Regulamento n.º 832/2022

No presente Regulamento são adotados os seguintes conceitos e abreviaturas:

Os investigadores doutorados contratados ao abrigo do RCTD são recrutados, exclusivamente, por procedimento concursal internacional.

A seleção dos investigadores doutorados a contratar ao abrigo do presente Regulamento realiza-se através da avaliação do seu percurso científico e curricular.

1 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo mínimo de quinze dias úteis após a publicação do Aviso de Abertura no Diário da República, podendo o júri determinar um prazo superior, que não poderá exceder os 30 dias úteis.

2 - Os elementos necessários ao requerimento de instrução da candidatura constam do Aviso de Abertura.

3 - Para efeitos de candidatura, são considerados documentos de apresentação obrigatória, sem prejuízo do disposto no n.º 3, do artigo 17.º os seguintes:

a) Comprovativo da titularidade dos graus académicos legalmente requeridos;

b) Declaração que comprove possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata, bem como o cumprimento da vacinação obrigatória;

c) Curriculum vitae (CV) detalhado, redigido em respeito pela ordem de critérios constantes da grelha de avaliação aprovada pelo júri, datado e assinado, contendo, em anexo, documentos comprovativos das atividades identificadas no CV.

3 - As candidaturas poderão ser formalizadas por correio, por correio eletrónico ou entregues presencialmente no IPS.

O prazo para a tomada das decisões finais do júri não pode ser superior a 90 dias, contados a partir do termo do prazo de candidaturas, não relevando os períodos de realização de audiências dos interessados, conforme disposto no n.º 3 do artigo 121.º do CPA.

A contratação efetua-se por ordem decrescente da posição dos candidatos aprovados, constantes da lista de ordenação final homologada, de acordo com o número de postos de trabalho a ocupar, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais vigentes nesta matéria.

O investigador doutorado a contratar pode exercer funções em várias vertentes, como indicado nos números seguintes:

1 - As atividades de transferência e valorização do conhecimento abrangem, nomeadamente:

a) Projetos com empresas e outras instituições, que visam melhorar o conjunto de produtos e serviços destas ou a sua forma de funcionamento;

b) Prestações de serviços especializados, cujo âmbito seja a resolução de problemas que exigem conhecimento avançado, solicitadas por entidades externas;

c) Estudos e debates no seio da sociedade, visando diagnosticar problemas, estudar alternativas e definir caminhos de evolução futura;

f) Promoção e desenvolvimento de estruturas que incrementem a adoção pela sociedade de conhecimento avançado;

g) Atividades de divulgação científica, tecnológica e cultural;

h) Procura ativa de financiamento competitivo para suportar atividades do IPS de transferência e valorização do conhecimento, incluindo a candidatura a projetos.

2 - Lecionação:

a) As atividades de docência a desenvolver pelo doutorado contratado a termo, abrangem, designadamente a participação em atividades letivas promovidas pela UO, desde que não seja excedida uma média 4 horas por semana e um valor médio anual de 3 horas semanais;

b) No cômputo do limite máximo de horas de lecionação a que se refere a alínea a) do presente número, serão consideradas as horas de atividade de docência em que o doutorado participa em outras instituições.

3 - Extensão e disseminação do conhecimento:

As atividades de extensão e disseminação do conhecimento a desenvolver pelo doutorado contratado a termo, abrangem, designadamente:

a) A disseminação dos resultados de investigação, a promoção da cultura e das práticas científicas;

b) A participação em seminários, cursos de formação profissional de curta duração e outras atividades análogas;

c) A organização e a participação em iniciativas de divulgação científica e tecnológica junto da comunidade científica e para diversos públicos;

d) A organização de atividades dirigidas ao público em geral.

4 - Gestão científica:

As atividades de gestão científica e outras tarefas a desenvolver pelo doutorado contratado a termo, abrangem, designadamente:

a) O exercício de cargos ou o desempenho de funções nos órgãos da unidade de investigação e desenvolvimento ou em comissões permanentes ou temporárias desta estrutura;

b) O exercício de cargos ou funções em órgãos de instituições de ciência e cultura, desde que devidamente autorizado pelo Presidente do IPS, ouvido o responsável da unidade de investigação em que o doutorado desempenha as suas funções;

c) A colaboração em comissões de avaliação de atividades técnica e científica, promovidas por entidades nacionais ou internacionais, no âmbito de candidaturas a projetos, bolsas ou prémios.

São direitos dos investigadores doutorados contratados a termo, nomeadamente:

São deveres dos doutorados contratados a termo, nomeadamente:

Deve ser mantido o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo dos doutorados, que ao longo de cada período contratual, tenham, designadamente:

Em função do seu interesse estratégico e das necessidades de pessoal docente, o IPS procede à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira docente, entre o início do contrato do doutorado contratado a termo e seis meses antes do termo do prazo máximo de contratação de seis anos, para a mesma área científica em que foi aberto o anterior procedimento concursal ao abrigo do qual foi contratado o doutorado contratado a termo, como determinado no n.º 5 do artigo 6.º do RCTD.

As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento e os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente do IPS.

As competências previstas no presente regulamento podem ser exercidas por delegação de competências formal emanada pelos titulares dos respetivos órgãos.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Formulário de candidatura para recrutamento de doutorados em regime de contrato a termo certo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto

Identificação do concurso

(ver documento original)

315610817