Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Odivelas
(a) Espaços Públicos, que incluem os espaços de circulação viária e pedonal, parques de estacionamento públicos e os espaços verdes de recreio e enquadramento que têm uma utilização coletiva;
(b) Espaços Edificados de Usos Mistos, que correspondem aos lotes e parcelas edificadas ou não que constituem os quarteirões urbanos e que têm, maioritariamente, natureza privada;
Os espaços de equipamentos e outras estruturas correspondem a parte da parcela que se encontra sob tutela do Ministério da Defesa, cuja intervenção visa a valorização deste espaço e a sua adequação em função da reconversão funcional que vier a ocorrer nos edifícios do antigo Instituto de Odivelas.
Com a entrada em vigor do PPCHO, são revogadas as seguintes disposições do Plano Diretor Municipal de Odivelas:
Qualquer situação não prevista no presente regulamento observa o disposto no PDM de Odivelas e na demais legislação aplicável.
O Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, podendo ser revisto por iniciativa da Câmara Municipal, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão ou alteração, conforme definido na legislação em vigor.
ANEXO IV
(ver documento original)
ANEXO V
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
613323799