Torna-se público que se encontra em apreciação pública o projecto de alterações do regulamento sobre o licenciamento das actividades previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. Transferências para as câmaras municipais de competências dos governos civis aprovado em reunião ordinária de 26 de Janeiro de 2009 da Câmara Municipal de Cascais
O licenciamento das actividades previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro - transferência para as Câmaras Municipais de competências dos Governos Civis - rege-se, no Município de Cascais, pelo presente regulamento elaborado ao abrigo do uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
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O licenciamento das actividades previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro - transferência para as Câmaras Municipais de competências dos Governos Civis - rege-se, no Município de Cascais, pelo presente regulamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, sendo o regulamento elaborado ao abrigo do uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
O presente regulamento estabelece o regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalização das seguintes actividades:
Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade deve constar:
A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas-nocturnos e de fixação ou modificação das áreas de actuação será publicitada nos termos legais em vigor.
O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da atribuição de licença pelo Presidente da Câmara Municipal.
São requisitos de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno:
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A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do Município, do qual constarão, designadamente, a data da emissão da licença e, ou, da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a licença, bem como as contra-ordenações e coimas que lhe tenham sido aplicadas nos termos do presente regulamento.
1) No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno ronda e vigia, por conta dos respectivos moradores, os arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e bens e colabora com as forças de segurança, prestando o auxílio que por estas lhes seja solicitado.
2) O guarda-nocturno deve:
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3) O guarda-nocturno deve:
Constitui ainda, dever do guarda-nocturno efectuar e manter em vigor um seguro, incluindo na modalidade de seguro de grupo, nos termos fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade.
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Uniforme e insígnia
Os modelos do uniforme e crachá são, respectivamente, os previstos no despacho n.º 5421/2001, e no Anexo IV da Portaria n.º 394/99, de 29 de Maio.
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Modelo
Os modelos de uniforme e insígnia são fixados pela Câmara Municipal.
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No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno pode utilizar equipamento de emissão e recepção para comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança.
A actividade do guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.
Aos guardas-nocturnos autorizados a exercer actividade à data da entrada em vigor do presente regulamento será atribuída licença trienal, no prazo máximo de 90 dias, pelo Presidente da Câmara Municipal, desde que se mostrem satisfeitos os requisitos necessários.
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Aos guardas-nocturnos autorizados a exercer actividade à data da entrada em vigor do presente regulamento será atribuída licença, no prazo máximo de 90 dias, pelo Presidente da Câmara Municipal, desde que se mostrem satisfeitos os requisitos necessários.
O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento municipal.
A Câmara Municipal elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotaria que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, no qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.
A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário do prédio.
Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
O registo e exploração de máquinas automáticas mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão obedece ao regime definido na legislação aplicável, com as especificidades constantes do presente regulamento.
São consideradas máquinas de diversão:
Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o presidente da Câmara Municipal pode solicitar um parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa.
A renovação da licença de exploração deve ser requerida até 30 dias antes do termo do seu prazo inicial ou da sua renovação.
A licença de exploração caduca:
A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas na legislação especial aplicável.
A realização de espectáculos e provas desportivas na via pública carece de licenciamento da competência da Câmara Municipal.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, às forças policiais que superintendam no território a percorrer.
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O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao presidente da Câmara Municipal em cujo Município que a prova se inicie, com a antecedência mínima de 60 dias, através de requerimento, do qual devem constar:
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O presidente da Câmara Municipal do Município em que a prova se inicie solicitará também às Câmaras Municipais em cujo território se desenvolverá a prova a aprovação do respectivo percurso
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer.
A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal.
São permitidos os lumes que os trabalhadores acendam para fazerem os seus cozinhados e se aquecerem, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra a propagação do fogo.
As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras e a efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares, bem como a realização de queimadas, carecem de licenciamento da Câmara Municipal.
A licença emitida fixa as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
A licença emitida fixa as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território.
Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.
As licenças concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício.
Pela prática dos actos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas na Tabela de Taxas e Licenças em vigor no Município.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.
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