Primeira alteração do Regulamento do Mercado Municipal
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
A individualização de apresentação de cada um dos espaços do mercado municipal só pode ser efetuada de acordo com o plano de comunicação e imagem do Município, nos termos que vierem a ser definidos.
A ocupação dos espaços previstos no artigo 1.º carece sempre de autorização do Município de Braga.
O Município de Braga organizará um processo individual para cada operador económico, devendo mantê-lo devidamente atualizado.
Após o período de encerramento do mercado municipal, os comerciantes devem cobrir integralmente as suas bancas, com materiais identificativos do mercado municipal, e que vierem a ser definidos pelo Município.
A qualquer altura o Município de Braga pode alterar a distribuição das bancas, bem como introduzir as modificações que se revelarem necessárias.
Os direitos de ocupação cessam em caso de desativação do mercado ou da sua transferência para outro local.
Os arrumos estão distribuídos de acordo com a atividade específica a que se destinam, permitindo-se o acesso aos mesmos através de chave própria, entregue a cada comerciante ou comerciante-histórico e a cada utilizador de espaço de restaurante que deverá responsabilizar-se pela sua boa utilização e destino, bem como pela segurança dos bens.
O Município reserva-se no direito de cobrar uma taxa pela utilização da loja do mercado e Showcooking e da sala polivalente.
As lojas exteriores poderão ter o uso autorizado pelo Município, não podendo, em caso algum, ser autorizadas atividades concorrentes com as atividades exercidas no interior do mercado.
O Município de Braga ou o concessionário da Ala da Alimentação, reservam-se no direito de elaborar normas de funcionamento referentes à praça da alimentação, que não podem, em caso algum, contrariar o disposto no presente regulamento ou no contrato de concessão daquele espaço e que ficam dependentes de aprovação pela Câmara Municipal.
As lojas exteriores podem promover o seu próprio horário, dentro dos limites fixados na parte E do Código Regulamentar do Município de Braga, não lhes sendo aplicáveis os horários do presente regulamento.
O operador económico tem direito a:
O Município é obrigado a:
A fiscalização da atividade da praça da alimentação, bancas, lojas, arrumos, cozinhas, cacifos, equipamentos, zonas de apoio e zonas comuns é da competência do Município de Braga.
As normas de funcionamento emitidas pelo Município de Braga estarão disponíveis para todos os interessados no sítio na internet do Município de Braga, ou em sítio especialmente criado para o mercado municipal.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão esclarecidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada para o efeito.
Em tudo quanto não se encontre definido no presente regulamento são aplicáveis as normas do Código Regulamentar do Município de Braga, Decreto-lei n o 10/2015, de 16 de janeiro e demais legislação aplicável.
Este regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias após a sua publicação.
O presente regulamento revoga o título II do capítulo XII da parte G, e o disposto nos artigos I/43.º e I/44.º do Código Regulamentar do Município de Braga.
Versão inicial do Regulamento:
Aprovado pela Assembleia Municipal de Braga, em Sessão realizada no dia 27 de junho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal de 23 de março de 2020.
Publicação no Diário da República a 23 de setembro de 2020, pelo Aviso n.º 14514/2020.
Entrada em vigor a 28/09/2020.
1.ª alteração regulamentar
Aprovado pela Assembleia Municipal de Braga, em Sessão realizada no dia 14 de outubro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de 25 de julho de 2022.
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