Regulamento Interno de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e Acidentes de Trabalho - aprovação pela Câmara Municipal
Nos termos do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o presente Regulamento visa consagrar as normas de organização e disciplina no trabalho, bem como de medidas atinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho que definem os procedimentos a adotar na sequência de acidentes em serviço.
No presente Regulamento são ainda complementadas as seguintes disposições específicas:
Para os devidos efeitos, no presente Regulamento entende-se por:
Todos os trabalhadores do Município e aqueles sujeitos à aplicação do Regulamento de Higiene e Segurança no Trabalho, têm direito a:
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se representante dos trabalhadores a pessoa delegada nos termos da lei, para exercer funções de representação dos trabalhadores no domínio da higiene e segurança no trabalho.
A organização do serviço de Higiene e Segurança no trabalho será assegurada por:
O Município obriga-se a colocar à disposição dos trabalhadores as ferramentas e equipamentos indispensáveis para o normal exercício das respetivas funções, ficando o trabalhador obrigado a mantê-los em bom estado de conservação, respeitando os prazos normais de durabilidade estabelecidos, sendo que qualquer dano ou perda que não resulte da normal utilização das mesmas, será da responsabilidade do trabalhador, podendo ser-lhe imputada a reparação pelos danos causados.
O Município de Almodôvar suporta todos os encargos com a organização e funcionamento dos serviços de segurança e saúde no trabalho, incluindo exames, avaliações de exposições, testes e demais ações realizadas para a prevenção de riscos profissionais.
O disposto neste capítulo aplica-se, sem prejuízo de eventuais alterações, a todos os trabalhadores integrados nas Divisões/Serviços/Unidades e categorias profissionais.
Para a seleção adequada dos EPI deve ter-se em consideração:
Os fardamentos devem ser adequados às funções efetivamente exercidas pelos trabalhadores, não obstante a categoria profissional de que os mesmos sejam detentores.
A composição dos fardamentos é a descrita no Anexo III e Anexo IV.
No âmbito da caracterização do acidente de trabalho, importa ter em conta o conceito de acidente de trabalho, e atender, ainda, a diversas circunstâncias relevantes, conforme de seguida se desenvolve:
A situação clínica do sinistrado, até à alta, deve ser registada, conforme os casos, pelo médico que o assista ou pela junta médica, no boletim de acompanhamento médico de modelo próprio fornecido pelo Município de Almodôvar.
Os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho devem:
O presente Regulamento deve ser divulgado junto de todos os agentes públicos do Município, de forma a consolidar a aplicação das suas normas.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas mediante critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Anexo I - Participação e Qualificação de Acidente
Anexo II - Boletim de Acompanhamento Médico
Anexo III - Vestuário e EPI por funções
Anexo IV - Duração do fardamento/EPI e Riscos que protegem
Anexo V - Ficha de Registo de Entrega de Fardamento e ou EPI
Anexo VI - Termo de Responsabilidade pela Guarda e Uso de Fardamento e Equipamento de Proteção Individual
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