Lei n.º 49/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:49/2018
Data de Publicação:14/08/2018
Data de Entrada em Vigor:10/02/2019
Referência DR:Lei n.º 49/2018, 1.ª Série, 2018-08-14
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Elementos Afetados(87)
CC(43 elementos)
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 131.º
AlteradoArtigo 138.º
AlteradoArtigo 139.º
AlteradoArtigo 140.º
AlteradoArtigo 141.º
AlteradoArtigo 142.º
AlteradoArtigo 143.º
AlteradoArtigo 144.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 146.º
AlteradoArtigo 147.º
AlteradoArtigo 149.º
AlteradoArtigo 150.º
AlteradoArtigo 151.º
AlteradoArtigo 152.º
AlteradoArtigo 153.º
AlteradoArtigo 154.º
AlteradoArtigo 155.º
AlteradoArtigo 156.º
AlteradoArtigo 320.º
AlteradoArtigo 488.º
AlteradoArtigo 705.º
AlteradoArtigo 706.º
AlteradoArtigo 1003.º
AlteradoArtigo 1174.º
AlteradoArtigo 1175.º
AlteradoArtigo 1176.º
AlteradoArtigo 1621.º
AlteradoArtigo 1633.º
AlteradoArtigo 1639.º
AlteradoArtigo 1643.º
AlteradoArtigo 1769.º
AlteradoArtigo 1785.º
AlteradoArtigo 1821.º
AlteradoArtigo 1850.º
AlteradoArtigo 1914.º
AlteradoArtigo 1970.º
AlteradoArtigo 2082.º
AlteradoArtigo 2192.º
AlteradoArtigo 2195.º
AlteradoArtigo 2298.º
CPC(27 elementos)
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 453.º
AlteradoArtigo 495.º
AlteradoArtigo 891.º
AlteradoArtigo 892.º
AlteradoArtigo 893.º
AlteradoArtigo 894.º
AlteradoArtigo 895.º
AlteradoArtigo 896.º
AlteradoArtigo 897.º
AlteradoArtigo 898.º
AlteradoArtigo 899.º
AlteradoArtigo 900.º
AlteradoArtigo 901.º
AlteradoArtigo 902.º
AlteradoArtigo 903.º
AlteradoArtigo 904.º
AlteradoArtigo 948.º
AlteradoArtigo 949.º
AlteradoArtigo 950.º
AlteradoArtigo 1001.º
AlteradoArtigo 1014.º
AlteradoArtigo 1016.º
CPP(1 elemento)
AlteradoArtigo 131.º
CRC(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 174.º
CSC(2 elementos)
AlteradoArtigo 186.º
AlteradoArtigo 414.º-A
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 215.º