Aprova o Regulamento de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Góis.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 65.º, n.º 1 do 112.º, n.º 7 do 235.º, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (Regime Jurídico das Autarquias Locais); no disposto na Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro (Regime de Renda Condicionada dos Contratos de Arrendamento para Fim Habitacional), na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação atual (Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação), no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho (Estabelece as regras para a determinação da condição de recurso), na sua atual redação e na Lei n.º 53-B/2006 [Indexante de Apoios Sociais (IAS)], na sua atual redação.
O presente Regulamento estabelece as normas e as regras que disciplinam o regime de acesso e os critérios de atribuição do direito ao arrendamento de habitações municipais, em regime de renda apoiada, definindo o arrendamento, a gestão e a utilização das habitações sociais do parque de Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado, propriedade do Município de Góis, nomeadamente:
O presente Regulamento visa estabelecer os critérios de atribuição dos fogos destinados a Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Góis, através de procedimento concursal, mediante verificação das condições de acesso e critérios de ordenação para arrendamento.
Em situações de emergência social, a permanência neste espaço será provisória, não podendo ultrapassar 6 meses, considerando-se o tempo necessário para definir um programa de inserção, em colaboração com outros organismos.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se:
A habitação a atribuir deve ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou subocupação, conforme tabela abaixo:
Composição do agregado familiar
Tipologia da habitação
Mínimo
Máximo
1 Elemento
T0
T1
2 Elementos
T1
T2
3 Elementos
T2
T3
4 Elementos
T2
T3
5 Elementos
T3
T4
6 ou mais Elementos
T3
T4
A atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado é efetuada mediante procedimento concursal por classificação e obedece às normas estabelecidas no presente Regulamento, cabendo à Câmara Municipal de Góis deliberar sobre a abertura do concurso e respetivo procedimento.
A atribuição do direito à habitação é feita por concurso por classificação, nos termos do presente Regulamento, sendo que os concursos e respetivas listas definitivas terão a validade de um ano.
As regras a que obedecerá a entrega dos documentos necessários à participação no concurso, bem como os trâmites subsequentes até à atribuição das habitações, constarão de um programa do concurso que será divulgado no anúncio de abertura.
1 - A candidatura deve ser apresentada em formulário próprio, cujo modelo consta do Anexo II, a disponibilizar pelos serviços em suporte digital na página da Internet do Município de Góis, em www.cm-gois.pt, ou em papel no Balcão Único do Câmara Municipal de Góis.
2 - A candidatura deve ser entregue no Serviço de Ação Social, Formação, Emprego e Juventude do Câmara Municipal de Góis.
3 - O formulário referido no n.º 1 deste artigo, deve ser acompanhado dos seguintes documentos atualizados:
a) Atestado de Residência emitido pela Junta de Freguesia, que contenha a composição do agregado familiar e confirme a residência no concelho de Góis há pelo menos um ano, bem como o recenseamento no concelho de todos os elementos do agregado familiar;
b) Apresentação do Cartão do Cidadão, ou em alternativa, do Bilhete de Identidade e do documento de Identificação Fiscal, de todos os elementos do agregado familiar; e, no caso de cidadãos/cidadãs estrangeiros/as, títulos válidos de permanência em território nacional;
c) Declaração das Finanças com a identificação dos bens imóveis em nome do/a requerente e dos demais elementos do agregado familiar;
d) Fotocópia da declaração do IRS e respetiva nota de liquidação, de todos os elementos do agregado familiar ou certidão negativa de rendimentos;
e) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado familiar ou Declaração de Vínculo emitida pela entidade patronal;
f) Recibos de vencimento dos últimos três meses, de todos os elementos ativos do agregado familiar;
g) Os/as trabalhadores/as por conta própria devem apresentar fotocópia da declaração anual de rendimentos e respetiva nota de liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados, emitida pelo Instituto de Segurança Social, adiante designado por ISS, I. P.;
h) Caso existam elementos do agregado familiar em situação de desemprego, declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional que comprove a sua inscrição.
i) Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da existência ou não de valores de Pensões, Subsídio de Desemprego, Subsídio por Doença, Rendimento Social de Inserção ou outro apoio social, bem como Abonos de Família;
j) Nas situações em que se verifique a inexistência de rendimentos por parte do agregado, deve ser apresentado um comprovativo de candidatura a um mecanismo de proteção social, designadamente, ao Rendimento Social de Inserção, ou em caso de situação de penalização relativa à medida, comprovativo de tal facto, emitido pelo ISS, I. P.;
k) Atestado Médico de Incapacidade Multiúsos, em caso de existência, no agregado, de elementos com incapacidade igual ou superior a 60 %;
l) Em caso de vítimas de violência doméstica, documento comprovativo do estatuto de vítima, emitido por entidade competente;
m) Os casos de divórcio ou separação devem ser comprovados mediante a apresentação da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada de família, assim como regulação das responsabilidades parentais (nos casos em que existam filhos/as menores de idade) e partilha de bens ou documento equivalente emitido por Conservatória do Registo Civil;
n) Em caso de ação de despejo, apresentação de documento comprovativo desse facto.
3 - Sempre que os serviços do Município de Góis o considerem necessário, poderão solicitar aos/às candidatos/as que comprovem, pelos meios legais e dentro do prazo que lhes for fixado, os factos constantes daqueles documentos, para além das configurações neles opostas.
4 - No ato de entrega do processo de candidatura será emitido, pelos serviços do município, documento comprovativo da receção da mesma.
A lista referida no n.º 2 do artigo anterior, vigorará pelo período de um ano a contar da data da homologação da lista definitiva, nos termos dos artigos 21.º e 22.º do presente Regulamento.
Sem prejuízo do disposto na Lei e no artigo 19.º do presente Regulamento, os procedimentos para a atribuição das habitações são os determinados pelo seguinte:
T = 0,067 × (RMC/IAS)
em que:
T = Taxa de Esforço;
RMC = Rendimento Mensal Corrigido do Agregado Familiar;
IAS = Indexante dos Apoios Sociais.
Se, aquando do acesso à habitação pelo Município de Góis, subsequente a qualquer caso de cessação do contrato, houver evidência de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das obras exigidas ao/à arrendatário/a nos termos da lei ou do contrato, o Município de Góis tem o direito de exigir o pagamento das despesas efetuadas com a realização das obras necessárias para reposição da habitação nas condições iniciais, acrescidas de 25 %, conforme n.º 1 do artigo 33.º do presente Regulamento.
À contagem dos prazos previstos no presente Regulamento são aplicáveis as regras constantes do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos, mediante despacho do/a Presidente da Câmara Municipal de Góis.
O presente Regulamento aplica-se a todos os títulos de ocupação das habitações vigentes e aos que sejam celebrados após a data da sua entrada em vigor, bem como às demais ocupações de Habitações Sociais propriedade do Município de Góis que nessa data subsistam.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais, sem prejuízo da sua publicação na internet e nos locais de estilo habituais do Município de Góis.
ANEXOS
ANEXO I
Matriz de Classificação
ANEXO II
Boletim de Candidatura a Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado
318727163