Estatutos aprovados da Comissão de Trabalhadores do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
A comissão de trabalhadores exerce a sua actividade em todos os estabelecimentos ou departamentos do INFARMED.
A comissão de trabalhadores tem por objectivo:
Constituem direitos da Comissão de Trabalhadores:
O direito à informação consagrado na alínea a) do artigo 5.º do presente Estatuto abrange as seguintes matérias:
Em especial, para defesa de Interesses profissionais e direitos dos trabalhadores, a Comissão de Trabalhadores goza dos seguintes direitos:
São obrigatoriamente precedidas de discussão em Plenário as deliberações sobre as seguintes matérias:
Compete à Comissão Eleitoral:
Aos casos omissos nos presentes Estatutos, aplicar-se-á o disposto na Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, relativa às Comissões de Trabalhadores, a qual fica constituindo parte integrante destes Estatutos, nomeadamente no que respeita à eleição e composição das subcomissões de trabalhadores existentes ou a constituir e à adesão e revogação da adesão a qualquer comissão coordenadora.
As subcomissões existentes ou a constituir, elaborarão estatutos próprios em conformidade com os presentes estatutos e a lei geral.
Os presentes estatutos não podem ser revistos antes de decorrido um ano sobre a data da sua aprovação.
Registado em 08 de Julho de 2009, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 228.º do Regulamento anexo à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, sob o n.º 5/2009, a fls. 1, do Livro n.º 1.
8 de Julho de 2009. - A Directora-Geral, Carolina Maria Gomes Ferra.
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