Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Figueiró dos Vinhos - Quarta alteração
No desempenho das suas atribuições e tendo em vista o desenvolvimento económico e social do concelho de Figueiró dos Vinhos, os serviços municipais prosseguem os seguintes objetivos:
Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios:
Os trabalhadores municipais reger-se-ão, na sua atividade profissional, pelos princípios e valores prescritos pela Carta Ética da Administração Pública e pelo Plano Prevenção de Gestão de Riscos, incluindo de Corrupção e Infrações Conexas.
Aos titulares dos cargos de direção intermédia, de coordenação técnica ou de gestão funcional são reconhecidos os poderes necessários ao pleno exercício das funções executivas atribuídas à unidade, subunidade orgânica ou gabinete, de acordo com a lei e com as decisões e deliberações dos órgãos municipais.
Para a prossecução das atribuições cometidas à Câmara Municipal, os serviços municipais obedecem ao modelo da estrutura hierarquizada, a que correspondem as seguintes unidades, subunidades orgânicas e gabinetes instrumentais e operacionais:
Compete ao Gabinete de Apoio ao Investimento, designadamente:
Compete ao Gabinete Jurídico exercer funções de assessoria jurídica a todos os serviços da Câmara Municipal e de apoio aos órgãos autárquicos, designadamente:
Compete ao Gabinete de Comunicação, Imagem e Eventos, designadamente:
Compete ao Gabinete de Segurança, Higiene e Saúde, designadamente:
Compete ao Gabinete de Fiscalização, designadamente:
Setor de Ação Social
Setor de Educação
Compete ao Gabinete de Atividade Física e Desporto, designadamente:
Setor Cultural
Serviço de Biblioteca Municipal
Serviço de Casa da Cultura
Serviço de Museu e Centro de Artes
Setor de Turismo
No que respeita às atribuições de âmbito geral:
No que respeita à Cultura:
No que respeita às Publicações:
No que respeita ao Património Histórico:
Apoiar o planeamento e a definição de estratégias inerentes à atividade turística;
A Divisão Administrativa e Financeira é dirigida por um Chefe de Divisão (direção intermédia de 2.º grau), está diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal e tem como missão supervisionar as áreas administrativas e financeiras, em todas as suas vertentes e gerir e otimizar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais que lhe estão associados.
Para além das competências genéricas dos dirigentes previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro que procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, são ainda competências da Divisão Administrativa e Financeira:
A Divisão Administrativa e Financeira compreende as seguintes subunidades orgânicas e gabinetes:
Compete ao Serviço de Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe, designadamente:
Compete ao Serviço de Execuções Fiscais, designadamente:
Compete ao Serviço de Contraordenações, designadamente:
Compete ao Serviço de Arquivo Municipal, designadamente:
Compete ao Serviço de Processos Eleitorais:
Compete ao Serviço de Contabilidade, designadamente:
Compete ao Serviço de Tesouraria, designadamente:
Compete ao Serviço de Património, designadamente:
Compete ao Setor de Contratação Pública, designadamente:
Compete ao Setor de Armazém, designadamente:
Subunidade Orgânica Recursos Humanos
Compete à Subunidade Orgânica Recursos Humanos, designadamente:
Gabinete de Informática
Compete ao Gabinete de Informática, designadamente:
A Divisão Obras Municipais, Ambiente e Floresta é dirigida por um Chefe de Divisão (direção intermédia de 2.º grau), está diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal e tem como missão supervisionar as áreas de obras municipais, ambiente e florestas em todas as suas vertentes e gerir e otimizar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais que lhe estão associados.
Para além das competências genéricas dos dirigentes previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro que procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, são ainda competências da Divisão Obras Municipais, Ambiente e Floresta:
A Divisão Obras Municipais, Ambiente e Floresta compreende as seguintes Subunidades Orgânicas e Gabinetes:
Compete ao Setor de Apoio Técnico, designadamente:
Compete ao Setor de Fiscalização de Obras Públicas, designadamente:
Compete ao Setor de Mobilidade, Segurança e Trânsito, na área da rede viária, designadamente:
Compete ao Setor de Oficina e Serralharia, designadamente:
Compete ao Setor de Gestão de Frota, designadamente:
Compete ao Setor de Energia, designadamente:
Compete ao Serviço de Jardins e Espaços Verdes, designadamente:
Compete ao Serviço de Mercados e Feiras, designadamente:
Compete ao Serviço de Cemitério, designadamente:
Compete ao Serviço de Transportes, designadamente:
Gabinete Técnico Florestal
Compete ao Gabinete Técnico Florestal, designadamente:
Gabinete SIG - Sistemas de Informação Geográfica
Compete ao Gabinete de SIG, designadamente:
A Unidade Ordenamento do Território e Urbanismo é dirigida por um/uma Chefe de Unidade (direção intermédia de 3.º grau), está diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal e tem como missão supervisionar as áreas de planeamento e gestão urbanística, em todas as suas vertentes e gerir e otimizar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais que lhe estão associados.
Para além das competências genéricas dos dirigentes previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro que procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e aplicáveis supletivamente, são ainda competências da Unidade Ordenamento do Território e Urbanismo:
A Unidade Ordenamento do Território e Urbanismo compreende os seguintes setores e serviços:
Setor de Gestão Urbanística
Compete ao Setor de Gestão Urbanística, designadamente:
Compete ao Serviço de Apoio Administrativo, designadamente:
Setor de Planeamento
Compete ao Setor de Planeamento, designadamente:
Compete ao Serviço de Apoio Técnico, designadamente:
Setor de Reabilitação Urbana e Habitação
Compete ao Setor de Reabilitação Urbana e Habitação, designadamente:
Compete ao Serviço de Apoio Técnico e Administrativo, designadamente:
Para além das competências e atribuições atrás enumeradas, a Câmara Municipal poderá elaborar Regulamentos Internos para cada serviço e Manuais de Procedimentos, os quais, em estrita observância ao disposto no presente Regulamento Interno de Organização de Serviços, pormenorizarão as respetivas tarefas e responsabilidades. O Regulamento de Controlo Interno observará o presente regulamento.
O organograma que representa a estrutura dos serviços da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos consta do anexo ao Edital n.º 42/2019, disponível no site oficial do Município.
A afetação do pessoal aos serviços será determinada pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada para o efeito.
As lacunas e omissões deste Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, pelo Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos ou Vereador com competência delegada.
Com a publicação do presente Regulamento ficam expressamente revogados as anteriores versões, publicadas no Diário da República, n.º 58, 2.ª série, em 24 de março de 2014 e Diário da República, n.º 234, 2.ª série, em 30 de novembro de 2015.
Este regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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