Primeira alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Penacova
RCM n.º 186/2007, de 21 de dezembro
DL n.º 107/2009, de 15 de maio
RCM n.º 186/2007, de 21 de dezembro
DL n.º 107/2009, de 15 de maio
RCM n.º 186/2007, de 21 de dezembro
i1) Captação
i2) Zona de Proteção Imediata
i3) Zona de Proteção Intermédia
i4) Zona de Proteção Alargada
(Portaria 183/2012, de 11 de junho - Captação PDH1 - Ronqueira; Portaria 117/2014, de 30 de maio - Polo do Luso - Fonte de São João; Portaria 277/2016, de 20 de outubro)
i1) Itinerário Principal:IP3 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
ii1) Itinerário Complementar:IC6 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril)
ii2) Estradas Nacionais: EN17 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
iii1) ER2 e ER110 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
iv1) EN2-3 desclassificada; EN17-2 desclassificada; EN228 desclassificada//Zona de Servidão Non Aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril)
Sem prejuízo do disposto no Título IX - regime de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais - Albufeira de Águas Públicas da Aguieira, consideram-se, como usos não compatíveis com o uso dominante, os que:
...
Os Espaços Florestais de Conservação correspondem a áreas de usos ou vocação florestal sensíveis, por nelas ocorrerem fatores de risco de erosão ou de incêndio ou por exercerem funções de proteção prioritária da rede hidrográfica, integrando ou não, áreas sujeitas a regime florestal, ao regime da REN, englobando, ainda, áreas afetas ao regime da RAN, pequenas áreas de uso agrícola e incultos e áreas afetas ao aproveitamento de recursos geológicos, incluindo as zonas de interesse conservacionista, que se inserem na zona de proteção da Albufeira da Agueira e integram áreas que apresentam estruturas de vegetação com valor biológico e paisagístico, sendo constituídas, fundamentalmente, por manchas de carvalhal e vegetação ripícola.
As infraestruturas são as identificadas na Planta de Ordenamento, a saber:
Na área de intervenção do Plano vigoram, até à sua recondução a programas especiais de ordenamento do território no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, os seguintes instrumentos de planeamento e gestão territorial:
ANEXO I
Unidades Operativas de Planeamento e Gestão
UOPG 1 - Área de Atividades Económicas - C. Poeiro
UOPG 2 - Área de Atividades Económicas - Vale das Favas
UOPG 3 - Zona de Desenvolvimento Turístico - Travanca do Mondego
Republicação do regulamento
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penacova
Constituem objetivos estratégicos do Plano:
Na área do Plano serão observadas todas as proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as seguintes, identificadas na Planta de Condicionantes:
1 - Recursos Naturais:
a) Recursos Hídricos:
i) Domínio Hídrico - leitos e margens de cursos de água
b) Albufeira de Águas Públicas;
i) Albufeira da Aguieira e Açude da Raiva;
ii) Zona de proteção terrestre da Albufeira da Aguieira (500m)
RCM n.º 186/2007, de 21 de dezembro
iii) Zona de proteção terrestre do Açude da Raiva (500m)
DL n.º 107/2009, de 15 de maio
iv) Zona Reservada da Zona Terrestre de Proteção da Albufeira (50m)
RCM n.º 186/2007, de 21 de dezembro
v) Zona Reservada da Zona de proteção terrestre do Açude da Raiva (100m)
DL n.º 107/2009, de 15 de maio
vi) Zona de Proteção de Barragem e dos órgãos de Segurança e Utilização da Albufeira - RCM n.º 186/2007, de 21 de dezembro
vii) Zona de Respeito da Barragem e dos Órgãos de Segurança e utilização da Albufeira
RCM n.º 186/2007, de 21 de dezembro
c) Captação de Águas Subterrâneas para abastecimento Público:
i) Captações e Zonas de Proteção:
i1) Captação i2Zona de Proteção Imediata i3Zona de Proteção Intermédia i4Zona de Proteção Alargada
(Portaria 183/2012, de 11 de junho - Captação PDH1 - Ronqueira; Portaria 117/2014, de 30 de maio - Polo do Luso - Fonte de São João; Portaria 277/2016, de 20 de outubro)
d) Recursos Geológicos:
i) Concessão de água mineral natural;
ii) Zona imediata de proteção para a concessão de água mineral natural;
iii) Zona intermédia de proteção para a concessão de água mineral natural;
iv) Zona alargada de proteção para a concessão de água mineral natural;
e) Recursos Agrícolas e Florestais.
i) Aproveitamentos hidroagrícolas;
ii) Regime florestal parcial - Perímetro Florestal da Serra do Buçaco;
iii) Árvores de interesse público: 1) eucalipto, Eucalyptus globulus Labillardière (6), União de Freguesias de São Pedro de Alva e São Paio do Mondego, Ermidas, publicada no DR n.º 195, 2.ª série, de 24/08/2002; 2) Eucalipto, Eucalyptus globulus Labillardière, freguesia de Figueira de Lorvão Sernelha-Albarqueira, publicada Aviso n.º 9, de 29/07/2008; 3) Glicíneas n.º 1, Wisteria sinensis (Sims) Sweet, freguesia de Penacova, Terreiro de Penacova, publicada no DR n.º 81, 2.ª série, de 07/04/1997; 4) Glicíneas n.º 2, Wisteria sinensis (Sims) Sweet, freguesia de Penacova, Terreiro de Penacova, publicada no DR n.º 81, 2.ª série, de 07/04/1997; 5) Sequoia, Sequoia sempervirens (Don) Endl., freguesia de Penacova, Penacova, Quinta de Santo António, publicada no DR n.º 81, 2.ª série, de 07/04/1997;
iv) Reserva agrícola nacional.
v) Sobreiro e azinheira
vi) Azevinho;
vii) Povoamentos florestais percorridos por incêndios
viii) Perigosidade de incendio florestal
f) Recursos Ecológicos:
i) Reserva ecológica nacional.
2 - Património:
a) MN - Monumento Nacional:
i) Mosteiro do Lorvão e respetiva zona especial de proteção (DG, 2.ª série, n.º 269/1960, de 18 de novembro).
b) IIP - Imóvel de Interesse Público:
i) Pelourinho de Carvalho e respetiva zona geral de proteção de 50 m;
ii) Igreja Paroquial de Penacova e respetiva zona geral de proteção de 50 m;
iii) Pelourinho de Penacova e respetiva zona geral de proteção de 50 m.
c) CIP - Conjunto de Interesse Público:
i) Conjunto Arquitetónico constituído por 1 lagar de azeite, duas azenhas, um forno de cal e uma casa rural e respetiva zona especial de proteção (Portaria 637/2010, de 24 de agosto).
3 - Infraestruturas:
a) Rede Rodoviária:
i) Rede Nacional Fundamental:
i1) Itinerário Principal:IP3 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
ii) Rede Nacional Complementar:
ii1) Itinerário Complementar:IC6 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril)
ii2) Estradas Nacionais: EN17 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
iii) Estradas Regionais:
iii1) ER2 e ER110 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);
iv) Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da EP
iv1) EN2-3 desclassificada; EN17-2 desclassificada; EN228 desclassificada//Zona de Servidão Non Aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril)
v) Estradas e Caminhos Municipais
v1) Estradas Municipais: Ex-EN235; EM529; EM530; EM532; EM533; EM534; EM535; EM535-1; EM 535-2; EM 536; EM 537; EM 540; EM 591; EM 641 e EM 647 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 2110/61, de 10 de agosto)
v2) Caminhos Municipais: CM1250; 1250-1; 1250-2; 1250-3; 1250-4; 1250-5; 1251; 1252; 1253; 1254; 1255; 1256; 1257; 1258; 1258-1; 1259; 1260; 1261; 1262; 1262-1; 1263; 1264; 1264-1; 1265; 1266; 1267; 1268; 1269; 1270; 1270-1; 1271; 1272; 1273; 1274; 1275; 1276; 1277; 1277-1; 1278; 1279; 1280 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 2110/61, de 10 de agosto)
b) Rede Elétrica:
i) Rede Elétrica de Muito Alta Tensão;
ii) Rede Elétrica de Alta Tensão;
iii) Rede Elétrica de Média Tensão.
c) Marcos Geodésicos:
i) Marcos Geodésicos.
Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo inerente à classe de espaço sobre a qual recaem, em conformidade com a Planta de Ordenamento e presente Regulamento, fica condicionada às disposições legais que regem tais servidões ou restrições.
ii1) Árvores de Interesse Público;
ii2) Valores Naturais;
iii1) Moinhos;
iii2) Praias Fluviais;
iii3) Zonas de Recreio e Lazer.
O sistema patrimonial integra o património arquitetónico, arqueológico, botânico e natural, constituído pelos elementos construídos e naturais que, pelas suas características, se assumem como valores de reconhecido interesse histórico, arqueológico, arquitetónico, artístico, cientifico, técnico ou social.
Em função do uso dominante, integram-se na sua totalidade em solo rural os espaços abrangidos pelas seguintes categorias de qualificação do uso do solo:
Em função do uso dominante, o solo urbano integra as seguintes categorias funcionais:
Sem prejuízo do disposto no TÍTULO IX - regime de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais - Albufeira de Águas Públicas da Aguieira, consideram-se, como usos não compatíveis com o uso dominante, os que:
A edificabilidade admissível nos termos do presente Plano fica condicionada as regras constantes do PMDFCI em vigor, sendo proibida nos terrenos classificados com perigosidade de incendio alta ou muito alta na carta de risco de incendio anexa e integrantes da planta de condicionantes.
A instalação de postos de abastecimento público de combustíveis poderá ser autorizada em prédios marginais à rede rodoviária, integrados ou não em áreas de serviço, aplicando-se-lhes com as devidas adaptações e sem prejuízo das disposições legais em vigor, as especificações técnicas e de segurança constantes das normas legais para instalações deste tipo relativas às vias rodoviárias.
A instalação de campos de golfe poderá verificar-se desde que cumpra os seguintes requisitos de eficiência ambiental:
Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, é dado cumprimento às disposições definidas no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Em todo o solo rural é admitida a criação de núcleos de desenvolvimento turístico, desde que garantida a sua compatibilidade com as condicionantes ambientais e patrimoniais e demonstrada a sua conformidade com os princípios e regras de ordenamento estabelecidas no presente regulamento para as categorias de espaço onde se inserem.
Os núcleos de desenvolvimento turístico podem integrar um ou mais conjuntos de empreendimentos turísticos, equipamentos e infraestruturas de apoio ao turismo, desde que incluídos nas tipologias de estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural, parques de campismo e caravanismo, bem como conjuntos turísticos (resorts) que englobem as tipologias anteriores.
Os núcleos de desenvolvimento turístico devem cumprir os seguintes critérios de inserção territorial, integração paisagística e qualidade urbanística e ambiental:
Todas as tipologias de empreendimentos turísticos devem, ainda, obedecer aos seguintes parâmetros de qualidade:
QUADRO 1
Regime de edificabilidade em Espaço Agrícola de Produção
(ver documento original)
São proibidas as operações que impliquem alterações do perfil dos terrenos, técnicas de instalação e modelos de exploração suscetíveis de aumentar o risco de degradação dos solos.
Os Espaços florestais de produção são constituídos por áreas sem condicionantes particulares de intensificação cultural englobando áreas de aproveitamento silvícola atual, incultos, pequenas áreas de uso agrícola e de recursos geológicos.
Os Espaços Florestais de Conservação correspondem a áreas de usos ou vocação florestal sensíveis, por nelas ocorrerem fatores de risco de erosão ou de incêndio ou por exercerem funções de proteção prioritária da rede hidrográfica, integrando ou não, áreas sujeitas a regime florestal, ao regime da REN, englobando, ainda, áreas afetas ao regime da RAN, pequenas áreas de uso agrícola e incultos e áreas afetas ao aproveitamento de recursos geológicos, incluindo as zonas de interesse conservacionista, que se inserem na zona de proteção da Albufeira da Agueira e integram áreas que apresentam estruturas de vegetação com valor biológico e paisagístico, sendo constituídas, fundamentalmente, por manchas de carvalhal e vegetação ripícola.
Sem prejuízo do disposto no PROF do Centro Litoral, o uso predominante é o florestal, submetido às funções de proteção dos ecossistemas e à permanência e intensificação dos processos biológicos indispensáveis ao enquadramento equilibrado das atividades económicas.
O regime de edificabilidade permitido nas áreas de edificação dispersa é o correspondente ao previsto para os aglomerados rurais.
Os Espaços de Ocupação turística correspondem a áreas destinadas dominantemente a usos turísticos, saúde e de recreio e lazer, revestindo carater estruturante de apoio ao turismo.
As regras aplicáveis às áreas de Média Densidade são as seguintes:
Na área do centro histórico, quando estejam em causa obras de ampliação ou de construção de novos edifícios em frente urbana consolidada, deve dar-se cumprimento ao alinhamento dominante, à moda da altitude máxima de edificação, ao recuo das edificações existentes e às formas de relação do edifício com o espaço público na frente urbana em que o prédio se integra.
As áreas urbanas de baixa densidade correspondem a áreas de edificações existentes e onde se pretende sejam erigidas novas edificações, predominantemente de uso habitacional e complementarmente de edificações com funções de apoio à vida urbana, tais como vias, estacionamentos, equipamentos de utilização coletiva, espaços verdes, infraestruturas territoriais de apoio às atividades.
As regras aplicáveis às áreas de Baixa Densidade são as seguintes:
A Rede Rodoviária do município de Penacova encontra-se representada graficamente na Planta de Ordenamento e é constituída por:
ii1) IC6 entre o Nó do IP3 (Oliveira do Mondego) e o LC de Arganil;
ii2) EN17.
O conjunto de vias que constituem a rede rodoviária que serve o município de Penacova distribui-se hierarquicamente, segundo o nível de serviço que conferem, da seguinte forma:
QUADRO 2
Parâmetros de dimensionamento do estacionamento
(ver documento original)
As infraestruturas são as identificadas na Planta de Ordenamento, a saber:
Os usos a que estejam afetas a infraestrutura e instalações especiais existentes podem ser alterados pelo Município quando não estejam sujeitos a servidões administrativas e desde que seja mantida a finalidade genérica de ocupação com infraestruturas ou instalações especiais.
Em solo urbanizável a execução do Plano processa-se dominantemente através de unidades de execução a delimitar pelo município, enquadradas ou não em Unidades Operativas de Planeamento e Gestão.
QUADRO 3
Parâmetros de dimensionamento mínimo de equipamentos e espaços verdes de utilização coletiva
(ver documento original)
QUADRO 4
Parâmetros de dimensionamento mínimo de Infraestruturas
Arruamentos públicos
(ver documento original)
Sem prejuízo do disposto no Plano ou em legislação específica, quando parte da parcela sujeita à operação urbanística estiver afetada por condicionamentos físicos, paisagísticos e servidões legais e administrativas, os parâmetros de edificabilidade aplicam-se à totalidade da parcela, exceto nas situações em que a legislação o proíba.
Na área de intervenção do Plano vigoram, até à sua recondução a programas especiais de ordenamento do território no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, os seguintes instrumentos de planeamento e gestão territorial:
A revisão do Plano entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Unidades Operativas de Planeamento e Gestão
UOPG 1 - Área de Atividades Económicas - C. Poeiro
1 - Esta UOPG deverá ser concretizada através de Plano de Urbanização, Plano de Pormenor ou Unidade de Execução.
2 - O desenvolvimento da UOPG referida no número anterior, deverá orienta-se pelos seguintes objetivos:
a) Desenvolvimento de uma área para a localização de empresas que possam beneficiar da proximidade ao IC6, contribuindo para aumentar a competitividade económica do Concelho e da Região.
b) Criar condições atrativas a um maior investimento empresarial;
c) Constituir uma bolsa de lotes que permita à Câmara Municipal vantagens no processo de negociação de instalação de unidades empresariais;
d) Potenciar o crescimento económico concelhio tirando vantagens da proximidade das importantes infraestruturas viárias na proximidade;
e) Possibilitar a instalação de equipamentos de apoio às empresas e seus utentes/utilizadores;
f) Alargar a oferta municipal de terrenos infraestruturados à procura de investimento industrial e de armazenagem.
3 - Os parâmetros urbanísticos a adotar para esta área são os constantes no presente regulamento para as categorias de espaço respetivas.
UOPG 2 - Área de Atividades Económicas - Vale das Favas
1 - Esta UOPG deverá ser concretizada através de Plano de Urbanização, Plano de Pormenor ou Unidade de Execução.
2 - O desenvolvimento da UOPG referida no número anterior, deverá orienta-se pelos seguintes objetivos:
a) Desenvolvimento de uma área para a localização de empresas que possam beneficiar da proximidade ao IC6, contribuindo para aumentar a competitividade económica do Concelho e da Região.
b) Criar condições atrativas a um maior investimento empresarial;
c) Constituir uma bolsa de lotes que permita à Câmara Municipal vantagens no processo de negociação de instalação de unidades empresariais;
d) Potenciar o crescimento económico concelhio tirando vantagens da proximidade das importantes infraestruturas viárias na proximidade;
e) Possibilitar a instalação de equipamentos de apoio às empresas e seus utentes/utilizadores;
f) Alargar a oferta municipal de terrenos infraestruturados à procura de investimento industrial e de armazenagem.
3 - Os parâmetros urbanísticos a adotar para esta área são os constantes no presente regulamento para as categorias de espaço respetivas.
UOPG 3 - Zona de Desenvolvimento Turístico
Travanca do Mondego
1 - A zona de desenvolvimento turístico corresponde a uma área onde se pretende incentivar o desenvolvimento turístico de forma integrada, em ordem a preservar o plano de água.
2 - Esta UOPG deve ser concretizada através de Plano de Urbanização, Plano de Pormenor ou Unidade de Execução.
3 - O desenvolvimento da UOPG referida no número anterior, devem integrar a reabilitação da zona ribeirinha e contemplar a dotação de equipamentos, estruturas e infraestruturas de apoio à utilização do plano de água.
4 - A instalação de empreendimentos turísticos nesta zona, deve obedecer aos seguintes requisitos:
a) Os parques de campismo devem possuir as condições exigidas para a categoria de 4 estrelas nos termos da legislação específica em vigor e uma capacidade máxima para 200 utentes;
b) Os restantes empreendimentos turísticos devem possuir uma capacidade máxima para 150 camas e obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos:
i) Índice de construção - 0,20;
ii) Índice de implantação - 0,15;
iii) Número máximo de pisos - 2;
iv) Altura máxima da fachada - 6 m;
v) Altura máxima da edificação - 7,5 m;
vi) Dispor, no mínimo, das condições exigidas para a categoria de 3 estrelas nos termos da legislação em vigor, não sendo permitidas as tipologias de moradias turísticas e de apartamentos turísticos.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
39148 - ssaigt.dgterritorio.pt
39149 - ssaigt.dgterritorio.pt
39150 - ssaigt.dgterritorio.pt
610801441