Plano de Urbanização do Espaço Industrial de Farrapa-Rossio
O presente Regulamento faz parte integrante do Plano de Urbanização do Espaço Industrial da Farrapa-Rossio, adiante designado por PUIFR e estabelece, em conjunto com a Planta de Zonamento e a Planta de Condicionantes, as regras para o uso, ocupação e transformação do solo na área de intervenção delimitada na planta de zonamento.
Os objetivos gerais do Plano são os constantes do Relatório e que aqui se sintetizam como segue:
No concelho de Arouca encontram-se em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, com influência na área de intervenção do presente Plano:
A ocupação, uso e transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no artigo anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável, a qual se sobrepõe às regras do presente plano, sempre que haja incompatibilidade entre ambas.
A área de intervenção do Plano insere-se na sua totalidade em solo urbano, conforme delimitação constante da Planta de Zonamento.
Classificação dos Solos
(ver documento original)
Consideram-se usos compatíveis os que não provoquem um agravamento das condições ambientais e urbanísticas, sendo motivo de indeferimento de pedido de licenciamento, de atividades que:
Os Espaços Habitacionais encontram-se representados na Planta de Zonamento e integram os espaços, consolidados, que se destinam preferencialmente a funções residenciais, podendo acolher outros usos desde que compatíveis com a utilização dominante (residencial), nomeadamente, infraestruturas, equipamentos, comércio, serviços, armazenagem e, excecionalmente indústrias desde que de reconhecido interesse municipal.
Para efeito da aplicação do n.º 5 do artigo 12.º do presente regulamento estabelecem-se os seguintes parâmetros de edificabilidade, máximos:
Índice de utilização do solo de 0,80, aplicado à totalidade da área do lote ou parcela;
Altura de 12 metros acima do solo a verificar em todo o perímetro exterior da edificação, com exceção dos elementos ou componentes de instalações técnicas que, pela sua natureza ou funções, tenham de ultrapassar aquela altura.
O Espaço de Uso Especial corresponde a uma área destinada a equipamentos ou infraestruturas preferencialmente no domínio das atividades desportivas, que se estabelece como uso dominante, podendo, no entanto, receber outras funções compatíveis designadamente no domínio do recreio e lazer.
No Espaço de Usos Especial admite-se a instalação de edificações e infraestruturas desde que não excedam os seguintes parâmetros:
Os Espaços Verdes identificados na Planta de Zonamento integram a estrutura ecológica municipal e correspondem a duas áreas intersticiais localizadas na zona central do PUIFR. Estabelecem uma relação de articulação e enquadramento com os espaços de atividades económicas, tendo funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de atividades de ar livre de recreio, lazer e desporto.
Tipo 1:
Tipo 2A:
Tipo 2B:
Tipo 2C:
Tipo 3A:
Tipo 3B:
Tipo 3C:
Tipo 3D:
Tipo 3E:
Tipo 3F:
Tipo 4A:
Tipo 4B:
EM519 - 20 m para cada lado do eixo da via;
Via de Ligação desde o Rossio ao nó da variante Arouca-Feira, em Escariz - 10 m para cada lado do eixo da via;
Variante a Chave - via de ligação da zona industrial à variante (Arouca-Feira) no lugar da Ribeira - Tropeço - 20 m para cada lado do eixo da via.
Nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, os métodos de execução a aplicar na área do Plano são o "sistema de iniciativa dos interessados", no caso em que a iniciativa parte dos proprietários dos prédios abrangidos sem interferência do município, o "sistema de cooperação", quando a iniciativa dos particulares tem a cooperação municipal, ou o "sistema de imposição administrativa", quando a iniciativa da intervenção urbanística é da responsabilidade do município.
Todas as novas edificações têm de dispor, dentro do perímetro do respetivo lote ou parcela, ou das suas partes comuns privadas, quando existam, de espaços destinados ao estacionamento de veículos automóveis para uso privativo dos ocupantes do edifício ou suas frações, devendo ainda garantir, nos casos previstos no presente Plano, a criação de espaços para estacionamento de utilização pública.
0,55 m2/m2 de área de construção de habitação, comércio ou serviços;
0,35 m2/m2 de área de construção de indústria, armazéns ou oficinas.
A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplica-se o disposto nos planos ou regulamentos mais abrangentes, ou na legislação vigente.
O Plano entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente Plano de Urbanização são revogadas, na respetiva área de intervenção, as normas do PDM de Arouca incompatíveis com o presente plano.
ANEXO 1
Medidas de minimização
De entre os elementos patrimoniais identificados no decorrer da realização deste estudo, verificamos que treze correspondem a monumentos megalíticos (N.º 1 a N.º 13), dois a marcos de divisão de freguesia/concelho (N.º 14 e N.º 15), um a uma via (N.º 16) e um a um espaço de culto (N.º 17).
Todos os elementos patrimoniais conservados merecem medidas de minimização específicas, a saber:
N.º 5 - Mamoa 2 de Couto de Mós;
N.º 6 - Mamoa 3 de Couto de Mós;
N.º 15 - Viso - Marco de Propriedade;
N.º 4 - Mamoa 1 de Couto de Mós;
N.º 7 - Mamoa 4 de Couto de Mós;
N.º 8 - Mamoa 5 de Couto de Mós;
N.º 9 - Mamoa 1 do Coval;
N.º 10 - Mamoa 2 do Coval;
N.º 11 - Mamoa 3 do Coval;
N.º 14 - Viso - Marco de Propriedade;
N.º 16 - Calçada Antiga da Venda da Serra;
N.º 17 - Alminhas de Coval.
Calçada Antiga da Venda da Serra: Sofrerá impacto negativo direto, ou seja, será afetado pela execução do presente projeto, dado que se encontra localizado na área de implantação dos novos arruamentos previstos. Desta forma são propostas as seguintes medidas mitigadoras:
Recomenda-se a manutenção do traçado da via, mantendo as características atuais, sem qualquer alteração de perfil;
Em caso de alteração ao traçado da via recomenda-se o registo fotográfico e topográfico, bem como a elaboração de uma pequena memória descritiva do troço a ser afetado;
No caso de o Projeto contemplar intervenções no solo deverão ser realizadas sondagens arqueológicas de avaliação, previamente à execução o projeto.
Mamoa 2 de Couto de Mós; Mamoa 3 de Couto de Mós; Viso - Marco de Propriedade: Possibilidade de sofrer impacto negativo pela execução do presente projeto, dado que se encontram localizados nas proximidades da área de implantação dos novos arruamentos previstos. Desta forma são propostas as seguintes medidas mitigadoras:
Recomenda-se a realização de trabalhos de desmatação da área de implantação dos referidos elementos patrimoniais de forma a averiguar o seu real estado de conservação;
Em caso de identificação dos elementos em causa deverá ser executado um exaustivo registo fotográfico e topográfico, bem como a elaboração de uma pequena memória descritiva dos mesmos;
O afastamento da circulação de maquinaria no local, bem como de todas as estruturas de apoio à obra e a sua sinalização, no sentido de evitar danos ou destruições desnecessárias.
Mamoa 1 de Couto de Mós; Mamoa 4 de Couto de Mós; Mamoa 5 de Couto de Mós; Mamoa 2 do Coval; Mamoa 3 do Coval: Possibilidade de sofrer impacto negativo direto pela execução do presente projeto, particularmente pela circulação de maquinaria, dado que se encontram localizadas a menos de 30 metros (os 3 primeiros) e a menos de 10 metros (os últimos dois) da área de implantação dos novos arruamentos previstos. Desta forma são propostas as seguintes medidas mitigadoras:
Recomenda-se a realização de trabalhos de desmatação da área de implantação dos referidos elementos patrimoniais de forma a tornarem-se mais percetíveis;
Registo fotográfico e topográfico, bem como a elaboração de uma pequena memória descritiva dos monumentos;
O afastamento da circulação da maquinaria do local, bem como de todas as estruturas de apoio à obra e a sua sinalização, no sentido de evitar danos ou destruições desnecessários.
Para além destas condicionantes específicas, deverão ser aplicadas no decorrer da empreitada de construção as seguintes medidas de minimização gerais:
Acompanhamento integral e efetivo durante os trabalhos de desmatação e movimentação de terras por arqueólogo, uma vez que estamos numa região onde foram assinalados diversos vestígios arqueológicos em trabalhos anteriores, bem como nos trabalhos agora realizados. Caso seja necessário, e as frentes de obra o justifiquem, a equipe de arqueologia em obra deverá ser reforçada;
Preconiza-se o acompanhamento integral e efetivo de todas as estruturas de apoio à realização do Projeto, tal como os locais de depósito de terras e as escavações de empréstimo;
Recomenda-se a realização de prospeção arqueológica prévia à instalação de estaleiros de obra, uma vez que estes não se encontram definidos;
Afastamento da circulação de maquinaria dos locais identificados, no sentido de evitar danos ou destruições desnecessários. Caso se revele útil, poder-se-á proceder à sinalização dos mesmos;
Manutenção dos acessos aos locais identificados.
Fonte: Plano de Urbanização do Espaço Industrial da Farrapa-Rossio - Carta do Património Arqueológico - Relatório Final.
ANEXO 2
Dimensionamento viário e estacionamento em operações de loteamento
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
47504 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
47505 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
47506 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
47514 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612092403