Consulta pública ― projeto do Regulamento ao Investimento Municipal Associativo e a Projetos Artísticos e Culturais.
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea e), do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e alíneas k), p), o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e pela Lei n.º 73/2013, de 3 de novembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais).
A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento é da competência dos órgãos municipais competentes.
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que:
As candidaturas ao apoio financeiro à atividade permanente devem ser enquadradas nas seguintes áreas de candidatura:
1 - Os critérios da avaliação quantitativa têm uma ponderação de 60 % da avaliação final e são os seguintes:
a) Interesse público municipal da iniciativa ou projeto e seu contributo para o desenvolvimento artístico-cultural de Coimbra;
b) Consistência da estratégia de comunicação do projeto;
c) Efetivação de parcerias e produção artística em rede;
d) Estratégia e/ou programa para mediação de públicos;
e) Carácter inovador e/ou diferenciador da iniciativa ou projeto;
f) Capacidade de gerar receitas próprias e/ou angariar outros financiamentos e apoios para investir diretamente na iniciativa ou projeto;
g) Valorização do património imaterial e/ou material de Coimbra;
h) Previsão de circulação nacional ou internacional do projeto ou de criações geradas no projeto;
i) Outros critérios quantitativos que venham a ser criados por deliberação da Câmara Municipal.
3 - A avaliação qualitativa tem a ponderação de 40 % na avaliação final, sendo 15 % da mesma com base no relatório de realização da atividade pontual do ano anterior, quando aplicável.
4 - Os critérios de avaliação qualitativa serão definidos em aviso de abertura nos termos do artigo 7.
Os beneficiários comprometem-se a:
Os agentes culturais apoiados comprometem -se:
A concessão dos apoios previstos nas alíneas a), b) c), d), e), e g), do artigo 6.º do presente Regulamento é formalizada através de um Protocolo onde fiquem expressas as obrigações dos agentes culturais apoiados, as quais incluem o compromisso de colaboração com o Município de Coimbra.
Não serão consideradas as candidaturas dos agentes culturais que não cumpram integralmente o estabelecido no presente Regulamento.
As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera -se revogado o Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural, publicado no Diário da República (Regulamento n.º 919/2019).
Os apoios já concedidos e as respetivas condições subsistem até ao termo da sua execução.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e será publicitado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.
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