Portaria n.º 196-A/2015

A presente portaria define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, adiante designadas por instituições, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social.

A cooperação no âmbito da segurança social assenta numa parceria, com partilha de objetivos e interesses comuns, mediante a repartição de obrigações e responsabilidades, com vista ao desenvolvimento de serviços e equipamentos sociais para a proteção social dos cidadãos.

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a) Capacidade - número máximo de utentes que a resposta social pode comportar, por referência ao espaço físico do equipamento ou aos recursos humanos afetos ao serviço;

b) Utentes em acordo - número de utentes contemplados no acordo de cooperação e pelos quais é atribuída uma comparticipação financeira;

c) Frequência - número de utentes em acordo que mensalmente utilizam a resposta social;

d) Comparticipação familiar - montante variável, pago pelos utentes e ou pelas famílias pela utilização de uma resposta social, em função dos serviços utilizados e dos rendimentos disponíveis do agregado familiar;

e) Comparticipação financeira da segurança social - montante variável, concedido pela segurança social às instituições com acordo de cooperação, para apoio ao funcionamento de uma resposta social.

A cooperação visa os seguintes objetivos:

a) Desenvolver respostas sociais através de uma rede de serviços e equipamentos;

b) Garantir uma maior eficácia e eficiência dos recursos de resposta às necessidades das populações;

c) Promover iniciativas que concretizem medidas inovadoras de caráter social que visem a capacitação das pessoas e ao desenvolvimento das comunidades;

d) Potenciar uma atuação concertada dos diversos organismos e entidades envolvidas, na prossecução dos fins de interesse público.

1.º São requisitos gerais necessários ao estabelecimento da cooperação:

a) O registo da instituição, nos termos do Estatuto das IPSS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro;

b) A verificação de que as atividades desenvolvidas ou a desenvolver se enquadram nos objetivos estatutários da instituição;

c) Os titulares dos órgãos da instituição se encontrem em exercício legal de mandato;

d) A verificação do cumprimento do disposto no artigo 21.º-A do Estatuto das IPSS.

2.º As instituições devem ainda possuir a situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social.

1.º São requisitos específicos para a concretização da cooperação:

a) Verificação das necessidades da comunidade, por forma a evitar assimetrias na disposição geográfica dos serviços e equipamentos;

b) Existência de instalações para o funcionamento dos serviços e equipamentos em conformidade com os diplomas em vigor e em instrumentos regulamentares aprovados pelos membros do Governo;

c) Da inscrição das verbas necessárias em orçamento programa anual do ISS, I. P.

2.º Na cooperação deve, ainda, ser observado o seguinte:

a) Avaliação das respostas sociais que a instituição desenvolve e ponderação do respetivo nível de funcionamento;

b) Avaliação da capacidade económico-financeira da instituição, tendo em conta as receitas próprias, as receitas existentes ou previstas das comparticipações familiares e os apoios financeiros concedidos pelo Estado e por outras entidades;

c) Garantia de que o serviço e equipamento social a desenvolver contribui para a satisfação de necessidades coletivas.

3.º Para o exercício de funções em estabelecimentos destinados a crianças e jovens é ainda obrigatória a ponderação sobre a informação constante do certificado de registo criminal dos candidatos, conforme o disposto no artigo 2 da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro.

1.º A cooperação pode assumir as seguintes formas:

a) Acordo de cooperação;

b) Acordo de gestão;

c) Protocolo.

2.º O acordo de cooperação é um contrato escrito, através do qual se estabelece uma relação jurídica com vista ao desenvolvimento de uma resposta social.

3.º O acordo de gestão é um contrato escrito que visa confiar à instituição as instalações e a gestão de um estabelecimento de apoio social, de natureza pública, onde se desenvolvem respostas sociais.

4.º O protocolo é um contrato escrito que estabelece um modelo de partilha de responsabilidades, para o desenvolvimento de projetos e medidas inovadoras de ação social, que concorram para a resolução de situações identificadas nos territórios.

5.º Após a celebração dos acordos e ou protocolos deve ser entregue um exemplar a cada um dos outorgantes.

O acordo de cooperação pode assumir uma das seguintes modalidades:

a) Acordo típico - consiste num acordo cuja resposta social a contratualizar obedece a um valor de financiamento padronizado por utente ou família, face à despesa de funcionamento que está associada ao desenvolvimento da resposta social;

b) Acordo atípico - consiste num acordo cuja resposta social a contratualizar implica, desde que devidamente justificada, uma alteração dos critérios padronizados, designadamente em função das características do território onde a resposta social se encontra implementada, da população a abranger, bem como dos recursos humanos a afetar e dos serviços a prestar.

1.º A celebração de um acordo atípico fica condicionada à emissão de parecer prévio por parte do ISS, I. P.

2.º O parecer prévio incide designadamente sobre a necessidade da resposta, recursos humanos a afetar, atividades e serviços, regulamento interno e valor da comparticipação financeira.

3.º Para a celebração de um acordo atípico o ISS, I. P. em articulação com a instituição avalia o estudo sócio económico-financeiro elaborado por esta.

O acordo de cooperação visa o desenvolvimento de uma resposta social destinada ao apoio de crianças e jovens, pessoas com deficiência e incapacidade, pessoas idosas e família e comunidade, e prossegue os seguintes objetivos:

a) Na área da infância e juventude:

i) Contribuir para o desenvolvimento integral das crianças e jovens;

ii) Assegurar o desenvolvimento de autonomia pessoal e social e a integração das crianças e jovens com deficiência;

iii) Capacitar e orientar as famílias na resolução de questões e dificuldades relacionadas com as crianças e jovens;

iv) Permitir a conciliação da vida familiar e profissional;

v) Apoiar e orientar as crianças e jovens em situação de risco e ou perigo;

b) Na área da população adulta com deficiência e incapacidade:

i) Proporcionar serviços permanentes e adequados à problemática biopsicossocial;

ii) Promover a valorização pessoal e a integração socioprofissional da pessoa com deficiência e incapacidade;

iii) Promover a interação com a família e a comunidade;

c) Na área das pessoas idosas:

i) Proporcionar serviços permanentes e adequados ao acolhimento das pessoas idosas;

ii) Estimular a participação das pessoas idosas na resolução das questões da vida diária;

iii) Incrementar a manutenção da pessoa idosa no seu meio familiar;

iv) Incentivar a participação da pessoa idosa na vida social e cultural da comunidade;

d) Na área da família e comunidade:

i) Contribuir para melhorar o nível de bem-estar das famílias;

ii) Responder a situações de disfunção social das famílias;

iii) Fortalecer os vínculos familiares através da criação de sistemas de proteção que impeçam a desagregação familiar;

iv) Proporcionar condições de integração social dos grupos marginalizados ou mais desfavorecidos da comunidade.

No âmbito da celebração de um acordo de cooperação o ISS, I. P. obriga-se a:

a) Colaborar com a instituição garantindo o acompanhamento e o apoio técnico, através de um conjunto de atuações que visam avaliar o estabelecido no acordo e caso se justifique, propor as alterações necessárias;

b) Assegurar o pagamento da comparticipação financeira estabelecida;

c) Colaborar na preparação e atualização de regulamentos técnico-jurídicos, quando solicitado pela instituição;

d) Cumprir as cláusulas estipuladas no acordo;

e) Efetuar a avaliação do funcionamento da resposta social e elaborar o respetivo relatório;

f) Assegurar o cumprimento da legislação em vigor para a resposta social objeto do acordo.

No âmbito da celebração de um acordo de cooperação a instituição obriga-se a:

a) Garantir o funcionamento do serviço e equipamento social, de harmonia com a legislação em vigor e com as normas complementares inscritas no respetivo acordo;

b) Cumprir as cláusulas estipuladas no acordo;

c) Assegurar as condições de bem-estar dos utentes no respeito pela dignidade humana, promovendo a sua participação nas atividades da vida diária;

d) Proceder à admissão de utentes com base nos critérios definidos nos respetivos estatutos e regulamento;

e) Privilegiar as pessoas e os grupos, social e economicamente mais desfavorecidos;

f) Aplicar as normas de comparticipação familiar, tendo em conta o previsto no n.º 2 do artigo 19.º;

g) Dispor de um regulamento interno de funcionamento para cada resposta social e remete-lo aos serviços competentes da segurança social, bem como as respetivas alterações;

h) Enviar aos serviços da segurança social a documentação relativa a atos ou decisões que careçam de informação e registo, bem como fornecer, dentro do prazo definido, informação de natureza estatística para avaliação qualitativa e quantitativa da atividade desenvolvida;

i) Comunicar aos serviços da segurança social a frequência da resposta social;

j) Observar as disposições constantes de instrumentos regulamentares aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social e consensualizados com as entidades representativas das instituições.

1.º O acordo de cooperação deve incluir as seguintes cláusulas obrigatórias:

a) Identificação dos outorgantes;

b) Denominação do serviço ou equipamento abrangido pelo acordo;

c) Resposta social a desenvolver;

d) Endereço da resposta social;

e) Âmbito geográfico;

f) Serviços e atividades da resposta;

g) Identificação dos parceiros, caso existam;

h) Obrigações dos outorgantes;

i) Início e vigência do acordo;

j) Cessação do acordo.

2.º O acordo de cooperação pode incluir outras cláusulas, designadamente, sobre direitos e obrigações especiais dos outorgantes e condições de intervenção de entidades de outros setores.

Deve constar em anexo ao acordo de cooperação, a seguinte informação:

a) Identificação da resposta social;

b) Capacidade;

c) Número de utentes abrangidos pelo acordo;

d) Recursos humanos, em função de cada resposta social, nos termos dos respetivos normativos aplicáveis;

e) Horário de funcionamento da resposta;

f) Comparticipação financeira da segurança social por utente/mês ou global.

1.º O acordo de cooperação vigora pelo período convencionado pelos outorgantes.

2.º O acordo entra em vigor no dia um do mês seguinte ao da sua celebração, se outro prazo não for convencionado, desde que devidamente justificado e não superior a três meses.

3.º O acordo de cooperação deve ser avaliado pelo ISS, I. P. seis meses antes do final do seu prazo.

4.º O acordo de cooperação pode ser denunciado por escrito, desde que seja observada a antecedência mínima de 90 dias.

1.º A comparticipação financeira da segurança social destina-se a comparticipar as despesas de funcionamento da resposta social e/ ou serviços desenvolvidos pela instituição.

2.º Para as respostas sociais objeto de acordo típico a comparticipação financeira da segurança social por utente/mês ou por família, é fixada por protocolo, celebrado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social e pelas entidades representativas das instituições.

3.º Sempre que a resposta social é objeto de acordo atípico a comparticipação financeira da segurança social é estabelecida de forma casuística, em conformidade com disposto no artigo 9.º

1.º O pagamento da comparticipação financeira da segurança social é efetuado mensalmente tendo em conta a resposta social em causa.

2.º Para efeitos do disposto no número anterior, a instituição deve enviar ao ISS, I. P. a frequência verificada no mês anterior.

3.º A não comunicação da frequência no prazo indicado implica a suspensão do pagamento no segundo mês a partir da ocorrência do incumprimento, sendo imediatamente reposto após a sua regularização.

4.º Para o controlo da frequência é utilizado o Número de Identificação da Segurança Social.

5.º Atendendo à natureza da resposta social e tendo em conta designadamente questões de confidencialidade, pode excecionalmente o controlo mensal ser realizado com recurso ao número do processo ou outros instrumentos convencionados.

1.º A alteração de frequência do número de utentes dá lugar à dedução do valor da comparticipação correspondente a cada utente que deixe de frequentar o estabelecimento, sempre que a sua saída determine a abertura de vaga e desde que a mesma não se deva a razões de natureza transitória devidamente justificadas.

2.º Considera-se razões de natureza transitória as que decorrem de situação de doença, acidente, férias, acompanhamento de familiares ou outras relacionadas com a integração social e familiar do utente e desde que não ocorram por um período superior a seis meses.

3.º Não há lugar à dedução prevista no n.º 1 quando a vaga é preenchida até final do mês seguinte ao da saída do utente.

4.º A dedução do valor da comparticipação é de 50 % quando o não preenchimento da vaga se fica a dever às seguintes situações:

a) Realização de obras para beneficiação do edifício e desde que exista comunicação prévia aos serviços da segurança social;

b) Acordo de cooperação cuja resposta social se encontre em início da atividade;

c) Ausência de pessoas que preencham as condições de admissão para a resposta social de acordo com o regulamento interno em vigor.

5.º Nas situações previstas na alínea b) e c) do número anterior, a dedução pode manter-se por um período de 4 meses e, excecionalmente, mediante avaliação, prolongar-se até aos 12 meses, findo o qual a comparticipação cessa para as vagas não preenchidas.

1.º Os utentes e famílias comparticipam nas despesas de funcionamento do serviço ou equipamento social objeto de acordo de cooperação, mediante o pagamento de um valor estabelecido em função do serviço prestado e dos rendimentos do agregado familiar.

2.º Para cálculo do valor da comparticipação familiar a instituição deve observar os critérios estabelecidos no regulamento anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

1.º O funcionamento da resposta social fica legitimado com a celebração do acordo de cooperação.

2.º Durante a vigência do acordo de cooperação a instituição fica dispensada de observar o processo de instrução relativo à obtenção da licença de funcionamento necessária à prestação do serviço e estabelecimento de apoio social.

O acordo de gestão pode prever a transferência de um equipamento social de natureza pública, numa das seguintes formas:

a) A gestão do funcionamento do equipamento social;

b) A gestão do funcionamento e cumulativamente a cedência a título gratuito do edificado, em regime de comodato.

1.º O acordo de gestão só pode ser celebrado com a instituição em cujos objetivos estatutários se enquadrem as atividades desenvolvidas ou a desenvolver nas instalações e estabelecimentos que sejam objeto do acordo.

2.º A celebração do acordo de gestão implica, para o funcionamento da resposta social, a celebração de um acordo de cooperação.

1.º No âmbito do acordo de gestão a instituição obriga-se a:

a) Conservar em bom estado todo o material existente nas instalações, dentro dos princípios de uma boa gestão;

b) Solicitar ao ISS, I. P., por escrito, autorização prévia para a realização de obras de conservação nas instalações objeto de acordo;

c) Realizar pequenas reparações urgentes, indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento, dando conhecimento ao ISS, I. P.;

d) Devolver ao ISS, I. P. quando houver cessação do acordo, as instalações e o material constante do inventário em bom estado de conservação, com ressalva da deterioração causada pelo seu uso.

2.º Na celebração de um acordo de gestão o ISS, I. P. fica obrigado a:

a) Suportar os encargos com a aquisição ou reforço do equipamento móvel ou fixo necessário para o funcionamento do estabelecimento, salvo estipulação em contrário;

b) Realizar obras de conservação nas instalações objeto do acordo de gestão.

3.º Nas situações previstas na alínea b) do artigo 21.º as obras de conservação do edificado são da responsabilidade da instituição, mediante prévia autorização escrita do ISS, I. P.

4.º Findo o acordo de gestão, caso haja lugar ao reembolso do valor de obras realizadas, nos termos do número anterior, a instituição pode ser reembolsada nos termos legais aplicáveis.

1.º O acordo de gestão inclui, designadamente, cláusulas respeitantes a:

a) Realização de obras, nos termos previstos no artigo anterior;

b) Situação dos profissionais do ISS, I. P. que exerçam funções nos serviços e equipamentos objeto do acordo, quando aplicável.

2.º Os profissionais do ISS, I. P. a exercer funções no estabelecimento podem continuar em funções nos mesmos, mantendo o seu estatuto, sem prejuízo da subordinação funcional aos competentes órgãos gestores da instituição, nos termos da legislação em vigor.

3.º O horário de trabalho dos profissionais referidos no número anterior é estabelecido tendo em conta as necessidades de funcionamento do estabelecimento onde exercem funções, nos termos da legislação em vigor.

4.º A admissão de outros profissionais necessários ao funcionamento do estabelecimento é efetuada pela instituição, ficando abrangidos pelo regime laboral aplicável às instituições.

5.º O acordo de gestão pode ser alterado a todo o tempo, carecendo, para o efeito, da concordância dos outorgantes.

Deve constar em anexo ao acordo de gestão a seguinte informação:

a) Ficha de caracterização do estabelecimento;

b) Inventário do mobiliário e outro material existente nas instalações confiadas à gestão da instituição;

c) Lista nominativa com indicação da categoria, funções e remuneração dos profissionais do ISS, I. P. afetos ao estabelecimento durante a vigência do acordo, quando aplicável.

1.º O acordo de gestão vigora pelo período convencionado pelos outorgantes.

2.º O acordo de gestão para cedência do edificado em regime de comodato tem a duração mínima de 20 anos.

3.º O acordo de gestão pode ser denunciado por escrito, desde que seja observada a antecedência mínima de 180 dias.

1.º Carecem de homologação do membro do Governo responsável pela área da segurança social, com possibilidade de delegação em órgão competente:

a) Os acordos de cooperação atípicos;

b) Os acordos de gestão.

2.º A produção de efeitos dos acordos referidos no número anterior fica condicionada à respetiva comunicação da homologação.

Os protocolos visam a prossecução dos seguintes objetivos:

a) Desenvolver medidas e projetos sociais com caráter inovador;

b) Implementar novos mecanismos de atuação e diferentes estratégias de ação em resposta às necessidades sociais.

Os protocolos devem conter designadamente as seguintes cláusulas:

a) Identificação dos outorgantes;

b) Finalidade;

c) Caracterização do projeto ou medida a desenvolver;

d) Destinatários;

e) Âmbito geográfico da intervenção;

f) Obrigações dos outorgantes;

g) Parcerias envolvidas;

h) Financiamento, quando aplicável;

i) Suspensão e cessão;

j) Vigência.

1.º Os protocolos têm a duração convencionada entre os outorgantes, ficando a sua renovação dependente dos resultados da avaliação efetuada.

2.º A renovação deve ocorrer 90 dias antes do termo do respetivo prazo.

3.º Os protocolos podem cessar a todo o tempo de comum acordo desde que, dessa cessação não resulte prejuízo para os utentes.

4.º Os protocolos podem ser denunciados, por qualquer das partes, desde que seja observada a antecedência mínima de 90 dias.

1.º Para efeitos de renovação dos protocolos deve ser realizada uma avaliação pelo ISS, I. P., a qual deve incidir designadamente sobre os seguintes aspetos:

a) Cumprimento dos objetivos estabelecidos;

b) Qualidade do serviço prestado;

c) Intervenção técnica realizada;

d) Medidas inovadoras implementadas.

2.º A instituição com protocolo de cooperação deve remeter, 90 dias antes do termo do mesmo, relatório das atividades realizadas do qual constem as ações desenvolvidas e os resultados obtidos.

1.º Os acordos de cooperação e gestão podem ser revistos:

a) Por vontade dos outorgantes;

b) Quando se alterem as circunstâncias que basearam a sua celebração.

2.º Quando a revisão se deve à variação do número de utentes e se verifique uma frequência real inferior ao número de utentes abrangidos pelo acordo de cooperação durante 4 meses consecutivos, o acordo é revisto para o valor mais elevado registado no quadrimestre.

3.º O disposto no número anterior não prejudica a observância das regras e critérios definidos em instrumentos regulamentares aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social e consensualizados com as entidades representativas das instituições.

Os acordos de cooperação, gestão e protocolos cessam por:

a) Mútuo acordo, desde que não resulte prejuízo para os utentes, ou seja estabelecida uma alternativa adequada, formalizada por escrito;

b) Caducidade, designadamente quando se verifique a extinção do serviço ou equipamento;

c) Denúncia por escrito devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 15.º, 26.º e 30.º do presente diploma.

O não cumprimento das cláusulas constantes dos acordos de cooperação, gestão e protocolos pode dar lugar a:

a) Advertência escrita;

b) Suspensão;

c) Resolução.

1.º Considera-se advertência escrita a notificação dirigida à instituição para regularizar a circunstância que deu origem ao incumprimento.

2.º A instituição dispõe de um prazo, a definir pelos serviços competentes do ISS, I. P., para corrigir a situação de incumprimento.

1.º Os acordos de cooperação, gestão e protocolos podem ser suspensos por um prazo máximo de 180 dias, sempre que ocorram circunstâncias que, pela sua natureza, inviabilizem a subsistência da cooperação estabelecida, e for previsível a sua regularização no prazo referido.

2.º Após a regularização da situação que determinou a suspensão, o acordo e respetivo pagamento são retomados a partir da data em que a situação se encontra normalizada.

3.º Findo o prazo previsto no número anterior e não havendo alteração da circunstância que conduziu à suspensão, há lugar à resolução imediata do acordo ou do protocolo.

Ocorrido o incumprimento reiterado das cláusulas constantes dos acordos ou protocolos, o ISS, I. P. pode resolver a contratualização estabelecida mediante comunicação escrita à instituição com a antecedência de 90 dias, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:

a) A continuidade da prestação do serviço aos respetivos utentes;

b) A observância o disposto no artigo 38.º do Estatuto das IPSS quanto à requisição de bens afetos às atividades das instituições.

1.º Para a situação decorrente do incumprimento de normas constantes do presente diploma, a instituição dispõe de um prazo de 10 dias, contados a partir da data da comunicação dos serviços do ISS, I. P., para se pronunciar e acordar os termos e condições em que serão efetuadas as retificações necessárias à regularização.

2.º No âmbito do número anterior e em sede de Comissão Nacional de Cooperação devem ser definidos os referenciais para o cumprimento das retificações.

3.º Decorrido o prazo acordado para a regularização e sem que o incumprimento se encontre sanado, aplica-se a legislação própria no âmbito do regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços dos estabelecimentos de apoio social.

1.º Compete ao ISS, I. P. o desenvolvimento de ações de fiscalização dos equipamentos e serviços, nos termos da legislação aplicável.

2.º Sem prejuízo da ação inspetiva dos organismos competentes, compete ainda ao ISS, I. P., no âmbito da cooperação com as instituições:

a) Zelar pelo integral cumprimento das cláusulas dos acordos e protocolos;

b) Avaliar a qualidade dos cuidados prestados pelas instituições;

c) Fiscalizar os estabelecimentos e desencadear os procedimentos respeitantes às atuações irregulares detetadas;

d) Elaborar o relatório de avaliação das respostas sociais tendo em vista a decisão de manutenção, revisão, suspensão ou cessação;

e) Acompanhar, em colaboração com as instituições, a execução das medidas propostas.

3 - [Revogado].

4 - [Revogado].

1.º O acompanhamento e a avaliação de questões suscitadas no âmbito da presente Portaria competem à Comissão Nacional de Cooperação (CNC).

2.º A CNC tem composição paritária, sendo constituída por representantes das seguintes entidades:

a) Três membros em representação do ministério que tutela a segurança social, designados pela Direção-Geral da Segurança Social, pelo Instituto da Segurança Social, e pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento;

b) Três membros em representação do sector social e solidário, designados pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, pela União das Misericórdias Portuguesas e pela União das Mutualidades Portuguesas.

3 - A CNC é coordenada pela Direção-Geral da Segurança Social.

4 - A organização e o funcionamento da CNC regem-se pelo disposto no respetivo regulamento interno, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social.

5.º A CNC tem, designadamente, as seguintes atribuições:

a) Analisar questões suscitadas pelos outorgantes, emitindo recomendações e orientações;

b) Emitir parecer sobre questões no âmbito da cooperação;

c) Definir a criação e organização das comissões distritais ou outras a definir nos termos do artigo seguinte;

d) Avaliar a operacionalização dos instrumentos e legislação sobre cooperação;

e) Conhecer dos recursos para si interpostos, nas situações em que tal interposição haja lugar.

6.º Com ligação estreita à CNC são ainda criadas comissões de cooperação distritais para acompanhamento e avaliação.

1.º As comissões distritais de cooperação, adiante designadas por comissões distritais, têm composição paritária, sendo constituídas por três membros designados pela segurança social e por um membro designado por cada uma das seguintes entidades: Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, União das Misericórdias Portuguesas e União das Mutualidades Portuguesas.

2.º Na impossibilidade de designação de um membro de uma das entidades referidas no número anterior, a comissão distrital é constituída apenas por dois membros designados pelo centro distrital do ISS, I. P. por forma a garantir-se a sua composição paritária.

3.º As comissões distritais de cooperação funcionam junto dos serviços descentralizados do ISS, I. P., competindo-lhes:

a) Analisar as questões relacionadas com a interpretação, a execução e desenvolvimento dos acordos de cooperação, gestão ou protocolos e propor soluções e medidas consideradas adequadas;

b) Acompanhar e avaliar o cumprimento das normas aplicáveis;

c) Reportar à CNC as situações que, pela frequência da sua verificação ou pela importância da sua natureza, justifiquem a intervenção dessa instância de nível nacional.

4.º A comissão distrital é coordenada pelo diretor do centro distrital do ISS, I. P. e reúne com regularidade trimestral ou sempre que se justifique.

5.º A organização e funcionamento das comissões distritais constam de regulamento interno a aprovar pela CNC.

6.º Sempre que se justifique, e após o parecer da CNC, as comissões distritais podem dar lugar a comissões que integrem mais do que um distrito.

O ISS, I. P. pode, mediante autorização do membro do Governo com responsabilidade na área da Segurança Social, celebrar acordos de cooperação com outras entidades que desenvolvam atividades de ação social do âmbito da segurança social, sem finalidade lucrativa, desde que se verifiquem as seguintes condições:

a) Inexistência ou insuficiência de serviço e equipamento social pertencente à instituição particular de solidariedade social;

b) Constatação de necessidades reais no território;

c) Garantia de que o serviço e equipamento social podem contribuir para a satisfação das necessidades coletivas.

1.º Nos termos previstos no artigo 4.º-B do Estatuto das IPSS, as instituições podem estabelecer entre si formas de cooperação que visem a utilização comum de serviços ou equipamentos e o desenvolvimento de ações de solidariedade social, de responsabilidade igualmente comum ou em regime de complementaridade, nomeadamente no que se refere a:

a) Tratamento de roupa;

b) Confeção de refeições;

c) Transporte de utentes.

2.º A cooperação entre as instituições concretiza-se por iniciativa destas ou por intermédio das organizações de uniões, federações ou confederações.

3.º Os acordos de cooperação podem estabelecer mecanismos de majoração para as instituições que desenvolvam a sua atividade em regime de parceria.

1.º Os acordos de cooperação celebrados ao abrigo da legislação anterior devem ser revistos no prazo máximo de 3 anos, por forma a adequar gradualmente o funcionamento dos serviços e equipamentos às disposições constantes na presente portaria.

2.º Findo o prazo estabelecido no número anterior aplicam-se as normas constantes no presente diploma.

3.º A adequação prevista no n.º 1.º não se aplica às instalações das respostas sociais, aplicando-se-lhes as regras em vigor à data da celebração do acordo inicial.

4.º Em situações excecionais, devidamente justificadas e acordadas entre os outorgantes, o disposto no n.º 1.º pode ser objeto de alteração.

São revogados o Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de maio, o Despacho Normativo n.º 31/2000, de 31 de julho e o Despacho Normativo n.º 2/2012, de 14 de fevereiro.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.