O presente Regulamento tem por objecto a regulamentação da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação de cadáveres nos cemitérios municipais da Marinha Grande e Casal Galego, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, fetos mortos e peças anatómicas.
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
1) Autoridade de polícia - a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima;
2) Autoridade de saúde - o delegado regional de saúde e o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos;
3) Autoridade judiciária - o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência;
4) Remoção - o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de proceder à sua inumação - nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro;
5) Inumação - a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo;
6) Exumação - a abertura de sepultura, ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;
7) Trasladação - o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados ou colocados em ossário;
8) Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;
9) Ossadas - o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;
10) Viatura e recipientes apropriados - aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;
11) Período neonatal precoce - as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;
12) Entidade responsável pela administração do cemitério - a Câmara Municipal;
13) Guia de inumação/exumação - documento emitido pela Câmara Municipal e que habilita o seu titular a proceder à inumação/exumação, cuja entrega ao coveiro é obrigatória para realização do serviço;
14) Ossário - construção destinada ao depósito de urnas, contendo restos mortais (ossadas);
15) Talhão - área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitado por ruas, podendo ser constituído por uma ou várias secções.
Pela prestação de serviços no âmbito do presente Regulamento são devidas taxas nos termos do Regulamento municipal de taxas em vigor.
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,70 m;
Profundidade - 1,15 m.
Comprimento - 1 m;
Largura - 0,65 m;
Profundidade - 1 m.
As ossadas exumadas de caixão em jazigo que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura, nos termos do artigo 45.º do presente Regulamento, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com a Câmara Municipal.
O requerente é notificado da decisão sobre a concessão no prazo de 15 dias a contar da entrada do requerimento na Câmara Municipal.
Para os efeitos do n.º 5 do artigo anterior serão publicados anúncios em dois dos jornais regionais editados na área do município, dando conta do estado dos jazigos e identificando pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos, para eventual reclamação dos corpos ou restos mortais no prazo aí fixado.
Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados prescritos, quando deles sejam retirados, são inumados em sepulturas a indicar pelo presidente da Câmara, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.
O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas.
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,75 m;
Altura - 0,55 m.
Comprimento - 0,80 m;
Largura - 0,50 m;
Altura - 0,40 m.
Os jazigos de capela não podem ter dimensões inferiores a 2 m de frente e 2,70 m de fundo.
Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham.
Em tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local.
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização do presidente da Câmara e à orientação e fiscalização dos serviços municipais.
A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados é da competência da Câmara Municipal.
No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados.
Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não podem daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao cemitério.
Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Câmara Municipal, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertence ao presidente da Câmara.
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 250 euros a 3750 euros, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro:
a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do artigo 5.º;
b) O transporte de cadáver fora de cemitério, por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6.º, n.os 1 e 3;
c) O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6.º, n.os 2 e 3;
d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º;
e) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorifica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito;
f) A inumação ou cremação de cadáver fora dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 8.º;
g) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 2 do artigo 9.º;
h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 1 do artigo 10.º;
i) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo, para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas de forma diferente da que foi determinada pela entidade responsável pela Câmara Municipal;
j) A inumação fora de cemitério público ou de alguns locais previstos no n.º 2 do artigo 11.º;
k) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm;
i) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14.º;
m) A cremação de cadáver que tiver sido objecto de autópsia médico-legal sem autorização da autoridade judiciária;
n) A cremação de cadáver fora dos locais previstos no artigo 18.º;
o) A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;
p) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 21.º;
q) A trasladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22.º, ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm.
2 - Constitui contra-ordenação punível com uma coima mínima de 100 euros e máxima de 1250 euros, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro:
a) Transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou de ossadas, fora de cemitério, em recipiente não apropriado;
b) transporte de cadáver, ossadas ou cinzas resultantes da cremação dos mesmos, dentro de cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada Câmara Municipal;
c) A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º;
d) A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 m ou de madeira.
3 - A negligência e a tentativa são puníveis.
Às situações não contempladas no presente Regulamento são aplicáveis as normas e princípios gerais de direito.
É revogado o Regulamento do Cemitério Municipal aprovado em sessão do Concelho Municipal realizado em 15 de Fevereiro de 1969 e posteriores alterações.
Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.