Publicação dos estatutos de acordo com o despacho proferido em 29 de Julho de 2009 por sua Excelência o Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior de acordo com o n.º 3 do artigo 142.º da Lei n.º 62/07, de 10 de Setembro
Artigo 2.º-Visão, Missão e Valores
Constituem atribuições fundamentais da Universidade:
A criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicas da Universidade é da competência exclusiva da EI, a exercer nos termos dos respectivos estatutos, com audição prévia, a título consultivo, do Reitor, Conselho Estratégico e conselho científico.
A EI assegurará a função de auditoria interna ao funcionamento geral da Universidade.
O Reitor submeterá, anualmente, à EI o Relatório de Actividades, o Plano de Actividades e o Orçamento da Universidade para apreciação e aprovação.
A Universidade atribui, nos termos da lei, os graus académicos de licenciado, mestre e doutor bem como o de doutor honoris causa, ou quaisquer outros permitidos por lei.
Compete ao Conselho Estratégico, designadamente:
Compete ao conselho científico, designadamente:
Compete ao Conselho Pedagógico:
Compete ao Director de Departamento:
Compete aos Conselhos Escolares dos Departamentos:
Os recursos humanos da Universidade distribuem-se pelos seguintes grupos funcionais:
Aos Investigadores da Universidade é assegurada uma carreira paralela à dos investigadores do ensino superior público.
Todas as questões relativas à contratação, classificação, avaliação e progressão de colaboradores técnicos, administrativos e auxiliares da Universidade são da competência exclusiva da EI, de acordo com o regulamento interno existente para este efeito.
Fiel aos seus valores, a Universidade promove a formação integral dos seus estudantes, visando, para além da aquisição das competências comportamentais e técnicas pressupostas pela área do saber em causa, a sua familiarização com os problemas decorrentes da natureza humana e da convivência social e com a reflexão crítica sobre eles e possíveis soluções.
Ressalvada a autonomia institucional, a Universidade apoia o associativismo estudantil, promovendo condições para uma sã convivência e respeito pelas boas práticas na respectiva Associação de Estudantes.
Consciente da importância dos antigos estudantes para a sua imagem e prestígio, a Universidade apoia iniciativas da respectiva Associação com aqueles objectivos.
A Universidade organiza acções, estimula e apoia iniciativas visando o desenvolvimento humano e cultural dos seus estudantes e respectivas famílias e da comunidade em geral.
A Universidade promove activamente a ligação ao mercado de trabalho, desenvolvendo, estimulando e apoiando iniciativas que permitam o contacto dos seus estudantes e diplomados com potenciais empregadores ou criem condições que favoreçam projectos de inserção na vida activa.
Os membros dos novos órgãos da Universidade devem ser eleitos e designados, conforme os casos, nos quatro meses seguintes à publicação dos novos Estatutos no Diário da República, cessando então o mandato dos órgãos em exercício.
Qualquer matéria que suscite dúvidas ou se encontre omissa dos presentes Estatutos deverá ser resolvida pela EI, tendo em atenção a legislação em vigor.
Qualquer alteração aos presentes Estatutos será da responsabilidade da EI, por iniciativa sua ou por proposta dos órgãos Científico-Pedagógico competentes da Universidade, sempre que for entendido por adequado.
Os presentes estatutos entram em vigor após a sua publicação no Diário da República.
202281149