Alteração ao nome da Associação de Municípios do Pinhal Interior Sul para Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul, bem como os respectivos estatutos
1 - A Comunidade Intermunicipal, destina-se à prossecução dos seguintes fins públicos:
a) Promoção do planeamento e gestão estratégica de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
b) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
c) Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional - QREN.
d) Planeamento das actuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal.
2 - Cabe igualmente à Comunidade Intermunicipal assegurar a articulação das actuações entre os Municípios e os serviços da Administração Central, nas seguintes áreas:
a) Redes de abastecimento público, infra-estruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
b) Redes de equipamentos de saúde;
c) Rede educativa e de formação profissional;
d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
e) Segurança e protecção civil;
f) Mobilidade e transportes;
g) Redes de equipamentos públicos;
h) Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;
j) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer;
3 - Cabe ainda à Comunidade Intermunicipal exercer as atribuições transferidas pela administração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram;
4 - A transferência de competências envolve os poderes necessários ao seu exercício.
5 - No exercício das atribuições referidas e no desempenho das competências necessárias para a sua execução, os órgãos da comunidade devem promover a cooperação entre os municípios integrantes, de acordo com o princípio da solidariedade, através da adopção de políticas visando a integração aos diferentes níveis, tendo como objectivos a correcção dos desequilíbrios económicos, de equipamentos e de serviços, com vista à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos comunitários, na óptica do aprofundamento do desenvolvimento, coeso, integrado e harmonioso do território da comunidade
6 - Cabe igualmente à Comunidade Intermunicipal designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.
Para o exercício das competências necessárias à prossecução das atribuições referidas, à Comunidade Intermunicipal cabem os poderes de:
A Comunidade Intermunicipal adopta a denominação de Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul, abreviadamente designada por CIM Pinhal Interior Sul ou CIMPIS.
A CIM Pinhal Interior Sul é constituída por tempo indeterminado, sem prejuízo da extinção nos termos da lei.
Constituem direitos dos municípios integrantes:
Constituem deveres dos municípios da CIM Pinhal Interior Sul:
A CIM Pinhal Interior Sul pode associar-se com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativo, a criar ou participar noutras pessoas colectivas e a constituir empresas intermunicipais.
Os titulares dos órgãos servem pelo período do mandato municipal e mantêm-se em actividade até serem legalmente substituídos.
As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
As deliberações dos órgãos da CIM Pinhal Interior Sul vinculam os municípios que a integram, não carecendo de ratificação dos órgãos respectivos desde que a competência esteja estatuária ou legalmente prevista.
As deliberações dos órgãos da CIM Pinhal Interior Sul estão sujeitas às regras de publicação das deliberações dos órgãos municipais.
As deliberações e decisões dos órgãos da CIM Pinhal Interior Sul são graciosa e contenciosamente impugnáveis nos mesmos termos dos actos dos órgãos municipais.
Em tudo o não previsto na lei e nos presentes estatutos é aplicável o regime jurídico que disciplina a actividade dos órgãos municipais.
A CIM Pinhal Interior Sul é dotada de serviços próprios.
1 - Compete à assembleia intermunicipal da CIM Pinhal Interior Sul:
a) Eleger a mesa da assembleia intermunicipal;
b) Aprovar, sob proposta do conselho executivo, as opções do plano e a proposta de orçamento e as suas revisões, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
c) Acompanhar e fiscalizar a actividade do conselho executivo devendo ser apreciada, em cada reunião ordinária, uma informação escrita sobre a actividade da comunidade, bem como da sua situação financeira;
d) Acompanhar a actividade da CIM Pinhal Interior Sul e os respectivos resultados nas empresas, cooperativas, fundações ou outras entidades em que a CIM Pinhal Interior Sul detenha alguma participação no capital social ou equiparado;
e) Aprovar a celebração de protocolos relativos a transferências de atribuições ou tarefas;
f) Autorizar a CIM Pinhal Interior Sul, sob proposta do conselho executivo, a associar-se com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativo, a criar ou participar noutras pessoas colectivas e a constituir empresas intermunicipais;
g) Aprovar o seu regimento e os regulamentos designadamente de organização e funcionamento;
h) Aprovar, sob proposta do conselho executivo, os planos intermunicipais de ordenamento do território;
i) Aprovar, sob proposta do conselho executivo, os regulamentos com eficácia externa;
j) Aprovar a cobrança de impostos municipais pela CIM Pinhal Interior Sul na sequência da deliberação das assembleias municipais de todos os municípios associados, nos termos legais;
l) Aprovar ou autorizar, sob proposta do conselho executivo, a contratação de empréstimos nos termos da lei;
m) Fixar os critérios do cálculo das contribuições dos municípios integrantes, para financiamento da execução de projectos integrados, obras e serviços assumidos pela CIM Pinhal Interior Sul;
n) Aprovar, sob proposta do conselho executivo, a mudança da sede da CIM Pinhal Interior Sul e a criação e extinção de pólos de serviços;
o) Aprovar propostas de alteração aos estatutos;
p) Autorizar a aquisição, oneração e alienação de imóveis pelo conselho executivo;
q) Fixar anualmente, sob proposta do conselho executivo, as taxas, tarifas e preços a cobrar pela CIM Pinhal Interior Sul;
r) Aprovar, sob proposta do conselho executivo, a criação e reorganização de serviços comunitários;
s) Deliberar, sob proposta do conselho executivo, sobre a forma de imputação aos municípios associados das despesas com pessoal, e dos encargos com endividamento, nos termos da lei;
t) Deliberar, sob proposta do conselho executivo, sobre a forma de imputação aos municípios associados, das contribuições anuais dos municípios integrantes para o funcionamento corrente;
u) Designar e exonerar, sob proposta do conselho executivo, a nomeação do secretário executivo e fixar a respectiva remuneração, de acordo com as funções exercidas;
v) Deliberar a extinção da CIM Pinhal Interior Sul por qualquer dos motivos previstos na lei;
x) Nomear o revisor oficial de contas ou sociedade de revisores de contas sob proposta do conselho executivo, nos mesmos termos previstos na lei;
z) Aprovar o quadro de pessoal próprio da CIM Pinhal Interior Sul, sob proposta do conselho executivo;
aa) Aprovar a adesão de novos municípios, por solicitação destes e sob proposta do conselho executivo;
ab) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelo regimento ou pelos presentes estatutos.
2 - As deliberações sobre a matéria constante das alíneas m) e aa) só podem ser tomadas por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.
3 - As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas n), o) e v) só podem ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros em efectividade de funções.
Compete ao presidente da assembleia intermunicipal:
Os membros do conselho executivo cessam funções se, por qualquer motivo, deixarem de exercer as funções de presidente da câmara de um dos municípios integrantes e, em tal circunstância, são substituídos pelo novo titular do cargo, nas condições previstas no n.º 5 do artigo 12.º
Cada município integrante dispõe de um voto.
Para além das competências decorrentes do regime jurídico do associativismo municipal, compete ainda ao conselho executivo da CIM Pinhal Interior Sul:
O ano económico corresponde ao ano civil.
A CIM Pinhal Interior Sul beneficia das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.
Os presentes estatutos podem ser modificados mediante adopção do seguinte procedimento:
A CIM Pinhal Interior Sul sucede à Associação de Municípios do Pinhal Interior Sul, sem dependência de qualquer formalidade, em todas as relações jurídicas de natureza administrativa, contratual ou outra, conexas com os bens, obras e actividades de que esta era titular, assim como nas relações jurídicas de natureza patrimonial relacionadas com a transferência de actividades, bens e obras que assumam tal natureza, operando-se assim automaticamente a transferência da Associação de Municípios do Pinhal Interior Sul para a CIM Pinhal Interior Sul.
30 de Dezembro de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul, José Paulo Barata Farinha.