1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Creches, Jardins-deInfância, Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário.
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O presente capítulo estabelece as normas de atribuição do Prémio de Mérito Escolar, por parte da Câmara Municipal da Ribeira Brava, sem prejuízo da colaboração de outras instituições públicas e privadas, aos dois melhores alunos do 1.º Ciclo, 2.º Ciclo, 3.º Ciclo e ensino secundário de cada estabelecimento de ensino público do concelho da Ribeira Brava, bem como aos alunos do 1.º e 2.º Ciclos do Conservatório da Ribeira Brava e aos alunos universitários.
A distribuição dos prémios far-se-á em sessão pública, no início de cada ano letivo, referente ao ano letivo anterior, em data a definir pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com o pelouro da educação.
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II -Revogação
É revogado o n.º 2 do artigo 4.º
III -Aditamento
Não são aditados artigos.
IV -Republicação
É republicado no anexo I, o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Creches, Jardins-de-infância, Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário.
V -entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Creches, Jardins-de-infância, Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário
Nota justificativa
A educação assume, para o Município da Ribeira Brava, um papel central na promoção da igualdade de oportunidades, na coesão social e no desenvolvimento sustentável do concelho, sendo responsabilidade da comunidade, em geral, e das entidades públicas, em particular, criar condições que garantam o acesso e a permanência de todas as crianças e jovens no sistema educativo, em contextos de qualidade.
O Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Creches, Jardins-de-infância, Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário, atualmente em vigor, veio estruturar, de forma integrada, um conjunto de medidas de apoio às famílias e aos alunos residentes no concelho da Ribeira Brava, nomeadamente ao nível das mensalidades de creche, jardim de infância e ensino pré-escolar, dos transportes escolares, dos manuais e material escolar, do Banco de Manuais Escolares e da valorização do mérito escolar.
A experiência acumulada na aplicação deste regulamento, a evolução das políticas educativas e as novas exigências colocadas às famílias e às escolas evidenciaram, contudo, a necessidade de proceder a ajustamentos e clarificações, sem pôr em causa a matriz essencial do diploma.
As alterações agora introduzidas visam, em particular, reforçar a segurança jurídica e a transparência dos critérios de atribuição dos apoios, clarificar o âmbito subjetivo e objetivo das medidas e explicitar a possibilidade de a Câmara Municipal, por deliberação anual, definir montantes, níveis de ensino e tipologias de ensino abrangidas, bem como, quando se justifique, limitar os apoios a alunos que frequentem estabelecimentos de ensino localizados no concelho da Ribeira Brava, no ensino público e ou privado.
Atento o disposto nos artigos 98.º a 101.º e 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação e considerando ainda a natureza da matéria em apreço, a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 18 de dezembro de 2025, deliberou aprovar a abertura do procedimento tendente à 1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Creches, Jardins-de-infância, Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário e submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o projeto regulamentar (que decorreu entre 30 de dezembro de 2025 e 12 de fevereiro de 2026).
Concluído o período de consulta pública e apreciados os contributos apresentados, a Câmara Municipal em reunião ordinária de 26 de fevereiro de 2026, submeteu à aprovação da Assembleia Municipal de ___ de ___ de 2026 a 1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Creches, Jardins-de-infância, Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário, nos termos do disposto na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.
O presente regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma.
O presente regulamento disciplina:
A dotação orçamental do programa objeto do presente regulamento é anualmente definida no orçamento do Município.
O apoio será atribuído aos agregados mencionados no artigo anterior em que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto possua domicílio fiscal no concelho da Ribeira Brava.
O pedido de apoio às mensalidades de creche e de ensino pré-escolar deverá ser requerido por um dos progenitores, tutor ou detentor da guarda de facto, através do preenchimento do impresso de candidatura disponível no sítio da internet da Câmara Municipal da Ribeira Brava (www.cm-ribeirabrava.pt) ou nos serviços da Câmara Municipal, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
Analisada a instrução do pedido, os serviços municipais procedem à apreciação da candidatura com vista à respetiva admissão ou não admissão.
O presente capítulo estabelece as normas de atribuição do Prémio de Mérito Escolar, por parte da Câmara Municipal da Ribeira Brava, sem prejuízo da colaboração de outras instituições públicas e privadas, aos dois melhores alunos do 1.º Ciclo, 2.º Ciclo, 3.º Ciclo e ensino secundário de cada estabelecimento de ensino público do concelho da Ribeira Brava, bem como aos alunos do 1.º e 2.º Ciclos do Conservatório da Ribeira Brava e aos alunos universitários.
A distribuição dos prémios far-se-á em sessão pública, no início de cada ano letivo, referente ao ano letivo anterior, em data a definir pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com o pelouro da educação.
Ficam excluídos do apoio de manuais escolares os alunos:
É da responsabilidade dos estabelecimentos de ensino do concelho da Ribeira Brava:
Após a deliberação da Câmara Municipal podem beneficiar dos manuais escolares os/as alunos/as que frequentam:
Caso se verifique um número de requisições superior ao número de manuais a atribuir no Banco de Manuais Escolares, a decisão de atribuição definirá como prioritários os alunos abrangidos pelo cartão jovem municipal ou identificados pelos serviços sociais do Município. De seguida serão tidos como prioritários os alunos, pais ou encarregados de educação que tiverem doado mais manuais e/ou em melhores condições de conservação ao Banco de Manuais Escolares.
O presente capítulo define os procedimentos do Banco de Manuais Escolares da Ribeira Brava e regras a adotar no processo de doação, recolha e empréstimo e devolução de manuais escolares para utilização dos alunos do 2.º e 3.º Ciclos do ensino básico e do ensino secundário do concelho da Ribeira Brava, bem como os direitos e deveres dos seus intervenientes.
Para a divulgação das ações referentes ao Banco de Manuais Escolares da Ribeira Brava podem ser utilizados todos os meios disponíveis para informar e envolver a comunidade escolar, nomeadamente o sítio da internet e redes sociais do Município da Ribeira Brava, folhetos e cartazes a distribuir pelas juntas de freguesia e meios de comunicação social local e regional.
As escolas devem promover, em estreita colaboração com o Município da Ribeira Brava, campanhas de sensibilização junto dos alunos, pais, encarregados de educação, docentes e não docentes, no sentido de uma maior preservação dos manuais escolares que são emprestados pelo Banco de Manuais Escolares.
Compete ao Município da Ribeira Brava assegurar a requisição do número de títulos de transporte às empresas transportadoras, ao longo do ano letivo.
É da responsabilidade dos estabelecimentos de ensino do concelho da Ribeira Brava:
As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão resolvidas pela Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
319995962