das requisições internas de bens, equipamentos e serviços não disponíveis em armazém, promovendo a sua tramitação junto dos serviços competentes;

ix) Efetuar consultas preliminares ao mercado para a aquisição de bens ou serviços;

x) Garantir a atualização permanente do inventário de existências, assegurando o registo rigoroso dos movimentos de entrada e saída e a sua afetação aos respetivos centros de custo;

xi) Definir e implementar procedimentos internos de funcionamento e controlo do armazém, assegurando o cumprimento das normas e boas práticas;

xii) Acompanhamento e registo das fichas de máquina/viatura e das fichas hora/homem entregues pelos serviços municipais;

xiii) Manutenção e registos no sistema de OAD e GES;

xiv) Coordenar a gestão da oficina municipal, assegurando a manutenção preventiva e corretiva de máquinas, equipamentos e viaturas;

xv) Distribuir as viaturas pelos diferentes serviços de acordo com as indicações superiores;

xvi) Elaborar e manter atualizado o cadastro de cada máquina ou viatura;

xvii) Planear e supervisionar a preparação e acompanhamento das viaturas municipais para cumprimento das inspeções obrigatórias e demais obrigações legais;

xviii) Assegurar a gestão operacional do estaleiro municipal, garantindo o apoio logístico às obras por administração direta;

xix) Executar as obras por administração direta;

xx) Coordenar a execução de trabalhos de serralharia, soldadura e outras intervenções de manutenção, garantindo a sua adequação às necessidades dos serviços;

xxi) Assegurar a gestão, organização e supervisão dos serviços de limpeza urbana, promovendo a eficiência, regularidade e qualidade do serviço prestado;

xxii) Promover a afetação eficiente dos recursos humanos, materiais e equipamentos sob sua responsabilidade;

xxiii) Monitorizar a atividade da subunidade, promovendo a avaliação de desempenho e a melhoria contínua dos serviços.

b) No âmbito da frota municipal de veículos e equipamentos:

i) Assegurar a gestão e utilização da frota municipal, garantindo a sua adequada afetação aos serviços;

ii) Proceder à manutenção preventiva e corretiva das viaturas e equipamentos municipais, assegurando a sua operacionalidade;

iii) Garantir o cumprimento das obrigações legais relativas a inspeções, seguros, documentação e demais requisitos aplicáveis às viaturas;

iv) Controlar os consumos, utilização e custos associados à frota municipal;

v) Assegurar o registo e controlo da utilização das viaturas e equipamentos;

vi) Garantir o apoio logístico em matéria de transportes às atividades e serviços municipais.

c) Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.

Compete à Subunidade de Obras Municipais, Infraestruturas e Mobilidade: (SOMIM):

Compete à Subunidade Ambiente e Eficiência Energética (SAEE):

Subunidade de Contratação Pública e Economato Compete à Subunidade de Contratação Pública e Economato (SCPE):

Subunidade do Desporto e Lazer, e Associativismo Compete à Subunidade de Desporto e Lazer, e Associativismo (SOLA):

Subunidade de Juventude e Cidadania Ativa Compete à Subunidade de Juventude e Cidadania Ativa (SJCA):

Subunidade de Apoio Administrativo Escolar Compete à Subunidade de Apoio Administrativo Escolar (SAAE):

Compete à Subunidade de Turismo e Património Histórico (STPH):

Ficam criadas todas as unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas e serviços que integram a estrutura orgânica da Autarquia, fazendo-se a sua implementação, bem como do Mapa de Pessoal correspondente, de acordo com as necessidades resultantes de planeamento e programação das atividades do Município.

Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente Regulamento.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o anterior Regulamento de Orgânico do Município de Tábua publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27 de 7 de fevereiro de 2014, mediante o Despacho n.º 2052/2014, de 18 de dezembro de 2013.

O presente Regulamento orgânico e os despachos e deliberações que o integram entram em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Organograma dos Serviços do Município de Tábua

320051273