Regulamento n.º 312/2023

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos das alíneas g), h), i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea g) n.º 1 do artigo 25.º conjugado com a alínea k) n.º 1 do artigo n.º 33.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Para a execução das medidas de apoio, das ajudas e das isenções previstas no presente Regulamento, o Município de Góis disponibilizará uma dotação global de 65.000 (euro), que será afetada a cada uma das tipologias descritas nos Capítulos seguintes.

No caso de alguma(s) da(s) área(s) apoiada(s) não esgotar a totalidade dos recursos disponibilizados, os mesmos poderão ser utilizados para reforçar outras áreas em que se tenha revelado uma maior procura.

Salvo as especificidades identificadas em cada um dos Capítulos seguintes, relativas a cada tipologia de apoios, as candidaturas serão submetidas à apreciação do Município de Góis, através do preenchimento do respetivo formulário disponível em www.cm-gois.pt, acompanhado da documentação solicitada e nos prazos definidos em cada um dos Capítulos seguintes, entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Góis a funcionar nos Paços do Concelho ou nas Juntas de Freguesia da área de residência/sede, em data a definir previamente.

As candidaturas poderão ainda ser formalizadas com a entrega da documentação solicitada, através do endereço de correio eletrónico: [email protected]

O Município de Góis designará uma Comissão de Gestão do Regulamento, composta por três técnicos, que terá como missão verificar e analisar as candidaturas submetidas e elaborar as propostas de decisão que serão apresentadas, acompanhadas do referido parecer, para decisão da Presidente ou da Câmara Municipal, consoante os casos particulares.

Neste processo poderá ainda ser solicitada a emissão de parecer, de cariz indicativo, ao Presidente da Junta de Freguesia da área de residência do beneficiário ou da sede da empresa ou instituição.

Os apoios previstos no presente Capítulo revestem-se sob a forma de ajudas não reembolsáveis, sob diversas formas como vales de compras a efetuar no comércio local, apoios na aquisição de medicamentos, na redução de tarifas de serviços prestados pelo Município, na cedência de equipamentos e outros, concedidos aos cidadãos e aos agregados familiares residentes no concelho de Góis, cujos rendimentos foram afetados pela pandemia da doença COVID-19 ou alguma catástrofe natural ou situação de carência económica comprovada.

O apoio extraordinário aos rendimentos das famílias afetadas pela pandemia da doença COVID-19 e/ou catástrofe natural é financiado através do Orçamento Municipal de Góis com uma dotação máxima anual de 10.000 (euro), podendo ser reforçado no caso de relevante necessidade e caso as dotações dos outros Capítulos não sejam utilizadas na sua totalidade.

Todas as omissões e lacunas relativas aos apoios ao rendimento das famílias descritos na presente Secção, serão apresentadas e decididas pelo Câmara Municipal de Góis.

Os requerentes apresentam os respetivos pedidos, à exceção do apoio identificado na alínea a), através de formulário próprio junto do Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Góis, que os analisa e elabora a proposta de decisão.

A atribuição dos apoios identificados no n.º 2 do artigo 18.º, é definida pelo Presidente da Câmara Municipal de Góis, mediante informação e parecer do Serviço de Ação Social do Município de Góis.

Será criado o Gabinete Góis é Solidário (GGS) com o objetivo de promover o atendimento e acompanhamento especializado aos problemas apresentados pelos cidadãos e famílias do concelho de Góis, que sejam decorrentes dos impactos da pandemia da doença COVID-19 ou catástrofes naturais, encaminhando-os para os serviços e/ou entidades em melhores condições de os resolver.

O GGS integrará uma equipa técnica especializada e multidisciplinar, composta por técnicos nas áreas do serviço social, psicologia, saúde, educação e financeira, entre outras, que exercem funções no Município e noutras Instituições e Entidades parceiras do concelho de Góis.

O apoio extraordinário e temporário destinado ao tecido empresarial do concelho de Góis no âmbito do presente regulamento, é financiado através do orçamento municipal de Góis para cada ano, com uma dotação máxima de 35.000 (euro) anual, podendo ser reforçado no caso de relevante necessidade e caso as dotações de outros Capítulos não sejam utilizadas na sua totalidade.

São beneficiários dos apoios disponibilizados pelo Município de Góis ao abrigo do presente regulamento, os empresários em nome individual, as micro e pequenas empresas e cooperativas, sediadas no concelho de Góis, que demonstrem ter sofrido impactos negativos decorrentes das medidas de confinamento adotadas no quadro dos sucessivos estados de emergência decretados, nomeadamente com a obrigatoriedade do seu encerramento ou forte condicionamento do exercício da sua atividade.

As empresas e empresários em nome individual requerentes do apoio, deverão ainda cumprir cumulativamente as seguintes condições:

1) Apresentar um volume de negócios no ano transato igual ou inferior a 200.000 (euro), comprovado pela IES, ou no exercício do ano da apresentação do requerimento, no caso das empresas criadas nesse ano.

2) Demonstrar terem sido afetados por uma quebra de faturação superior a 20 %, verificada da seguinte forma:

Todas as omissões e lacunas relativas aos apoios financeiros ao tecido empresarial local descritos na presente Secção, serão apresentadas e deliberadas pela Câmara Municipal de Góis.

São beneficiários dos apoios descritos na presente Secção, todas as micro e pequenas empresas e empresários em nome individual, sediadas no concelho de Góis, afetadas pela pandemia da doença COVID-19, ou por catástrofe natural, que atestem e fundamentem esta condição através de declaração, sob compromisso de honra, emitida pelo requerente.

O Gabinete Góis é Solidário (GGS), em articulação com o Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Local GADL e o Gabinete de Inserção Profissional GIP do Município de Góis, promove o atendimento e acompanhamento das empresas do concelho de Góis que manifestem interesse em obter informações e apoio técnico no âmbito das medidas locais, regionais e/ou nacionais implementadas para fazer face aos constrangimentos causados pela pandemia da doença COVID-19, ou catástrofe natural, encaminhando-as para os serviços e/ou entidades em melhores condições de os resolver.

Para o desenvolvimento da sua atividade e de forma a garantir a prestação de todas as informações atualizadas aos empresários, o GGS estabelece as parcerias que entenda oportunas com outras Entidades, nomeadamente com a ADIBER, Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra ou IAPMEI.

O apoio extraordinário e temporário destinado às Associações e Instituições do setor social e proteção civil do Concelho de Góis no âmbito do Regulamento, é financiado através do orçamento municipal de Góis com uma dotação máxima anual de 15.000 (euro), podendo ser reforçado no caso de relevante necessidade e caso as dotações de outros Capítulos não sejam utilizadas na sua totalidade.

Poderão apresentar candidaturas aos apoios disponibilizados pelo Município de Góis para o Associativismo definidos nesta Secção, as Associações e Instituições que sejam reconhecidas como IPSS.

Para apresentarem as suas candidaturas, as Instituições devem cumprir com as seguintes condições:

Todas as omissões e lacunas relativas aos apoios descritos na presente Secção, serão apresentadas e objeto de deliberação da Câmara Municipal.

O apoio extraordinário e temporário destinado às Associações culturais, desportivas, recreativas e do desenvolvimento local do concelho de Góis no âmbito do presente Regulamento, é financiado através do Orçamento Municipal de Góis com uma dotação máxima de 5.000(euro), podendo ser reforçado no caso de relevante necessidade e caso as dotações de outros Capítulos não sejam utilizadas na sua totalidade.

Poderão apresentar candidaturas aos apoios disponibilizados pelo Município de Góis ao abrigo do Regulamento, para os efeitos definidos nesta Secção, as Associações e Instituições de direito privado, sem fins lucrativos, sediadas no concelho de Góis e que desenvolvam iniciativas de interesse coletivo na área cultural, desportiva, recreativa ou do desenvolvimento local.

Para apresentarem as suas candidaturas, as Associações devem cumprir com as seguintes condições:

As Instituições beneficiárias dos apoios descritos nos artigos 55.º e 57.º terão de demonstrar que desenvolvem atividade, no âmbito do seu objeto estatutário.

Todas as omissões e lacunas relativas aos apoios descritos na presente Secção, serão apresentadas e deliberadas pela Câmara Municipal de Góis.

Em articulação com o ACES Pinhal Interior e com o Centro de Saúde de Góis, o Município de Góis disponibiliza um conjunto de apoios que visam prevenir e combater a pandemia da doença COVID-19, ou outra situação análoga, decorrente de catástrofe natural, a saber:

O Município de Góis irá desenvolver um conjunto de iniciativas com o objetivo de sensibilizar a população do concelho para os cuidados a ter no âmbito da prevenção e combate à pandemia COVID-19, bem como a catástrofes naturais, as quais se identificam em seguida, entre outras:

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação do Regulamento serão analisados e decididos mediante deliberação da Câmara Municipal, sem prejuízo das competências regularmente delegadas no responsável pelo procedimento.

Toda a informação, dúvidas e esclarecimentos poderão ser obtidos através dos contactos:

Página da Internet: www.cm-gois.pt

Correio eletrónico: [email protected] ou [email protected]

Telefone: 235 770 110

Serviço Municipal Proteção Civil: 235 770 117

Telemóvel Ação Social: 961 349 683

O Regulamento entra em vigor, no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Códigos de atividade económica - Divisão 47

(Identificados no Artigo 14.º)

47 Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos

471 Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados

4711 Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco

4719 Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco

472 Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados

4721 Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados

4722 Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados

4723 Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados

4724 Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados

4725 Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados

4726 Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados

4729 Comércio a retalho de outros produtos alimentares, em estabelecimentos especializados

473 Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados

474 Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), em estabelecimentos especializados

4741 Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados

4742 Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados

4743 Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em estabelecimentos especializados

475 Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados

4751 Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados

4752 Comércio a retalho de ferragens, tintas, vidros, equipamento sanitário, ladrilhos e similares, em estabelecimentos especializados

4753 Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados

4754 Comércio a retalho de eletrodomésticos, em estabelecimentos especializados

4759 Comércio a retalho de móveis, de artigos de iluminação e de outros artigos para o lar, em estabelecimentos especializados

476 Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, em estabelecimentos especializados

4761 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados

4762 Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados

4763 Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados

4764 Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados

4765 Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados

477 Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos especializados

4771 Comércio a retalho de vestuário, em estabelecimentos especializados

4772 Comércio a retalho de calçado e artigos de couro, em estabelecimentos especializados

4773 Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados

4774 Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados

4775 Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados

4776 Comércio a retalho de flores, plantas, sementes, fertilizantes, animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados

4777 Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados

4778 Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados

4779 Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados

478 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda

4781 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco

4782 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares

4789 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos

479 Comércio a retalho não efetuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda

4791 Comércio a retalho por correspondência ou via Internet

4799 Comércio a retalho por outros métodos, não efetuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda

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