Decreto-Lei n.º 90/2010

É aprovado o Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

É revogado o Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio.

O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto de Sousa Martins - Bernardo Luís Amador Trindade.

Promulgado em 8 de Julho de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 12 de Julho de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, DE FUNCIONAMENTO, DE REPARAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO

1 - O presente Regulamento aplica-se:

a) A todos os ESP destinados a conter um fluido - líquido, gás ou vapor - a pressão superior à atmosférica, projectados e construídos de acordo com o Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de Junho, e com o Decreto-Lei n.º 103/92, de 30 de Maio;

b) A todos os ESP usados, importados ou não, construídos de acordo com a legislação em vigor à data da sua construção;

c) A todas as instruções técnicas complementares (ITC) que definam, entre outros critérios, os relacionados com o projecto e a construção de determinadas famílias de equipamentos.

2 - Excluem-se do âmbito de aplicação deste Regulamento os equipamentos em relação aos quais se verifique alguma das seguintes condições:

a) Para os ESP, excepto os referidos nas alíneas b), c) e d), destinados a:

i) Conter gases, gases liquefeitos e vapores do grupo 1:

I) PS menor ou igual a 2 bar;

II) PS x V menor ou igual a 1000 bar por litro;

ii) Conter líquidos do grupo 1:

I) PS menor ou igual a 4 bar;

II) PS x V menor ou igual a 10 000 bar por litro;

iii) Conter gases, gases liquefeitos e vapores do grupo 2:

I) PS menor ou igual a 4 bar;

II) PS x V menor ou igual a 3000 bar por litro;

iv) Conter líquidos do grupo 2:

I) PS menor ou igual a 10 bar;

II) PS x V menor ou igual a 20 000 bar por litro;

III) TS menor ou igual a 80ºC;

b) Para geradores de vapor e água sobreaquecida:

i) PS menor ou igual a 0,5 bar;

ii) PS x V menor ou igual a 200 bar por litro;

iii) TS menor ou igual a 110ºC;

c) Para geradores de água quente:

i) Potência útil máxima menor ou igual a 400 kW;

ii) PS x V menor ou igual a 10 000 bar por litro;

d) Para caldeiras de óleo térmico:

i) PS menor ou igual a 2 bar;

ii) PS x V menor ou igual a 500 bar por litro;

iii) TS menor ou igual a 125ºC;

e) Para tubagens:

i) Destinadas a gases, gases liquefeitos e vapores do grupo 1:

I) PS menor ou igual a 4 bar;

II) PS x DN menor ou igual a 2000 bar;

III) DN menor ou igual a 32;

ii) Destinadas a líquidos do grupo 1:

I) PS menor ou igual a 4 bar;

II) PS x DN menor ou igual a 2000 bar;

III) DN menor ou igual a 50;

iii) Destinadas a gases, gases liquefeitos e vapores do grupo 2:

I) PS menor ou igual a 4 bar;

II) PS x DN menor ou igual a 5000 bar;

III) DN menor ou igual a 100;

iv) Destinadas a líquidos do grupo 2.

3 - Ficam igualmente excluídos do âmbito de aplicação do presente Regulamento os ESP abrangidos por legislação específica.

4 - Para efeitos de aplicação do disposto nos números anteriores, entende-se por:

a) «Caldeira de óleo térmico» gerador de calor em que o fluido de transporte é um líquido distinto da água, com uma pressão de vapor, à temperatura máxima de «película», inferior à pressão atmosférica;

b) «(DN) Dimensão nominal» designação numérica da dimensão comum a todos os componentes de um sistema de tubos, com excepção dos componentes para que sejam referidos diâmetros exteriores ou dimensões de rosca, tratando-se de um valor arredondado para efeitos de referência, que apenas está aproximadamente ligado às dimensões de fabrico e que é designado pela sigla «DN» seguida de um número;

c) «Fluidos» quaisquer gases, líquidos ou vapores puros e respectivas misturas, podendo conter sólidos em suspensão, os quais são classificados conforme as alíneas d) e e), sem prejuízo de outra classificação a definir nas ITC;

d) «Fluidos do grupo 1» os fluidos perigosos, considerando-se como tal as substâncias e misturas perigosas na acepção do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas classificados como:

i) Explosivos;

ii) Extremamente inflamáveis;

iii) Facilmente inflamáveis;

iv) Inflamáveis (temperatura máxima admissível superior ao ponto de faísca);

v) Muito tóxicos;

vi) Tóxicos;

vii) Comburentes;

e) «Fluidos do grupo 2» inclui todos os não referidos no grupo 1;

f) «Família de equipamentos» ESP que contenham o mesmo fluido ou fluidos com características semelhantes, com condições técnicas de instalação semelhantes ou conjuntos de ESP que pela sua concepção se encontram interligados de um modo permanente;

g) «Gerador de água quente» ESP aquecido por chama ou, de outro modo, sujeito ao risco de sobreaquecimento, em que a água está a uma temperatura inferior ou igual a 110ºC;

h) «Gerador de água sobreaquecida» ESP aquecido por chama ou, de outro modo, sujeito ao risco de sobreaquecimento, em que a água está a uma temperatura superior a 110ºC;

i) «Gerador de vapor» ESP aquecido por chama ou, de outro modo, sujeito ao risco de sobreaquecimento, destinado à produção de vapor de água;

j) «Potência útil máxima» valor máximo da potência útil, considerando-se como tal o calor fornecido ao fluido transportador, expressa em kW;

l) «Pressão máxima admissível (PS)» pressão máxima, em bar, em relação à pressão atmosférica, indicada pelo fabricante na declaração de conformidade ou contida no certificado de aprovação de construção, ou ainda a que seja especificada pela entidade competente;

m) «Temperatura mínima e máxima admissível (TS)» as temperaturas mínima e máxima de serviço, em graus Celsius (ºC), indicadas pelo fabricante na declaração de conformidade ou contida no certificado de aprovação de construção, ou as que sejam fixadas pela entidade competente;

n) «Volume (V)» volume total, em litros, de todos os compartimentos do ESP, indicado pelo fabricante na declaração de conformidade ou contida no certificado de aprovação de construção, ou ainda o que seja especificado pela entidade competente.

O produto das coimas aplicadas reverte em:

Por portaria conjunta dos membros de Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia são fixadas as taxas devidas pelos seguintes serviços:

Compete ao IPQ, I. P., e às DRE a aplicação do presente Regulamento, podendo estes organismos colaborar com o IPAC, I. P., no acompanhamento promovido por este aos OI.

Aos pedidos de registo e de licenciamento em curso à data de entrada em vigor do presente Regulamento é aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio.

Os actos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

ANEXO I

Registo de ESP