Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2006

O presente Regulamento é parte integrante do Plano de Urbanização da Vila de Castelo de Paiva e tem por objecto definir o regime do uso do solo através da classificação e qualificação da área objecto do Plano.

O Plano de Urbanização da Vila de Castelo de Paiva, adiante designado por Plano, engloba a vila de Sobrado, definida pelo seu perímetro urbano, delimitado na planta de zonamento.

O presente Regulamento enquadra-se na legislação vigente respeitante aos planos de urbanização.

O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições de cumprimento obrigatório, quer para as intervenções de iniciativa pública quer para as intervenções de iniciativa privada ou cooperativa, sem prejuízo do exercício das atribuições e das competências das entidades de direito público e da lei em vigor.

Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento, adoptam-se as definições constantes do anexo I, que faz parte integrante deste Regulamento.

Consideram-se integradas na RAN todas as áreas indicadas na planta de condicionantes, estando sujeitas ao regime estabelecido na legislação aplicável.

Consideram-se integradas na REN todas as áreas indicadas na planta de condicionantes, estando sujeitas ao regime estabelecido na legislação aplicável.

Consideram-se recursos hídricos todas as linhas de água incluídas na área de intervenção do Plano. Sobre as margens destes cursos de água é constituída uma servidão de acordo com as disposições do regime legal aplicável, nomeadamente pela constituição às margens dos cursos de água não navegáveis nem flutuáveis, de uma servidão non aedificandi de 10 m para cada uma das margens do respectivo curso, devendo igualmente ser assegurada uma servidão de uso público, no interesse geral do acesso e da passagem às águas, e ainda da fiscalização e policiamento das águas pelas autoridades competentes.

A protecção ao património classificado é regulamentada pela legislação aplicável, nomeadamente:

A protecção ao património inventariado é regulamentada pela legislação aplicável, sendo que a zona de protecção, num zonamento geral, não poderá ser inferior a 50 m de raio, no qual são proibidos todos e quaisquer movimentos de terra.

Na proximidade dos edifícios escolares, identificados na planta de condicionantes, não é permitido erigir qualquer construção numa faixa com uma vez e meia a altura da construção e nunca inferior a 12 m, contados a partir dos limites do recinto escolar, e deverá ser garantida uma margem de, pelo menos, 200 m de distância à localização e instalação de estabelecimentos cuja actividade possa ser qualificada como insalubre, incómoda, tóxica ou perigosa.

Na concepção e ou remodelação de instalações e respectivos espaços circundantes da administração pública central, regional e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados, deverão ser observadas as normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada estabelecidas de acordo com a legislação aplicável.

Os parâmetros, os usos e as disposições aplicáveis a cada uma das zonas de ocupação urbana são as constantes no quadro regulamentar que integra a planta de zonamento em anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

Poderá ainda ser permitida a localização de superfícies comerciais e ou de serviços, equipamentos de utilização colectiva e zonas verdes.

A construção de infra-estruturas viárias ou a remodelação das existentes, sempre que possível, deve obedecer às seguintes características e parâmetros de dimensionamento, de acordo com a seguinte hierarquia:

1) Via de atravessamento geral - corresponde à via variante à EN 222 nos troços existentes e programados. Assume-se como a via principal de atravessamento do meio urbano, destinada a assegurar a sua travessia ou a servir de acesso às vias de distribuição geral. Não constitui uma via de suporte ao desenvolvimento urbano, destinando-se fundamentalmente a um trânsito de passagem; a circulação deve ser fácil e tanto quanto possível liberta de interferências, pelo que é de admitir cruzamentos de nível mas não é permitido estacionamento lateral nem acessos directos às parcelas e lotes limítrofes;

2) Via de distribuição geral - via principal de travessia e de acesso a bairros, zonas ou sectores específicos do tecido urbano, funcionando com características semelhantes à anterior, mas de menor dimensão e de âmbito mais local, relacionando-se de uma forma mais directa com o edificado e fazendo a comunicação com as vias de distribuição local:

O número máximo de pisos admissível e a cércea máxima permitida na área do Plano são os constantes do quadro regulamentar do anexo II do presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

É permitida a construção de anexos destinados ao uso complementar da construção principal (por exemplo: garagens, arrumos), desde que, para além das disposições relativas a iluminação e a ventilação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, se observem os seguintes parâmetros:

Sem prejuízo do estipulado pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas, nos projectos dos edifícios deverão as soluções arquitectónicas e estéticas ser harmoniosas, incluindo materiais, texturas e cores, de forma a atingir uma correcta integração no meio em que se vão inserir, respeitando valores de ordem cultural e tradicional próprios da região. Desta forma, e sem prejuízo dos parâmetros a estabelecer em planos de pormenor, obedecerão aos seguintes condicionalismos:

Na ausência de arruamentos ou de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento, poderá o pedido de licenciamento de obras de construção, de ampliação e de reconstrução ser indeferido.

Todos os projectos de operações urbanísticas, sem prejuízo da legislação aplicável, deverão obedecer ao aqui regulamentado, adoptando os conceitos e critérios definidos no Plano.

Cabe à Assembleia Municipal a resolução de questões suscitadas pelo presente Regulamento, bem como de situações não contempladas no conjunto do mesmo.

O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Conceitos e definições

Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento, são adoptadas as definições adiante indicadas e, ainda, as constantes da publicação Vocabulário do Ordenamento do Território (2000), editada pela DGOTDU:

C -Indústria extractiva;

D - Indústria transformadora;

E - Produção e distribuição de electricidade, gás e água;

F - Construção;

I -Transportes, armazenagem e comunicação;