Aprova o Regulamento da Proteção de Dados Pessoais do Município de Setúbal
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares quanto ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, com respeito pelas exigências constantes no artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Nos termos do artigo 5.º do RGPD, o tratamento de dados pessoais é pautado pelo:
O tratamento de dados pessoais em geral, por parte do Município de Setúbal, é lícito sempre que se verifique uma das seguintes situações:
A transmissão de dados pessoais é permitida quando prevista em disposição legal, para cumprimento de direitos ou obrigações legalmente previstas e/ou se absolutamente necessária à prossecução do interesse público ou exercício de autoridade pública.
O acesso e a utilização do sítio eletrónico do Município de Setúbal (www.mun-setubal.pt) não implica, em geral, a disponibilização e recolha de dados pessoais, o que sucede apenas através da utilização de funcionalidades pontuais, designadamente as que impliquem submissão de formulários, mediante o preenchimento dos dados pessoais solicitados e a submissão do formulário.
Quando os dados pessoais são recolhidos através do sítio eletrónico do Município de Setúbal, considera-se que os utilizadores estão a dar o seu consentimento ao preencherem os seus dados pessoais e ao submeterem os respetivos formulários para cada finalidade em concreto.
O prazo necessário para a tramitação de procedimentos administrativos, bem como o da duração de contratos, acresce ao prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril, ou outra que lhe suceder.
Nos termos do artigo 32.º do RGPD, e considerando as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o Município de Setúbal, enquanto responsável pelo tratamento, aplica medidas técnicas e organizativas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo, consoante se afigure adequado:
A constatação de uma violação dos dados pessoais, desde que comprovada em prova documental ou pericial, implica a imediata abertura de inquérito disciplinar a determinar pelo Presidente da Câmara Municipal, sob proposta do Encarregado da Proteção de Dados.
Nos termos do artigo 33.º do RGPD, caso se verifique uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícita, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, o Município de Setúbal, enquanto responsável pelo tratamento, notifica esse facto à autoridade de controlo, sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma. Se a notificação não for transmitida dentro desse prazo, deve ser acompanhada dos motivos do atraso.
Nos termos do artigo 34.º do RGPD, caso se verifique uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o Município de Setúbal, enquanto responsável pelo tratamento, comunica a violação de dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada.
No desempenho das atividades de cada utilizador, são aplicáveis as seguintes proibições:
Os responsáveis pelo tratamento, os subcontratantes, bem como qualquer outra pessoa que, no exercício das suas funções, tenha acesso a dados pessoais, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.
A recolha, tratamento e salvaguarda dos dados pessoais, deve estar assente numa conceção que tenha a segurança como principal objetivo do seu desenho, por forma a garantir, nomeadamente, o seguinte:
Nos termos do artigo 36.º do RGPD, o Município de Setúbal, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, consulta a autoridade de controlo antes de proceder ao tratamento quando a avaliação de impacto sobre a proteção de dados indicar que do tratamento decorre um elevado risco, em caso de ausência de medidas tomadas pelo responsável pelo tratamento para atenuar esse risco.
O Município de Setúbal deve elaborar e manter atualizado e disponível ao público, na sua página oficial na Internet, um documento sobre política de privacidade e proteção de dados pessoais.
Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Município de Setúbal, enquanto responsável pelo tratamento, coopera e colabora com a autoridade de controlo, a pedido desta, na prossecução das suas atribuições e competências.
Nos termos do artigo 86.º do RGPD, do artigo 26.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, os dados pessoais que constem de documentos oficiais na posse do Município de Setúbal, para a prossecução de atribuições de interesse público, podem ser divulgados nos termos da legislação de acesso a documentos administrativos, com o intuito de conciliar o acesso do público a documentos oficiais com o direito à proteção dos dados pessoais.
Nos termos do artigo 88.º do RGPD e do artigo 28.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Município de Setúbal pode tratar os dados pessoais dos seus trabalhadores para as finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, ou noutros regimes setoriais, bem como nos termos do clausulado do contrato de trabalho em funções públicas.
A utilização e reprodução dos documentos de identificação dos titulares dos dados só pode ser realizada mediante consentimento escrito dos mesmos e nos termos legalmente em vigor.
O tratamento de dados biométricos dos trabalhadores da Câmara Municipal de Setúbal só pode ser considerado legítimo por razões de controlo de assiduidade e controlo de acessos às instalações do Município.
A violação das normas do RGPD, legislação nacional, orientações das autoridades de controlo e do presente Regulamento, pode gerar responsabilidade civil, criminal, contraordenacional e disciplinar.
Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível.
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e as demais disposições legais que sejam aplicáveis em razão da matéria.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
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