Aviso n.º 8729/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento estabelece as normas complementares ao disposto no Decreto-lei n.º 204/94, de 6 de Agosto, e no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, e estabelece e define as regras e as condições a que deve obedecer o sistema público e predial da drenagem de águas residuais do município de Marvão, de modo a assegurar o seu bom funcionamento, e a preservar a segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes.

As disposições do presente Regulamento aplicam-se à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas de toda a área do município de Marvão.

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

Os utilizadores gozam de todos os direitos que, genericamente, derivam deste Regulamento e das disposições legais em vigor aplicáveis, e, em particular, dos seguintes;

São deveres dos utilizadores:

São deveres dos proprietários ou usufrutuários dos edifícios servidos por sistemas de drenagem de águas residuais domésticas:

O sistema público de drenagem de águas residuais é constituído por uma rede de colectores, ramais de ligação, elementos acessórios da rede e as instalações complementares, instalações de tratamento e dispositivos de descarga final, adequados à colecta, transporte, tratamento e destino final das águas residuais.

A construção e conservação de sarjetas, sumidouros, aquedutos e de outras canalizações para recolha e drenagem das águas residuais pluviais, bem como todos os encargos resultantes dessa construção e conservação, são da exclusiva responsabilidade da entidade gestora.

Nenhum ramal de ligação poderá entrar em funcionamento, sem que o sistema tenha sido verificado e ensaiado.

Os proprietários ou usufrutuários cujos prédios estejam ligados à rede geral de drenagem, estão obrigados a pagar a taxa prevista no anexo I ao presente Regulamento, de modo a comparticiparem nos encargos de instalação e conservação da rede geral e nos encargos com a drenagem, intercepção e reparação da mesma.

O sistema predial compreende o conjunto de canalizações e peças acessórias destinadas a drenar as águas residuais e pluviais e a conduzi-las, através dos ramais privativos, à rede pública de drenagem de águas residuais.

O equipamento sanitário faz parte do sistema predial de drenagem, compreende essencialmente:

No sistema predial é obrigatória a separação dos sistemas de drenagem de águas residuais dos sistemas de drenagem das águas pluviais, bem como da rede geral de abastecimento de água, mantendo-se isoladas em todo o seu traçado.

Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento nas redes de drenagem de águas residuais:

O técnico responsável pela direcção da obra deverá apresentar termo de responsabilidade, até ao início da mesma.

No local da obra deve existir sempre, e em bom estado de conservação, e ao dispor da fiscalização, um exemplar completo e devidamente autenticado do projecto aprovado.

Depois de aprovado o projecto não são permitidas alterações ou modificações do mesmo sem prévia autorização da entidade gestora.

Do pedido de ligação referido no artigo anterior deverão constar, necessariamente, os seguintes elementos:

O cumprimento do disposto no capítulo II da parte II deste Regulamento deve ser verificado essencialmente através de um processo regular de auto-controlo, sendo porém, admissível que a Câmara Municipal, sempre que julgue conveniente, proceda a inspecções nos estabelecimentos industriais.

Os caudais a medir sê-lo-ão em coincidência com colheitas de amostras nos termos do n.º 2 do artigo anterior e os processos utilizados deverão merecer a aprovação da Câmara Municipal.

Os métodos analíticos a utilizar, quer nos processos de auto-controlo, quer nas acções de inspecção, são os estabelecidos na legislação em vigor ou, em casos especiais, os que vierem a ser acordados entre o utente industrial e a Câmara Municipal.

A instalação da extensão de rede e do ramal de ligação será executado, mas a sua ligação definitiva só será feita após a liquidação da factura apresentada.

Pela recolha das águas residuais é devido uma tarifa de utilização, que será liquidada mensalmente, e incluída na factura do abastecimento de água de cada consumidor.

Constitui contra-ordenação punível com coimas de 75 euros a 2500 euros as seguintes infracções:

Em caso de reincidência, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na legislação em vigor.

A instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias, por violação das normas do presente Regulamento, é da competência do presidente da Câmara Municipal.

Independentemente da verificação de ilícito criminal ou da aplicação das sanções previstas no presente Regulamento, os danos, frutos ou extravios causados em qualquer dos bens afectos ao património municipal serão da responsabilidade dos utentes que lhe deram causa.

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, depois da respectiva aprovação pela Assembleia Municipal.