Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Respectivas Taxas do Município de Vimioso
O presente Regulamento é elaborado nos termos dos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 3.º e artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, Declaração de Rectificação n.º 13-T/2001, de 30 de Junho, e Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro e ainda a alínea e), do n.º 2, do artigo 53.º e alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Declaração de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro e Declaração de Rectificação n.º 9/2002, de 5 de Março.
O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios, referentes às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no Município de Vimioso.
As taxas no presente Regulamento visam contribuir financeiramente para a realização de investimentos e conservação de infra-estruturas da responsabilidade da Câmara Municipal de Vimioso.
Para efeito de aplicação deste Regulamento as siglas utilizadas lêem-se da seguinte forma:
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro IV da Tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.
A emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para construções, reconstruções, ampliações, alterações, ou demolições de outras edificações, tais como muros, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro VI da Tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta em função da área bruta de construção e do respectivo prazo de execução.
A emissão do alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização está sujeito ao pagamento de um montante fixado em função do número de fogos ou unidades de ocupação e seus anexos, e respectivo número de metros quadrados, previsto no Quadro VII da Tabela anexa ao presente Regulamento.
A emissão do alvará de licença parcial, na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do RJUE, está sujeita ao pagamento de 30 % do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.
A emissão do alvará de licença, nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas, está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Nos casos em que, de acordo com o referido no artigo 72.º do RJUE seja concedida renovação da licença ou admissão de comunicação prévia, a taxa devida pela emissão do novo alvará é correspondente às alterações eventualmente executadas, prazo e emissão de alvará.
Nas situações referidas no n.º 3 do artigo 53.º e no n.º 5 do artigo 58.º do RJUE, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada, de acordo com o seu prazo, no Quadro VIII da Tabela anexa ao presente Regulamento.
Nas situações referidas no artigo 88.º do RJUE, a concessão da licença, ou admissão de comunicação prévia, especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no Quadro VIII ao presente Regulamento.
Para efeitos de georeferenciação dos levantamentos topográfico será cobrada uma taxa, fixada no Quadro XVII da Tabela anexa ao presente Regulamento, relativa ao fornecimento das coordenadas topográficas. Essa taxa será liquidada no momento da entrada de um novo projecto de licenciamento ou de comunicação prévia.
Determinação da taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas em operações de loteamento ou de impacte semelhante a uma operação de loteamento
TMU = ((K1 x K2 x K3 x V x S1)/1000)*K4
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K3 = 2 - (somatório) I
Onde I representa as infra-estruturas aproveitadas e assume o valor indicado no seguinte quadro:
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TMU = (K2 x K5 x K6 x V x S1 )/200
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K6 = (somatório) I
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Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento de obras de edificação quando respeitem a edifícios que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
A não cedência ao Município das áreas legalmente previstas, e consequente substituição por compensação, é determinada pela Câmara Municipal
No caso de se tratar de uma cedência parcial, a compensação incide apenas sobre a diferença em falta.
Sempre que uma das áreas a ceder seja superior ao mínimo determinado, e a outra inferior, de acordo com a legislação em vigor, o respectivo excesso será deduzido à área objecto de compensação, não ficando o proprietário com direito a reembolso de qualquer valor quando a soma das áreas cedidas for superior à soma das áreas que teria de ceder, salvo em caso de comprovado interesse municipal e mediante acordo com a Câmara Municipal.
C = W1 x W2 x A1 x V
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calculado de acordo com os parâmetros actualmente aplicáveis pelo Regulamento do PDM ou, em caso de omissão, pela legislação em vigor;
O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálcu1o do valor da compensação, em numerário, nos edifícios que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento.
A Câmara Municipal reserva-se o direito de não aceitar a proposta de compensação em espécie sempre que tal não se mostre conveniente para a prossecução dos respectivos interesses públicos.
Se o valor proposto no relatório final da comissão, referida no artigo 36.º do presente Regulamento, não for aceite pela Câmara Municipal, ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, a constituir nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do RJUE.
Quando o prédio em causa abranja várias zonas definidas na Carta de Ordenamento do Plano Director Municipal, a compensação será correspondente ao somatório das compensações achadas por proporcionalidade das áreas respectivas sobre a área total a lotear, consideradas, quer as primeiras quer a última, de forma bruta, ou seja, sem qualquer dedução de espaços a ceder ao domínio público ou ao domínio privado do Município.
Quando a compensação seja paga em espécie, através da cedência de parcelas de terreno, estas integram-se no domínio privado do Município, destinando-se a permitir uma correcta gestão dos solos, ficando sujeitas, em matéria de alienação e oneração, ao disposto na alínea i), do n.º 2 do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações posteriormente introduzidas.
Os pedidos de informação prévia, no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro I da Tabela anexa ao presente Regulamento.
A apresentação das comunicações prévias a que alude o artigo 34.º do RJUE, estão sujeitas ao pagamento da taxa fixada do Quadro I da Tabela anexa ao presente Regulamento.
A realização de vistorias por motivo da realização de obras, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.
O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XI da Tabela anexa ao presente Regu1amento.
Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XII da Tabela anexa ao presente Regulamento.
Pelo fornecimento do aviso para publicitação do pedido de licenciamento ou comunicação prévia da operação urbanística, no termos do disposto do artigo 12.º do RJUE, são devidas as taxas previstas no Quadro XVI da Tabela anexa ao presente Regulamento.
- De delimitação e ou vedação até à altura máxima de 1 m, quando confinantes com via publica;
- De delimitação e ou vedação até à altura máxima de 2 m, quando não confinantes com via publica;
- Em interiores de propriedades, até à altura máxima de 1 m;
- De suporte de terras;
Nota: Todas estas obras tem que se situar fora de Zonas de Servidão administrativa, fora da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional e cumprir índices urbanísticos do PDM para o local de implantação das mesmas.
São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:
Toda e qualquer edificação que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes.
Toda e qualquer edificação que no seu conjunto disponha de mais de 5 fracções autónomas ou usar distintos, excepto garagem.
São dispensadas de apresentação de projecto de execução, os seguintes casos de escassa relevância urbanística:
As taxas previstas no presente Regulamento e respectiva Tabela serão actualizadas anualmente, sem dependência de qualquer outra formalidade, por aplicação do Índice de Preços do Consumidor, sem habitação.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 5.ª/2002, de 18 de Setembro, com as alterações posteriormente introduzidas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados os: "Regulamento das Taxas pela Concessão de Licenças de Execução de Obras Particulares e de Utilização de Imóveis e Edifícios" e "Regulamento das Taxas pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas e Concessão de Licenças de Loteamento", aprovados pela Assembleia Municipal em 30/12/1993 e 25/02/1994, respectivamente, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Vimioso, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
TABELA ANEXA
QUADRO I
Taxa devida pela apreciação de processos
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QUADRO II
Taxa devida pela emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de operação de loteamento
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QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização
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QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos não integrados em processos de licenciamento de edificação
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QUADRO V
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação
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QUADRO VI
Casos especiais
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QUADRO VII
Autorização de utilização
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QUADRO VIII
Prorrogações
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QUADRO IX
Ocupação do espaço público
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QUADRO X
Vistorias
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QUADRO XI
Operações de destaque
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QUADRO XII
Recepção de obras de urbanização
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QUADRO XIII
Assuntos Administrativos
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QUADRO XIV
Registo de fichas técnicas de habitação
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QUADRO XV
Publicitação da discussão pública ou do alvará
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QUADRO XVI
Publicitação do pedido de licenciamento ou comunicação prévia da operação urbanística
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QUADRO XVII
Rede topográfica
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Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
Fundamentação económico-financeira
O método de apuramento do custo real das taxas previstas neste Regulamento teve como base os custos dos processos administrativos e operacionais.
A fórmula utilizada para o cálculo do custo total foi a seguinte: CT = CD + CI, sendo que nos custos directos se inclui a mão de obra directa, os materiais consumíveis, as amortizações dos bens que formaram um "enxoval", composto por secretária, cadeira, computador, impressora e, por vezes fotocopiadora, isto é, os bens utilizáveis, normalmente, pelos recursos humanos e ainda, o custo com a utilização de viatura e pelos custos indirectos, nestes se incluindo a mão de obra indirecta e outros custos indirectos, como abaixo se refere mais sucintamente.
Na abordagem metodológica de cálculo do custo real da actividade municipal foram tidos em conta os princípios de eficiência organizacional.
A lei prevê ainda que a fundamentação seja realizada na medida do benefício auferido pelo particular.
Deste modo e atendendo ao princípio da equivalência jurídica determinou-se que o benefício auferido pelo particular é tanto maior, quantos os obstáculos jurídicos removidos.
Assim o valor das taxas deve ser calculado, conforme se refere no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, tendo como desígnio, as seguintes perspectivas:
A objectiva - que soma o custo total apurado com a prestação do serviço, amortizações, etc. (componente económica); e
A subjectiva ou política - onde a componente envolvente e ambiente (o incentivo e o desincentivo, são ponderados) é equacionada conjuntamente com a componente social (isto é, a aplicabilidade de tornar os preços acessíveis).
Métodos de cálculo:
Taxas da Câmara Municipal de Vimioso
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Taxas previstas no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
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202586674