O presente Regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades:
O exercício das actividades referidas no artigo anterior carece obrigatoriamente de licenciamento municipal.
Compete à Câmara Municipal o licenciamento do exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias.
A Câmara Municipal elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
Compete à Câmara Municipal o licenciamento do exercício da actividade de arrumador de automóveis.
O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade.
A Câmara Municipal elaborará um registo das licenças de arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida, bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas.
Compete à Câmara Municipal o licenciamento do exercício da actividade de acampamentos ocasionais e caravanismo.
Exceptuam-se do disposto no artigo anterior:
A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário.
Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas e ou caravanistas, da salubridade, da segurança, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade pública, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
Compete à Câmara Municipal o licenciamento do exercício da actividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão.
O requerimento para o registo de cada máquina é instruído com os seguintes documentos:
1) Máquinas importadas:
2) Máquinas produzidas ou montadas no País:
Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração de máquina, o Presidente da Câmara Municipal poderá solicitar parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa.
A renovação da licença de exploração deve ser requerida até trinta dias antes do termo do seu prazo inicial ou da sua renovação.
A licença de exploração caduca:
A instrução dos respectivos processos contra-ordenacionais resultante da inobservância ou violação do disposto no presente capítulo, compete à Câmara Municipal, sendo a Inspecção-Geral de Jogos o serviço técnico consultivo e pericial nesta matéria.
Compete à Câmara Municipal o licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos.
Exceptuam-se do disposto no artigo anterior:
A licença é concedida, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, actualmente em vigor.
As normas para a concessão de licenças para a realização de provas desportivas na via pública são definidas pelo presente capítulo e pela Portaria n.º 178/2003, de 22 de Dezembro.
As provas desportivas de âmbito municipal ou intermunicipal, nomeadamente de ciclismo, de automóveis ou veículos a motor, inclusive rally papper, ou passeios organizados, além do referido nos artigos 50.º e 53.º, é necessário juntar ao pedido um documento comprovativo da efectivação pelo organizador, de um seguro especial para provas desportivas que cubra a sua responsabilidade civil, bem como a dos proprietários ou detentores dos veículos e dos participantes, decorrente dos danos de acidentes provocados por esses veículos, durante a prova e respectivos treinos oficiais.
A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, a hora da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer.
A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, a hora da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer e às respectivas câmaras municipais.
Compete à Câmara Municipal o licenciamento do exercício da actividade de agências ou postos de venda de bilhetes para espectáculos públicos.
A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até 30 dias antes de caducar a sua validade, aplicando-se o disposto no número anterior.
Compete à Câmara Municipal o licenciamento do exercício da actividade de fogueiras e queimadas.
Exceptua-se do artigo anterior, as tradicionais fogueiras de comemoração de festividades, e outras, para as quais se estabelecerá as condições para a sua efectivação e tendo em conta as precauções necessárias à segurança de tudo e todos.
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam a área.
Compete à Câmara Municipal o licenciamento do exercício de realização de leilões.
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam a área.
Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.
As licenças concedidas nos termos do presente Regulamento, podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte a sua publicação na 2.ª Série do Diário da República.
ANEXO I
Modelo de cartão de vendedor ambulante
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo de cartão de arrumador de automóveis
(ver documento original)
ANEXO III
Tabela de taxas
Anual - 86 euros;
Semestral - 50 euros;
Segunda via da licença de exploração - 30 euros;
Substituição da máquina em licença de exploração - 20 euros;
Registo de máquina - 86 euros;
Segunda via do título de registo - 30 euros;
Averbamento por transferência de propriedade - 45 euros;
Licença de funcionamento por jogos lícitos (anual) - 210 euros.
Provas desportivas - 16 euros;
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - 12 euros;
Fogueiras populares (santos populares) - 10 euros.
Sem fins lucrativos - 4 euros;
Com fins lucrativos - 27 euros.
Observações:
Aos valores referidos na presente tabela acrescem, se caso disso for, a quantia de 5 euros por cada entidade consultada, bem como os custos inerentes à publicação em edital.
Aos valores referidos nas alíneas a) e b) é somado o valor da emissão do cartão previsto na tabela de taxas e licenças do município.
As referidas taxas serão oportunamente imputadas na tabela de taxas e licenças do município.