Regulamento n.º 268/2026

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro do Município de Estremoz, por este indicado para o serviço, ao qual, compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a observância das disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta e da Assembleia de Freguesia e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços.

Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secretaria da Junta, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.

À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98.

Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98.

Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de caixões de zinco e de madeira muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.

Os jazigos podem ser de três espécies:

Para a inumação em jazigo:

Nos jazigos particulares deverão ser depositados restos mortais, devidamente acondicionados, sendo expressamente proibido o depósito fora dos locais destinados a esse fim, designadamente nos corredores e altares.

As ossadas a depositar em jazigos serão encerradas em urnas de madeira ou de outro material adequado, podendo uma mesma urna conter mais de uma ossada, desde que fiquem separadas por divisórias interiores e devidamente identificadas.

O pedido para concessão de terrenos e ossários é dirigido ao Presidente da Junta e dele deve constar a identificação do requerente, o cemitério e, caso se destine a jazigo, a área pretendida.

Se a concessão caducar no termos do artigo anterior e se reportar a terreno para sepultura perpétua em que já tenha sido efetuada a inumação, ficará esta sujeita ao regime das sepulturas temporárias, a não ser que os restos mortais se encontrem inumados em caixões de zinco, caso em que, se outro destino não tiver sido acordado com os concessionários, serão considerados abandonados.

O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao ato e por duas testemunhas.

Os concessionários devem:

Todo o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo será punido, nos termos do artigo 82.º deste Regulamento.

Os serviços municipais competentes dispõem do direito de inspecionar os jazigos devendo os concessionários facultar tal inspeção.

Não são permitidas as transmissões por atos entre vivos das concessões de jazigos, sepulturas perpétuas ou ossários.

As transmissões de jazigos, sepulturas perpétuas e ossários a que se referem os artigos anteriores averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.

A comissão indicada no n.º 1 do artigo anterior compõe-se de três membros, sendo um deles, pelo menos, um técnico.

Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou declarado prescrito, quando deles sejam retirados, serão depositados, com caráter de perpetuidade, em local reservado para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias a contar da data da demolição ou da declaração da prescrição, respetivamente.

O preceituado neste Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.

SECÇÂO I

DAS OBRAS

O procedimento de controlo prévio administrativo para a construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas será formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projeto da obra, elaborado por um técnico habilitado, devendo do requerimento constar o prazo previsto para a sua execução.

Estão isentas de controlo prévio as obras de simples conservação, reparação ou limpeza, desde que não impliquem alteração da configuração inicial dos jazigos e das sepulturas e as que se revistam de escassa relevância urbanística, nos termos do artigo 6.º-A do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.

Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores de 1,50 metros de frente e 2,30 metros de fundo.

As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 metros.

Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Secretaria da Junta a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.

Em tudo o que na presente secção se não encontre especialmente regulado aplicar-se-á o disposto no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, e subsidiariamente, o Regulamento Municipal de Obras Particulares.

É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.

A mudança do cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que ai estejam guardadas é da competência da Junta de Freguesia.

No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Freguesia os encargos com o transporte dos restos inumados e sepultados e jazigos concessionados.

No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos:

No recinto do cemitério é proibido:

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão ser dos mesmos retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao cemitério.

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Freguesia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.

A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Junta.

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia.

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua Publicação no Diário da República.

Aprovado na reunião da Junta de Freguesia de 01 de setembro de 2025.

Aprovado na sessão da Assembleia de Freguesia de 05 de fevereiro de 2026.

11 de março de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Óscar Leonel Soares da Fonseca.

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