Aprova e submete a consulta pública, para recolha de sugestões, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto do Regulamento de Organização e Funcionamento do Mercado Municipal de Barcelos.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e ulteriores alterações, da alínea k) do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e ainda o artigo 70.º do anexo do supracitado decreto-lei.
O presente regulamento visa estabelecer e definir as normas relativas à organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior do Mercado Municipal de Barcelos, e é aplicável a todos os seus utilizadores, designadamente, aos titulares dos espaços de venda, a título permanente ou ocasional, aos funcionários do Mercado e ao público em geral.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
A comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem dos produtos, bem como a exploração das atividades desenvolvidas nos lugares de venda terão de obedecer à legislação específica que eventualmente as discipline, sendo o seu cumprimento da inteira responsabilidade do titular do direito de ocupação.
Os direitos de ocupação cessam em caso de desativação do mercado.
A colocação de quaisquer meios ou suportes de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias no edifício ou nos espaços de venda do Mercado Municipal, carece de autorização da Câmara Municipal e está sujeita ao quadro legal em vigor, em matéria de publicidade.
1 - As taxas a cobrar pela ocupação dos espaços de venda, pela utilização de equipamentos complementares de apoio e outras, do mercado municipal, são as fixadas no Regulamento e Tabela de Taxas em vigor na área do Município de Barcelos, e estão sujeitas ao regime aí estabelecido, de acordo com a sua especificidade.
3 - O pagamento das taxas pela utilização dos espaços de venda do mercado municipal não isenta os operadores do pagamento dos respetivos consumos e correspondentes encargos, nomeadamente, com contadores de água ou comunicações eletrónicas.
4 - O não pagamento das taxas devidas implica a caducidade do direito de ocupação e a cobrança das importâncias em dívida, mediante processo de execução fiscal.
5 - Iniciando-se a ocupação no decurso do período de tempo a que correspondente a autorização, a taxa deve ser liquidada antes da efetiva ocupação e na proporcionalidade exata até ao termo do período em curso.
É da competência da fiscalização municipal, das autoridades policiais e autoridades com competência atribuída por lei, o cumprimento e fiscalização das normas deste Regulamento.
As atividades exercidas no Mercado Municipal estão sujeitas à inspeção higiossanitária por parte dos serviços competentes da Câmara Municipal, nomeadamente pela Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, a fim de avaliar e garantir do ponto de vista higiossanitário, as instalações, os equipamentos, os utensílios, os géneros alimentares e a higiene do vestuário dos manipuladores, como a comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem de produtos e à afixação visível dos respetivos preços, de acordo com as funções atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio ou a legislação que lhe vier a suceder ou complementar.
Os atos previstos no presente Regulamento que sejam da competência da Câmara Municipal são passiveis de delegação no Presidente da Câmara e de subdelegação nos Vereadores.
O presente Regulamento, a aprovar como tal pelos órgãos competentes do município, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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