Revisão do Regulamento de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 96.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º em conjugação com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
As competências decisórias incluídas neste regulamento são expressamente atribuídas ao Presidente de Câmara, podendo, salvo disposição expressa em contrário, ser delegadas e subdelegadas nos Vereadores e nos Dirigentes, nos termos definidos no Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Todos os dados fornecidos em formulários referentes ao presente regulamento são guardados em sistemas de informação propriedade da Câmara Municipal de Sintra, cumprindo integralmente com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados e no Regulamento de Proteção de Dados do Município de Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 17 de setembro de 2018.
Sem prejuízo da possibilidade de poderem parquear em todas as instalações ou parqueamentos dos serviços municipais, as viaturas de representação institucional e de atribuição individual podem parquear junto à residência do titular do cargo político, dirigente ou de outrem a quem estejam afetas ou junto à residência do respetivo motorista, caso exista.
São passíveis de constituir infração disciplinar os seguintes atos ou omissões:
Sempre que possível a unidade gestora da frota municipal disponibiliza ao serviço utente da viatura sinistrada, avariada ou furtada, uma viatura semelhante e com as funcionalidades idênticas ou próximas.
A cada viatura é atribuído um número único de identificação na frota municipal que permitirá identificar a mesma perante os serviços municipais e a população em geral.
A unidade orgânica gestora da frota mantém um ficheiro atualizado, em suporte informático, com o cadastro de cada viatura ou máquina municipal, ao serviço do Município.
No caso dos cartões objeto do presente artigo, o mapa de abastecimento deve ser entregue semanalmente ao subgestor de frota aplicando-se com as devidas alterações o disposto nos artigos anteriores.
Em tudo o que não se encontre estabelecido neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação habilitante e no Código da Estrada
Os processos e procedimentos, designadamente internos, que ainda tramitem ao abrigo "Regulamento de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais" aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 23 de junho de 2006, com as alterações introduzidas pela deliberação do mesmo órgão de 22 de setembro de 2006 e que não tenham sido objeto de deliberação por parte do respetivo Eleito, ao abrigo das suas competências próprias ou delegadas, tramitam no âmbito do presente Regulamento.
A Revisão do presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação em 2.ª série do Diário da República.
ANEXO ÚNICO
(ver documento original)
312376617