Lei n.º 59/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:59/2007
Data de Publicação:04/09/2007
Data de Entrada em Vigor:15/09/2007
Referência DR:Lei n.º 59/2007, 1.ª Série, 2007-09-04
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
Elementos Afetados(79)
CP(72 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 90.º
AditadoArtigo 90.º-C
AditadoArtigo 90.º-D
AditadoArtigo 90.º-F
AditadoArtigo 90.º-H
AditadoArtigo 90.º-I
AditadoArtigo 90.º-J
AditadoArtigo 90.º-L
AditadoArtigo 90.º-M
AlteradoArtigo 102.º
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 121.º
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 144.º
AlteradoArtigo 153.º
AlteradoArtigo 154.º
AlteradoArtigo 161.º
AlteradoArtigo 165.º
AlteradoArtigo 167.º
AlteradoArtigo 169.º
AlteradoArtigo 184.º
AlteradoArtigo 187.º
AlteradoArtigo 190.º
AlteradoArtigo 216.º
AlteradoArtigo 217.º
AlteradoArtigo 218.º
AlteradoArtigo 222.º
AlteradoArtigo 236.º
AlteradoArtigo 237.º
AlteradoArtigo 238.º
AlteradoArtigo 239.º
AlteradoArtigo 241.º
AlteradoArtigo 242.º
AlteradoArtigo 243.º
AlteradoArtigo 244.º
AlteradoArtigo 245.º
AlteradoArtigo 246.º
AlteradoArtigo 256.º
AlteradoArtigo 260.º
AlteradoArtigo 261.º
AlteradoArtigo 271.º
AlteradoArtigo 272.º
AlteradoArtigo 288.º
AlteradoArtigo 290.º
AlteradoArtigo 291.º
AlteradoArtigo 296.º
AlteradoArtigo 299.º
AlteradoArtigo 329.º
AlteradoArtigo 338.º
AlteradoArtigo 353.º
AlteradoArtigo 364.º
AlteradoArtigo 367.º
AlteradoArtigo 371.º
AlteradoArtigo 383.º
Outros Elementos(7 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AditadoArtigo 19.º
AditadoArtigo 33.º-A
RevogadoArtigo 49.º-ARevogado